SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046252-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. LIMITAÇÃO DA VERBA EM 5% DISPOSTA NO ARTIGO 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL PARA PAGAMENTO, PELO DEVEDOR, NO PRAZO DE 15 DIAS. PRECEDENTES.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO PROVIDO.