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Acórdão
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VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto da decisão de mov. 41 dos autos da Ação Monitória nº 0015614-41.2021.8.16.0017, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da decisão que converteu a monitória em cumprimento de sentença, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Fundamentou o MM. Juiz que, citado o réu e não apresentados embargos monitórios, há a constituição de título judicial automática, a teor do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, sem sentença, na forma do artigo 85, caput, do mesmo Código.O agravante alega, em síntese, que uma vez citado o ora agravado, não tendo este efetuado o pagamento da dívida ou oposto embargos monitórios, devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante o encerramento da fase de conhecimento.Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, arbitrando-se a verba honorária e condenando o agravado ao pagamento das custas processuais.Sem contrarrazões.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários de sucumbência para a fase de conhecimento da ação monitória, convertida em execução, ante a ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, depois de devidamente citado o réu.Entendeu o MM. Juiz que: “Citada a parte ré na monitória e não apresentados embargos, há a constituição de título judicial automática (art. 701, §2º, CPC), sem a sentença (art. 85, caput, CPC).É o que ensina o professor Humberto Theodoro Júnior: Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º). 98 Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, ‘constituir-se-á de pleno direito’.(Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 510.) É, inclusive, opção da parte ré de não opôs embargos à monitória e deixar ter o título judicial formado.” A decisão recorrida comporta reforma.Não obstante a inexistência de sentença nos autos, ante a conversão da ação monitória em execução, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, é devida a verba honorária pelo réu, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código.Isto porque o percentual de 5% previsto no artigo 701 do Código de Processo Civil para a verba honorária é aplicável no caso de cumprimento da obrigação pelo devedor, no prazo de 15 dias.No presente caso, o agravado, citado, não pagou ou opôs embargos à monitória, constituindo-se o crédito em título executivo judicial.Dessa forma, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do agravante, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECURSO DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO EM 5% DO VALOR DO DÉBITO (ART. 701/CPC). NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A NORMA GERAL DO ART. 85, § 2º/CPC. PROVIMENTO. 1. A limitação dos honorários de sucumbência a cinco por cento sobre o valor do débito, prevista na norma do art. 701/CPC, é aplicável apenas no momento inicial da ação monitória, como incentivo para que a parte requerida venha adimplir com o valor cobrado, de modo que, decorrido o prazo legal sem pagamento do débito, e na ausência de embargos à monitória, com a constituição do crédito em título executivo judicial, o feito segue à fase de cumprimento de sentença com as devidas medidas executivas para tanto, impondo-se a fixação de honorários advocatícios de sucumbência pela a regra geral prevista no art. 85 § 2º/CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, fixando-se os honorários sucumbenciais pelo mínimo legal, segundo a norma do § 2º, do art. 85/CPC.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002899-86.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.12.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. – MANDADO MONITÓRIO EXPEDIDO COM VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 5% PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SITUAÇÃO EM QUE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO ART. 85, § 2º, CPC. – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029559-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.12.2020) Assim, a verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o valor em execução, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
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