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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 376.1, integralizada pela decisão de embargos declaratórios de mov. 445.1, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0026938-52.2016.8.16.0001, proposto pelo banco agravado em face dos agravantes, que julgou procedente em parte o pedido inicial. Na parte que interessa, é o fundamento da decisão ora impugnada:“12. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BANCO SISTEMA S/A em face de SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA, ANDERSON FUMAGALLI, SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA e SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. 13. O feito comporta julgamento antecipado, conforme pronunciado no mov. 354.1, sem olvidar o desinteresse das partes na dilação probatória manifestado nos movs. 347.1, 348.1 e 349.1. 14. No mérito, busca a requerente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos demandados pelo débito executado nos autos nº 0001500-88.1997.8.16.0001, em virtude da existência de grupo econômico, além da prática de atos fraudulentos e de abuso de personalidade jurídica. Pois bem. Da análise do acervo probatório, verifica-se que, em 1º de setembro de 1995, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO constituíram a sociedade SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, integralizando o capital social de R$ 2.289.616,00 mediante aporte dos seguintes imóveis (mov. 1.15): (I) apartamento nº 7/8 sito no 7º andar ou 9º andar pavimento, integrado com o 8º andar ou 10º pavimento, formando um apartamento duplex, do Edifício Palais Lac Leman, situado na confluência das Ruas Grã Nicco, Deputado Heitor Alencar Furtado em Curitiba/PR; (II) apartamento duplex nº 1, localizado no 1º pavimento e 2º pavimento do Edifício Labadee, situado à avenida Governador Manoel Ribas, esquina com a Rua nº 09 em Matinhos/PR; (III) Lote de terreno denominado A com planta arquivada no 1ª Registro de 11-090-028.000 do Cadastro Municipal, resultante da unificação dos lotes D2/C2, M e 16-NO-A44 do croqui nº 6222 da Prefeitura Municipal de Curitiba, medindo 35,66m de frente para a rua Saldanha Marinho nesta Capital e; (IV) obras em andamento na matrícula nº 28.436 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca. Em 11 de outubro de 1995, procedida a primeira alteração no contrato social da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA (mov. 1.15), na qual ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO cederam todas as quotas em favor de Wiclow Ltd (99,99%) e ALCEU IVO COSTACURTA (0,01%), sendo, na oportunidade, nomeado como gerente a pessoa de EVERSON FRANSCISCO DA SILVA, com poderes para o uso da firma e representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da referida sociedade. Observa-se a constituição, em 08 de julho de 1998, da PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA pela SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e EVERSON FRANCISCO DA SILVA (mov. 1.16), com capital social de R$ 2.289.626,00, sendo integralizado o importe de R$ 2.289.616,00 pela SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA mediante a transferência dos mesmos imóveis aportados por ANDERSON e SIMONE na integralização do capital social da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, restando, ainda, estabelecida a administração da sociedade por ORLANDO JOSÉ CHEMIN e EVERSON FRANCISCO DA SILVA. Demais disso, constata-se que, em 17 de dezembro de 2013, os sócios da PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA cederam as suas quotas em prol de CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI e FSF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, a qual possui como sócios CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, conforme se infere da segunda alteração do contrato social no mov. 1.16.Dito isso, impende consignar que ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO transferiram, no dia 1º de setembro de 1995, imóveis de vultuosos valores para integralizar o capital social da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, os quais, em 22 de setembro de 1995, cederam todas as suas quotas à terceiros (mov. 1.15), inexistindo, todavia, qualquer indicativo de contraprestação pelos cessionários. Ressalte-se que, em 08 de julho de 1998, a SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA transferiu a propriedade dos referidos imóveis à PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em razão da integralização do capital social desta. Nada obstante, tem-se que, após a realização de tais operações, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO permaneceram na posse dos imóveis, circunstância que não se coaduna com a transferência realizada. Abstrai-se, assim, o abuso na personalidade da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, sociedades constituídas a fim de dar ares de regularidade às sucessivas transmissões, enquanto ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO permaneciam na posse dos bens, mantendo-os livres de constrições pelos credores. Corrobora o abuso da personalidade supramencionados, a identidade de endereço (rua Desembargador Clotário Portugal, 35, Curitiba/PR, CEP 80410-220) e objeto social (administração de bens imóveis e valores imobiliários próprios) entre SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, conforme se verifica nos movs. 1.15 e 1.16. Sobre a temática, aliás, veja-se exceto do aresto prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no julgamento do recurso de agravo de petição nº 00476.009/96-0 (mov. 1.19):(...)Como se vê, manifesta a existência tráfico de interesses entre SSFF ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, e o abuso da personalidade jurídica das referidas sociedades, o que assegurou a transferência, em 17 de dezembro de 2013, dos imóveis testilhados em benefício aos filhos do casal, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, em claro prejuízo arquitetado em desfavor dos credores, dentre eles, a requerente, na busca de esvaziamento patrimonial.Cumpre destacar, ainda, que a despeito da celebração do contrato de financiamento nº 0054-275214 em 24 de julho de 1996, cujo inadimplemento originou o débito exigido nos autos nº 0001500-88.1997.8.16.0001, não se trata de negócio isolado entre as partes, mas, sim, avença que se insere no âmbito de intensa e duradoura relação comercial entre a demandante e os devedores originários, cuja primeira operação de crédito ocorreu em 12 de agosto de 1993. Demais disso, a transferência dos imóveis em questão realizada por ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO em data anterior à celebração da avença nº 0054-275214, por si só, não é capaz de afastar as ilicitudes perpetradas, mormente porque nítida a sucessão de atos concebidos, após a celebração do contrato e o seu inadimplemento, com o propósito de obstar o rastreio patrimonial e impedir, assim, eventual bloqueio/penhora. Nota-se, ainda, a cessão gratuita, em 20 de maio de 1997, por ANDERSON FUMAGALLI de 3.000.000 (três milhões) de quotas da SLAVIEIRO DE CASCAVEL LTDA, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma igualitária à CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, isto é, 1.000.000 de quotas para cada filho a título de adiantamento de herança, conforme se constata das cláusulas sétima e décima da quadragésima sétima alteração contratual (movs. 1.22 e 1.23), panorama que reforça o intento claro de desfazimento patrimonial por ANDERSON FUMAGALLI com o intuito de frustrar a pretensão executória da requerente. Doutro vértice, as teses de que não foram promovidas medidas para localizar bens dos devedores originários, existência de patrimônio em nome de ANDERSON FUMAGALLI e ausência de comprovação do esvaziamento da garantia da execução não comportam acolhimento.Uma, porque a garantia apresentada nos autos nº 0001500- 88.1997.8.16.0001, qual seja, lote 2, com a área de 4.641,00 HA, denominada Fazenda São João, desmembrada de área maior com 9.999 HA, localizada no município de Paranatinga/MT, com matrícula nº 3.061 no 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, reduzida a termo no mov. 1.4 (fl. 89) no referido processado), esvaiu-se em virtude da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelância/MT (movs. 27.3 a 27.7), que declarou a nulidade da venda do referido imóvel à ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO.Duas, porque a oferta dos lotes a-1-2, a-3 e b3, com matrículas nº 2.046, 2.045 e 2.044, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT por ANDERSON FUMAGALLI no feito executivo não tem o condão de, por si só, afastar os atos perpetrados, sem olvidar, ademais, que, conforme as referidas matrículas imobiliárias acostadas nos movs. 100.2 e 100.3 no processado apenso, tais bens possuem inúmeras restrições (hipotecas, penhoras e indisponibilidades), de modo que não resta evidenciada a suficiência da garantia apresentada e tampouco que ANDERSON FUMAGALLI possui bens livres e desimpedidos aptos à satisfação integral do crédito. Três, porque, ao reverso do alegado, a autora adotou medidas para localizar bens dos executados originários nos autos apenso e em demandas executivas em outros juízos, sem êxito. Destarte, ante os atos fraudulentos praticados, com o objetivo de livrar bens da penhora, imperioso o reconhecimento da responsabilidade solidária de SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA pelo adimplemento do débito constante nos autos nº 0001500- 88.1997.8.16.0001. 15. Doutro giro, acerca das demais requeridas INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A e AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA, ao reverso do defendido pela requerente, não se vislumbra a existência do suposto vínculo entre as referidas sociedades e o patrimônio de ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO.Nesse alinhamento, depreende-se do contrato social da FFC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, antiga denominação da INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (mov. 1.20), a constituição da sociedade em 18 de outubro de 2001 com capital social de R$ 3.240.000,00, o qual foi integralizado da seguinte forma: (I) R$ 1.240.000,00 por GRAÚNA AGRO LTDA mediante o aporte do terreno resultante da unificação dos lotes 004.000 e 012.000, quadra 146, setor 11 do Cadastro Municipal, com planta arquivada neste cartório sob nº 54151/89-P, contendo um prédio de alvenaria, na rua professor Fernando Moreira nº 775, com matrícula nº 21.734 na 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; (II) R$ 666.667 por FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI em moeda corrente no prazo de 36 meses; (III) R$ 666.666 por FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI em moeda corrente no prazo de 36 meses; e (IV) R$ 666.667 por CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI em moeda corrente no prazo de 36 meses. No tocante à CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, abstrai-se dos correspondentes atos constitutivos (mov. 1.26) a sua criação em 09 de fevereiro de 2000, com integralização do capital de R$ 100.000,00 em moeda corrente, sendo R$ 90.000,00 pela INTERMODAL SLAVIEIRO S/A e R$ 10.000,00 pela CÉU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Ainda, em relação à AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA, observa-se do contrato social (mov. 1.27) a constituição da referida sociedade em 11 de setembro de 1997, com a integralização, no ato, do capital social de R$ 1.000.000,00 em moeda corrente, sendo aportado R$ 500.000,00 por CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, R$ 250.000,00 por MARIA ONDINA ARAÚJO SLAVIERO e R$ 250.000,00 por MAURO JOSÉ MARTINI.Outrossim, impende consignar que, ao reverso do defendido pela requerente, não se constata a atuação de ANDERSON FUMAGALLI como administrador e representante da AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA (CNPJ nº 02.166.777/0001-56), pois o instrumento juntado no mov. 1.34, que supostamente comprovaria tal circunstância, versa sobre pessoa jurídica diversa, qual seja, NIPOSUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (CNPJ nº 85.484.368/0001-25), a qual sequer integra o polo passivo do fluente incidente.Por seu turno, a menção em matéria jornalística (mov. 1.25) da administração de fato das sociedades INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A e AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA por ANDERSON FUMAGALLI é elemento inapto a comprovar tais fatos.16. No que se refere à SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA, em que pese ANDERSON FUMAGALLI tenha figurado como sócio até 02 de outubro de 2014, não resta evidenciada a existência de liame entre a atuação da referida sociedade e os ilícitos praticados e tampouco a demonstração de abuso da personalidade jurídica, impondo, desta maneira, a rejeição do pedido exordial nesse ponto. 17. Acerca da alegada ausência de liquidez da execução e da incorreção do débito executado, inviável a análise de tais questões, porquanto são matérias que extrapolam os limites do presente incidente, que se volta exclusivamente ao exame dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 18. No que tange à condenação em honorários sucumbenciais, o intento improcede, visto que inexiste previsão legal para fixação da verba sucumbencial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inteligência do art. 85 da norma processual civil.Corroboram este raciocínio os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:(...)I I I – D I S P O S I T I V O 19. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por BANCO SISTEMA S/A no fluente incidente, para o efeito de reconhecer a responsabilidade solidária de SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA no adimplemento do débito executado nos autos nº 0001500-88.1997.8.16.0001, em apenso. 20. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas deste incidente, e os requeridos SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. ao adimplemento dos outros 50%. 21. Oportunamente, promova-se a retificação do polo passivo da demanda executiva nº 0001500-88.1997.8.16.0001, incluindo SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. 22. Intimem-se”Em face da decisão, foram opostos embargos de declaração pelos agravantes e pelo agravado. Os embargos declaratórios da instituição financeira foram rejeitados, já os embargos declaratórios opostos pelos requeridos foram colhidos, conforme decisão que transcrevo:“2. A instituição financeira apresenta embargos de declaração em mov. 385, sustentando, em resenha, omissão no exame da confusão com as sociedades Interalli e CBL; contradição na conclusão quanto à sociedade Slaviero, pois rejeitou o incidente, apesar de reconhecer a dilapidação, e doação; omissão quanto ao pedido subsidiário de dilação probatória. Inicialmente, há que se consignar que "[...] o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ - EDcl na AR 4158 RN - 3ª Seção - rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro). Ultrapassado tal esclarecimento, inexiste a alegada omissão quanto às empresas Intelalli e CBL, na medida em que a decisão expressamente se debruçou sobre o histórico social de referidas empresas, não verificando a existência de concreta interferência, afora a matéria jornalística. O mesmo se diz em relação à empresa Slaviero Cascavel, pois examinado o fato de que, apesar de ANDERSON FUMAGALLI ter sido sócio, não haveria prova mínima da atuação da referida empresa para mascarar patrimônio, ou desviar fraudulentamente, para dificultar eventual construção judicial. Outrossim, a doação suscitada foi por parte do sócio pessoa física (ANDERSON FUMAGALLI) não representando demonstração do desvio por parte da sociedade propriamente dita. Assim, como se vê, as questões trazidas pelo autor /embargante constituem pretensão meramente infringente, que ultrapassam os contornos dos aclaratórios.Também não há se falar em omissão quanto ao pedido subsidiário de prova. Primeiro, porque tal questão restou analisada em mov. 354 a partir do requerimento de suficiência documental formulado pelo próprio autor em mov. 349, e não impugnada oportunamente, não podendo a instituição financeira, em comportamento evidentemente contraditório e contrário à boa-fé processual, somente após a solução final da controvérsia incidental, sacar do argumento coringa para tentar reabrir etapas processuais já superadas a partir do seu próprio comportamento anterior. Segundo, porque, em se tratando de direito disponível, como ocorre in casu, a iniciativa e ônus da prova é de absoluta responsabilidade da parte e não do Juízo, ao contrário do que pretende fazer crer o banco autor. Vale dizer, não pode a parte, única interessada no acolhimento de sua pretensão, tentar transferir sua responsabilidade probatória para o Juízo por meio da máxima “caso o Juízo entenda que o feito não comporta julgamento antecipado”, ao argumento de que se trata de pedido subsidiário de prova. Assim agindo a parte simplesmente tenta esvaziar seu ônus, conferindo ao Juízo o dever de avaliar quais provas são necessárias para a demonstração da tese. Ora, o único responsável na demonstração da tese a ser provada é a parte, do que decorre seu ônus processual. A partir daí é que deve avaliar quais elementos melhor demonstram seu direito, em contraposição ao trazido pela parte adversa, e inclusive postular pelo julgamento antecipado na hipótese de entender suficiente os documentos colacionados. À vista disso, tendo a parte autora formulado pedido de julgamento antecipado em mov. 349, o que culminou com o reconhecimento judicial em mov. 354 da possibilidade do exame do feito no estado em que se encontrava, e o acolhimento parcial da pretensão em julgamento final de mérito (mov. 376), contraditório o comportamento do demandante ao pretender se esquivar, em sede de embargos, de seu dever probatório processual, e atribuir ao Juízo o ônus de buscar provas necessárias à demonstração da tese inicial, apoiado em dito pedido subsidiário de instrução e da falaciosa expressão “caso o Juízo entenda que o feito não comporta julgamento antecipado”. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 385.3. Os aclaratórios de mov. 386, de CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI e OUTROS, merecem amparo, vez que efetivamente não fixado o momento processual exato da inclusão de SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. no polo passivo da execução em apenso. Assim, para que não paire qualquer dúvida, e se evite futuras discussões, acrescento no decisório de mov. 376 (item 21) que a inclusão ocorrerá após o transcurso do prazo recursal contra a decisão de mov. 376, ora aclarada, salvo eventual concessão de efeito suspensivo pela superior instância, na medida em que inexiste qualquer determinação legal de se aguardar o trânsito em julgado do decidido neste incidente, sem olvidar que o Agravo de Instrumento não é dotado de automático efeito suspensivo. Desse modo, acolho os embargos de declaração de mov. 386, para o único efeito de fixar o momento da inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, conforme supra delineado.(...)”Alegam os agravantes:a) em agravo de instrumento anterior interposto em face da decisão inicial proferida no incidente de origem que indeferiu tutela de urgência para arrestar bens das agravantes, este Tribunal concluiu não haver indícios suficientes para amparar o pedido de arresto, sendo que a decisão ora agravada “não traz qualquer elemento fático-jurídico novo que possa representar a inversão das conclusões adotadas pelo E. TJ/PR no citado recurso, em razão do que elas devem permanecer como fundamento decisório quanto à necessidade de rejeição do IDPJ originário, inclusive e principalmente também porque a instrução processual realizada não trouxe qualquer outro elemento de prova além daqueles já apreciados por essa C. Câmara Julgadora”;b) o executado Anderson Fumagalli não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas suscitadas, ora agravantes;c) o executado originário Anderson Fumagalli e sua esposa integraram o quadro societário da SSFF, “mas se retiraram antes da formalização do título executivo”, de modo a inexistir qualquer fraude na transferência das ações;d) “a constituição do crédito executado em data posterior à retirada de ANDERSON e SIMONE do quadro societário da empresa SSFF é suficiente para se reconhecer a inexistência de fraude ou de causa suficiente à responsabilização dos agravantes”;e) inexistência de comprovação de transferência de bens do executado Anderson para seus filhos, com intenção de frustrar a execução, uma vez que a única transferência patrimonial realizada por Anderson e Simone, que restou demonstrada nos autos, ocorreu antes da formalização do contrato que amparou a execução movida pelo banco agravado;f) não restou comprovada a insolvência dos executados originários; g) inexistência de fraude à execução, pois na época em que ocorreu a transferência patrimonial das quotas da SSFF, inexistia ação capaz de levar Anderson e Simone à insolvência, até porque tal negócio foi realizado em 01.09.1995, enquanto que a execução foi proposta em 19.03.2017;h) inexistência de fraude contra credores, tendo em vista que o banco agravado “não era credor de ANDERSON e SIMONE em relação à dívida cobrada na execução originária quando esses realizaram a transferência de seu patrimônio imobiliário para a empresa SSFF”;i) “ANDERSON e SIMONE não somente fossem solventes à época da transferência patrimonial ocorrida em 1995, como também o eram quando da concessão do crédito cobrado na execução originária, no longínquo ano de 1996, exatamente porque foram escolhidos pelo credor para figurarem como devedores solidários de dívida contraída pela devedora principal (SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA)”;j) iliquidez da dívida;k) não foi demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores originários; aliás a decisão sequer aponta quais medidas o banco teria adotado para localizar bens dos executados originários;l) “como se observa dos autos da ação executiva originária, há um bem que foi penhorado (e que pertence ao executado ANDERSON) e não há qualquer prova de que a citada garantia não é suficiente ao pagamento da execução. Ora, se a garantia em questão for suficiente ao pagamento da dívida, a desconsideração determinada na r. decisão recorrida é absolutamente desnecessária e incabida”;m) a decisão proferida na Justiça do Trabalho, na qual se amparou o Juiz a quo “diz respeito apenas à penhora de um bem imóvel e não trata da mesma hipótese alegada pelo banco requerente de “confusão patrimonial” com intenção de fraude a credores”;n) a decisão proferida por este Tribunal que apreciou a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre Anderson e seus filhos, “prevalece, jurídica e persuasivamente, sobre a decisão da Justiça do Trabalho, que tinha por escopo definir a eficácia da penhora de apenas um imóvel, envolvendo SSFF e Platinum”;o) em caso de manutenção da decisão agravada, deve ser afastada a responsabilidade solidária dos agravantes, pois, “antes de se determinar o atingimento dos bens dos agravantes, impunha-se buscar o atingimento dos bens da empresa SSFF”;p) os agravantes cuja desconsideração da personalidade jurídica foi deferida pela decisão agravada, devem ser incluídos no polo passivo da execução somente após o trânsito em julgado do incidente, a fim de evitar a constrição indevida de patrimônio;q) ser devida a fixação de honorários advocatícios, ainda que de forma parcial, em razão da improcedência do incidente.Pediram a concessão de efeito suspensivo para que os agravantes, cuja desconsideração foi acolhida pela decisão agravada, sejam incluídos no polo passivo da execução somente após o julgamento do recurso pelo Colegiado. No mérito, o provimento do recurso para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou, sendo mantida a decisão agravada, seja afastada a responsabilidade solidária dos agravantes e, por fim, a condenação do banco agravado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85 do CPC (mov. 1.1).O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).O banco agravado apresentou contrarrazões pugando pelo não provimento do recurso.É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo banco/agravante 1 em face de Simone Slaviero Fumagalli, Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli, SSFF Admisnitração Patrimonial Ltda., Platinum Admisnitração Patrimonial Ltda., Interalli Administração e Participações S/A., CBL Companhia Brasileira de Logística., Auto Comercial NIponsul Ltda. e Slaviero Cascavel Ltda.Na petição inicial, narra o banco que: a) desde o ano de 1997 move execução de título extrajudicial em face de Slaviero Agroindustrial Ltda, Anderson Fumagalli, Renato Campos e Reginaldo D’Almeida Gonçalves, mas não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora; b) constatou que no ano de 1995 o executado Anderson Fumagalli e sua esposa Simone constituíram a empresa SSFF Administração Patrimonial Ltda., cujo capital social foi integralizado através de imóveis de sua propriedade; c) dois meses após a constituição da SSFF, o casal cedeu 99% de suas quotas para um offshore domiciliada nas Bahamas, e 1% para a pessoa de Alceu Ivo Costacurta, o qual também era procurador da offshore; d) no ano de 1998 foi constituída a empresa Platinum, que teve como sócios a empresa SSFF, com 99% das quotas sociais e a pessoa de Everson Francisco da Silva, cuja integralização do capital social se deu através dos mesmos imóveis que haviam sido integralizados na SSFF; e) em 2005 as quotas da SSFF foram cedidas para outra offshore, a Claire Valley Capital, que passou a ter 99% das quotas, e 1% ficou pertencendo a Orlando José Chemin; f) mesmo após as transferências, Anderson e Simone continuaram na posse dos imóveis; g) as duas empresas constituídas – SSFF e Platinum possuem o mesmo endereço; h) em 17.12.2013 “as quotas da Platinum, detentora do patrimônio imobiliário do casal Fumagalli, foram transferidas a Cristiano Fumagalli e Felipe Slaviero Fumagalli, filhos do casal fundador da SSFF”, demonstrando que a constituição das pessoas jurídicas teve por objetivo ocultar o patrimônio do casal e prejudicar terceiros; i) a Justiça do Trabalho decretou, por mais de uma vez, a desconsideração inversa da personalidade jurídica de todas as empresas ligadas ao casal, como se pode constatar nos autos 0000546-27.2012.5.04.0025 e 0047600-96.1995.5.04.0009; j) com a mesma intenção de macular a transferência de bens para seus filhos, Anderson e Simone constituíram a empresa FFC Administração e Participações Ltda, antiga denominação da Interalli Administração e Participações Ltda., na qual figuraram como sócios Cristiano, Fabricio e Felipe Slaviero Fumagalli, os quais haviam alcançado a maioridade a pouco tempo; k) o grupo liderado por Anderson e Simone constituiu a empresa Slaviero Cascavel Ltda., sendo que em 20.05.1997, pouco depois do ajuizamento da execução, “Anderson cedeu a cada um de seus filhos 21,82% do capital social da empresa. Fabricio e Felipe, ainda menores, seriam, então, assistidos por seus pais, Anderson e Simone”, e o cargo de diretor da empresa continuou a ser exercido por Anderson; l) “em 2011, Anderson foi preso na chamada ‘Operação Dallas’, fruto de investigação de uma rede de desvio de dinheiro público, formação de quadrilha, fraude em licitações e superfaturamento de contratos no Porto de Paranaguá, conforme noticiado à época pela ‘Gazeta do Povo”, sendo noticiado que Anderson era diretor do Grupo Interalli e dono da empresa CBL Companhia Brasileira de Logística e de outras 20 empresas, dentre as quais a Auto Comercial Niponsul Ltda. e a Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda; m) em relação a empresa Auto Comercial Niponsul Ltda., embora não constasse no quadro social, Anderson outorgava procurações em nome da empresa; n) “embora distintas as pessoas jurídicas, o seu controle de fato era exercido por Anderson e Simone Fumagalli; o seu patrimônio era formado a partir do patrimônio de Anderson e Simone; e o seu objeto social, embora não dito, era o de ocultar esse patrimônio de potenciais credores. Ou seja, tem-se a transferência; tem-se o esvaziamento; tem-se o abuso de personalidade jurídica; a finalidade ilícita; e a formação de grupo econômico para dar forma a essa ilicitude”. Pediu, assim, o deferimento de arresto cautelar dos bens dos suscitados e, no mérito, a procedência do pedido inicial para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica e incluir todos os suscitados no polo passivo da execução (mov. 1.1).Slaviero Agroindustrial Ltda. e Anderson Fumagalli apresentaram contestação alegando: a) inexistência de fraude; b) ausência de demonstração do abuso da personalidade jurídica; c) não comprovação da insolvência dos executados; d) não preenchimento dos requisitos autorizadores do arresto. Pediram o indeferimento do arresto cautelar e a improcedência do incidente (mov. 38.1).Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli, Slaviero de Cascavel Ltda., Platinum Administração Patrimonial Ltda., Auto Comercial Niponsul Ltda., Interalli Administração e Participações S/A e CBL Companhia Brasileira de Logística, apresentaram contestação alegando: a) o banco não adotou medidas para localização de bens dos executados originários; b) a transferência de imóveis de Anderson e Simone para a empresa SSFF não alcançou a totalidade de seu patrimônio, permanecendo bens em nome do casal; c) a transferência patrimonial para a empresa SSFF se deu antes da constituição do título executivo, não incorrendo em qualquer tipo de fraude; d) a Justiça do Trabalho é bastante liberal quanto ao reconhecimento de grupo econômico e decretação da desconsideração da personalidade jurídica; e) na empresa Interalli “não há qualquer integralização por parte dos filhos de Anderson e Simone com imóveis que teriam sido, supostamente, doados por esses últimos”; f) quanto a empresa Slaviero Cascavel Ltda., a doação de parte das quotas que Anderson possuía “constituiu-se em um ato isolado de transferência patrimonial de Anderson para seus filhos, e não, como quer fazer crer o banco requerente, uma fraude, uma tentativa de blindagem patrimonial completa”; g) diferente do alegado pelo banco, inexiste conluio entre Anderson e seus filhos, os quais mantém relação estremecida e tormentosa com aquele; h) a matéria veiculada no jornal Gazeta do Povo em 2011, não possui o condão de corroborar as alegações do banco, até porque “todas as provas produzidas na fase de investigação da chamada Operação Dallas foram reputadas ilícitas e devidamente anuladas”; i) a procuração outorgada por Anderson se refere a empresa Niponsul Distribuidora de Peças Ltda, que não tem qualquer relação com a empresa Auto Comercial Niponsul Ltda, e também não é parte no incidente de desconsideração; j) inexiste demonstração de transferência de bens de Anderson e Simone para seus filhos; k) ausência dos requisitos para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica; l) inexistência de grupo societário de fato; m) impossibilidade de deferimento do arresto cautelar. Ao final, pugnaram pela improcedência do incidente (mov. 100.1).Simone Slaviero apresentou contestação aderindo aos termos da defesa apresentada por Anderson Fumagalli e Slaviero Agroindustrial Ltda (mov. 139.1).SSFF Administração Patrimonial –ME contestou a pretensão inicial alegando: a) a transferência patrimonial efetuada por Anderson e Simone ocorreu antes da constituição da dívida executada; b) não há provas de quaisquer atos que importem em abuso de personalidade jurídica; c) inexistência de desvio de finalidade da pessoa jurídica; d) não demonstração da prática de qualquer fraude. Pediu seja julgado improcedente o incidente de desconsideração (mov. 329.1).Encerrada a fase instrutória, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 354.1).Sobreveio a decisão que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a responsabilidade solidária de Simone Araújo Slaviero, Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli, SSFF Administração Patrimonial Ltda. e Platinum Administração Patrimonial Ltda. Justificou o Magistrado ser “manifesta a existência tráfico de interesses entre SSFF ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, e o abuso da personalidade jurídica das referidas sociedades, o que assegurou a transferência, em 17 de dezembro de 2013, dos imóveis testilhados em benefício aos filhos do casal, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, em claro prejuízo arquitetado em desfavor dos credores, dentre eles, a requerente, na busca de esvaziamento patrimonial” (mov. 376.1).2. Ausência de bens dos executados.Os agravantes alegam a impossibilidade de deferimento da desconsideração de suas personalidades jurídicas com a consequente inclusão no polo passivo da execução em razão de não ter sido demonstrada a ausência de bens ou insolvência dos executados originários para garantir a dívida exigida, bem como por existir um bem penhorado no feito.De início, cumpre observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não está condicionado a comprovação de insolvência ou da não localização de bens dos executados originários, uma vez que a lide será instaurada para apreciação da existência dos requisitos objetivos de abuso da personalidade jurídica consistentes no desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Com efeito, se a insolvência, de forma isolada, não é capaz de amparar a desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser tida como requisito para processamento do incidente.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. (...). 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.729.554/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018.)Por outro vértice, diferente do alegado pelos agravantes, a insuficiência de bens dos executados originários pode ser atestada pelo simples exame dos autos da execução, a qual tramita desde o ano de 1997 e até a presente data o exequente não obteve êxito na constrição efetiva de bens suficientes para garantir a integralidade do valor executado.Como bem apontado pela decisão agravada, o imóvel que foi oferecido no contrato como garantia da dívida e penhorado nos autos da execução “esvaiu-se em virtude da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelância/MT (movs. 27.3 a 27.7), que declarou a nulidade da venda do referido imóvel à ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO”, por ter sido havido de forma fraudulenta pelo casal. Ou seja, durante certo período o banco pensou possuir um bem para garantia da dívida, mas foi surpreendido com a sentença que declarou nulidade da compra do imóvel por Anderson e Simone.E após a notícia de que a garantia havia se esvaído, o banco tentou a constrição de bens, mas não logrou êxito. Veja-se que o banco exequente trouxe aos autos tentativas infrutíferas de penhora em nome dos executados originários (mov. 1.14). Inclusive, a última tentativa de penhora via Sisbajud restou infrutífera em relação a todos os executados (mov. 113.1 – autos da execução), corroborando a insuficiência de bens em nome dos executados para fazer frente ao débito executado. E, por fim, os imóveis de mov. 100.2 e 100.3 (autos da execução), que compõem a Fazenda Iporanga e estão localizados na cidade de Nova Maringá/MT, além de terem sido oferecidos somente em outubro/2019, três anos após a propositura do incidente e mais de 21 anos da propositura da execução, não se encontram livres e desonerados, contando com hipotecas e indisponibilidades, sem olvidar que não foi comprovada a alegação de que se mostram suficientes para garantir a totalidade da dívida executada.Logo, não prospera a pretensão recursal neste ponto, uma vez que a dívida não se encontra garantida.3. Do deferimento parcial do pedido inicial.A decisão agravada julgou procedente em parte o pedido inicial para incluir no polo passivo da execução as empresas SSFF Administração Patrimonial Ltda. e Platinum Administração Patrimonial Ltda., Simone Araújo Slaviero, Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli.Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada para o fim de ser julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Justificam que o contrato que ampara a execução foi firmado pelos executados posteriormente à transferência dos bens imóveis de Anderson e Simone para a empresa SSFF.De início cumpre observar que a decisão deste Colegiado proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 1.737.291-3, que indeferiu o pedido formulado na inicial do incidente para arresto cautelar dos bens dos suscitados, se limitou a analisar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, não implicando em vinculação quanto ao julgamento do mérito do incidente de desconsideração após a apreciação exauriente das provas.No que diz respeito a dívida executada, embora os agravantes sustentem que o contrato de empréstimo nº 0054-275214-0, que ampara a execução movida pela instituição financeira, foi firmado após a transferência de bens imóveis de Anderson Fumagalli e Simone Slaviero para a empresa SSFF, é certo que a origem da dívida é anterior ao instrumento.E são os próprios executados originários que reconhecem a anterioridade da origem da dívida, pois, ao oporem embargos do devedor afirmaram que (mov. 1.1 – NPU 0001501-73.1997.8.16.0001):“(...) a origem do débito alegado no processo executivo não é aquela resultante do contrato particular para abertura de crédito de limite rotativo nº CWB/JUR/199/95, e, muito menos do Contrato nº 0054-275214-0 firmado em 24 de julho/96.Comprovam os documentos em anexo, que a origem das operações firmadas entre as partes iniciou em agosto de 1993.São as chamadas operações mata-mata, onde o valor não é repassado aos embargantes, mas servem para quitar débitos anteriores.(...)Conforme exposto anteriormente, os contratos foram celebrados para quitar outros antigos contratos, e efetivaram-se mais contratos da mesma modalidade para quitar outros antigamente pactuados. Isto é, há mais de quatro anos, ocorre a rolagem da dívida e desta forma os juros foram capitalizados vertiginosamente, além da cobrança abusiva de taxas aleatoriamente praticadas pelo embargado.(...)Comprovam os documentos em anexo, que chegando o vencimento de cada operação, e não havendo possibilidade de quitação, a mesma era prorrogada, emitindo-se então um novo instrumento com vencimento diverso.A origem do débito reclamado na execução é única, pois desde agosto/1993 as partes vêm prorrogando as operações firmadas.(...)”Como visto, não se tratou de uma operação de crédito isolada na qual o banco analisa as condições financeiras e patrimônios dos devedores e lhe disponibiliza determinada quantia para pagamento posterior.Tem-se, assim, que o contrato que ampara a execução se tratou em verdade de renegociação de dívida anterior, de modo que não pode ser considerado de forma autônoma e individualizada, como alegam os agravantes. E como reconhecido pelos executados, a dívida vinha sendo prorrogada há mais de quatro anos, o que corrobora a impossibilidade de considerar que a dívida foi constituída apenas no ano de 1996.Aliás, a origem da dívida em data anterior ao contrato que ampara a execução já foi reconhecida por este Tribunal no julgamento da apelação nº 257.167-7, de Relatoria do Des. Antenor Demeterco Júnior, que julgou apelo interposto pelos executados originários nos autos dos embargos de devedor opostos em face da execução originária, tendo cassado a sentença primitiva para permitir a instrução probatória e análise do débito desde a primeira operação realizada em 1993.E mais, a anterioridade da origem da dívida em relação ao contrato que ampara a execução, com a consequente necessidade de recálculo do valor devido, é o fundamento pelo qual os executados originários continuam a defender a ocorrência de excesso de execução na demanda originária.Com isso, se mostra correta a decisão agravada ao afirmar que o contrato executado “não se trata de negócio isolado entre as partes, mas, sim, avença que se insere no âmbito de intensa e duradoura relação comercial entre a demandante e os devedores originários, cuja primeira operação de crédito ocorreu em agosto de 1993”.Nesse contexto fático, não há como considerar que a dívida foi constituída apenas em 24.07.1996 através do Contrato nº 0054-275214-0, sendo certo que sua origem remonta ao ano de 1993.Uma vez demonstrado o contexto em que se originou a dívida, passamos a análise dos elementos fáticos que justificaram a procedência parcial do incidente. Em se tratando de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve-se analisar se a constituição e utilização da sociedade empresária incorreu em desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, conforme dicção do art. 50 do Código Civil que dispõe:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”Sobre o tema a doutrina ensina que “da mesma forma que a separação das personalidades dos sócios e da pessoa jurídica foi criada para gerar maior segurança jurídica no cenário jurídico, estabelecendo responsabilidades e autonomias diversas, por outro lado, tal delimitação possibilitou a utilização da personalidade da pessoa jurídica da empresa para fins indevidos, sendo instrumento de fraude, buscando prejudicar determinados credores. Foi nesse contexto que surgiu a teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, como forma de atingir o obstáculo criado para o adimplemento dos credores. Afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade, para responsabilizar a pessoa jurídica, atingindo o patrimônio social indevidamente constituído por determinado sócio e, consequentemente, o sócio devedor, pelas obrigações adquiridas por ele. Assim, mesmo que a consequência da sua aplicação seja inversa à da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, ambas possuem o mesmo objetivo de buscar coibir o uso indevido do ente societário e de sua personalidade pelos seus sócios” (Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e Maria Eugênia Nassim Slattery. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC. Revista dos Tribunais Online, São Paulo, v. 978/2017, p. 197-225, abr. 2017).No caso, a empresa SSFF Administração Patrimonial Ltda. foi constituída em 01.09.1995, tendo como sócios Anderson Fumagalli e Simone Araújo Slaviero, que integralizaram capital social no importe de R$ 2.289.616,00, através dos seguintes bens imóveis: “(I) apartamento nº 7/8 sito no 7º andar ou 9º andar pavimento, integrado com o 8º andar ou 10º pavimento, formando um apartamento duplex, do Edifício Palais Lac Leman, situado na confluência das Ruas Grã Nicco, Deputado Heitor Alencar Furtado em Curitiba/PR; (II) apartamento duplex nº 1, localizado no 1º pavimento e 2º pavimento do Edifício Labadee, situado à avenida Governador Manoel Ribas, esquina com a Rua nº 09 em Matinhos/PR; (III) Lote de terreno denominado A, com planta arquivada no 1ª Registro de 11-090-028.000 do Cadastro Municipal, resultante da unificação dos lotes D2/C2, M e 16-NO-A44 do croqui nº 6222 da Prefeitura Municipal de Curitiba, medindo 35,66m de frente para a rua Saldanha Marinho nesta Capital e; (IV) obras em andamento na matrícula nº 28.436 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca”. As quotas sociais ficaram divididas no percentual de 50% para cada sócio (mov. 1.15).Em 11.10.1995, pouco mais de um mês de sua constituição, os sócios Anderson e Simone cederam a totalidade de suas quotas para e empresa Wiclow Ltd, que ficou com 99%, e para a pessoa de Alceu Ivo Costacurta, que ficou com 1% (mov. 1.15).Como se vê o capital social da empresa SSFF era representado em sua totalidade pelos bens imóveis que eram de propriedade de Anderson e Simone.Na data de 08.07.1998 foi constituída a empresa Platinum Administração Patrimonial Ltda., tendo como sócios a empresa SSFF e Everson Francisco da Silva, que integralizaram capital social no valor de R$ 2.289.626,00, através dos mesmos bens imóveis que haviam sido integralizados na empresa SSFF e que eram de Anderson e Simone, além de R$ 10,00 integralizados pelo sócio Everson Francisco da Silva (mov. 1.16).Em sua segunda alteração contratual, as quotas sociais pertencentes a empresa SSFF foram cedidas para a empresa FSF Administração Patrimonial Ltda., que tem como sócios Cristiano Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli e Fabricio Slaviero Fumagalli, filhos de Anderson e Simone. O Sócio Everson Francisco da Silva, cedeu suas quotas para Cristiano Slaviero Fumagalli (mov. 1.16).Analisando a ordem cronológica dos atos societários, verifica-se que Anderson e Simone transferiram bens imóveis de significativa importância para uma pessoa jurídica (SSFF), que depois os transferiu para terceira pessoa jurídica (Platinum), cujas alterações do contrato social permitem atestar que os bens se encontram na posse de empresas geridas pelos filhos de Anderson e Simone – Cristiano, Felipe e Fabricio.E embora os imóveis tenham sido transferidos para as empresas SSFF e Platinum, Anderson e Simone continuaram tendo a posse dos referidos bens sem apresentar qualquer justificativa ou contraprestação pela continuidade na fruição deles. Tal fato foi reconhecido pela Justiça do Trabalho nos autos 0000546-27.2012.5.04.0025 e 0047600-96.1995.5.04.0009 (mov. 1.18/1.19). Aliás, as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho reconheceram que a transferência dos bens de Anderson e Simone para a SSFF se deu no intuito de frustrar execuções trabalhistas que eram movidas em seu desfavor à época, o que já indica a utilização indevida da pessoa jurídica.Com efeito, tanto a empresa SSFF como a Platinum não apresentaram justificativa para o fato de os imóveis terem sido transferidos/integralizados nas empresas, mas continuarem sob a posse de Anderson e Simone sem qualquer contraprestação. Inclusive, a conclusão da decisão agravada quanto à permanência de Anderson e Simone na posse dos imóveis não foi rebatida pelos recursos interpostos.Oportuno frisar que, no julgamento do agravo de instrumento nº 1.361.673-2, de Relatoria do Dr Mauro Bley Pereira Junior, este Tribunal não reconheceu a existência de confusão patrimonial entre o executado Anderson Fumagalli e as empresas Interalli, CBL Logística, Firenze Energética, Honda Niponsul e Slavel. Contudo, o caso sequer tratava das integralizações de imóveis realizadas por Anderson e Simone na empresa SSFF, razão pela qual a conclusão adotada naquele recurso não interfere no presente caso. Logo, não há como acolher a alegação de que a integralização dos imóveis ocorreu dentro da normalidade de uma operação empresarial, não sendo crível que, não possuindo nenhuma quota social da empresa SSFF, Anderson e Simone permanecessem residindo no imóvel que integralizaram na empresa sem justificar tal fato.Frise-se, também, que as empresas SSFF e Platinum possuem o mesmo endereço e mesma atividade, o que vem em reforço ao fato de terem sido utilizadas como instrumento para a transferência de bens.Em que pese a integralização realizada nas empresas SSFF e Platinum, os imóveis de Anderson e Simone sempre permaneceram no núcleo familiar por eles gerido. Neste sentido, as empresas deixaram de comprovar que suas atividades se desvincularam do grupo familiar composto por Anderson, Simone e seus filhos Cristiano, Fabricio e Felipe, bem como não demonstraram o lastro financeiro das alterações contratuais promovidas indicando qual o valor recebido e pago pelas quotas sociais.Verifica-se, desse modo, que as sociedades empresárias SSFF e Platinum serviram de mecanismo para que a titularidade jurídica dos bens imóveis deixassem de ser de Anderson e Simone e passassem para seus filhos, em claro desvio de finalidade e confusão patrimonial.Nesse contexto, se mostra correto o entendimento do Juiz de origem no sentido de que a transferência de bens para a empresa SSFF em data anterior a que foi firmado o contrato que ampara a execução, por si só, não impede a procedência parcial do pedido, pois como dito, a origem da dívida é anterior ao contrato firmado. Não se ignorando que o devedor Anderson Fumagalli possuía pleno conhecimento de que a dívida estava sendo prorrogada há anos e havia clara dificuldade em promover a sua quitação. Além disso, não se pode limitar a análise da ocorrência do abuso da personalidade jurídica à data de constituição da empresa SSFF (01.09.1995), uma vez que a forma da utilização da pessoa jurídica é que se mostra determinante para a desconsideração. Com isso, verificando-se que a empresa, ainda que constituída antes da formalização do contrato executado (27.07.1996) - mas sem ignorar que a dívida teve origem em anos anteriores -, teve sua finalidade desvirtuada para abrigar patrimônio pessoal do sócio e impedir que seus credores obtivessem êxito nas execuções, justifica-se a sua inclusão no polo passivo da execução.Constata-se, assim, que os imóveis pessoais e de significativo valor de Anderson e Simone passaram para a propriedade de seus filhos através das integralizações e cessões de cotas realizadas nas empresas SSFF e Platinum, tudo isso quando a dívida já havia sido constituída e vinha sendo renegociada, razão pela qual se mostra escorreita a decisão agravada. Logo, demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade das empresas SSFF Administração Patrimonial Ltda. e Platinum Administração Patrimonial Ltda., se mostra imperativo o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica.Neste sentido é a jurisprudência do STJ:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. (...) 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017. Sem grifo no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva, admite a incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica.(...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1030790/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 50 DO CC/02 C/C ARTS. 133 E SS. DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENDEREÇO. VÍNCULOS ENTRE SÓCIOS. DESVIO DE FINALIDADE/CONFUSÃO PATRIMONIAL.I. Presentes os requisitos para o reconhecimento da desconstituição inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do CC c/c artigos 133 e ss. do CPC, quais sejam: a identidade de endereço em que funcionam as empresas, das atividades econômicas, do vínculo entre os sócios participantes, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, é possível sua decretação judicial.II. A matéria debatida neste acórdão explicita de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0027234-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.08.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 134, § 4º, DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO. OBJETIVO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EVIDENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0022454-26.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 27.09.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE - OBJETIVO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1735391-0 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 12.06.2018)A decisão agravada também se mostrou acertada ao considerar ilegal a cessão que Anderson Fumagalli fez para seus filhos de 3.000.000 de quotas que possuía na empresa Slaviero de Cascavel Ltda.Nota-se que Anderson Fumagalli era titular de 47,33% da empresa Slaviero Cascavel Ltda., o que correspondia a 3.217.613 quotas no valor total de R$ 3.217.613,00. No entanto, em 20.05.1997 – após o ajuizamento da execução – realizou a cessão de 3.000.000 de suas quotas em partes iguais e de forma gratuita a título de antecipação de herança para seus filhos Cristiano, Fabricio e Felipe, os quais contavam à época com 19 anos, 17 anos e 15 anos respectivamente (mov. 1.22/1.23). Com isso, os filhos Fabricio e Felipe continuaram a ser representados por Anderson e Simone, indicando que a transferência teve por objetivo mantê-lo com o controle dos atos societários e impedir a constrição da totalidade das quotas que Anderson possuía na sociedade empresária.Evidencia-se, assim, que os filhos de Anderson e Simone foram beneficiados com a transferência dos imóveis para a empresa SSFF, que posteriormente os transferiu para a empresa Platinum – da qual figuram como sócios -, bem como pelo recebimento de quotas sociais da empresa Slaviero Cascavel no valor de R$ 1.000.000,00 para cada um. Sendo que a integralização dos imóveis se deu quando a dívida já havia sido constituída e a doação das quotas quando a execução já havia sido ajuizada.Desse modo, constata-se a prática de atos por parte de Anderson e Simone com intuito de ocultar patrimônio que pudesse ser penhorado por seus credores, dentre os quais a integralização de imóveis em pessoas jurídicas (SSFF e Platinum) sem a demonstração da contraprestação e lastro financeiro das operações, bem como a cessão de quotas para seus filhos a título de antecipação de herança, de modo que se mostra escorreita a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade dos envolvidos em referidos atos pelo pagamento da dívida executada.Assim, a pretensão recursal não prospera.4. Excesso de execução.As questões levantadas acerca do excesso de execução/iliquidez da dívida se tratam de matéria de defesa e devem ser manejadas pela via própria, não podendo ser apreciadas no presente incidente.5. Honorários advocatícios.Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada para o fim de condenar o banco agravado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que de forma parcial.Sem razão.Isso porque, não cabe condenação em honorários advocatícios no julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois trata-se de mero incidente processual, no qual inexiste previsão legal de ônus sucumbencial.É o entendimento adotado pelo STJ:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.)No mesmo sentido entende esta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do Código Civil.2. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão que puser fim ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026771-96.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.08.2020)Portanto, não prospera a pretensão recursal.6. Agravo interno. Uma vez julgado em definitivo e sendo negado provimento ao presente recurso, resta prejudicado o agravo interno manejado pelo banco agravado para reverter a decisão monocrática deste Relator que, ao receber o agravo de instrumento, deferiu o efeito suspensivo.7. Conclusão.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo de instrumento.Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido anteriormente.
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