SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046258-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento e agravo interno. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão pela parcial procedência. Alegação de não comprovação da ausência de bens dos executados originários para responder pela dívida. Não acolhimento. Processamento do incidente que não exige a demonstração de insolvência dos devedores originários. Precedente do STJ. Ademais, execução que tramita desde 1997 sem a efetiva constrição de bens suficientes à garantia da dívida. Tentativas de constrições que restaram infrutíferas. Bem imóvel indicado após a instauração do incidente que se encontra com hipotecas e averbações de indisponibilidades. Execução que não se encontra garantida. Pretensão de afastamento da desconsideração determinada pela decisão agravada. Rejeição. Desvio de finalidade na utilização das pessoas jurídicas evidenciado pelas provas dos autos. Executado e sua esposa que constituem empresa e integralizam bens imóveis pessoais. Nova pessoa jurídica constituída com a integralização dos mesmos bens imóveis. Permanência do executado e de sua esposa na posse dos imóveis após a integralização. Contraprestação não demonstrada. Empresa gerida pelos filhos do casal que adquire as quotas sociais da pessoa jurídica, passando a ter a posse e propriedade dos imóveis integralizados pelo casal. Utilização das pessoas jurídicas para transferir bens pessoais aos filhos e prejudicar credores. Bens integralizados que sempre estiveram na posse do núcleo familiar. Ausência de lastro financeiro das transferências de quotas das empresas constituídas. Executado que cede quotas de outra empresa a título de adiantamento de herança para seus filhos após o ajuizamento da execução. Ilegalidade verificada. Filhos do casal que se beneficiaram dos imóveis transferidos pelos pais através de pessoas jurídicas, bem como pelo recebimento de quotas de forma gratuita. Excesso de execução. Matéria de defesa na execução que deve ser alegada pela via adequada. Condenação do banco/suscitante ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Não cabe condenação ao ônus da sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão agravada mantida.Agravo de instrumento conhecido e não provido.Agravo interno prejudicado.