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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda., nos autos de cumprimento de sentença nº 0016111-80.2016.8.16.0130, que indeferiu “o requerimento de mov. 295.1/295.2, o qual objetiva informações sobre o atual rendimento da parte executada, tendo em vista que o resultado das diligências pretendidas não terá efetividade para providências constritivas futuras para satisfação do valor da execução, pois não se enquadra no conceito previsto no art. 833, do CPC” (mov. 297.1).
Em suas razões, a empresa agravante alega, em suma, que: a) trata-se, na origem, de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito em que o réu foi declarado revel e os pedidos autorais foram julgados procedentes; b) iniciado o cumprimento de sentença, as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas; c) através da busca via CAGED, foi possível verificar que o agravado possui vínculo empregatício com a empresa Aconor Comercio de Aço e Ferro Eireli; d) através da decisão de mov. 283.1, o magistrado a quo deferiu a expedição de ofício à empresa Aconor, a fim de obter informações sobre os rendimentos do agravado; e) o aviso de recebimento retornou negativo, segundo consta no mov. 292.1, com a informação “ausente”; f) instada, a agravante pugnou pelo envio de ofício na forma eletrônica, indicando o endereço para tanto; g) o pedido foi negado (mov. 297.1), ao argumento de que a pretensão não se enquadra no conceito previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil; h) a decisão contraria o posicionamento anterior, pois o pedido já tinha sido deferido; i) o artigo 505 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz não pode decidir novamente questões que já foram decididas relativas à mesma lide; j) “o r. despacho ora agravado deverá ser cassado, tendo em vista a modificação quanto à solução já pronunciada em juízo que acarreta grave lesão à parte Recorrente, tendo em vista restar infrutífera todas as diligencias realizadas para satisfação do crédito”; k) “tal decisão fere o princípio da segurança jurídica diante da possibilidade de expedições de ofícios ao empregador para viabilizar a penhora dos rendimentos do Agravado, modificando completamente, o r. despacho de seq. 283.1, obstando o prosseguimento do cumprimento de sentença”; l) deve ser reconhecida a preclusão pro judicato; m) a impenhorabilidade contida no artigo citado pelo magistrado vem sendo flexibilizada conforme entendimento jurisprudencial; n) a penhora de percentual de rendimentos é permitida desde que não afete a dignidade do devedor; o) as buscas via Sisbajud, Infojud e Renajud restaram infrutíferas; e p)
o recurso deve ser provido para possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante a expedição de ofícios ao empregador para que informe acerca dos rendimentos do agravado.
Por meio da decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido.
Sem contrarrazões (mov. 12).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de expedição de ofício para a empresa onde trabalha o executado a fim de obter o seu atual salário.
Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que o réu teve sua revelia decretada e foi condenado em sentença ao pagamento dos danos sofridos pela empresa autora.
Diante do trânsito em julgado (mov. 72), a parte autora promoveu o cumprimento de sentença, apresentando planilha de débitos no valor de R$ 9.145,46 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos, mov. 74.2).
Como o réu não arcou com a condenação, houve consulta via Sisbajud, que resultou negativa (mov. 97.1).
A pesquisa via Renajud apontou um veículo em nome do réu (mov. 105.1), contudo o bem não foi localizado pelo oficial de justiça (mov. 125.1).
A parte autora pleiteou a expedição de oficio à Copel e Sanepar, além de pesquisa via Sisbajud, com a finalidade de obter o endereço atual do réu. A resposta da Copel restou negativa (mov. 137.1) assim como a da Sanepar (mov. 149.1). A pesquisa via Sisbajud apontou um endereço do réu (mov. 158.1).
O veículo, qual seja, um Gol 16 V Plus, modelo 2001, placa AJX-1631, foi penhorado e depositado aos cuidados da autora (mov. 174.1).
Os leilões restaram negativos (mov. 234.1 e 240.1) e o leiloeiro obteve autorização para realização da venda direta do bem, que por fim, também restou frustrada (mov. 249.1).
Depreende-se através da consulta via CAGED (mov. 278, 1º Grau), que o agravado possui vínculo empregatício desde 18/01/2021 com a empresa Aconor Comércio de Aço e Ferro Eireli
A respeito da possibilidade de envio de ofício à empregadora do réu, a fim de investigar o valor de seu rendimento, compreende-se ser possível a diligência, haja vista que eventual deferimento, ou não, de penhora de percentual salarial, será analisado somente após o conhecimento do valor aferido pelo executado em seu labor.
Várias diligências foram realizadas pela autora sem que houvesse a satisfação do crédito, o que parece permitir avaliar, futuramente, e se for o caso, a mitigação da regra contida no artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:
“Art. 833.
São impenhoráveis: (...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)
Sobre a disposição legal acima transcrita, destaca-se o seguinte excerto da lição doutrinária de Teresa Wambier e outros:
“Este inc. IV protege da penhora, com ressalvas, os rendimentos do executado. A primeira observação que se impõe é a menção ao § 2º que, por sua vez, permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Trata-se de um avanço, mesmo que ainda de forma tímida, porém, a nosso ver, a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos do executado deve ser aplaudida. ” (WAMBIER, T., CONCEIÇÃO, M., RIBEIRO, L., MELLO, R. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.1310)
Pela própria exegese das disposições acerca da impenhorabilidade trazidas pelo Código de Processo Civil, verifica-se que a impenhorabilidade não é absoluta.
O CPC/73 continha a seguinte redação:
“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).”
O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, excluiu a palavra “absolutamente” do caput do já mencionado art. 833 (correspondente ao antigo 649), demonstrando que, em hipóteses excepcionais, poderão ser penhorados os bens previstos em seus incisos, não constituindo a impenhorabilidade um direito absoluto.
Tanto é que a jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual de salário inclusive em se tratando de execução de verba de natureza não alimentar, desde que não haja violação à dignidade do devedor:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).
No caso em comento, a empresa agravante está apenas a pleitear a expedição de ofício à empresa em que trabalha o réu, a fim de averiguar o salário do mesmo e se comportará eventual pedido de penhora de percentual.
Dessa forma, existindo possibilidade futura de análise da mitigação da regra contida no artigo 833, conclui-se ser possível a expedição do ofício pretendido.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para determinar a expedição de ofício ao empregador para que informe acerca dos rendimentos do agravado.