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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença (mov. 150.1-origem), proferida nos autos de cobrança, a qual dispôs: “Ante o exposto os pedidos da autora com resolução de mérito, ACOLHO consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do débito relativo aos serviços de passagem e cobrança em pedágio no valor de R$ 253.382,90 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), a ser atualizado com juros a ser atualizado com juros de 1% ao mês e acrescidos de correção monetária pelo INPC, ambos desde a última atualização em movimento 147.Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Nas razões do recurso (mov. 153.1-origem), a JMK Serviços S.A. alega questão prejudicial, requerendo a suspensão do processo até o julgamento da ação entre ela e o Estado do Paraná. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade, em razão do descumprimento da obrigação por parte do Estado do Paraná e ausência de mora imputável.No mov. 159.1, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.Trata-se de cobrança proposta por RTA-Reparação Técnica Automotiva Ltda. EPP em face de JMK Serviços S.A., fundada no inadimplemento de um contrato de fornecimento de peças e prestação de serviços em veículos.A ré (empresa intermediária) atua na manutenção de veículos da administração pública, tendo firmado um contrato administrativo com o Estado do Paraná e diversos outros com empresas terceirizadas, dentre as quais a autora (oficina credenciada), a qual pretende o pagamento dos serviços prestados.A juíza julgou procedente o pedido inicial e, com fundamento na documentação juntada aos autos, condenou a JMK a pagar os valores devidos à RTA. De início, não há que se falar em prejudicialidade externa justificadora para a pretendida suspensão do trâmite feito, em razão da existência de ação envolvendo a JMK e o Estado do Paraná. Com efeito, as partes firmaram um “acordo de prestação de serviços” e um “acordo de fornecimento de peças automotivas e/ou de máquinas e equipamentos” (mov. 47.11-origem), envolvendo exclusivamente apelante e apelada, sem qualquer participação do Estado do Paraná. A cláusula quinta do acordo de prestação de serviços dispõe que “os pagamentos serão efetuados no prazo médio de 60 (sessenta) dias pela JMK – Serviços Ltda. ao Prestador de Serviços preferencialmente mediante depósito em rede bancária, cujo comprovante de depósito servirá como prova de pagamento, (...)”.Logo, a responsabilidade pelo inadimplemento da JMK não depende do julgamento anterior da ação em trâmite entre ela e o Estado do Paraná. Nesse sentido, em situações similares, deste TJPR:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE – DEFERIMENTO EXCEPCIONAL E COM EFICÁCIA EX NUNC APENAS EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL – ALEGAÇÃO COLIGAÇÃO CONTRATUAL – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO INVOCADA OPORTUNAMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A APELANTE E A APELADA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ OU DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO AO PRÉVIO REPASSE PELA ENTIDADE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À CONTRATANTE (APELANTE) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO ACOLHIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO POR E-MAILS, NOTAS FISCAIS, ALÉM DA JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CORREÇÃO DOS JUROS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024551-59.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.06.2021)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO DA RÉ COMO EMPRESA INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO REPASSE DE VALORES PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ACEITE NAS NOTAS FISCAIS NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024424-29.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2022).2. Em análise contínua, não é possível afastar a responsabilidade da apelante, sob o fundamento de descumprimento da obrigação por parte do Estado do Paraná, nem a ausência de mora imputável - inadimplemento pela falta de repasse de valores pelo Estado do Paraná. A sua qualidade de intermediária, para fins de obter rendimentos com a manutenção de veículos da administração pública, mediante contratos de terceirização, não afasta o inadimplemento do ajuste pactuado com a oficina credenciada.São contratos distintos e absolutamente desvinculados, um de direito público e outro de direito privado, não estando o adimplemento do instrumento contratual sob exame condicionado ao repasse de valores pelo Estado do Paraná.No mais, conforme pactuado no indigitado contrato administrativo 256/2015 – SEAP (movs. 1.2 a 1.7 - autos 0001204-45.2019.8.16.0179), a responsabilidade pelo pagamento dos estabelecimentos credenciados é de responsabilidade da contratada (JMK), tendo constado, a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do órgão usuário, inclusive, conforme disposição da cláusula décima:“CLÁUSULA DÉCIMA – Das obrigações da Contratada(...)10.6. Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente gasto, ficando claro que o ÓRGÃO USUÁRIO não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA.”.Resta evidente, portanto, a inexistência de relação jurídica entre o Estado do Paraná e a RTA, e, tampouco, a sua responsabilidade contratual no pagamento postulado, cuja obrigação é unicamente da JMK.Esse é o entendimento deste TJPR, manifestado em inúmeras situações similares a dos autos e nas quais a JMK figurou igualmente como parte inadimplente:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO INTERMEDIÁRIA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REQUERIDA-EMBARGANTE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – NÃO RECEBIMENTO DE VALORES PARA REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DO ENTE PÚBLICO – FATO QUE NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO POR PARTE DA REQUERIDA-EMBARGANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0008098-52.2020.8.16.0001 - Rel.: RUY MUGGIATI - J. 13.05.2022);“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – MANUTENÇÃO – BUSCA DE ADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA JMK SERVIÇOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256/2015/SEAP FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A JMK SERVIÇOS – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA JMK/CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS/AUTORA, BEM COMO EXPRESSOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PARA OS ADIMPLEMENTOS CITADOS DO ÓRGÃO USUÁRIO/ESTADO – INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS (...) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002488-65.2018.8.16.0004 - Rel.: RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021);Logo, demonstrada a relação jurídica entre as partes (RTA e JMK) e a ausência de responsabilidade do Estado do Paraná pelo inadimplemento da JMK, impõe-se o pagamento do débito postulado.A sentença, portanto, desmerece alteração.Fixo honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação.
Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de JMK Serviços S.A. É como voto.
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