SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007783-85.2018.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. COBRANÇA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OFICINA CREDENCIADA POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO PELA INTERMEDIÁRIA À TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ESTADO DO PARANÁ. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DESVINCULADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existindo prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória ajuizada pelo Estado do Paraná, indefere-se o pedido de suspensão do trâmite do processo, não havendo óbice para o prosseguimento da ação de cobrança. 2. Em se tratando de contratos distintos e desvinculados, um, firmado entre o Estado do Paraná e a ré/empresa intermediária para a manutenção de veículos da administração pública, e, outro, entre a intermediária e a autora/oficina credenciada visando a prestação de serviços e o fornecimento de peças, a ausência de repasses do ente público não afasta a mora e o inadimplemento da ré frente à autora.3. Recurso conhecido e não provido.