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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000509-34.2021.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE RETROCESSÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DEMORA NA UTILIZAÇÃO DO BEM DESAPROPRIADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À RETROCESSÃO AO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O PODER PÚBLICO DEU AO BEM DESTINAÇÃO ALHEIA AO INTERESSE PÚBLICO OU QUE DEIXOU DE TER INTERESSE SOBRE O BEM. REALIZAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. INTERESSE SOBRE O BEM DEMONSTRADO. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.