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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RESERVA, contra a r. sentença de mov. 52.1, proferida em sede de Ação de Retrocessão interposta por ALBINO PIETROWSKI, a qual julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer o direito do autor à retrocessão do bem e determinar a restituição dos imóveis objeto das matrículas nº 7.878 e nº 7.879, mediante a devolução do valor da indenização paga, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do pagamento.Diante da sucumbência, condenou o ente público ao pagamento dos encargos sucumbenciais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Nas razões recursais de mov. 56.1, o apelante requer a reforma do decisum destacando que o provimento jurisdicional deve atender, sobretudo, aos fins sociais e as exigências do bem comum, bem como deve estar amparado na proporcionalidade e razoabilidade.Defende que mesmo tendo o Município apelante demonstrado comprovadamente suas alegações, a r. sentença visou tão somente fins econômicos individuais, no caso, o patrimônio do Apelado, não sendo sopesados os fatos no momento da sua prolação com a proporcionalidade e a razoabilidade que deveriam.Afirma que, ao contrário da conclusão adotada pelo d. Juízo, de que o projeto apresentado pelo Município somente foi incluído no Plano Plurianual de 2022, em verdade o projeto de construção da nova Secretaria de Educação foi elaborado no mês de novembro de 2019, conforme mov. 32.5, ou seja, aproximadamente 06 (seis) meses após a devolução do imóvel pelo INSS o Município já havia planejado nova destinação ao referido imóvel.Destaca que nos anos seguintes à devolução do imóvel ao Município, 2020, 2021 e 2022, teve início a Pandemia do Covid-19, que culminou no redirecionamento das ações dos Entes Públicos para o combate e prevenção da doença e com isso as demais ações do Município que por regra já possuíam certa morosidade, haja vista a necessidade de licitações e demais etapas burocráticas, foram diretamente afetadas, assim como a construção da nova sede da Secretaria de Educação.Narra que quando o imóvel expropriado foi restituído ao Município no ano de 2019, encontrava-se vigente a Lei Municipal n° 839 de 13 de dezembro de 2017 – Dispondo sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 que, por ter sido planejado antes da restituição do imóvel expropriado, nele não consta planejamento algum acerca da construção da nova sede da secretaria. Todavia, no ano de 2021, após a troca de gestão e no prazo legal, por ocasião do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, o Município ordenou seu planejamento orçamentário incluindo a construção da nova sede da secretaria de educação, conferindo ao imóvel a devida destinação de interesse público.Diz que não obstante tenha transcorrido o prazo aproximado de 11 (onze) anos desde a expropriação até a propositura da presente ação, o interesse público sobre o imóvel ainda persiste, sendo inquestionável que o Município, dentro das condições que dispunha, planejou nova destinação lícita ao bem em menos de 6 (seis) meses.Eventualmente, caso entenda-se pela configuração do desvio de finalidade pela omissão do Ente Público, pugna que a retrocessão ocorra nos termos do art. 519 do código civil, cabendo ao expropriado direito de preferência à compra do imóvel pelo preço de mercado.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. O recorrido apresentou contrarrazões em seq. 63, suscitando, preliminarmente, inovação recursal em relação à alegação de que não foi possível levar à efeito o semiprojeto voltado à construção da sede da Secretaria de Educação em virtude da pandemia do COVID-19, eis que não foi ventilada em contestação (mov. 32.1). No mérito, postulou o desprovimento do recurso. 4. Regularmente processados, vieram os autos a essa e. Corte para julgamento. 5. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer em seq. 13 pela desnecessidade de intervenção no feito. 6. Intimado, o recorrente requereu o afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso (seq. 19.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Em juízo de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso interposto, eis que há inovação recursal no tocante à alegação de que não foi possível levar à efeito o semiprojeto voltado à construção da sede da Secretaria de Educação em virtude da pandemia do COVID-19, eis que tal argumento não foi trazido aos autos em contestação.Portanto, tal matéria constitui flagrante inovação recursal, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância.Daí porque conheço do recurso apenas em parte.Recepciono, ademais, de ofício a remessa necessária, formalizada com esteio no artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Da atenta análise dos autos, tem-se que, na parte conhecida, o apelo merece o almejado provimento, devendo, pois, a r. sentença ser reformada por ocasião da remessa oficial. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência de direito do autor à retrocessão de propriedade imóvel. 4. Acerca do instituto da retrocessão, explica MATHEUS CARVALHO que “nos casos em que o ente público desapropria o bem, transferindo a propriedade ao patrimônio público, contudo, não garante a sua utilização na busca do interesse público, deixando o bem inaproveitado ou subaproveitado, ocorre desvio de finalidade ilícito, ensejando o surgimento do direito à retrocessão do proprietário”. (in MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, editora JusPodivm, 4ª. ed, 2017, pgs. 1035).Outrossim, afirma CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que “constitui-se direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública” (in Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784).Extrai-se dos autos que o Decreto Municipal n.º 371 de 2009 declarou a utilidade pública do imóvel objeto da matrícula de nº 466, do Registro de Imóveis da Comarca de Reserva – Pr., com área de 2.475,00 m², inscrito no cadastro municipal sob nº 1.04.016.0121.001-0, o qual era de propriedade do recorrido.O objetivo da desapropriação, consoante se observa do referido Decreto, foi a instalação de Unidade de Atendimento do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.Posteriormente, o imóvel foi desmembrado (matrículas nº 7.878 e 7.879), sendo que a área objeto da matrícula nº 7.879 foi doada ao INSS em 22/07/2009 para construção de um prédio público destinado à instalação de uma unidade de atendimento da Autarquia Previdenciária. No entanto, nenhuma destinação foi dada ao imóvel, que em 15/03/2019 foi revertido novamente em favor do Município de Reserva (mov. 1.7).Sob tal fundamento pleiteia o autor seu direito à retrocessão, tendo em vista a inércia do Poder Público em dar a devida destinação ao bem por mais de 10 (dez) anos.Ocorre que, a despeito das divergências acerca do tema, não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que prescreva prazo para a retrocessão e a jurisprudência mais atualizada entende que a demora na utilização do bem, por si só, não faz surgir para o expropriado o direito à retrocessão.Nesse sentido é a lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, verbis: "A retrocessão cabe quando o Poder Público não dê ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, estando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado não pode fazer valer o seu direito quando o expropriante dê ao imóvel uma destinação pública diversa daquela mencionada no ato expropriatório; por outras palavras, desde que o imóvel seja utilizado para um fim público qualquer, ainda que não o especificado originariamente, não ocorre o direito de retrocessão. Este só é possível em caso de desvio de poder (finalidade contrária ao interesse público, como, por exemplo, perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas), também chamado, na desapropriação, de tredestinação, ou quando o imóvel seja transferido a terceiros, a qualquer título, nas hipóteses em que essa transferência não era possível. Há divergência sobre a existência desse direito quando o poder público não se utiliza do imóvel para qualquer fim; segundo alguns, o direito à retrocessão ocorre no prazo de cinco anos, por analogia com o prazo de caducidade previsto no artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365/41; para outros, não existe possibilidade de retrocessão, nesse caso, porque a lei não estabelece prazo para a utilização do imóvel. E, na verdade, assim é. Para que se entenda infringido o direito de preferência do expropriado, é preciso que se revele, por alguma forma concreta, a intenção do Poder Público de não utilizar o bem para qualquer finalidade de interesse coletivo; deve, no entanto, o expropriado, estar atento ao prazo de prescrição, porque, uma vez caracterizada a desistência pelo Poder Público, começa a correr o prazo para pleitear a retrocessão ou perdas e danos" (in Direito Administrativo, 23ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 188 - destaquei). O entendimento vigente é o de que, para fins de caracterização da tredestinação ilícita e, consequentemente, viabilidade do pedido de retrocessão, há que se observar cabalmente a intenção de a Administração Pública dar ao bem destinação estranha ao interesse público, ou então a inequívoca constatação de que deixou de possuir interesse sobre o imóvel. Observe-se que, na situação in casu, o Município afirmou ainda possuir interesse sobre o bem, tendo realizado em 2019 semi-projeto para construção de nova sede da Secretaria Municipal de Educação no local (seq. 32.5).Denota-se que referido projeto foi inserido no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, demonstrando a efetiva intenção do Poder Público Municipal na utilização do imóvel para atender à finalidade pública.Consigne-se que, consoante a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende o interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório (REsp. nº 1.025.801).Nesse sentido, cito os seguintes julgados, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA VIÁRIA. DESTINAÇÃO DIVERSA, DESDE QUE MANTIDO O INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. DEMORA NA UTILIZAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o direito à retrocessão - compreendido como o direito de o ex-proprietário reaver o bem expropriado não aplicado à finalidade pública, mediante o pagamento do preço atualizado da coisa (art. 519 do Código Civil) - apenas se afigura cabível na hipótese de haver desvio da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado, acarretando a denominada tredestinação ilícita.2. A alteração da destinação do bem desapropriado inicialmente prevista no decreto expropriatório, desde que mantido o interesse público, não constitui causa para a retrocessão. Precedentes do STJ.3. A demora na utilização do bem expropriado, por si só, não implica razão suficiente para o surgimento do direito à retrocessão, na medida em que o seu exercício subordina-se à comprovação cabal da intenção de a Administração conferir àquele finalidade estranha ao interesse público, o que, v.g., suceder-se-ia na hipótese de sua alienação a terceiro.4. Comprovado, nos autos, que, a despeito de a municipalidade não ter utilizado o lote da parte autora para o fim previsto no decreto expropriatório (melhoria viária), lhe conferirá outra finalidade de igual interesse público (instalação de farmácia), em evidente benefício da comunidade local, inviável o pedido de retrocessão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.583467-4/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 22/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RETROCESSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. PRESSUPOSTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO.
EXTENSÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PELA EXTINTA CODISC (DECRETO ESTADUAL N. 346/75). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEMANDANTE QUE NÃO REALIZOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PARTE DO IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIAS. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DEMORA NA UTILIZAÇÃO DE PARCELA DO BEM PELO PODER PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERAM O DIREITO DE RETROCESSÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A demora na utilização do bem expropriado não gera, por si só, o controvertido direito do expropriado de reintegrar ao seu patrimônio o bem que lhe pertencia, mormente quando não se evidencia, de pronto, a ausência do declarado interesse público na área expropriada. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.05.775032-5/001(1), Relator Des. Armando Freire, Primeira Câmara Cível, julgada em 8.5.2007)" (Apelação Cível n. 2008.058816-8, da Capital, Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/02/2009).
"A tredestinação do bem, por conveniência da administração pública, resguardando, de modo integral, o interesse público, não caracteriza o direito de retrocessão" (STJ, REsp n. 995724/SP, Relator: Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 27/05/2008).
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.” (TJSC, Petição n. 0130846-14.2013.8.24.0000, de Imbituba, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2016). “APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ÁREA DESAPROPRIADA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - PRAZO PARA A APLICAÇÃO DO BEM À FINALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
A demora na utilização do bem expropriado não gera, por si só, o controvertido direito do expropriado de reintegrar ao seu patrimônio o bem que lhe pertencia, mormente quando não se evidencia, de pronto, a ausência do declarado interesse público na área expropriada.” (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.05.775032-5/001(1), Relator Des. Armando Freire, Primeira Câmara Cível, julgada em 8.5.2007) (Apelação Cível n. 2008.058816-8, da Capital, Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/02/2009) Ressalte-se, ainda, que tal entendimento tem supedâneo no e. Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, permanece inalterado, verbis: 1) DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA). - A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE n. 91508/SP, Relator: Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, j. 09/10/1979 - destaquei). 2) Desapropriação. A simples demora na utilização do bem expropriado não gera direito a retrocessão. (RE n. 52418/GB, Relator: Min. Luiz Gallotti, 3ª Turma, j. 20/05/1966). Desta feita, não obstante o tempo transcorrido desde a expropriação até o ajuizamento da presente ação, infere-se que o interesse público sobre o imóvel persiste e deve ser observado, tratando-se a retrocessão de exceção para a qual há que se demonstrar a existência cabal de desinteresse ou desvio de finalidade por parte do Poder Público, o que não se verifica in casu. Destarte, tenho que o recurso deve ser provido em sua parte conhecida e a r. sentença deve ser reformada em sede de reexame necessário, conhecido de ofício, para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo-se os ônus da sucumbência. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao apelo, reformando-se a r. sentença em remessa necessária, conhecida de ofício.
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