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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo agravante APEL GRÁFICA E EDITORA LTDAcontra decisão interlocutória (mov. 44.1), proferida na Execução de Título Executivo Extrajudicial (Autos de nº 0029228-88.2022.8.16.0014), movida por SERILON BRASIL LTDA, ora agravada, na qual o MM. Juízo Singular não conheceu da exceção de pré-executividade. Em suas razões, o agravante alegou, resumidamente, que: a) era beneficiário da gratuidade de justiça, bem como que o recurso era tempestivo; b) a agravante possui sede no município de São João de Meriti – RJ e a agravada no Estado de São Paulo, contudo a demanda foi distribuída no município de Londrina, Estado do Paraná, em virtude do foro de eleição do contrato. Aduziu que, em virtude da COVID-19, não pôde discutir as cláusulas gerais inseridas no contrato de confissão de dívida, inclusive a eleição de foro, o que teve nítido caráter abusivo e prejudicial, tendo sido uma condição de adesão ao contrato, o que acarreta na incompetência territorial da Comarca de Londrina, com a nulidade parcial do título quanto a referida cláusula. Assim, por ser um contrato de adesão, bem como identificada a abusividade e a prejudicialidade do executado é admissível a declaração de nulidade e declínio ao foro do domicílio do executado. Logo, por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida pelo Magistrado de ofício; c) houve abusividade de juros remuneratórios, pois não foi considerado que o adimplemento substancial do débito, pois os valores que estavam inadimplentes eram de R$ 528.336,00 e a vencer o montante de R$ 778.494,37, em 18.10.2021. Enfatizou que a agravada aplicou juros e correção aos valores que sequer estavam vencidos, assim a divida devia ser de R$ 1.268.280,53, o que acarretou em um excesso de R$ 38.549,84. Alegou que foi confessado o débito de R$ 1.577.403,46, sem qualquer lógica, portanto houve cobrança indevida no importe de R$ 309.122,93. Postulou a concessão de efeito suspensivo. Preparo não realizado.Negada a concessão de efeito suspensivo no mov. 9.1.Indeferida a concessão de gratuidade de justiça (mov. 17.1), tendo a parte recorrente realizado o preparo no mov. 20.1-2.Contrarrazões ao mov. 30.1.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam a adequação, a tempestividade e o preparo; o recurso merece ser conhecido. Da rejeição da exceção de pré-executividade A agravante alegou que a agravante possui sede no município de São João de Meriti – RJ e a agravada no Estado de São Paulo, contudo a demanda foi distribuída no município de Londrina, Estado do Paraná, em virtude do foro de eleição do contrato. Aduziu que, em virtude da COVID-19, não pôde discutir as cláusulas gerais inseridas no contrato de confissão de dívida, inclusive a eleição de foro, o que teve nítido caráter abusivo e prejudicial, tendo sido uma condição de adesão ao contrato, o que acarreta na incompetência territorial da Comarca de Londrina, com a nulidade parcial do título quanto a referida cláusula. Assim, por ser um contrato de adesão, bem como identificada a abusividade e a prejudicialidade do executado é admissível a declaração de nulidade e declínio ao foro do domicílio do executado. Logo, por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida pelo Magistrado de ofício.Ressaltou que houve abusividade de juros remuneratórios, pois não foi considerado que o adimplemento substancial do débito, pois os valores que estavam inadimplentes eram de R$ 528.336,00 e a vencer o montante de R$ 778.494,37, em 18.10.2021. Enfatizou que a agravada aplicou juros e correção aos valores que sequer estavam vencidos, assim a divida devia ser de R$ 1.268.280,53, o que acarretou em um excesso de R$ 38.549,84. Alegou que foi confessado o débito de R$ 1.577.403,46, sem qualquer lógica, portanto houve cobrança indevida no importe de R$ 309.122,93. Tais argumentos não prosperam.Nos presentes autos verifica-se que a empresa foi devidamente citada (mov. 34.1), em 20.06.2022, sem qualquer oposição de embargos à execução, contudo apresentou exceção de pré-executividade (mov. 41.1), em 11.07.2022.O MM. Juízo “a quo” não conheceu do pedido da agravante (mov. 44.1), tendo em vista a ausência da oposição de embargos à execução.O presente feito iniciou seu tramite em juízo, em 23.05.2022, com ajuizamento de Execução de Título Executivo Extrajudicial com fundamento em contrato de n.° 631/21 de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, no valor total de R$ 1.855.224,59, em virtude de fornecimento de produtos de forma parcelada, mediante boletos e cheques pré-datados e que não procedeu com o adimplemento total do débito. Primeiramente, constata-se que o próprio agravante reconhece a necessidade de produção probatória, quando postulou sua produção em virtude das alegações de que ser um contrato de adesão, com a ocorrência de abusividade e prejudicialidade da parte agravante.Igualmente, postulou pelo excesso de execução, em decorrência da cobrança de juros e correção monetária de forma abusiva. Contudo, destaca-se que em sede de exceção de pré-executividade não cabe margem de instrução processual, em eventual dilação probatória.Pois bem.Tendo a parte agravante deixado transcorrer, “in albis”, o prazo para oposição de embargos à execução, não pode, nesta etapa processual, utilizar-se do incidente de pré-executividade para trazer à baila questão que, notadamente, necessita de dilação probatória, pois não se mostra evidente a demonstração de eventuais vícios perpetrados na relação negocial, tampouco presença de má-fé do portador do título.Não pode o Poder Judiciário suprir o descumprimento do ônus processual da parte em diligenciar acerca de seus interesses, em Juízo, da forma prevista pela lei processual e nos prazos legalmente estabelecidos.Já está pacificado o entendimento de que, em exceção de pré-executividade, é necessária a pré-constituição de provas das alegações da excipiente, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória, no referido incidente processual.Sobre este tema, o entendimento da Corte Superior já está devidamente sedimentado: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 918.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (...)” (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Ora, das questões trazidas aos autos, não evidencia nulidade, de plano, tampouco são questões de ordem pública, que sejam suficientes a obstar o prosseguimento da execução, somente, com os documentos e alegações apresentadas nos autos.Com efeito, a competência relativa não é questão de ordem pública, sendo que as partes, em igualdades de condições, por serem empresas em negociação de produtos, possuem discricionariedade em escolher o foro para resolução de conflitos oriundos de determinado contrato firmado entre as partes.Referida matéria de competência relativa deve ser alegada em embargos a execução nos termos do art. 917 inciso V do CPC, logo a exceção não é o incidente próprio para discutir a competência relativa do juízo da execução, em especial quando demanda fatores subjetivos que devem ser provados. Seguindo este posicionamento, os julgados nesta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016437-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Conflito de competência cível. Execução de título extrajudicial. Arguição de incompetência relativa em preliminar de exceção de pré-executividade. Descabimento. Relação de consumo não evidenciada a priori. Competência da suscitada. Conflito de competência provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008394-37.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO.PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA.O cheque é ordem de pagamento à vista, dando causa, a partir de sua criação e colocação em circulação, ao nascimento de obrigações autônomas e independentes (Lei 7.357/1985, artigos 1º, II e 13). Logo, não pode o emitente se escusar de pagar a dívida por ele contraída, a pretexto de ter desfeito o negócio entabulado com o credor original, diante da inoponibilidade ao endossatário de boa- fé das exceções pessoais tidas em face do endossante.(Lei 7.737/1985, artigo 25).” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1682755-5 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Henrique Miranda - Por maioria - J. 01.11.2017)
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, modalidade renegociação de dívida. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade oposta pelo devedor. Título líquido, certo e exigível. Art. 28, da Lei nº 10.931/2004 cumulado com art. 784, XII, do CPC. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da demanda presentes. Precedentes do STJ e desta Corte. Devedor que pretende o reconhecimento do excesso nos cálculos do credor. Matéria que extrapola os limites da exceção de preexecutividade. Despacho mantido.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031837-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022)
Diante o exposto, tem-se que o recurso não comporta provimento, não havendo que ser modificada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para análise dos temas e que não ocorreram as nulidades processuais apontadas pela agravante. III – CONCLUSÃO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto Relator. IV. DECISÃO
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