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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046353-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. I. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO INGRESSOU COM EMBARGOS A EXECUÇÃO E PRETENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE CABÍVEL PARA ANÁLISE, SOMENTE, DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO CASO CONCRETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.