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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cível n.º 0009034-45.2020.8.16.0044, em que figuram-se como Apelantes BANCO DO BRASIL S.A, KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e OUTROS e, como Apelados, estes.
I. RELATÓRIO. Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e OUTROS em face destes, contra r. sentença (mov. 140 – 1°G) de prolatada nos autos de Ação Monitória n.° 0009034-45.2020.8.16.0044, que reconheceu que não há prova escrita sem eficácia de título executivo e, em consequência, julgar improcedente o pedido contido na ação monitória (art. 487, I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões de apelo, a apelante BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 144 – 1°G), sustenta, em síntese: (a) da desnecessidade de outros documentos a embasar a ação monitória proposta; (b) da impossibilidade de recebimento dos Embargos à Monitória ante a violação do artigo 702, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil; (c) a inversão do ônus sucumbencial e, subsidiariamente, arbitramento dos honorários advocatícios por equidade.Contrarrazões (mov. 151 – 1°G).Por sua vez, as apelantes KB KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e OUTROS, sustentam (mov. 146 – 1°G): (a) necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico.Contrarrazões (mov. 152 – 1°G).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Juízo de admissibilidade.Os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.Mérito.Cinge-se a principal controvérsia recursal acerca da possibilidade constituição de título judicial do contrato de câmbio firmado entre as partes.O artigo 700, do CPC, dispõe que:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Importante ressaltar que o entendimento jurisprudencial sobre o significado do termo prova escrita abrange qualquer documento idôneo que permita ao julgador concluir pelo direito a pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.In casu, os documentos apresentados pelo banco autor não são aptos para demonstração de existência da dívida. Explico.Os contratos de refinanciamento juntados (movs. 1.9 à 1.23) com a inicial não estão assinados por qualquer das partes, sequer constando não a qualificação do réu, não sendo demonstrada a efetiva contratação nos termos indicados, sendo estes apócrifos:Importante consignar que também não foram apresentados extratos bancários ou qualquer outro documento que comprove a disponibilidade dos valores supostamente pactuados.Nesse contexto, como não foi demonstrado o momento da liberação do valor, o conjunto probatório juntado pela Autora não é apto a aparelhar o pleito monitório, pois ausente a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, não satisfazendo, assim, a exigência estatuída pelo art. 700 para a propositura da demanda.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INAPTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DOCUMENTO APÓCRIFO – EXTRATOS QUE NÃO EVIDENCIAM A RELAÇÃO PACTUADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003378-98.2019.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 28.03.2022)Por consequência, escorreita a r. sentença de improcedência ação monitória para o fim de reconhecer que não há prova escrita sem eficácia de título executivo.Subsidiariamente, pugna a apelante pelo arbitramento dos honorários sucumbências por equidade. Sem razão.A fim de pacificar o entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1.076, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, Dje 31.05.2022, firmou o seguinte entendimento:Tese firmada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.).In casu, o valor da causa não se revela muito baixo, não sendo admitido o arbitramento da verba por equidade, por consequência, nega-se provimento neste ponto.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.Mérito.Por sua vez, insurgem os apelantes KBO INDÚSTRIA DE TECIDOS E CONFECÇÕES e OUTROS demonstrando seu inconformismo com a r. sentença em relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em seu favor, sob fundamento que estes devem ser pautados sobre o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda.Dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil).Sobre o tema, explica Daniel Amorim Assumpção Neves:Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art.20, §,°. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1°) condenação; (2°) proveito econômico objeto; (3°) valor da causa. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Editora JusPODIVM. 8ª edição. 2016. p.221.)O §6º, do referido artigo ainda indica ao intérprete que os parâmetros do §2º devem ser observados independentemente do conteúdo da decisão: “Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”.Sobre a ordem de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.746.072:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)Portanto, não assistem razão os apelantes, visto que, com a improcedência da ação monitória, não houve condenação ou proveito econômico obtido pelo embargante, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem-se arbitrados com base o valor atualizado da causa, nos termos da tese supracitada.
Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de conhecer e desprover ambos os recursos de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra.Por fim, considerando o resultado dos recursos, e em observância ao disposto no art. 85, §2º e §11 do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do patrono dos apelantes/réus KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e OUTROS.