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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia (mov. 1.1) contra Claudiomir de Camargo Teixeira, pela prática dos fatos descritos nos seguintes termos:“Fato 01 “No dia 29 de dezembro de 2013, por volta das 02h00min, no Clube de Danças Estrela da Noite, situado na Avenida Encantilado, sem número, no Centro do município de Manfrinópolis/PR e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado CLAUDIOMIR DE CAMARGO TEIXEIRA, munido de “animus necandi”, utilizando-se de arma de fogo (apreendida nos autos às fls. 10), desferiu disparos contra a vítima EDIO DOS SANTOS RODRIGUES, atingindo-lhe por 05 (cinco) vezes, conforme o Laudo do Exame de Lesões Corporais de fl. 23.Assim agindo, iniciou o denunciado a execução do crime de homicídio, o qual apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, consistente em erro de pontaria, uma vez que os disparos não atingiram região vital, bem como pelo pronto atendimento da vítima.”Fato 02:“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado CLAUDIOMIR DE CAMARGO TEIXEIRA possuía, dolosamente, no interior de seu local de trabalho, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (um) revólver, marca Taurus, de fabricação brasileira, calibre nominal .32, número de série 34341, com capacidade para 06 (seis) tiros, de uso permitido, em regular estado de conservação e com funcionamento normal de seus mecanismos (conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 10 e Laudo de Exame de Arma N° 6115 de fls. 58/59).”Encerrada a primeira fase da instrução processual do Júri, a Dra. Juíza de Direito pronunciou o réu pela suposta prática dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fato 1); e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (fato 2), a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri (mov. 99.1).Não houve interposição de recurso pelas partes (movs. 113/116).Submetido ao julgamento, o Conselho de Sentença condenou Claudiomir de Camargo Teixeira, pelos crimes previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal; e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (mov. 406.10).Em seguida, a Dra. Juíza Presidente estabeleceu a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fato 1); e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (fato 2), a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal (mov. 406.8).Intimado na sessão de julgamento, o sentenciado manifestou interesse de recorrer (mov. 406.10). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, vez que foi realizada a oitiva de testemunha não arrolada na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, motivo porque “precluiu a acusação na oportunidade de produção de provas”. De forma alternativa, na dosimetria da pena, requer seja aplicada a atenuante da confissão espontânea, considerando que “assumiu ter desferido os disparos que atingiu a vítima, embora sempre tenha sustentado que o fez sem intenção de matar”. Ao final, argumenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação do delito de porte ilegal de arma de fogo, posto que entre a data do fato e a sentença condenatória decorreu lapso temporal superior ao previsto na legislação (mov. 411.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 414.1). Em Parecer, a Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo “conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto” (mov. 14 .1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.O apelante pretende ver reconhecida a ocorrência de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, em razão da oitiva de testemunha não arrolada na fase do art. 422 do Código de Processo Penal.Contudo, sem razão.Conforme se observa na ata de julgamento (mov. 406.10), o Ministério Público requereu a oitiva da testemunha Marines Nunes da Silva, “nos termos do art. 209 do CPP, notadamente por se tratar se testemunha ocular dos fatos, essencial para o julgamento da causa, nos termos do art. 481 do CPP e em respeito ao princípio do livre convencimento dos jurados, que inclusive, com concordância da defesa, foram instados sobre a essencialidade da medida e entenderam pela oitiva da citada testemunha.”Com a concordância da defesa, os jurados foram questionados sobre a necessidade de oitiva da mencionada testemunha e, em seguida, a Dra. Juíza Presidente do Júri decidiu:“Defiro o pedido da oitiva da testemunha referida, vez que se trata de testemunha que presenciou os fatos, havendo interesse dos jurados na oitiva da mesma, conforme manifestação dos mesmos durante a sessão plenária, assim, com base no princípio da soberania das decisões dos jurados e em se tratando de testemunha ocular que pode trazer maiores esclarecimentos aos jurados, que são os destinatários da prova, defiro a oitiva da testemunha referida Marines Nunes da Silva”. A defesa, então, postulou pela colheita do depoimento da referida testemunha antes das demais, o que foi deferido. Depois questionou a oitiva como sendo do juízo, considerando que “ela já havia sido contatada para ser ouvida antes de ser referida pela vítima”, pelo que a magistrada decidiu:“o pedido da acusação foi deferido após a oitiva da vítima e esta efetivamente mencionou a pessoa da esposa em várias oportunidades do processo. Antes do deferimento do pedido, a testemunha referida não esteve no Plenário do Tribunal do Júri, não ouviu nenhum depoimento prestado, não havendo nenhuma macula processual no deferimento do pedido ou na oitiva da testemunha”.Verifica-se, assim, que foi acolhido o pedido para oitiva de testemunha como do juízo, por haver interesse dos jurados para o esclarecimento dos fatos, considerando que são os destinatários da prova, o que, aliás, foi admitido pela defesa.Além disso, Marines Nunes da Silva ficou isolada e não assistiu nenhuma parte da sessão de julgamento, tampouco ouviu qualquer declaração prestada, de modo que inexistiu quebra da incomunicabilidade, não havendo vicio que justifique o reconhecimento de nulidade.Cumpre destacar, embora o rol de testemunhas deva ser apresentado na fase do art. 422 do CPP, não há óbice ao magistrado que determine a oitiva na busca da verdade real, como no caso, não havendo que se falar em preclusão, como autoriza o artigo 209 e 497, XI, ambos do Código de Processo Penal, que estabelece: “Art. 209. “O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes”.Art. 497. “São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:(...)XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade”Ademais, conforme apontou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “na forma da art. 481, do CPP, o Conselho de Sentença tem soberania para decidir com relação a eventuais diligências que se revelem essenciais ao julgamento da causa, como foi o caso, não assiste razão ao apelante quanto à nulidade arguida”.Tratando do assunto, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:“A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.” (HC 229019/SE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28/06/2018).“Ainda que se possa considerar o rol de testemunhas do assistente intempestivo, visto que apresentado após a resposta à acusação ofertada pelo réu, o certo é que a simples possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na impetração, uma vez que, ao deferir a produção da prova oral, o togado de origem reputou-a necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ser colhida, nos termos dos artigos 156 e 209 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes do STJ. ” (AgRg no RHC 89886/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 27/11/2017).E dessa Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI – PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS - PROVA JUDICIAL – PRECLUSÃO TEMPORAL (CP, ART. 571, II) – CARÁTER PROTELATÓRIO – NULIDADE AFASTADA - ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...)” (TJPR. AC 0001082-96.2008.8.16.0056, 1ª C. Criminal, Rel. Des. Clayton Camargo, Julg. 01/03/2018).Afasta-se, portanto, a preliminar arguida.De forma alternativa, postula o recorrente a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, para que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea.No caso, observa-se que pelo crime de homicídio na forma tentada (art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos Código Penal), na análise das circunstancias do artigo 59 do citado codex, a Dra. Juíza Presidente do Tribunal do Júri, considerou como desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito, fixando a pena base em 8 (oito) anos de reclusão.Na fase seguinte, deixou de ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso II, “d”, do Código Penal, considerando que:“No que toca as circunstâncias atenuantes, apesar do acusado ter confessado a prática do delito, tal confissão se deu de forma qualificada, pois afirmou que não teve dolo em sua conduta, deixando claro que não pretendia matar a vítima, apenas defender sua integridade física, tese que acabou por ser rechaçada pelo Conselho de Sentença e, da forma proposta, denota-se que o Réu buscou furtar-se da responsabilidade criminal que recai sobre a conduta, não devendo, assim, ser considerada para efeitos de atenuar a pena”.Porém, o fato de negar a intenção de matar e ter agido em legítima defesa não impede o reconhecimento da minorante, até porque a narrativa do ocorrido, certamente, pode ter contribuído para a elucidação do fato e para a própria condenação.Assim, deve ser reconhecida a mencionada atenuante, mesmo que qualificada, conforme entendimento consolidado da e. Corte Superior:“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação. Precedente”. (STJ. AgRg no REsp 1904290/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 21/06/2021).E dessa Primeira Câmara Especializada:“RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE A SUA APLICAÇÃO”. (TJPR. AC 0002885-69.2015.8.16.0024, 1ª C. Crim., Relator Des. Miguel Kfouri Neto Julgado em 01/05/2021).Na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, aplicando-se a redução de 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea, resulta a pena intermediária em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.Na etapa final, não foi considerada nenhuma causa especial de aumento da pena. Ao promover a diminuição pela tentativa, prevista no art. 14, inc. II, p. único, do Código Penal, a sanção foi reduzida em 1/3 (um terço), tendo em vista que “o acusado efetuou diversos disparos em face da vítima, atingindo-lhe por cinco vezes, inclusive resultando em perigo de vida, conforme laudo do exame de lesões corporais de mov. 38.1”. Nessas condições, pelo crime de homicídio na forma tentada (fato 1), resulta a pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal.Por fim, não se verifica a ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo, disposto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.O artigo 110, “caput” e §1º, do Código Penal, dispõe que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou o desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada “in concreto”.Nesse sentido, o entendimento sumulado do e. Pretório Excelso:Súmula 146: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.No caso, considerando que o apelante foi condenado no Juízo “a quo” à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (mov. 406.8), a situação se enquadra na hipótese do artigo 109, inciso V, do Código Penal:“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(...); V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”. (grifos)Ainda, destaca-se que embora o fato imputado ao réu tenha ocorrido em 29/12/2013 (mov. 1.1), a contagem do prazo prescricional somente iniciou após o recebimento da denúncia, conforme o disposto na parte final do §1º do art. 110 do Código Penal, in verbis:Art. 110, § 1º “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa” (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).Logo, considerando o início da contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, em 30/07/2015 (mov. 6.1), interrompido diante da decisão de pronúncia, em 09/01/2019 (mov. 99.1), e posteriormente pela superveniência da sentença penal condenatória, em 02/06/2022 (mov. 406.8), entre cada um desses marcos não decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos.Mostra-se improcedente, então, o pretendido reconhecimento de extinção de punibilidade, por não ter operado a prescrição da pretensão punitiva estatal na espécie.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Claudiomir de Camargo Teixeira, somente para readequar a pena imposta pelo crime de tentativa de homicídio (fato 1), ficando estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidas as demais disposições contidas na r. sentença.