SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046390-41.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE “TRAVAS BANCÁRIAS”, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. inCONFORMISMO da instituição financeira. acolhimento. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VEM SE ASSENTANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, PORQUE INCORPÓREO E NÃO UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. RISCO DE DANO INVERSO. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA PRESTADA (RESP 1680456/SE). LIBERAÇÃO QUE TERIA EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.