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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do Supermercado Tissi Ltda., sob nº 0006314-02.2022.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o processamento da recuperação judicial e concedeu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Banco do Brasil e ao Banco Senff que se abstenham de se apropriar dos recebíveis a partir de 14/07/2022 (mov. 24.1/orig.).Resumidamente, narrou a recuperanda na petição inicial, que firmou com o Banco do Brasil dois contratos: (i) Contrato de Abertura de Crédito Fixo (450.004.004) (mov. 22.27/orig.) e (ii) Cédula de Crédito Bancário (450.004.564) (mov. 22.28/orig.), sendo que no primeiro deles há uma cláusula que dispõe quanto à necessidade de a Requerente “manter volume de créditos decorrentes das vendas realizadas por meio dos cartões de crédito suficiente para amparar 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor da presente operação”, e no segundo consta a previsão de cessão de direitos creditórios no percentual de 25%, de modo que, na prática, em ambas as operações, restou prevista a liquidação automática de títulos por parte da instituição financeira, com retenção de 25% de todos os valores decorrentes de crédito e débito. Alegando que a mesma situação se vislumbra nas operações firmadas com o Banco Senff (mov. 22.30, 22.31 e 22.32/orig.), e que todos esses créditos se sujeitam à recuperação judicial, notadamente por não conterem previsão expressa nas operações que se tratam de cessão fiduciária, pugnou por concessão de liminar, para que fosse determinado a esses bancos a abstenção de se apropriarem dos recebíveis, sob pena de violação à “par conditio creditorum” (mov. 22.1/orig.).O pedido foi acolhido pela decisão ora agravada nos seguintes termos (mov. 24.1/orig.):(...)Com relação aos contratos com o Banco do Brasil, constato que a parte autora deixou claro que 25% de todos os valores decorrentes de pagamentos realizados por máquinas de crédito e débito são retidos pelo Banco do Brasil, ocorrendo uma liquidação automática dos títulos pela instituição financeira.Há a previsão específica no contrato quanto à cessão, a título pro solvendo, dos direitos creditórios relativos a obrigações de pagamento constituídas no âmbito de arranjo de pagamento pós-pago, “inclusive os direitos creditórios de existência futura e montante desconhecido, cobrindo 25% da dívida que visem amparar”.Resta a dúvida quanto a estarem ou não os contratos abarcados pela cessão fiduciária.Quanto ao Banco do Brasil, diz a autora que no contrato de abertura de crédito fixo (450.004.004) há a obrigação de manter valores disponíveis e, na cédula de crédito bancário 450.004.564, há a cessão de crédito simples. Já no contrato com o Banco Senff constata-se, também neste mero juízo de cognição sumária, que constituem garantia à cédula de crédito os recebíveis que o emitente possui perante a anuente (administradora do cartão de crédito - Senffnet). Há a expressa previsão de que caso ocorra inadimplemento, a anuente está autorizada a realizar o pagamento devido diretamente à credora.Alegou a parte autora que além de não haver menção expressa, não há na prática o preenchimento dos requisitos da cessão fiduciária, e não se está diante da exceção de que trata o art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005.No entanto, diferentemente do afirmado pela autora, não é possível considerar que ao não incluir no contrato o termo “cessão fiduciária” seja hábil a levar à conclusão pela sua inexistência.A cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios ou títulos de crédito é uma das formas de garantia atualmente mais aceitas pelas instituições financeiras para realização de empréstimos, principalmente nos casos em que as empresas não possuem bens corpóreos para garantir tais contratos.De acordo com o entendimento do STJ, aplica-se à cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios ou título de crédito o disposto na primeira parte do art. 49, §3° da LRF, ou seja, tais formas de garantia possuem natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013). Além disso, o STJ firmou entendimento no sentido de que o crédito cedido fiduciariamente não se trata de bem de capital, não cabendo se aplicar a ele a proteção prevista na parte final do art. 49, §3° da LRF, ainda que no período de suspensão, devendo permanecer hígida tal garantia (REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018).Ainda, há decisão do STJ acerca da interpretação a ser dada ao disposto no art. 18, VI da Lei 9.514/97, que determina que o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos de crédito em garantia contenha “a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária”:(...)Nos contratos aqui apresentados os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária em garantia foram suficientemente identificados – inclusive mencionando sobre créditos futuros, relativos a transações ainda não realizadas – atendendo, assim, à exigência legal anteriormente mencionada.(...)A mesma decisão dispõe quanto à necessidade de distinguir os créditos performados e os não performados, ou seja, não constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, e destaca que a cessão fiduciária de créditos futuros de sujeita a regime análogo ao da compra e venda de coisa futura: “não existe propriedade sobre algo que ainda não existe. A propriedade somente se constitui a partir do momento em que seu objeto passa a existir”. O julgado dispõe também que a existência da propriedade fiduciária, para se aplicar a regra do art. 49, § 3°, deve ser aferida na data do pedido de recuperação judicial e, não havendo propriedade fiduciária constituída até a data do ajuizamento da RJ, aplica-se a regra geral do art. 49, caput. Ainda, é fundamental citar o seguinte trecho da decisão:(...)Dessa forma, a retenção pelo credor está limitada aos valores retidos e oriundos de recebíveis anteriores ao pedido de recuperação judicial, até o limite da garantia. As posteriores são relativas a porção de crédito não coberto pela garantia fiduciária, portanto, crédito quirografário.Pelo exposto, deve ser deferido em termos o pedido de liminar, para que o Banco do Brasil e o Banco Saff fiquem impedidos de se apropriarem dos recebíveis a partir da data do ajuizamento da presente recuperação judicial, devendo ser considerado para tanto a data do pedido de emenda à petição inicial de mov. 22, ou seja, 14/07/2022. Dessa forma, ficam os mencionados bancos ficam impedidos de se apropriarem dos recebíveis. Ainda, deve ser deferido o pedido de que sejam oficiadas às instituições financeiras vinculadas aos contratos, Redecard S/A e Senffnet instituição de Pagamento Ltda., para que se abstenham de transferir valores aos bancos oriundos dos contratos celebrados com a autora.(...)Por fim, destaco que não há como a empresa se recuperar se a lei for interpretada de modo a permitir que o produto da atividade empresarial da devedora seja integralmente utilizado para pagamento de um ou alguns credores, com créditos anteriores ao pedido de recuperação, o que a privaria, inclusive, de recursos mínimos necessários para a manutenção das suas atividades.A impossibilidade de manutenção das atividades da empresa gerará, sem sombra de dúvidas, a falência desta, o que, até mesmo do ponto de vista dos credores bancários não é a melhor solução para o recebimento dos seus créditos, vez que estes serão classificados, não raramente, como credores quirografários, sendo pagos, se houver dinheiro, somente após os trabalhistas, garantia real, tributários, privilégio geral e especial.Portanto, deve ser deferido em termos o pedido de liminar, tão somente para que o Banco do Brasil e o Banco Saff fiquem impedidos de se apropriarem dos recebíveis a partir da data do ajuizamento da presente recuperação judicial, devendo ser considerado para tanto a data do pedido de emenda à petição inicial de mov. 22, ou seja, 14/07/2022. Ainda, devem ser urgentemente oficiadas as instituições financeiras vinculadas aos contratos, Redecard S/A e Senffnet instituição de Pagamento Ltda., para que se abstenham de transferir valores aos bancos oriundos dos contratos celebrados com a autora.5. Diante do exposto, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial efetuado por SUPERMERCADOS TISSI, nos termos doart. 52 da Lei 11.101/05.6. Nomeio como administrador judicial o Sergio Leandro Mainardes Sociedade Individual de Advocacia sob a responsabilidade do Dr. Sergio Leandro Mainardes, OAB/PR 46.186, assinando-lhe o prazo de vinte e quatro horas para, aceitando o encargo, firmar o compromisso.(...) Inconformada, a instituição financeira sustenta merecer reforma a decisão agravada porque não aplicou a melhor interpretação ao art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, eis que os recebíveis não são atingidos pela recuperação judicial, sequer durante o período do stay period, justamente porque a operação está garantida por cessão fiduciária, sendo de titularidade do banco os créditos recebíveis. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão e afastar a ordem de abstenção de retenção de recebíveis (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/AI), a parte agravada/recuperanda apresentou contrarrazões alegando ofensa à dialeticidade e requerendo o não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).A Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento, entendendo pela necessidade reforma da decisão, para autorizar ao agravante realizar os descontos dos valores na conta de titularidade da empresa recuperanda, a fim de amortizar a dívida, na forma contratada, se assim for de seu interesse (mov. 27/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Embora a recuperanda/recorrida tenha pugnado pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, o pleito não deve ser acolhido eis que, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma da decisão.Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão.2. Mérito.No mérito, merece provimento.Analisando a decisão agravada, observa-se que a tutela foi concedida notadamente por conta da compreensão de que não haveria “como a empresa se recuperar se a lei for interpretada de modo a permitir que o produto da atividade empresarial da devedora seja integralmente utilizado para pagamento de um ou alguns credores, com créditos anteriores ao pedido de recuperação, o que a privaria, inclusive, de recursos mínimos necessários para a manutenção das suas atividades”.Compartilhando dessa preocupação, adotei nos recursos de minha relatoria a cautela de monocraticamente não modificar os efeitos desse tipo de decisão, notadamente por vislumbrar perigo de dano inverso à recuperanda e por respeitar a proximidade em relação às particularidades da causa do juízo da recuperação na avaliação da necessidade de manutenção de bens tidos como essenciais para a atividade empresarial, ao menos durante o stay period. Tudo isso em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05).Ocorre que, o entendimento jurisprudencial vem se assentando no sentido de que não cabe intervenção judicial para liberação de “travas bancárias”, justamente porque “os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital” e porque “sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária”: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse.4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) A referência à vedação de venda ou retirada de “bens de capital essenciais” à atividade empresarial durante o “stay period” é feita pela Lei nº 11.101/2005 no § 3º do artigo 49, nos seguintes termos:§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Entretanto, se a lei não descreveu quais seriam esses bens de capital, competiu à doutrina e à jurisprudência tal tarefa e, deste modo, vem se firmando o entendimento acima exposto de que a alienação fiduciária de recebíveis não se inclui no conceito de bem de capital essencial à atividade empresarial, por ser incorpóreo e não utilizado no processo produtivo.No mesmo sentido vem se consolidando a jurisprudência desta Corte Estadual, tendo sido recentemente julgado por unanimidade neste órgão colegiado, em sessão realizada em 15/08/2022, com participação deste relator no quórum de julgamento, o Agravo de Instrumento nº 0008452-12.2022.8.16.0000, cujo acórdão restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MEDIDA QUE PODERIA ACARRETAR NO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. “3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação.” (AgInt nos EDcl no REsp 1680456/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0008452-12.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022) A motivação se alicerça no fato de que a liberação das travas bancárias implicaria esvaziamento da garantia dada na operação, gerando consequências graves como a diminuição da segurança na concessão do crédito, aumentando, por consequência, o spread bancário (REsp n. 1.338.748/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 28/6/2016.). Além disso, tem-se a difícil reversão da medida, já que o crédito não estaria mais disponível para suprir eventual inadimplemento.Embora a decisão agravada tenha feito referência à distinção de créditos performados e não performados, ou seja, não constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, e tenha considerado que a cessão fiduciária de créditos futuros se sujeitaria a regime análogo ao da compra e venda de coisa futura, concluindo que a existência da propriedade fiduciária, para se aplicar a regra do art. 49, § 3°, deveria ser aferida na data do pedido de recuperação judicial, o fundamento não prevalece, pois também está se assentando na jurisprudência o entendimento de ser “desinfluente o momento em que é performado” (o crédito), “se antes ou depois do processamento da recuperação”, como bem ilustra o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES JÁ PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação.2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda.3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Julgados desta Corte nesse sentido.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.932.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Por essas razões, é de se acolher a insurgência recursal e reformar a decisão agravada a fim de revogar a tutela concedida, afastando a ordem de abstenção de retenção de recebíveis.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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