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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em processo de execução de título extrajudicial, autos nº 0023060-32.2010.8.16.0001, deferiu o pedido formulado pela massa falida exequente e determinou o bloqueio de numerários em contas e aplicações dos executados pelo sistema Sisbajud, com uso da ferramenta “Teimosinha”, pelo período de 30 dias, até o limite do cálculo atualizado do saldo devedor (mov. 201.1).Os agravantes alegam que o deferimento do processamento da recuperação judicial impede a constrição patrimonial da empresa recuperanda por outros juízos que não o universal, seja pela cobrança de créditos concursais ou extraconcursais.Apontam que a manutenção da decisão agravada prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial e ofenderá o princípio da preservação da empresa. Ressaltam que o valor exequendo, de R$ 9.683.892,38, está sendo questionado praticamente em sua integralidade nos autos nº 0001073-13.2005.8.16.0001 de ação anulatória, e autos nº 0023061-17.2010.8.16.0001 de embargos à execução.Asseveram que a matéria já foi decidida nos autos do agravo de instrumento nº 0050993-94.2021.8.16.0000. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu total provimento, “para que não seja realizado qualquer bloqueio judicial de valores, ato de constrição e/ou alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, uma vez que compete tais atos exclusivamente ao Juízo Universal”.O efeito suspensivo foi concedido (mov. 12.1 - TJ).A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1 - TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da constrição dos ativos financeiros de empresa em recuperação judicial.No caso em pauta, em 08/06/2006 a Massa Falida do Banco Santos S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos executados Serraria Campos de Palmas S/A, João de Oliveira Junior e Jair Francisco Motter, em virtude do inadimplemento do Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 01 Exportação, nº 004582, e em razão de Nota Promissória emitida em garantia ao referido contrato, constando estes dois últimos, João e Jair, como avalistas do negócio jurídico entabulado entre as partes (mov. 1.1 e 1.2).
Os executados apresentaram Embargos à Execução, mas o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo juízo a quo (mov. 1.13, p. 16 dos autos nº 0023061-17.2010.8.16.0001). O processo de execução de título extrajudicial tramita em apenso aos autos nº 0001073-13.2005.8.16.0001, correspondente à ação anulatória ajuizada pela executada Serrarias Campos de Palmas S/A, em 17/02/2005, em face do Banco Santos S/A, na qual se almeja a anulação de diversos negócios jurídicos firmados entre as partes, dentre os quais aquele cujo inadimplemento embasa o atual processo de execução.Em que pese a ação anulatória e os Embargos à Execução ainda estejam pendentes de julgamento, a execução de título extrajudicial segue normalmente o seu trâmite. A executada, Serraria Campos de Palmas S/A, encontra-se em recuperação judicial desde 15/03/2019, perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas/PR – autos nº 0001235-39.2019.8.16.0123. No dia 05/06/2022 foi homologado, perante o juízo universal, o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa executada (mov. 1298 dos autos nº 0001235-39.2019.8.16.0123). Em 21/07/2022, a exequente Massa Falida do Banco Santos S/A noticiou a referida homologação e pleiteou o bloqueio dos ativos financeiros de todos os executados via Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”, haja vista o término do stay period e o fato de que o crédito exequendo seria extraconcursal (mov. 191.1). Sobreveio, então, a decisão agravada que deferiu o pedido formulado pelo exequente até o limite do saldo devedor atualizado, no montante de R$ 9.683.892,38 (mov. 201.1 e 195.2). Inicialmente, deve-se afastar a tese trazida pela empresa executada em suas razões recursais, no sentido de que haveria prejudicialidade entre o prosseguimento dos atos executórios e a pendência de julgamento da ação anulatória nº 0001073-13.2005.8.16.0001 ou dos embargos à execução nº 0023061-17.2010.8.16.0001. E isso não apenas porque tal argumento não foi objeto de apreciação pela decisão agravada, mas também porque, como visto, os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. Da mesma maneira, o acórdão proferido no âmbito do agravo de instrumento nº 0050993-94.2021.8.16.0000 não guarda relação com a temática ora discutida, uma vez que trata exclusivamente da possibilidade de suspensão da execução em face dos avalistas coobrigados durante o stay period (mov. 41.1 dos autos nº 0050993-94.2021.8.16.0000). Nada obstante, remanesce a discussão quanto à possibilidade de um juízo distinto daquele em que se processa a recuperação judicial realizar atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda.Nos termos do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.O dispositivo de lei citado consolida o princípio da preservação da empresa e, no plano infraconstitucional, a função social da empresa, com respaldo no artigo 170, inciso III, da Constituição Federal:Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]III - função social da propriedade;O pedido de recuperação judicial da Serraria Campos de Palmas foi feito e recebido em 2019, ao passo que o crédito exequendo surgiu em 2006.O crédito exequendo não consta da lista de credores publicada em edital perante o juízo universal (mov. 170.2). Trata-se de crédito extraconcursal. A cobrança de créditos extraconcursais deverá seguir seu curso ordinário, atentando-se, contudo, aos limites essenciais cuja observância seja necessária para viabilizar a recuperação e manutenção da empresa.No intuito de atender ao princípio da preservação da empresa, a jurisprudência tem se orientado para o entendimento de que os atos constritivos e de alienação patrimonial dirigidos contra a recuperanda deverão passar pelo crivo do juízo em que se processa a recuperação judicial, encarregado de verificar a essencialidade do bem para a continuidade das atividades da empresa.Dá-se, assim, a despeito de serem os créditos executados anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação, a concentração dos atos de constrição no juízo universal de recuperação, conforme se verifica:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1814187/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. [...] 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. [...] (AgInt no CC 158.712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019)Dessa forma, não se admitindo que juízo distinto daquele em que se processa o plano de recuperação possa promover medidas constritivas do patrimônio de empresa, não pode o juízo a quo impor restrições patrimoniais sobre seus ativos financeiros para possibilitar o pagamento do crédito devido à agravada.Em caso envolvendo a imposição de constrições patrimoniais pelo Tribunal de Constas da União à empresa recuperanda, o Min. Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu:[...] se não se admite que outro Juízo, além daquele detentor da competência para acompanhamento do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, possa, segundo a Corte responsável pela uniformização do direito federal infraconstitucional, promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida ao regime da recuperação judicial, não parece lógico que o Tribunal de Contas possa impor e executar medida semelhante, colocando em risco a solvência da empresa e abrindo a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, diante da impossibilidade de saneamento da saúde financeira da pessoa jurídica, além de estabelecer privilégio a crédito em eventual detrimento do rol previsto pela legislação. Desta feita, diante da excepcional condição da Impetrante, que se encontra em cumprimento de Plano de Recuperação Judicial, entendo presentes os requisitos de relevância da fundamentação e perigo na demora da solução do feito. Assim, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, suspendendo em parte a eficácia do ato coator atacado (Acórdão nº 632/2017), para determinar ao Tribunal de Contas da União que, pretendendo efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens em face da Impetrante, requisite à Advocacia-Geral da União que formule o pedido perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a empresa Galvão Engenharia S/A – em recuperação judicial. [...]. (MS 35158 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 10/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14/05/2018 PUBLIC 15/05/2018)Nesta linha, o pedido de bloqueio de ativos em desfavor da empresa Serraria Campos de Palmas S/A deverá ser formulado perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas/PR, em que tramita a ação de recuperação judicial, autos nº 0001235-39.2019.8.16.0123, a quem caberá decidir se a constrição pretendida não prejudicará o cumprimento do plano de recuperação.Entretanto, ainda que não conste do pedido recursal, frise-se que os atos executórios em detrimento dos avalistas coobrigados, João de Oliveira Junior e Jair Francisco Motter, devem seguir normalmente perante o juízo a quo.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para determinar que o pedido de constrição patrimonial em desfavor da Serraria Campos de Palmas S/A, que ensejou a decisão agravada, seja submetido ao juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas responsável pela recuperação judicial.Dispositivo.
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