SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0046411-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito processual civil. cumprimento de sentença. – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. crédito NÃO sujeito aO plano de recuperação. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ATOS CONSTRITIVOS QUE INCUMBEM EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO da RECUPERAÇÃO da empresa. entendimento firmado pelo stj. pretensão que deve ser submetida ao juízo da recuperação. – recurso conhecido e provido.- Na hipótese de crédito devido por empresa em recuperação judicial, a competência para decidir acerca de medidas constritivas sobre seus bens é do juízo da recuperação, no intuito de concentrar os atos de expropriação e garantir a manutenção da empresa, ainda que o crédito seja extraconcursal.