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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S.A. na Liquidação provisória de sentença nº 0006913-65.2021.8.16.0058, ajuizada por Pedro Galvão Nascimento em face do banco Agravante, contra a decisão que rejeitou as preliminares arguidas pelo executado, decidiu pela aplicação do CDC ao caso, bem como determinou a exibição de documentos. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA que PEDRO GALVÃO NASCIMENTO move em face de BANCO DO BRASIL S.A.O Banco Réu apresentou contestação à seq. 34.1 aduzindo, preliminarmente: a. ilegitimidade ativa; b. pedido genérico; c incorreto rito aplicado ao feito; d. inépcia da inicial por falta de documentos essenciais; e. litisconsórcio passivo necessário com União Federal e Banco Central do Brasil; f. incompetência territorial; e no mérito arguiu, em suma: a. correção monetária realizada alinhada aos parâmetros jurisdicionados; b. não incidência do CDC; c. relatou a forma de cálculo dos juros; d. necessidade de perícia.Vieram-me os autos conclusos.I. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTAA priori, esclareço que, no caso em debate, aplicar-se-á as regras constantes na legislação consumerista, vez que dos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º, da lei em comento, as partes se situam nas respectivas posições.Ademais, se está diante de contrato bancário, cuja aplicabilidade da legislação consumerista restou assentada pela Súmula 297, do STJ.Assim, reconhecida a hipossuficiência técnica da requerente, mormente no que refere ao acesso a dados e informações, entendo pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.I.2. DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO.Acerca da inclusão do Banco Central e da União no polo passivo em ações desse tipo, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A circunstância de o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas. 3. O pedido de nulidade de cláusula de contrato de adesão tida por abusiva encontra previsão no ordenamento jurídico. 4. Refoge da competência do STJ em recurso especial a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 5. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de tarifas/taxas supostamente abusivas estipuladas em contratos bancários, por se tratar de tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/90) (AgRg no AREsp n. 78.949/SP). 6. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 7. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) nos contratos bancários celebrados no período de vigência da Circular n. 3.371/2007 do Banco Central do Brasil. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp 1303646/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016). (Grifos nossos). Rejeito, portanto, a aludida preliminar.I. 3. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL:Tratando-se de liquidação de título judicial constituído em Ação Coletiva de Interesse individuais, deve prevalecer as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, de maneira que, no referido códex, é assegurado ao Consumidor a faculdade de promover a ação no foro do seu domicílio (artigos 98, §2º, I e 101, I, CDC).Tal questão foi tema de Recurso Repetitivo que restou assim decidido:Tema 480: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)."Sendo assim, não há razões para deslocar a competência para Justiça Federal, restando acertado pelo Autor a propositura do presente no foro o seu domicílio.I. 6. DA LEGITIMIDADE ATIVAA legitimidade para promover liquidação de sentença da Ação Civil Pública é aplicável a todos aqueles que pleiteiam o pagamento de correção monetária decorrente do Plano Color.Informando, então, o Autor/Consumidor a existência de quatro operações firmadas com o Réu (Operação: 87/02346; Operação: 88/02332; Operação: 88/02401; Operação: 89/00788.), detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.I. 7. DO PEDIDO GENÉRICODenota-se da inicial que os pedidos do Autor se encontram claramente descritos e fundamentados, sendo que é certo o pleito exibição de documentos para elaboração dos cálculos nos critérios mencionados na inicial. Portanto, há que se entender apontados e delimitados pela parte os pontos em que pretende discutir, o que afasta a alusão de que se tratam de pleitos genéricos.I. 8. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – INÉPCIA DA INICIALTratando-se de liquidação de sentença, certo é que, com escólio no artigo 510 do Código de Processo Civil, poderá o Juízo intimar as partes para apresentação de documentos elucidativos necessários para andamento do feito, sendo que o descumprimento de tal ordem sem justificativa plausível acarreta na admissão como verdadeiro dos fatos que a parte pretendia provar com a documentação (artigo 400, CPC).Quanto a alegada prescrição da obrigação de exibir os documentos, certo é que, embora a data pretérita da contratação, a referida Ação Civil Pública que embasa a presente ação foi proposta pelo Ministério Público em 1994, quando ainda exigível a obrigação de manutenção das operações de mútuo.Assim, pautado na boa-fé contratual, deveria a Instituição Financeira manter referidos contratos até resolução final da Ação Civil Pública, até porque, com a possibilidade de êxito da demanda coletiva - como de fato ocorreu - como corolário logico, poderiam os consumidores exigi-los quando proposta a liquidação.Dessa forma, pretendendo a parte Autora a exibição dos seguintes documentos: º 87 /02346; 88/02332; 88/02401; e 89/00788 tendo, inclusive, intentado de maneira administrativa, deve o Banco Réu juntar referidas operações no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no artigo 400 do CPC, conforme fundamentação supra.Anote-se que demais documentos poderão ser requestados pelo perito em momento posterior se quando justificado pelo profissional sua pertinência e relevância. I. 9. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIALDepois de apresentados os documentos requeridos, nos termos da fundamentação supra, será oportunizado ao Autor a elaboração dos cálculos, podendo o Réu deles se manifestar e, querendo, impugná-los quando então será analisado eventuais divergências e necessidade de perícia.Portanto, postergo a apreciação da necessidade ou não de perícia técnica para depois da elaboração dos cálculos das partes.II. Afastadas as preliminares e analisada a necessidade de produção de prova, intimem-se as partes dessa decisão, devendo a Ré cumprir o disposto no item I.8. Int-se. Diligências necessárias.” (mov. 39.1 – Processo originário). Em suas razões (mov. 1.1 – Recurso), requer o banco agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “essa decisão merece reforma tendo em vista o pedido expresso do réu, ora recorrente, ignorado pelo juízo a quo, de chamamento ao processo de UNIÃO e BACEN, a fim de que integrem a demanda, para figurar na condição de corréus, coobrigados pela obrigação demandada pela parte autora. Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, decorrente da condenação solidária entre o Banco do Brasil, União e BACEN na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual fundamenta-se o cumprimento de sentença em que foi proferida a decisão combatida.”; b) “diante do chamamento ao processo destacado, assim como dos fatos que deram ensejo a presente ação, a competência para julgar o presente feito é da Justiça Federal, pois envolvem interesses da própria União”; c) requer a reforma da decisão agravada para “determinar o chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil, nos termos do que prescrevem as normas dos Arts. 130, III e 132, ambos do CPC”; d) “não sendo o caso de inversão do ônus da prova e, considerando que pela "teoria do pagamento" cabe ao devedor a apresentação do comprovante de pagamento, pois a ele cabe pagar, cumpre a ele comprovar a liquidação do financiamento, sob pena de não fazer jus às diferenças pleiteadas. De igual forma, cumpre a parte recorrida comprovar a existência da cobrança do IPC de março de 1990 (84,32%). Portanto, a parte recorrida deverá comprovar o efetivo pagamento da correção monetária calculada com base no IPC de março de 1990, como condição sine qua non para fazer jus às diferenças que pleiteia. Todavia, tendo em vista que a mesma não o instruiu o presente processo com as provas supracitadas, evidente que lhe carecer o interesse de agir”; e) “as sentenças coletivas são genéricas, cabendo a parte recorrida comprovar por meio de documentos sua legitimidade para o cumprimento daquela sentença. Neste contexto, pode-se dizer que o cumprimento de sentença/execução individual de sentença coletiva, tem uma carga cognitiva relevante, cumprindo ao exequente a instrução da petição inicial com cópia da cédula de crédito rural, extratos da operação, efetiva comprovação de pagamento integral da CCR e cálculos demonstrando o quantum da restituição que entende devida, obrigação da qual não se desincumbiu a parte recorrida”; f) “compete à parte recorrida anexar com a petição inicial a prova da titularidade do seu direito, isto é, de que contratou financiamento rural com indexação aos índices da caderneta de poupança (contrato), acompanhada do comprovante do efetivo pagamento no mês de março de 1990 (extrato). Importante destacar que a cédula de crédito rural pode ser obtida diretamente pela parte no Ofício de Registro de Imóveis competente, tendo em vista a obrigatoriedade do registro existente por força dos arts. 167, I, 13, e 178, II, da Lei de Registros Públicos e dos arts. 30 e 39 do Decreto Lei 167/67, até a revogação pela Lei 13.986 de 07/04/2020”; g) “há ainda a possibilidade de requerer a documentação junto à instituição financeira. Em observância ao sigilo bancário, o requerimento deve ser formalizado pelo próprio cliente, devidamente identificado, após o pagamento da respectiva taxa bancária. Nesse diapasão, é cediço que a prova documental preexiste ao ajuizamento da lide e deve vir acompanhando a petição inicial, sendo lícito a juntada posterior somente de documentos novos, conforme determina as normas dos art. 434 c/c art. 435 do CPC”; h) “tendo em vista a ausência de documentação essencial à pretensão deduzida em juízo e não sendo o caso de inversão do ônus da prova e/ou incidência do CDC, requer seja reformada a r. decisão recorrida, reconhecendo a inépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução nos termos da norma do art. 485, I, do CPC”; i) “a medida provisória nº 2.196-3/2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas segundo a Lei nº 9.138/95. Com base nesse ato normativo, a maioria dos créditos inadimplidos e incluídos na Securitização / PESA foram cedidos à União, passando para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a responsabilidade pela cobrança desses ativos, quando inscrita em dívida ativa da união (DAU) ou da Procuradoria-Geral da União (PGU), quando não inscrita na dívida ativa”; j) “a titularidade para a execução desses créditos passou a ser da união Federal cessando a ingerência do Banco do Brasil sobre esses valores. Oportuno enfatizar a máxima do direito civil segundo a qual o “acessório segue o destino do principal”. Assim, se o crédito foi cedido pelo Banco do Brasil à União, em caso de inadimplemento, esta é a titular para a sua execução, a qual obrigatoriamente se dará pelo rito previsto pela Lei 6.830/80, na medida em que a natureza do crédito alterou-se do direito privado para o público”; k) “o único legitimado a responder pelo diferencial do Plano Collor incluídas nas dívidas cedidas deve ser a própria União, o que torna o Banco do Brasil S. A. parte passiva ilegítima a integrar a pretensão deduzida pela parte recorrida”; l) “objeto da relação firmada na cédula de crédito, o crédito, é empregado na atividade do produtor rural, ou seja, compõe a cadeia produtiva, de modo que o mutuário nessa hipótese não é consumidor final, mas, intermediário”; m) requer a reforma da decisão agravada para “seja reconhecida a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em razão do mutuário rural não se enquadrar no conceito de consumidor final, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.078/90”; n) “inaplicável a inversão do ônus da prova e, decorrido o prazo de dever de guarda e conservação de documentos pela instituição financeira, não pode recair sobre ela obrigação impossível e inexigível. Assim, ausentes tais documentos nestes autos, requer a reforma da r. decisão, para que haja a extinção do processo, com fundamento no indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. Pelo princípio da eventualidade, caso a inicial não seja indeferida, requer a reforma da decisão, para que seja declarada a inexistência da obrigação da parte ora recorrente de apresentar os documentos, visto que já houve o decurso do prazo exigido de guarda, julgando-se, por consequência, improcedentes os pedidos da parte recorrida”.O pedido de efeito suspensivo foi concedido nos termos da decisão de mov. 11.1 (Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1 - Recurso), oportunidade em que alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e no mérito, requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.
2. Preliminarmente, antes de adentrar ao exame do mérito do recurso, é devida a análise da alegada violação do princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões.Como se sabe, o recurso de agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão interlocutória (CPC, art. 1.016, inc. III), sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal).A propósito, da necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, segundo leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso em apreço, em que pese os fundamentos despendidos pela parte agravada, da leitura das razões do presente instrumento denota-se que a parte agravante ataca satisfatoriamente a decisão interlocutória, expondo as razões de fato e os fundamentos de direito a partir dos quais pretende a sua reforma, notadamente quanto ao pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, necessidade de formação de litisconsórcio, inépcia da inicial e aplicação do CDC.Registre-se que nada impede que os mesmos argumentos tecidos em primeira instância sejam reproduzidos em sede recursal, o que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.O presente agravo tem origem na Liquidação provisória de sentença ajuizada por Pedro Galvão Nascimento em face de Banco do Brasil S.A. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL – CHAMAMENTO AO PROCESSOComo visto, trata-se na origem de liquidação provisória de sentença.O título exequendo é proveniente da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, movida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil – BACEN e da União Federal, na qual logrou-se êxito na condenação solidária dos demandados ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%) para reajuste de saldo devedor de cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.Inicialmente, cumpre esclarecer que, já me posicionei anteriormente, em caso análogo, pela competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva com base no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROPOSTO NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 516, INC. II). CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA COLETIVA FOI PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1740596-8 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 06.06.2018). Não obstante, posteriormente ao aludido julgamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se no sentido de que o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, oriundo da Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1, caberá a Justiça Estadual, quando o exequente demandar apenas o BANCO DO BRASIL S/A para integrar o polo passivo da demanda. Por outro lado, haverá o deslocamento e remessa a Justiça Federal quando o exequente incluir os demais devedores solidários (União e Banco Central do Brasil). O aludido julgamento o e. Relator fundamenta que a competência funcional (CPC, art. 516) sede lugar em face da competência ratione personae (CF, art. 109, inciso I). Confira-se, nesse sentido, a ementa do aludido julgado, vide: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Neste viés, cumpre colacionar os fundamentos declinados pelo e. Relator, in verbis: “2. A ora agravada, na origem, propôs o cumprimento de sentença perante o Juízo Estadual, local de seu domicílio, unicamente em face do Banco do Brasil, um dos devedores solidários, tendo o Juízo da 2ª Vara Cível do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul declinado de sua competência sob o seguinte fundamento: “Muito embora a presente demanda executiva lenha sido direcionada unicamente em face do Banco do Brasil S/A., o que, por si só, não impõe a aplicação do disposto no art. 109 da Constituição Federal, tenho que, tratando-se de cumprimento de sentença individual fundada no julgamento da ação civil pública nº. 94.00.08514-1 oriunda da 3ª Vara Federal do Distrito Federal ajuizada pelo Ministério Público Federa em face da União, Banco Central do Brasil e do ora executado, é competente para o processamento deste feito o juízo da circunscrição judiciária federal do domicílio do exequente ou de onde tramitou a ação que originou o título executivo.” [fl. 160] Interposto agravo de instrumento da decisão acima proferida, o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos da ementa do Acórdão recorrido, transcrita a seguir (fl. 198): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista. Ademais, ausente interesse da União ou ente federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência é definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República, sendo essa reconhecidamente de natureza absoluta. Entretanto, no presente caso, estão ausentes na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não sendo, pois, competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda. Por seu turno, a competência prevista no artigo 516 do CPC/2015, relativa ao Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença, decorre de critério funcional, definido pelas normas de organização judiciária, que, de igual modo, possui natureza absoluta. Na hipótese, está-se em definir se a regra contida pelo artigo 516, II, do CPC/2015, que estabelece como Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, deve ceder em face da presença ou não na lide dos entes indicados no artigo 109, I, da CF. Sobre o tema, esta Corte já sedimentou o entendimento de que a competência funcional sede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88. Confira-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA VINCULADA À DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 800 DO CPC. CAUSA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ENTIDADE FEDERAL NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, I, DA CF. 1. A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). 2. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a). 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada." (CC 73.614/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 317) ---------- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, COMO SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 365/STJ. PRECEDENTES. I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu.II. Ingressando no feito, como autora, a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, incorporada pela extinta RFFSA, que foi sucedida pela União, consoante o disposto no art. 2º da Lei 11.483, de 31/05/2007, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da CF/88. III. No enfrentamento entre a competência funcional, prevista no art. 575, II, do Código de Processo Civil, e a competência rationae personae, consubstanciada no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a estabelecida em sede constitucional, de natureza absoluta. Precedentes do STJ. IV. Conforme a jurisprudência, "o ingresso da União no feito, na qualidade de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da, Constituição Federal (súmula 365/STJ). No confronto da competência funcional estabelecida pelo art. 575, II, do Código de Processo Civil, que determina a competência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior" (STJ, EDcl no CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2010). No mesmo sentido: STJ, CC 33.111/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 23/06/2003. V. Incide, ainda, na espécie, o enunciado da Súmula 365 do Superior Tribunal de Justiça: "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual". VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto/SP, o suscitante. (CC 129.766/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 20/6/2014.) Nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal.3. Ademais, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante (Banco do Brasil), mostra-se possível ainda o direcionamento do cumprimento individual da sentença a qualquer um dos devedores solidários, e dessa maneira, é possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença. Assim, por essa razão adicional, se impõe a manutenção e o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva. (...)” Cumpre, ainda, mencionar que, recentemente, esta Colenda Câmara Julgadora vem se manifestando no mesmo sentido, vide: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. FEITO RECEBIDO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR ALGUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0015231-17.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.08.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO EXEQUENTE.1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO FEITA NA RESPOSTA, PARA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1075/STF. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADO SOMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0057612-74.2020.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL – DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO É DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONTA DE A AÇÃO ORIGINÁRIA TER NELA TRAMITADO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE, APESAR DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, FOI AFORADO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004964-83.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.07.2021). No caso concreto, o exequente, ora agravado, optou por ingressar com a liquidação provisória de sentença apenas em face do BANCO DO BRASIL S/A, não tendo, portanto, demandado os demais devedores solidários (UNIÃO e BANCO CENTRAL DO BRASIL), logo, segundo a orientação da jurisprudência da Corte Superior e desta Colenda Câmara Julgadora, compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento do presente cumprimento de sentença. Razão pela qual, igualmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco Agravante.Diante disso, não há como afastar a competência da Justiça Estadual para julgamento do presente feito. Outrossim, não há que se falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos, porquanto, é facultado ao credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum (art. 275 do CC), cabendo ao devedor que satisfez a obrigação de exigir, em ação própria, de cada um dos codevedores a sua cota (art. 283 do CC).Ademais, o chamamento ao processo dos referidos entes, neste caso, importaria em indevido tumulto processual, dada a necessidade de adoção de ritos distintos, notadamente porque a União e o BACEN se submetem ao regime de precatórios, ao passo que o Banco do Brasil segue o regime de execução comum.Vale ressaltar que o Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução, confira-se: “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2- Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução. Precedentes do STJ. (...)” (AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). É nesse mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos ao presente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.00.08514-1. CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO ARGUIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF NO RE 1.101.937. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA. AUTOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RATIONE PERSONAE SOBRE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PELA FASE DO PROCEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TÍTULO JUDICIAL JÁ FORMADO E QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE POR FUNDAMENTAR-SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAQUELE CÓDIGO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE POR PODER A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVAMENTE AO TÍTULO E O VALOR DEVIDO SEREM AFERIDOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTÓRIA QUANTO A TEMAS QUE JÁ DECIDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E/OU TIVERAM O DEBATE OBSTADO EM GRAU RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059788-26.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.02.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO REQUERIDO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA – PARTE AUTORA QUE APRESENTA PLANILHA QUE ADOTOU OS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL – ANOTAÇÃO CONSIGNADA NA PALNILHA JUNTADA COM A INICIAL - ASSERTIVA DE QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM É INDEVIDO POIS A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL NÃO BENEFICIA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS FORA DA ABRANGÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – INOCORRÊNCIA – ASSERTIVA DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR NO RE 1.101.937 QUE DETERMINA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS AFETADOS PELO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985 – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INSTITUIÇÕES CONDENADAS SOLIDARIAMENTE – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 275 DO CÓDIGO CIVIL - CREDOR QUE PODE RECLAMAR A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER DOS ENTES CONDENADOS – ASSERTIVA DE NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – CREDOR QUE OPTOU POR INCLUIR NO POLO PASSIVO APENAS O BANCO DO BRASIL S/A - COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CONFORME ENUNCIADO DAS SÚMULAS N° 508 DO STF E 42 DO STJ – ALEGAÇÃO DE QUE COM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR O STJ DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NO MÊS DE MARÇO DE 1990 AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, PELO ÍNDICE DE 84,32%, NAS QUESTÕES LEVADAS AO JUDICIÁRIO, EM QUE O POUPADOR REQUEREU A CORREÇÃO POR ESSE PERCENTUAL - QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NO MÉRITO NA PRÓPRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR/ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA –ASSERTIVA DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DE A PARTE IMPUGNANTE TER SIDO CONSTITUÍDA EM MORA COM A CITAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA NA PRESENTE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PATAMARES PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE É EMPRESA PÚBLICA DE ECONOMIA MISTA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ÓRGÃO ESTATAL PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 85 DO CPC – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004920-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.05.2021). 2.2. DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEISQuanto a alegação de necessidade da comprovação efetiva da quitação do financiamento, em princípio, não assiste razão ao Agravante. Isto porque, a comprovação de valores efetivamente pagos, quitação das cédulas ou qualquer circunstância impeditiva à execução é ônus da instituição financeira, eis que detentora do acesso a tais informações e documentos. Ademais, cumpre ressaltar que a comprovação de quitação não é condição para o ajuizamento do cumprimento provisório. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. 2. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF).3. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO NO ACÓRDÃO.5. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR MEIO DA PRESENTE VIA, O COMANDO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0034873-73.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.09.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. RESP Nº 1.319.232/DF. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PELO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE NÃO É CONDITIO SINE QUA NON PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CREDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OUTROSSIM, QUE É APLICÁVEL À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º DO CDC) E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, § 1º, DO CPC). NORMAS DE NATUREZA ADJETIVA. APLICAÇÃO DE FORMA IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS (ART. 2º DA LICC). EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0054332-95.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2021). Conforme relatado, argumenta o banco Agravante que “as sentenças coletivas são genéricas, cabendo a parte recorrida comprovar por meio de documentos sua legitimidade para o cumprimento daquela sentença” e que “compete à parte recorrida anexar com a petição inicial a prova da titularidade do seu direito, isto é, de que contratou financiamento rural com indexação aos índices da caderneta de poupança (contrato), acompanhada do comprovante do efetivo pagamento no mês de março de 1990 (extrato). Importante destacar que a cédula de crédito rural pode ser obtida diretamente pela parte no Ofício de Registro de Imóveis competente, tendo em vista a obrigatoriedade do registro existente por força dos arts. 167, I, 13, e 178, II, da Lei de Registros Públicos e dos arts. 30 e 39 do Decreto Lei 167/67, até a revogação pela Lei 13.986 de 07/04/2020” (mov. 1.1 – Processo originário).Quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia pelos seguintes fundamentos: “(...)I. 8. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – INÉPCIA DA INICIALTratando-se de liquidação de sentença, certo é que, com escólio no artigo 510 do Código de Processo Civil, poderá o Juízo intimar as partes para apresentação de documentos elucidativos necessários para andamento do feito, sendo que o descumprimento de tal ordem sem justificativa plausível acarreta na admissão como verdadeiro dos fatos que a parte pretendia provar com a documentação (artigo 400, CPC).Quanto a alegada prescrição da obrigação de exibir os documentos, certo é que, embora a data pretérita da contratação, a referida Ação Civil Pública que embasa a presente ação foi proposta pelo Ministério Público em 1994, quando ainda exigível a obrigação de manutenção das operações de mútuo.Assim, pautado na boa-fé contratual, deveria a Instituição Financeira manter referidos contratos até resolução final da Ação Civil Pública, até porque, com a possibilidade de êxito da demanda coletiva - como de fato ocorreu - como corolário logico, poderiam os consumidores exigi-los quando proposta a liquidação.Dessa forma, pretendendo a parte Autora a exibição dos seguintes documentos: º 87 /02346; 88/02332; 88/02401; e 89/00788 tendo, inclusive, intentado de maneira administrativa, deve o Banco Réu juntar referidas operações no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no artigo 400 do CPC, conforme fundamentação supra.Anote-se que demais documentos poderão ser requestados pelo perito em momento posterior se quando justificado pelo profissional sua pertinência e relevância.(...)Int-se. Diligências necessárias.” (mov. 39.1 – Processo originário). Pois bem, no caso concreto, da leitura da inicial extrai-se que a parte exequente, ora agravada, alega ter celebrado com o “Banco do Brasil S/A, ora requerido, financiamento agrícola para obtenção de crédito rural, denominado cédula rural pignoratícia: Que o os contratos que o autor efetuou com o banco são os seguintes: Operação: 87/02346; Operação: 88/02332; Operação: 88/02401; e Operação: 89/00788” (mov. 1.1 - Processo originário).Outrossim, ainda que quando do ajuizamento da liquidação de sentença, a parte ora agravada não tenha colacionado ao processo documento que demonstre a relação jurídica com o banco Agravante, tendo somente juntado notificação extrajudicial enviada à casa bancária, requerendo a documentação (mov. 1.8 - Processo originário), fato é que o Banco Agravante, quando da apresentação da contestação de mov. 26.1 (Processo originário) juntou ao processo documento que demonstra a efetiva relação contratual havida entre as partes, vejamos (mov. 26.2 - Processo originário):
Assim, os documentos juntados ao processo são suficientes para a demonstrar o interesse de agir da parte autora, de modo que cabível a determinação para que a instituição financeira forneça as cédulas, os extratos, e outros documentos para fins de liquidação.Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.° 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990.1. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRATANDO-SE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA EM 1994, E AINDA EM TRÂMITE, NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E CONSEQUENTE EXIBIÇÃO EM JUÍZO DOS DOCUMENTOS COMUNS AO AGRAVANTE E AOS AGRAVADOS, NOTADAMENTE PORQUE, TRATANDO-SE DE AÇÃO COLETIVA, PODERIA O AGRAVADO PREVER QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, RESTARIA OBRIGADO A APRESENTAR ESSES DOCUMENTOS NAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS QUE LHE SEGUIRIAM. DECISÃO REFORMADA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSÍVEL. CONSTATA-SE TANTO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, PORQUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO À ÉPOCA (MARÇO 1990) VEIO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA CÉDULA RURAL, COMO TAMBÉM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, GRANDE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA.3. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE PROVIMENTO DOS TÓPICOS ANTERIORES, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA DISPÔS QUE A PROVA PERICIAL SOMENTE SERIA REALIZADA NO CASO DE A PROVA DOCUMENTAL DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO FOSSE PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA QUE, COM A REFORMA DA DECISÃO, SERÁ PRODUZIDA PELA RÉ/AGRAVADA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0075216-14.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.09.2022). “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(a) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.(b) No Recurso Especial nº 1.319.232/DF o STJ condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.(c) Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. Daí a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), ao contrário, por exemplo, das condenações dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, onde de regra se faz o cumprimento de sentença por simples cálculo e dispensa liquidação de sentença.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0037722-18.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021). 2.3. DA APLICAÇÃO DO CDCRequer o banco Agravante “seja reconhecida a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em razão do mutuário rural não se enquadrar no conceito de consumidor final, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.078/90” (mov. 1.1).Pois bem, ainda que por fundamento diverso do alegado pelo recorrente, não há que se falar em aplicação do CDC ao caso, na medida em que pela numeração das cédulas rural pignoratícia, as mesmas foram firmadas em momento anterior à entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8078/90), promulgado em 11/09/1990, com vigência a partir de 11/03/1991, de modo que, em observância ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, os aspectos materiais da nova Lei, só devem ser aplicados aos contratos firmados após sua entrada em vigor.Neste sentido, a propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.00.08514-1. CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO ARGUIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF NO RE 1.101.937. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA. AUTOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RATIONE PERSONAE SOBRE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PELA FASE DO PROCEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TÍTULO JUDICIAL JÁ FORMADO E QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE POR FUNDAMENTAR-SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAQUELE CÓDIGO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE POR PODER A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVAMENTE AO TÍTULO E O VALOR DEVIDO SEREM AFERIDOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTÓRIA QUANTO A TEMAS QUE JÁ DECIDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E/OU TIVERAM O DEBATE OBSTADO EM GRAU RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0059788-26.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.02.2021). Inaplicável, portanto, as disposições do CDC ao caso concreto em razão do princípio da irretroatividade.
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