SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046421-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação provisória de sentença. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.008514-1/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE rejeitou as preliminares arguidas pelo executado, decidiu pela aplicação do CDC ao caso, bem como determinou a exibição de documentos. IRRESIGNAÇÃO do banco devedor. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 4. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO (ART. 275 DO CC). 5. alegação de inépcia da inicial. rejeição. existência de prova de financiamento agrícola no período compreendido na sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1994.0008514-1/DF. 6. necessidade da comprovação efetiva da quitação do financiamento. não acolhimento. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE NÃO É condição PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 7. exibição de documentos. necessidade para fins de correta aferição do valor devido. 8. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. contratos firmados antes da VIGÊNCIA da legislação consumerista. princípio da irretroatividade. decisão reformada no ponto. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.