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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.M. Chueire Construtora - Eireili e Jonas de Mello Chueire contra a r. decisão (mov. 76.1 e 86.1) proferida nos autos nº 0022522-11.2021.8.16.0019, de ação indenizatória ajuizada pelos agravados, que, dentre outros pontos, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de prescrição e indeferiu a produção das provas oral e pericial.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes defenderam, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, argumentando que há taxatividade mitigada nos casos em que resta configurada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No mérito, afirmaram que a petição inicial é inepta, tendo em vista que não há indicação do nexo de causalidade referente a cada um dos autores, tampouco foram especificados quais seriam os danos que deram origem ao montante indenizatório pretendido, o que é imprescindível para o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Alegaram que a pretensão inaugural está prescrita, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aduziram que, ao contrário do que entendeu o juízo singular, não se aplica o prazo decenal do art. 205 do referido diploma legal, uma vez que se trata de demanda reparatória por danos oriundos de suposto inadimplemento contratual por parte da construtora. Sustentaram que não houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da produção de provas nº 0022522-11.2021.8.16.0019. Ainda, discorreram sobre a necessidade de produção das provas oral e pericial, asseverando que o indeferimento implica em extremo prejuízo, cerceando seu direito. Pleitearam, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada nos pontos indicados. Intimados para regularização da representação processual e demonstração da urgência apta a permitir a aplicação da “taxatividade mitigada” definida pelo STJ (mov. 52.1-TJ), os agravantes apresentaram manifestação (mov. 56.1-TJ) e juntaram procurações (mov. 56.2/56.3-TJ).O recurso foi parcialmente recebido, com o indeferimento do efeito suspensivo (mov. 59.1-TJ).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 60.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade

Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o agravo de instrumento. Isso porque é incabível o conhecimento do recurso no que tange às alegações de inépcia da inicial e de indeferimento da produção de provas, por serem matérias que não estão previstas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, o qual apresenta, ao menos em regra, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita, limitadas aos incisos do citado artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença e processos de execução ou inventário.Com efeito, é inaplicável ao caso a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” – Tema Repetitivo 988, porquanto sequer foram apresentados argumentos para explicar qual a urgência da admissibilidade com fundamento na "taxatividade mitigada”, mesmo porque os próprios recorrentes afirmaram que buscam evitar eventual preclusão (mov. 56.1-TJ, p. 2).Ocorre que, após a prolação da sentença, caso persista a insatisfação, poderá a parte suscitar as matérias em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC/2015), momento em que tais questões serão analisadas por este Colegiado.Nesse contexto, limito-me a conhecer o recurso na parte referente à alegação de prescrição, uma vez que, neste ponto, a insurgência se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, II, do CPC/2015.
Prescrição
Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Condomínio Edifício Monet e outros em face de J.M. Chueire Construtora - Eireili e Jonas de Mello Chueire (mov. 1.1), requerendo, em síntese, a condenação dos demandados ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos detectados pela perícia realizada nos autos nº 0032302-14.2017.8.16.0019, os quais perfazem o valor total de R$ 781.754,00.Após a apresentação da contestação (mov. 64.1) e da réplica (mov. 68.1), as partes especificaram as provas (mov. 72.1 e 73.1).A decisão saneadora, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de prescrição e indeferiu a produção das provas oral e pericial (mov. 76.1 e 86.1), daí advindo a interposição do recurso.Inicialmente, registro que, ao contrário do que alegam os agravantes, os pedidos iniciais configuram pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção, o que afasta a incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. De fato, o prazo prescricional aplicável nas demandas em que são discutidos vícios construtivos, como no caso, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois inexiste disposição específica para pretensão acerca de inadimplemento contratual.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). (...) (AgInt no AREsp 1711018/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (...) 3. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Precedentes. (...)
(AgInt no REsp 1800488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) (grifei)
Em consonância, é a jurisprudência desta c. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO PREVISTO NO ART. 618, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL, POIS DIZ RESPEITO À GARANTIA PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0035678-89.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 26.09.2022) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA DO GOVERNO “MINHA CASA, MINHA VIDA”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA DECADÊNCIA (ART. 445, §1º, CPC). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DE REDIBIÇÃO, ABATIMENTO DO VALOR DESPENDIDO OU DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. DEMANDA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0003031-62.2021.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 04.04.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA Nº 194, DO STJ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DANOS, ALIÁS, DE NATUREZA PROGRESSIVA – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - PARTE REQUERIDA QUE POSSUI MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO E MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA ATINENTE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0057953-66.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 21.03.2022) (grifei)
Ademais, o termo inicial para a contagem do mencionado lapso temporal é a ciência das falhas construtivas, o que depende da análise do caso concreto para avaliar quando houve o começo da fluência do prazo prescricional.Conforme relatado na petição inicial (mov. 1.1), o imóvel foi entregue aos autores no dia 26.12.2012, sendo que os primeiros vícios construtivos foram constatados logo nos primeiros anos, o que ensejou o envio de uma notificação extrajudicial à construtora em 22.06.2017 (mov. 1.16). Ocorre que, diante recusa dos requeridos em executar os reparos necessários, em 15.08.2017, foi ajuizada produção antecipada de provas (autos nº 0032302-14.2017.8.16.0019), tendo sido realizada prova pericial e apurada a existência de diversos vícios construtivos (mov. 1.4/1.15), razão pela qual os requerentes pretendem a condenação dos réus ao pagamento de R$ 781.754,00, correspondentes ao orçamento elaborado pelo perito judicial.Por isso, apesar de o imóvel ter sido entregue aos demandantes em 26.12.2012, constata-se que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento daquela demanda.Isso porque, conforme mencionado pelo juízo singular, a produção antecipada de prova tem o condão de interromper o prazo prescricional, na medida em que se trata de medida preparatória para o ajuizamento da ação principal.Nesse sentido, esta Câmara Cível já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA E PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE ATINE À QUESTÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL E PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRESCRIÇÃO DECENAL QUE NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 4. No caso, a aquisição dos imóveis se deu em 2005 e 2006, com ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas em 2011 e propositura da demanda principal em 2016, de forma que inexistente prescrição da pretensão autoral.(TJPR - 10ª C.Cível - 0030613-50.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 04.10.2021) (grifei)
De todo modo, ainda que fosse possível cogitar que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 2017, não restou configurada a prescrição da pretensão inaugural, uma vez que a ação indenizatória foi ajuizada em 26.08.2021 (mov. 1.1), de modo que não decorreu o lapso prescricional decenal. Ainda, os vícios construtivos em questão podem ser considerados danos progressivos, hipótese em que há renovação contínua do termo inicial do prazo prescricional.Portanto, na parte conhecida, não comporta provimento o recurso, devendo ser mantida incólume a r. decisão vergastada.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos demandados, nos termos da fundamentação.