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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046531-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA AUTORA. ELEMENTOS PRESENTES QUE CORROBORAM SUA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.