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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rodovias Integradas do Paraná S. A. em face da decisão de mov. 171.1 – autos originários, proferida na “Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido de Imissão Imediata na Posse” nº 0000433-43.2021.8.16.0132, que indeferiu o pedido de sucessão processual (exclusão da agravante do polo ativo) e determinou o prosseguimento do feito.Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora no certame licitatório relativo à concessão do Lote 2 do sistema rodoviário do Anel de Integração paranaense, o que implicou na celebração do Contrato de Concessão nº 72/1997, com vigência até 26/11/2021; b) na condição de concessionária do serviço público, foi-lhe delegado poderes para promover as desapropriações de bens necessárias para a execução dos investimentos previstos na concessão; c) “(...) Na iminência do encerramento da Concessão, a Agravante celebrou acordo (homologado judicialmente) com o DNIT, o Estado do Paraná e o Ministério Público Federal para ajustar o cronograma das obras do Contorno de Peabiru – que, por diferentes razões atribuídas em geral à mora do Poder Concedente, não puderam ser concluídas dentro do prazo contratual original. (...)”; d) o acordo dispõe que a agravante executará referidas obras no prazo de dois anos, sem que isso implique em prorrogação da concessão; e) além de investimentos em curso, há processos de desapropriação ajuizados durante a vigência do contrato de concessão; f) com o término do ajuste, não há mais interesse de agir da agravante, vez que não é mais titular do direito material; g) “(...) a Agravante não possui legitimidade processual ativa para prosseguir com as desapropriações, pois o resultado do feito (a transmissão da propriedade do bem) não lhe interessa: não sendo mais concessionária e já tendo procedido à reversão dos bens da Concessão, os imóveis desapropriados deverão ser incorporados diretamente pelo Poder Concedente (a União). (...)”; h) a agravante cumpriu adequadamente suas obrigações, obtendo as imissões de posse necessárias para a execução das obras remanescentes, inclusive a do Contorno de Peabiru; i) houve atraso no cumprimento dos deveres do DER/PR, o que justificou a não conclusão da obra em apreço ao fim do contrato de concessão; j) com o fim da vigência do contrato de concessão cessou a autorização legislativa, pois a agravante não é mais concessionária do serviço público, não mais estando habilitada a promover desapropriações, seja novas ou a permanecer nas já existentes; k) é de rigor sua exclusão do polo ativo, aplicando-se analogicamente o artigo 339 do CPC; l) “(...) O item 2.1.1 do acordo, apesar do destaque para ‘a conclusão das desapropriações’, apenas estabelece os eventos que devem ocorrer no prazo de 2 (dois) anos. Por óbvio, não é a conclusão do processo de desapropriação – que pode demorar muito mais do que um biênio por razões alheias ao controle da Agravante, mesmo que prosseguindo no polo ativo. (...)”; m) não há legislação que autorize a agravante a promover desapropriações sem amparo em um contrato em vigor; n) apenas o Poder Concedente é legítimo a assumir a propriedade dos bens ao fim dos processos desapropriatórios. Por tais razões, ao final, pediu pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para excluir a agravante do polo ativo da demandaO pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 16.1 - TJ).Nas contrarrazões de mov. 31.1 - TJ, a parte agravada sustentou que não há como afastar a legitimidade da VIAPAR considerando o teor do Termo Aditivo no 141/2015, em que assumiu o compromisso de concluir os processos judiciais iniciados por ela, uma vez que o término da concessão não implica na exclusão das responsabilidades e obrigações contratuais assumidas, principalmente, de dar continuidade aos processos de desapropriação e de pagamento das indenizações devidas, sob pena de concordar com um comportamento desprovido de boa-fé contratual em decorrência da Agravante estar buscando se eximir de suas obrigações inerentes ao contrato de concessão.A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 40.1 - TJ) e restituiu os autos sem pronunciamento acerca do mérito recursal.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePara análise da admissibilidade do presente recurso deve-se levar em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp nº 1696396 / MT).Isso porque está sob análise a (i)legitimidade da parte recorrente para compor o polo ativo da lide, e relegar o tema somente para o julgamento de eventual recurso de apelação poderá tornar a medida inócua.Anoto que a situação não se assemelha com a manutenção de litisconsorte, por exemplo, em que não se vislumbra prejuízo eminente na continuidade do feito com sua participação nos autos.Veja-se que eventual acolhimento da pretensão da demandante ensejaria no deslocamento de competência do feito, porquanto indicou a União para substituí-la no polo ativo da demanda.Ademais, não parece sequer produtivo enfrentar a questão tão somente em apelação e, assim o fazendo, prejudicar vários dos atos processuais.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Mérito recursalA controvérsia recursal diz respeito à legitimidade da VIAPAR para compor o polo ativo da demanda de desapropriação, uma vez encerrado, em 26/11/2021, o contrato de concessão nº 72/1997 pactuado com a Administração Pública.Com efeito, seria no mínimo temerário neste momento da demanda de conhecimento, reconhecer o pleito de ilegitimidade ativa e incluir ente Federado que já se posicionou pelo seu desinteresse no feito.Não se pode, de plano, constatar a probabilidade do direito alegado de que o término do prazo de vigência do referido contrato de concessão encerra automaticamente a obrigação da agravante de dar continuidade às desapropriações, incluídas as medidas judiciais.Somado a isso, conforme informado nas próprias razões recursais, “(...) Na iminência do encerramento da Concessão, a Agravante celebrou acordo (homologado judicialmente) com o DNIT, o Estado do Paraná e o Ministério Público Federal para ajustar o cronograma das obras do Contorno de Peabiru – que, por diferentes razões atribuídas em geral à mora do Poder Concedente, não puderam ser concluídas dentro do prazo contratual original. (...)”.Em referido acordo (embora não tenha sido colacionada cópia nos autos, mas parte de seu teor constou das razões recursais e contrarrazões), extrai-se a seguinte obrigação:Assim, ao que parece, a empresa prestadora do serviço, em que pese o término do prazo do contrato, teria assumido a obrigação de encerrar as demandas de desapropriação. E o fato de alegar já ter providenciado o pagamento/depósito dos valores devido aos proprietários dos imóveis, por si só, não a desonera de cumprir com o que foi acordado.Logo, prevalecem os elementos até então reunidos, os quais corroboram a conclusão do magistrado de origem no sentido de manter a VIAPAR no polo ativo da demanda, até mesmo para viabilizar o atendimento do acordo judicial com o qual se comprometeu, ainda que alegue, sem respaldo probatório, pela desnecessidade de tal provimento para atender a continuidade das obras.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, VOTO pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos moldes da fundamentação supra, restando prejudicado o Agravo Interno.
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