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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença, proferida pela MMª Juíza de Direito Sandra Regina Bittencourt Simões, na ação para concessão de auxílio-acidente nº 0035139-31.2020.8.16.0021, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, sem condenação em custas e despesas processuais ou honorários advocatícios, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, determinou que o Estado do Paraná promova a restituição dos honorários periciais outrora adiantados pela autarquia federal no curso da demanda (mov. 72.1).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, resumidamente, que: a) em 20/12/2016, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do 2º dedo da sua mão direita; b) estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente; c) o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991; d) são incontroversos nos autos sua qualidade de segurada, bem como a ocorrência do acidente de trabalho; e) a despeito de não estar incapacitada para o trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida, de forma parcial e definitiva, em decorrência das lesões do acidente, as quais implicam maior esforço para o exercício de sua atividade profissional, sendo, bem por isso, devida a concessão do benefício auxílio-acidente em seu favor; f)
é evidente que a perda de um dedo da mão direita enseja a redução da capacidade laboral, bem como a necessidade de maior esforço para o desenvolvimento da atividade profissional, em razão da perda de habilidades causadas pela lesão de caráter definitivo; g) é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente o grau de redução da capacidade laboral, consoante o tema 416 e a Súmula 44, ambos do Superior Tribunal de Justiça; h) faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente; i) seja o termo inicial do benefício auxílio-acidente fixado desde a cessação do auxílio-doença (15/03/2017) (mov. 78.1).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 81.1), subiram os autos a esta Corte de Justiça (mov. 89).Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer emanado pelo representante do Parquet João Carlos Silveira, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1/AC).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.Cinge-se a presente demanda à possibilidade, ou não, de concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora, em razão de suposta redução de sua capacidade laboral, ante a ocorrência de acidente de trabalho em 20/12/2016, no qual teve amputada a falange distal do 2º dedo da mão direita, enquanto manuseava polia de motor.A respeitável sentença concluiu, com base no laudo pericial, que (mov. 72.1):“(...)A causa está preparada para julgamento.Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente alegando possuir redução em sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido por ela em 20/12/2016 (CAT de evento 1.8).Em decorrência do acidente, o autor recebeu administrativamente o auxílio-doença de NB 6171356321, com pagamento a partir de 05/01/2017 até 15/03/2017, quando foi cessado administrativamente (documento de evento 41.2).De início, verifica-se que, na hipótese em apreço, são incontroversos a qualidade de segurado da parte autora e sobre a ocorrência do acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade do autor e, num segundo momento, ao termo inicial do pagamento do benefício, na hipótese de reconhecimento de sua redução laboral.Em casos nos quais se discute a existência de incapacidade resultante de acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 44.1) o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa no autor:4 – ANALISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS E CONCLUSÃOAtravés da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu amputação da falange distal do 2º dedo da mão D, decorrente de acidente de trabalho sofrido em 20/12/2016, segundo consta CAT nos autos. No exame físico pericial apresentou-se com amputação da falange distal do 2º dedo da mão D e coto de amputação em bom estado. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA.Não apresenta redução de sua capacidade laboralc) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA.Não apresenta redução de sua capacidade laboral. Diante dessas conclusões é possível perceber que a redução mínima no membro afetado da parte autora não reduz a sua capacidade para o exercício da atividade desenvolvida por ela na época do acidente, de (função), requisito necessário para a concessão do benefício.De acordo com o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, vejamos:‘O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’.Para uma melhor abordagem da questão, necessária se faz a análise do art. 104, 4º e incisos, do Decreto nº 3.048/99, que, por sua vez, disciplina as hipóteses em que o mencionado auxílio não será concedido. São elas:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício.Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente.Das conclusões lançadas no laudo não evidenciam o efetivo prejuízo funcional e o grau de lesão não convence da necessidade de maior esforço para o ofício exercido pela parte autora antes do acidente, inexistindo no presente caso os pressupostos à concessão do auxílio-acidente.A jurisprudência do STJ, reafirmada no julgamento do recurso especial REsp 1.109.591/SC, representativo de controvérsia repetitiva, é no sentido de que ‘exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão’.A rigor, o caso em apreço escapa da abrangência dessa orientação jurisprudencial, na medida em que a hipótese não é de mero indeferimento do benefício por apresentar o autor lesão mínima, mas que tal redução não tem repercussão na atividade laborativa do obreiro.Portanto, possível afirmar que a lesão causada pelo acidente de trabalho não implicou em incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que continua apta para a sua função sem demandar maiores esforços, não se tratando de sequelas acidentárias indenizáveis.Diante desse quadro, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.(...).”Pois bem. Como ressabido, para a percepção de qualquer benefício previdenciário por acidente de trabalho, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado ou a manutenção de tal condição em razão do período de graça, a existência de incapacidade parcial ou total para o trabalho habitual, seja em caráter permanente, seja temporário, bem como a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada.No caso, restam incontroversos nos autos a qualidade de segurado do autor, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia que o acomete e a atividade laboral exercida, ambos comprovados pela comunicação de acidente de trabalho – CAT (movs. 1.6/1.8), pela carteira de trabalho e previdência social (mov. 1.8), cadastro nacional de informações sociais – CNIS (movs. 1.8 e 1.9), pelo dossiê médico (movs. 41.2/41.3) e pelo laudo pericial (mov. 44.1). Assim, recai a análise para a concessão do benefício postulado sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.§ 2º Revogado.§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.§ 5º Revogado. § 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
§ 10º O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11 Revogado.§ 12 Revogado.§ 13 Revogado.§ 14 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Constata-se, no caso em apreço, o acerto da respeitável sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão dos aludidos benefícios à parte autora, pois não obstante o laudo pericial concluir pela redução de sua capacidade global, decorrente da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, não indicou óbice, tampouco a necessidade de maior esforço para o exercício de sua função habitual, qual seja, auxiliar de produção, veja-se (mov. 44.1):“(...)4 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS E CONCLUSÃOAtravés da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu amputação da falange distal do 2º dedo da mão D, decorrente de acidente de trabalho sofrido em 20/12/2016, segundo consta CAT nos autos.No exame físico pericial apresentou-se com amputação da falange distal do 2º dedo da mão D e coto de amputação em bom estado.Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado.Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA.Não apresenta redução de sua capacidade laboral.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVOApós avaliação clínica detalhada do(a) requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais
documentos existentes nos autos, podemos concluir:Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu amputação da falange distal do 2º dedo da mão D, decorrente de acidente de trabalho sofrido em 20/12/2016, segundo consta CAT nos autos.No exame físico pericial apresentou-se com amputação da falange distal do 2º dedo da mão D e coto de amputação em bom estado.Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado.Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA.Não apresenta redução de sua capacidade laboral.(...)Quesitos elaborados pelo juízo(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.R: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado.(...)QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTEQuesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença.a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: não.(...)c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Não apresenta redução de sua capacidade laboral.(...)d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?R: Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA.Não apresenta redução de sua capacidade laboral.(...).”Muito embora o julgador monocrático não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento que infirme as conclusões do perito judicial. Ademais, o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do Juízo, além de ter sido submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – Dje 26/06/2013). Corroborando tudo o que aqui foi dito, destaca-se o judicioso parecer elaborado douto Procurador de Justiça João Carlos Silveira (mov. 12.1/AC):“(...)A teor do apelo, não obstante as judiciosas razões expostas pela parte demandante e ora apelante, verifica-se que o argumento esposado não merece prosperar.O arcabouço probatório encartado – em especial o laudo pericial produzido nos autos (mov. 44.1) demonstra que a enfermidade diagnosticada (amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita) não se relaciona com o trabalho que não impacta na atividade laboral exercida à época do infortúnio. É do exame pericial de mov. 44.1 o seguinte trecho:(...)O teor da perícia judicial não deixa espaço para dúvidas, restando claro que, apesar da existência de sequela, a redução da capacidade laborativa é leve e não causa déficit funcional (maior esforço para executar as atividades habituais). Deste modo, o pequeno déficit não interfere nas atividades que a parte autora exercia.Em suma, não obstante a parte autora e apelante tenha sofrido a lesão descrita na exordial, a coleção de provas trazidas a baila demonstra cabalmente que, na atualidade, a enfermidade não repercute no labor rotineiro do segurado, de modo que a concessão de auxílio-acidente fere o preceito insculpido no art. 86 da lei 8.213/91:(...)Na mesma linha, o art. 104 do dec. 3048/99 esclarece:(...)Ivan Kertzman destaca que o auxílio-acidente se trata de um benefício concedido como forma de indenização ao segurado que ‘após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social’. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416/417).Importa sublinhar que a eventual constatação pericial de redução da capacidade genérica ou, ainda, de leve déficit funcional, não é um atestado de efetivo rebate profissional hábil a macular a eficiência do desempenho do trabalhador ora demandante, na medida em que a mens legis do art. 86 da Lei n° 8.213/91 (e, por consequência, do art. 104 do dec. 3048/99) é indenizar o segurado que, após evento acidentário, realmente passa a empreender maior esforço para realizar a atividade específica.Não se desconhece a tese geral fixada pelo STJ no Resp 1.109.591/SC, que fixou entendimento de que ‘o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão’. Mas não se pode perder de vista que a existência de limitação funcional não equivale à da redução, que precisa estar bem delineada1.Veja-se que a TNU (Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais) pacificou o entendimento no sentido que somente no caso de redução da capacidade específica, ou seja, para o exercício do trabalho habitual, justifica-se a concessão do auxílio-acidente:(...)Neste viés, frise-se, o alvo do benefício previdenciário de auxílio-acidente é ressarcir o segurado cujo exercício do trabalho habitual passa a ser mais dificultoso. E segundo as conclusões do perito, este não é o caso trazido a debate. Contudo, pressupõe-se que a redução da incapacidade verificada deve repercutir na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, ‘não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado’. O STJ e esta E. Corte têm seguido este entendimento:(...)Nessa conjuntura, forçoso é convir que a solução alvitrada pela r. sentença verberada não demanda reparos, porquanto os fundamentos recursais ora aduzidos, como visto, não resistem ao confronto com as conclusões do laudo pericial quando consideradas em toda a sua extensão.(...).”Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, posto que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, por não restar demonstrada a existência atual de alguma incapacidade, tampouco a necessidade de maior esforço para o exercício de sua função habitual, mantendo-se, bem por isso, incólume a respeitável sentença de improcedência.De mais a mais, ante a manutenção da respeitável sentença em torno do cerne meritório, qual seja, a impossibilidade de concessão de benesse previdenciária em favor da parte autora, deve ser mantida, como corolário lógico, a oneração imputada ao Estado do Paraná, o qual deverá promover o ressarcimento da verba pericial outrora adiantada pela autarquia federal, consoante tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, em que pese o não provimento do recurso, não há que se falar na fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ante a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento recurso de apelação, nos termos da fundamentação.