SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046582-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE - PRETENSÃO PARA AFASTAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/92 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.