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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório de mov. 10.1:
I – Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo (art. 1019, inciso I, do CPC), interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0065218-92.2012.8.16.0014 (mov. 321.1), ajuizada pelo banco agravante em detrimento das partes agravadas. A decisão recorrida, como se verifica, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores agravados, desconstituindo a penhora sobre o faturamento da empresa interessada, ISSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP, assim como condenou a instituição financeira agravante“(...) em custas processuais do presente incidente e em honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado do executado (CPC, art. 85, §1º e 2º)”.Irresignado, BANCO SANTANDER BRASIL S/A recorre defendendo a necessidade de reforma da decisão proferida, alegando, em suma, que os devedores agravados não obtiveram qualquer ganho econômico, pois não houve redução do valor executado e muito menos a execução foi extinta, motivo pelo qual não há que se falar em condenação de honorários advocatícios. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar “(...) grave prejuízo ao Banco credor, que estará na iminência de sofrer atos expropriatórios e constrição de relevante numerário”. O pedido de efeito suspensivo pleiteado foi deferido, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada em relação à condenação do banco agravante ao pagamento de honorários advocatícios, até o julgamento final do recurso pelo Colegiado (mov. 10.1). As partes agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 16.1).Ato contínuo, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, nada obsta o conhecimento do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER S/A no qual defende a necessidade de reforma da decisão proferida em primeiro grau, que o condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega, para tanto, ser incabível a fixação de honorários advocatícios na presente demanda, uma vez que as partes agravadas não obtiveram qualquer ganho econômico, não houve redução do valor executado e muito menos a execução foi extinta, razão pela qual a referida condenação deve ser afastada.Pois bem, consoante remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor” (STJ – QUARTA TURMA – AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP – Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) – julgado em 06/02/2018 – DJe 09/02/2018). Da análise dos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade foi acolhida tão somente para desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa ora interessada, ISSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP, ou seja, não houve alteração no valor da dívida executada ou tampouco a extinção da execução. Portanto, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios no incidente processual, razão pela qual mister o acolhimento da presente insurgência. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal.2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Negritei No mesmo diapasão, recentes decisões desta 16ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EDNILZA PACHECO VERONEZZI, POR NÃO CONSTAR SUA ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO – INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS EMBORA ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO HOUVE EXTINÇÃO INTEGRAL, PARCIAL OU REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA EX OFFICIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0068211-38.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.06.2022)Negritei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO. EMBORA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO ENSEJA A EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA EXECUÇÃO, O CASO EM TELA POSSUI PECULIARIDADES, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVADA NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0069912-34.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.06.2022) Negritei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DECISÃO AGRAVADA NULA, POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE ANTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTE TRIBUNAL, E QUE JÁ FOI DECIDIDA DEFINITIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE A QUESTÃO – FUNDAMENTOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE DEFINITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO – RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE –MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA NA PARTE QUE NÃO FOI CONTAMINADA PELA NULIDADE – EXCEÇÃO ACOLHIDA QUE NÃO ENSEJA, NO CASO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - PRECEDENTES – RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.“(...) Não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for rejeitada, tendo em vista que, dada a sua natureza de incidente processual, somente são devidas despesas, e não honorários, conforme artigo 20, §1º, do CPC, exceto se o incidente for acolhido para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao caput do artigo 20 do CPC, igual ao que se verifica com a exceção de pré-executividade. (...)” (REsp nº 1.134.186/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - julgado sob o rito dos recursos repetitivos - DJe 21-10-2011).(TJPR - 16ª C.Cível - 0055411-75.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.05.2022) Negritei Logo, tendo em vista que o acolhimento da exceção de pré-executividade não terá o condão de reduzir ou extinguir a dívida executada, eis que se limitou a desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa ISSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP, assistindo ao banco exequente razão em sua insurgência, voto pela reforma da decisão proferida em primeira instância, a fim de afastar a obrigação da instituição financeira agravante ao pagamento dos honorários advocatícios do incidente de exceção de pré-executividade.Portanto, dou provimento ao recurso, alterando a decisão proferida em primeira instância. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, alterando a decisão proferida em primeira instância, nos termos da fundamentação supra.
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