SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046610-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE FATURAMENTO DE EMPRESA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. “A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP). 2. Recurso conhecido e provido.