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Processo:

I- RELATÓRIO:
Insurge-se o agravante frente a r. decisão que, indeferiu a tutela de urgência pleiteada por entender que não se evidencia a probabilidade do direito invocado, eis que em princípio, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na eleição do índice IGP-M para atualizar parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda. Ainda, que inexiste, nesta fase de cognição sumária, prova de que a pandemia tenha afetado somente o autor.Sustenta, em síntese, que resta evidente abusividade da cláusula de reajuste contratual, fixada pelo IGP-M, eis que de onerosidade excessiva, propiciando enriquecimento indevido aos agravados. Requer assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja autorizado o depósito em Juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, no valor tido como incontroverso R$ 899,00, e, ao final, a confirmação da liminar concedida de modo a possibilitar o depósito até o final da ação principal.Contrarrazões apresentadas mov. 23.1.Parecer da douta PGJ pelo não provimento do recurso. É em síntese, o relatório.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de a agravante realizar o depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, cuja revisão pretende. Da análise dos autos verifica-se que as partes no dia 17/11/2017 celebraram contrato de compra e venda de um imóvel localizado no empreendimento denominado “Residencial Jardim Mazza”, o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 215.760,00, que seria pago em parcelas de R$ 899,00, corrigidas anualmente pela variação positiva acumulada pelo IGP-M.Ocorre que, conforme relato da agravante, com o advento da pandemia da COVID-19, é consabido que de março/2020 até o presente momento o índice utilizado para correção das parcelas (IGP-M) acumulou nos últimos 12 meses um aumento surreal de 25,71% e a tendência é de continuidade desse aumento.Sendo assim, busca a revisão do contrato, em razão da excessiva variação do índice eleito para correção das parcelas, requer que seja aplicado um índice menor e mais justo, e ainda, a restituição em dobro das diferenças apuradas. A questão restou assim decidida em primeiro grau (mov. 19.1):
“(...)Da análise dos presentes autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo autor.Isto porque, em princípio, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na eleição do índice IGP-M para atualizar parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda.Ademais, não se olvida aqui que a pandemia da Covid-19 trouxe efeitos negativos, mas esses efeitos atingiram a todos, e inexiste, nesta fase de cognição sumária, prova de que a pandemia tenha afetado somente o autor.Logo, entendo que a pretensão do autor também merece passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa.Destarte, indefiro os pedidos de tutela de urgência antecipada pleiteados. ”
Pois bem.Nesse momento, cumpre analisar apenas a existência dos requisitos para a antecipação da tutela recursal, que se faz necessária a presença, de forma concomitante, do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal. Uma vez que o IGP-M sofreu alta inesperada, tenho que resta demonstrado o fumus boni iuris de modo a permitir que a parte autora utilizasse, por ora, o IPCA como índice de correção monetária no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.Já o periculum in mora advém da hipótese de desequilíbrio contratual e do risco inadimplemento da parte agravada, em razão da aparente excessiva onerosidade do contrato.Entretanto, a pretensão da agravante de realizar o pagamento das parcelas no valor nominal contratada não pode ser acolhida, sendo assim, determino que o índice de correção monetária contratado seja substituído pelo IPCA, até o julgamento da demandaNesse sentido já decidiu a C. 18ª Câmara Cível deste Tribunal, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÕES VINCENDAS ATUALIZADAS PELO IGP-M. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE SUPERVENIENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONSTATADO PELA DISCREPÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE PANDEMIA. RISCO DE PERIGO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO IPCA. ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- O IGP-M eleito pelas partes para reparar os efeitos da inflação, mantendo o poder de compra das prestações com vencimento futuro, vem acumulando alta excessiva, inesperada e desproporcional aos outros índices oficiais que têm a mesma finalidade, evidenciando a verossimilhança das alegações de aplicação da teoria da imprevisão ao caso.- O perigo de dano está presente pela evidência do desequilíbrio contratual e pelo próprio fato de a agravada já se encontrar inadimplente ao tempo da propositura da demanda, indicando que o cumprimento das obrigações assumidas restou inviabilizado ante a onerosidade superveniente. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051541-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021 )
Bem como, cabe destacar que o mesmo entendimento vem sendo adotado pelos demais Tribunais de Justiça:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCULPANTE. CLAÚSULA PENAL DE NATUREZA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TAXA DE CONDOMÍNIO. MARCO INICIAL. PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de atraso na entrega de imóvel, na qual a parte autora requereu o pagamento de cláusula penal prevista em contrato, além da condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, ao ressarcimento das taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves e à indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés ao pagamento da cláusula penal e ao ressarcimento dos valores pagos a título de despesa condominial. 2. A parte ré apresentou recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Em seu recurso, a incorporadora ré arguiu que não incorreu em mora, que a data limite para entrega do imóvel era 30.06.2015 e que o habite-se atestando a conclusão da obra foi emitido em 17.06.2015, data a ser considera para fins de eventual atraso, porquanto considera-se a data do habite-se como a da disposição do imóvel ao promitente comprador. Lado outro, ponderou que o atraso na entrega da unidade da parte autora ocorreu por culpa exclusiva dela, que não providenciou a quitação do saldo devedor a tempo e modo, de forma que são indevidas a multa contratual, bem como eventual ressarcimento pelo valor das taxas de condomínio. 4. O fato de o 'habite-se ter sido expedido não necessariamente corresponde ao momento em que o bem foi colocado à disposição do consumidor para que dele possa usufruir. A mera expedição da carta de habite-se não possibilita a posse e usufruto do imóvel, que somente acontece com a efetiva entrega das chaves. 5. Considera-se como marco inicial para a cobrança de taxas condominiais a data da efetiva disponibilização do imóvel para o consumidor e não a concessão do habite-se, salvo comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do consumidor. Portanto, no caso concreto, a dívida referente às taxas condominiais deve ser imputada às rés, pois se refere a um período em que o autor não havia recebido as chaves do imóvel. 6. O autor narrou que requereu o financiamento e a liberação do FGTS antes mesmo da expedição da carta habite-se e, por esta razão, o processo ficou suspenso aguardando a documentação. Após a expedição do referido documento, outros foram solicitados pela Caixa Econômica Federal para a continuidade do processo, os quais, contudo, demoraram a ser enviados pela construtora. Os fatos narrados pelo autor encontram-se comprovados, conforme e-mails de ID n. 4750146. Ainda, importa dizer que tais fatos não foram refutados pela ré. 7. Nesse passo, correta a sentença que reconheceu a mora da construtora para a entrega do imóvel, condenando-a ao pagamento da multa (cláusula penal) prevista em contrato. 8. A ré impugnou o índice de atualização (IGPM) fixado na sentença para atualizar os valores da multa moratória devida ao autor. A ré alegou que a partir do início da pandemia da COVID - 19, o IGPM disparou em todo o país, acumulando uma alta de 31,10% nos últimos 12 meses. Ponderou que até mesmo os contratos de locação que usualmente utilizam o IGPM como índice de correção monetária têm adotado outros índices para adequar a realidade do momento. Defendeu que a aplicação do IGPM no atual momento caracteriza evidente enriquecimento sem causa, o que vedado no ordenamento jurídico. Isso posto, requereu que os valores sejam atualizados pelo INPC. 9. A cláusula 8.3 do contrato de compra e venda, firmado entre as partes, prevê que a multa será atualizada de acordo com os índices previstos no contrato. No caso, após o habite-se é prevista a utilização do IGPM, razão pela qual a sentença corretamente o utilizou como índice. Contudo, nesse ponto, a ré tem razão, pois o IGPM elevou-se muito durante a Pandemia comprometendo o equilíbrio financeiro contratual. Inclusive, próprio contrato prevê na cláusula 4 e seguintes, bem como na cláusula 5, a possibilidade de alteração dos índices utilizados no contrato para readequar o equilíbrio financeiro do contrato. 10. Portanto, entende-se que o IGPM não deve ser aplicado devido a sua alta em decorrência da Pandemia, pois resultaria em desequilíbrio econômico financeiro do contrato. 11. Em face do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, determinando a substituição do índice de correção monetária, de forma que os valores devidos ao autor deverão ser atualizados segundo o índice do INPC. 12. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 13. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da lei n.9099/95. [grifado] (Acórdão 1351381, 07367992520168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu tutela de urgência, por meio da qual a autora pretende consignar o valor nominal das parcelas, afastando a aplicação do IGP-M. Inconformismo. PROBABILIDADE DO DIREITO. Conquanto a correção monetária não revele abusividade, já que visa apenas manter o poder aquisitivo da moeda, é cediço que o IGP-M apresentou elevação inesperada e desproporcional nos últimos meses. Alteração da base objetiva do contrato. Aumento que supera, em muito, a evolução do poder de compra da adquirente. PERIGO DE DANO. Manutenção das prestações que podem conduzir ao inadimplemento da compradora. Autorização para que a parte realize o pagamento das parcelas acrescidas dos juros contratados – de 12% aa. Pela Tabela SAC. Correção monetária devida ao final do processo, a título de resíduo, após definição do índice de correção aplicável. Tutela concedida em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-73.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 23/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021)
Portanto, por ora, considerando o princípio do equilíbrio contratual e da viabilidade de manutenção do contrato, bem como a função social dos contratos, conclui-se, para o presente caso e no presente momento processual, que o IPCA se mostra como sendo o que melhor reflete a reposição do valor real da moeda, sendo o mais adequado para a atualização monetária. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso, para autorizar por ora, a consignação em pagamento dos valores vencidos e vincendos, corrigidos de acordo com o IPCA.