Ementa
agravo de instrumento. AÇÃO DE reintegração de posse. alegação de inépcia da petição inicial. não ocorrência. pedido certo e determinado. interpretação decorrente do conjunto da postulação. ausência de prejuizo de defesa. recurso conhecido e IMprovido.1. O pedido definitivo consta da petição inicial ao requerer a autora a confirmação de sua medida liminar de reintegração de posse, atendendo, portanto, ao estabelecido pelo parágrafo segundo do artigo 322 do Código de Processo Civil.2. Obtempera-se que a petição inicial somente será considerada inepta quando houverem defeitos que impeçam, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, visto restar delimitada a porção do imóvel cuja a posse pretende a parte autora, não prejudicando a defesa do agravante, o qual, inclusive, já apresentou sua tese de defesa (mov. 66.1).3. Ademais, nada impede a regular instrução processual a fim de verificar a ocorrência, ou não, do alegado esbulho, visto que o imóvel cuja posse é defendida pela parte autora encontra-se delimitado e especificado pela parte autora.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046640-74.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.10.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes que, nos autos de Reintegração de Posse nº. 0002162-59.2021.8.16.0000, acolheu a emenda da inicial e rejeitou o pedido de extinção do feito por inépcia da inicial formulado pela parte ré (mov. 63.1). Insatisfeita, a parte ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) o prazo para emenda à inicial é peremptório e não permite dilação. Mas, ainda que permitisse, o que se viu ocorrer em Primeira Instância não foi a dilação de prazo prevista no art. 139, inciso IV, do CPC, mas sim a concessão de novas oportunidades depois de findas aquelas regularmente concedidas, o que é vedado pelo artigo 321, parágrafo único, do CPC. Uma vez não atendido a tempo e modo a determinação de emenda à inicial pelos Agravados era o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, e não o de conceder novas oportunidades sucessivas fora do prazo regulamentar;b) a aplicação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial pressupõe, na leitura conjunta do artigo 322, caput, e § 2º, do CPC, a existência de um pedido definitivo. Não é o que ocorre no caso concreto. Na petição inicial da ação originária simplesmente não há pedido definitivo formulado. Logo, não há o que se interpretar. Daí porque é incabível a interpretação lógico-sistemática no caso concreto. Fosse realmente cabível, não haveria necessidade de o Juízo a quo haver intimado os Agravados por 3 ocasiões distintas para formularem o pedido definitivo;c) não há como se permitir o prosseguimento de uma demanda que não traz elementos mínimos aptos à identificação da localização do imóvel cuja posse se pretende reaver. Há apenas deduções, sem qualquer comprovação técnica;d) tampouco há como se permitir, como feito pela r. decisão agravada, que a identificação da localidade do imóvel seja postergada para a fase de instrução do feito. É medida contraproducente, até porque já está comprovado pelos documentos acostados aos autos originários pela Agravante, notadamente o georreferenciamento, que a área que o Agravados alegam ser objeto da matrícula por eles acostada à petição inicial, na realidade, era, desde 1976, objeto da Matrícula nº 386 do Registro de Imóveis de Bandeirantes de propriedade da Família Ferro e posteriormente do Sr. Marcelo José Pereira, que nela sempre exerceram posse mansa, pacífica e exclusiva e que, em 2019, o Sr. Marcelo resolveu concedê-la à Agravante para que construísse o empreendimento denominado Morro dos Anjos. A falta de documento indispensável é também hipótese de extinção da demanda. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, este Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, pretende o agravante a reforma da decisão para o fim de julgar extinta a ação de reintegração de posse, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem razão. Nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, sustenta o agravante estar ausente pedido certo e determinado e documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que conduz à extinção do processo por inépcia da petição inicial. Contudo, sem razão. Isso porque, o pedido definitivo consta da petição inicial ao requerer a autora a confirmação de sua medida liminar de reintegração de posse, atendendo, portanto, ao estabelecido pelo parágrafo segundo do artigo 322 do Código de Processo Civil. Obtempera-se que a petição inicial somente será considerada inepta quando houverem defeitos que impeçam, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, visto restar delimitada a porção do imóvel cuja a posse pretende a parte autora, não prejudicando a defesa do agravante, o qual, inclusive, já apresentou sua tese de defesa (mov. 66.1). Ademais, nada impede a regular instrução processual a fim de verificar a ocorrência, ou não, do alegado esbulho, visto que o imóvel cuja posse é defendida pela parte autora encontra-se delimitado e especificado pela parte autora. Ex positis, voto pelo desprovimento do presente recurso.
|