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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046640-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO DE reintegração de posse. alegação de inépcia da petição inicial. não ocorrência. pedido certo e determinado. interpretação decorrente do conjunto da postulação. ausência de prejuizo de defesa. recurso conhecido e IMprovido.1. O pedido definitivo consta da petição inicial ao requerer a autora a confirmação de sua medida liminar de reintegração de posse, atendendo, portanto, ao estabelecido pelo parágrafo segundo do artigo 322 do Código de Processo Civil.2. Obtempera-se que a petição inicial somente será considerada inepta quando houverem defeitos que impeçam, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, visto restar delimitada a porção do imóvel cuja a posse pretende a parte autora, não prejudicando a defesa do agravante, o qual, inclusive, já apresentou sua tese de defesa (mov. 66.1).3. Ademais, nada impede a regular instrução processual a fim de verificar a ocorrência, ou não, do alegado esbulho, visto que o imóvel cuja posse é defendida pela parte autora encontra-se delimitado e especificado pela parte autora.