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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 120.1, mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 129.1, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0023443-62.2024.8.16.0019, na qual a d. Magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“a) Do depósito da cédula bancária em cartório.Alega o executado que é necessário que a parte exequente apresente em cartório a via original das cédulas bancárias, sob pena de nulidade do processo de execução. Porém, não assiste razão ao executado. (...) b) Da ausência de assinatura por duas testemunhas Alega o executado que o título executivo não possui força executiva, pois ausente a assinatura de duas testemunhas, requerendo, assim, a declaração da nulidade e extinção da execução. Pois bem. Razão, contudo, não lhe assiste, pois o título executado consiste em cédula de crédito bancário, a qual possue natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28, c/c art. 784 do CPC). Portanto, inexiste qualquer exigência de assinatura de duas testemunhas para a sua validade ou executoriedade. (...) c) Da assinatura eletrônica invalidaNo mais, o executado aduz, ainda, que o título executivo carece de assinatura válida, uma vez que não há como verificar qual autoridade certificou a integralidade do documento, tampouco se é credenciada ao ICP-Brasil. Em análise aos autos, verifica-se que a cédula bancária (ev. 1.6) foi assinada eletronicamente pelo executado, estando acostada a respectiva trilha de auditoria (ev. 1.7), a qual contém informações detalhadas acerca do login, e-mail, endereço de IP, código hash, data e horário da assinatura. Tais elementos, que atestam a autenticidade do documento, não foram sequer impugnados pelo executado. A alegação genérica de invalidade da assinatura, fundada unicamente na ausência de certificação pela autoridade credenciada ou não à ICP-Brasil, não é suficiente para afastar a sua autenticidade. Ao contrário, a trilha de auditoria juntada aos autos contém elementos objetivos — tais como login, endereço de email, IP, código hash, data e horário — que confirmam a autoria e a integridade da assinatura eletrônica. Ressalte-se que a certificação pelo sistema ICP-Brasil não constitui requisito exclusivo de validade das assinaturas digitais. (...) III - Decisão Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.”Insatisfeita, recorre a parte executada, alegando, em síntese: (i) a ausência de elementos suficientes para conferir ao documento apresentado a segurança necessária à formação de título executivo extrajudicial; (ii) que os documentos apresentados não permitem identificar, de forma adequada, a entidade responsável pela certificação da integridade do documento, nem demonstrar que o procedimento utilizado foi previamente admitido pelo agravante como meio válido de assinatura; (iii) que visa discutir se o método alternativo utilizado no caso concreto atende aos requisitos previstos no artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.Em sede liminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente ao agravo, com a finalidade de impedir a realização de atos constritivos ou expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, ante o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial (mov. 1.1-TJ).O pleito de efeito suspensivo foi negado por este e. Desembargador Relator, ante a ausência de indícios mínimos da probabilidade do direito alegado (mov. 8.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão agravada (mov. 15.1-TJ). É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia recursal à validade e à força executiva da cédula de crédito bancária assinada eletronicamente, discutindo-se se o método utilizado e os registros eletrônicos apresentados não são suficientes para demonstrar, de forma segura, a autoria e a integridade do documento.No caso, o executado, ora agravante, suscitou a controvérsia ainda na origem, por meio de exceção de pré-executividade, concentrando sua argumentação na ausência de certificação vinculada ao padrão ICP-Brasil e na identificação da autoridade certificadora.A tese foi rejeitada pelo juízo de origem, que entendeu inexistirem elementos capazes de infirmar, de plano, a autenticidade e a integridade do documento apresentado. Posteriormente, opostos embargos de declaração, a decisão foi integralmente mantida.Nas razões do presente agravo, a parte recorrente desloca a discussão para a alegada insuficiência dos elementos destinados à demonstração da autoria e da integridade do documento eletrônico. Esse argumento não afasta a conclusão adotada pelo juízo de origem.Isso porque, consoante mencionado na decisão que apreciou o pedido liminar deste recurso, como também referenciado na decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite assinatura eletrônica por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes e dotada de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite assinatura eletrônica por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes e dotada de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade.7. A Lei n. 14.620/2023 incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, permitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que assegurada a integridade pela entidade provedora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso especial provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a validade de assinatura eletrônica realizada por entidade não credenciada ao ICP-Brasil em cédula de crédito bancário, quando aceita pelas partes e dotada de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade, reconhecendo-se a executividade do título. 2. A Lei n. 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, permite qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que assegurada sua integridade pela entidade provedora". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 784, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.086.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024. (REsp n. 2.041.272/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026)” – Sem destaque no original.Do exame da cédula de crédito bancário, observa-se cláusula expressa pela qual as partes reconhecem como válida qualquer forma de comprovação eletrônica de anuência aos termos contratados, ainda que desvinculada de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Confira-se:“As Partes ajustam que o presente instrumento bem como seus eventuais aditivos, anexos e borderôs poderão ser assinados digital ou eletronicamente, produzindo todos os efeitos. Nos termos do art. 10, inciso 2, da Medida Provisória n.2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas em plataforma específica disponibilizada pelo Credor diretamente ou por terceiros, competindo exclusivamente ao Sicredi a definição sobre a forma aceita a este documento. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.” – Sem destaque no original.Tal previsão contratual guarda plena consonância com o disposto no artigo 10, § 2, da MP n. 2.200-2, vejamos:“Art. 10.
Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1o
As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.§ 2o
O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”Nesta mesma linha, o art. 784, §4º do Código de Processo Civil dispõe que “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”Desse modo, ainda que o agravante defenda que não há identificação da entidade responsável pela certificação da integridade do documento eletrônico, pode-se observar que a legislação admite meios alternativos de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes. E no caso, como acima mencionado, a cédula contém cláusula expressa de aceitação do meio eletrônico utilizado.O agravante sustenta, ainda, que a trilha de auditoria, embora contenha login, endereço eletrônico, IP, código hash, data e horário, não demonstra de forma segura a autoria e integridade do documento. Afirma também que a ausência de negativa da relação contratual não supre eventual deficiência formal do título.É certo que a ausência de controvérsia sobre a existência da relação contratual não dispensa os requisitos necessários ao reconhecimento da força executiva do título. Também não afasta a necessidade de demonstração da autoria e da integridade do documento eletrônico.Essa premissa, contudo, não conduz ao acolhimento do recurso.No caso, a demonstração não se apoia apenas na inexistência de controvérsia acerca da relação contratual. A documentação apresentada está acompanhada de trilha de auditoria que registra etapa prévia de autenticação por provedor identificado como “Pin”, fornecimento de token de acesso e posterior conclusão do procedimento eletrônico de assinatura.Aliás, a trilha de auditoria demonstra que o procedimento de assinatura não se limitou à mera aposição de imagem de assinatura, como sustenta o agravante. Conforme já destacado, o documento registra etapas sucessivas de autenticação e formalização eletrônica da contratação, circunstância que reforça a regularidade do procedimento adotado.Registre-se que controvérsia semelhante já foi apreciada pela 14ª Câmara Cível em outro recurso envolvendo as mesmas partes, oportunidade em que se reconheceu a validade da assinatura eletrônica não vinculada ao padrão ICP-Brasil, bem como a suficiência dos registros eletrônicos e da documentação complementar apresentada para demonstrar a regularidade da contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se título executivo extrajudicial assinado eletronicamente sem certificação emitida pela ICP-Brasil é válido quando houver outros meios de comprovação da autoria e da integridade do documento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente. A validade da assinatura eletrônica em documentos particulares não está condicionada à certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), haja vista a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade.3.2. Cédula de crédito bancário que contém assinaturas eletrônicas apostas no próprio título executivo, cuja validação é corroborada pela trilha de auditoria, com indicação dos signatários, endereços eletrônicos, autenticação por código SMS, endereços de IP, datas e horários dos atos de assinatura e dos documentos.3.3. Existência de elementos que permitem verificar a autenticidade e a identificação inequívoca da parte signatária. 3.4. O título executivo apresentado atende aos requisitos legais, permitindo o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; CPC, art. 784, § 4º; CPC, arts. 139, I, e 411, I; Lei nº 14.620/2023; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0003642-52.2026.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0129797-37.2025.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 23.03.2026.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117657-68.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 13.07.2026) - sem destaques no original.De todo modo, há que se reconhecer que o agravante não apontou qualquer inconsistência específica nos registros eletrônicos. Também não alegou irregularidade na autenticação realizada, nem questionou a utilização do endereço eletrônico indicado na plataforma. O agravante não afirmou que a assinatura aposta na cédula não lhe pertence, não alegou fraude, utilização indevida de dados pessoais ou adulteração do instrumento contratual.A insurgência permanece restrita a questionamentos abstratos sobre a suficiência do método eletrônico utilizado. Desse modo, ausente impugnação concreta da autoria da assinatura, da integridade do documento ou dos registros eletrônicos, não há fundamento para afastar a força executiva da cédula de crédito bancário.Nesta linha, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que alegações genéricas de invalidade da assinatura eletrônica não são suficientes para afastar a força executiva do título apresentado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de certificação da assinatura eletrônica pelo sistema ICP-Brasil afasta a força executiva do título extrajudicial firmado eletronicamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica constitui meio válido para a formação de negócios jurídicos e de títulos executivos extrajudiciais, admitindo o ordenamento jurídico diferentes modalidades de assinatura eletrônica, sem exigir, de forma exclusiva, a certificação pelo sistema ICP-Brasil.3.1. A ausência de certificação pelo sistema ICP-Brasil não afasta a validade nem a força executiva do documento eletrônico quando inexistente impugnação específica quanto à sua autoria ou autenticidade. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; CPC, art. 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC nº 0032928-77.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 14.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 0002621-54.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.10.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033451-87.2026.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 09.09.2026)Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial sem certificação pela ICP-Brasil. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a validade de assinatura eletrônica constante em cédula de produto rural, questionando-se a ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a exigência legal para a validade do título. O agravante requereu a nulidade do título e a extinção da execução, enquanto a parte agravada sustentou a validade da assinatura eletrônica e a exigibilidade da cédula. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação da assinatura eletrônica pelo sistema ICP-Brasil compromete a validade do título executivo extrajudicial e autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. III. Razões de decidir A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permanece em vigor e admite a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por certificados não emitidos pela ICP-Brasil. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas emitidas por entidades não credenciadas na ICP-Brasil, considerando a autonomia privada e a força probante conforme o método de autenticação utilizado. No caso, o título executivo possui certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo impugnação específica da autoria e/ou da vontade exarada na contratação da cédula rural. O contrato físico antecedente, frise-se, de Abertura de Teto voltado à aquisição de linha de crédito com a finalidade específica de amparar emissão de cédula de produto rural, com assinaturas manuscritas e anuência do devedor, reforça a validade do título e a ciência do executado sobre a obrigação assumida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de título executivo extrajudicial é válida mesmo que realizada por entidade não credenciada na ICP-Brasil, desde que haja anuência das partes e elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, não sendo necessária a certificação pela infraestrutura oficial para a exigibilidade do título. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; EC nº 32/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial 2.159.442/PR, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0031727-48.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0090917-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0077095-17.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0062400-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060577-15.2026.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026)Portanto, o agravante não impugnou concretamente a autoria da assinatura eletrônica. A cédula também contém cláusula expressa de aceitação do meio eletrônico de contratação. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Alverson de Sa Ribas, nos termos da fundamentação.