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Acórdão
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Relatório1. Euro-Service Comércio e Reparação Ltda. e Outros interpõem agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 694.1, proferida pelo juízo de direito da 7ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0016485-27.2018.8.16.0001, ajuizada em face dos agravantes por Alexandre Furtado da Silva, agravado, pela qual recebida a garantia de caução oferecida, autorizando a expedição de alvará. Eis o seu teor: A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que a decisão mereceria revisão por este e. TJ/PR. Preliminarmente, pontuam que a decisão seria nula por violação ao art. 10 do CPC, já que não oportunizada a demonstração de falta de idoneidade da caução apresentada. No mérito, defendem a iliquidez do crédito cujo levantamento se autorizou, já que a discussão a seu respeito continua nos Embargos à Execução, em que proferida sentença autorizando o abatimento de valores. Afirmam que a apresentação de nova caução é medida redundante, considerando que o juízo já se encontrava garantido e o eventual direito das partes está resguardado em dinheiro. Salientam que a caução seria inidônea, visto que relativa a imóvel de titularidade de terceiros, situação em área de preservação, sem valor comercial e que faz parte de área desapropriada (vide ação nº 0305336-29.2015.8.24.0005, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC). Afirmam que a substituição da garantia é medida dificultosa e inócua, com potencialidade de inviabilizar e dificultar a restituição dos valores em caso do sucesso dos Embargos à Execução, garantido por depósito judicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao AI 0024707-79.2021.8.16.0000 (mov. 3.1 – AI).Antes mesmo do recebimento do feito, o agravado apresentou contrarrazões protestando pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1 – AI). Em decisão liminar, o recurso foi recebido com deferimento da tutela de urgência (mov. 10.1 – AI). Dada a notícia de que o agravado ofereceu bem em substituição àquele impugnado no recurso (mov. 706.1), determinou-se a intimação das partes para manifestação a respeito de possível perda do interesse recursal (mov. 15.1 – AI). O agravante protestou pelo regular prosseguimento do recurso (mov. 19.1 – AI) e o agravado pela perda parcial do objeto (mov. 20.1 – AI). É a breve exposição.
Voto 2. O recurso admite conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 245 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 10.1 dos autos apensos de nº 0011482-62.2016.8.16.0001). 2.1. Exceção feita ao capítulo alusivo à validade da caução (e ao cerceamento de defesa por ausência de prévia intimação a seu respeito), já que, após produção da decisão liminar neste recurso, apresentado novo bem em garantia, aceito em substituição pelo Juízo Singular (mov. 707.1). Por consequência, no que se refere à suficiência da garantia inicialmente apresentada, evidente a perda de objeto recursal, já que a decisão atacada não mais persiste no particular. 3. No mérito, portanto, remanesce a discussão apenas quanto à adequação do levantamento de valores autorizado em benefício do agravado. 3.1. Busca-se na execução que dá origem ao recurso a satisfação do crédito histórico de R$ 255.723,24, em valores 25.06.2018, os quais decorrem de “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” e envolvem honorários advocatícios devidos pelos executados em benefício do exequente, ora agravado. A pretensão foi impugnada nos Embargos à Execução nº 002115-29.2018.8.16.0001, recebidos sem efeito suspensivo (mov. 15.1 daqueles autos). Contexto que permitiu o regular prosseguimento da execução, na qual realizados diversos atos constritivos, incluindo o levantamento da importância de R$ 15.205,54 (mov. 89), a penhora de veículos (mov. 195 e 200), a penhora de imóveis e direitos sobre imóveis (mov. 395/401) e, finalmente, a penhora de créditos buscados em outros processos (mov. 503.1). Sobreveio, então, manifestação dos executados/agravantes noticiando que, “diante do advento de recursos de terceiros”, havia a intenção de realização “do depósito judicial da integralidade dos valores cobrados nesta ação, para que cessem imediatamente os efeitos da mora” (mov. 591.1). Após apresentação, pelo credor de planilha atualizando o crédito em setembro/21 para R$ 538.869,09 (mov. 602.3), esta foi impugnada pelos executados (mov. 640.1) que, apresentando-se como devedores de R$ 526.838,66 acaso mantido o título executivo, depositaram o saldo de R$ 461.760,11. Verba que, somada ao valor já penhorado no rosto dos autos nº 0035276-49.2015.8.16.0001 (R$ 65.078,55), serviria à integral garantia do crédito (mov. 640.1). Apresentado peticionado pelo levantamento da importância, assim como manutenção das constrições já efetuadas nos autos (mov. 648.1), a pretensão foi inicialmente indeferida pelo juízo singular (mov. 654.1). Em sequência, após notícia de produção de sentença de improcedência nos Embargos à Execução, assim como da certificação de depósitos nos autos, requereu-se o levantamento da importância de R$ 526.838,66 (mov. 669.1). Pedido que, após impugnação dos executados (mov. 679.1), foi indeferido pelo Juízo Singular em razão do Poder Geral de Cautela, o que poderia ser reapreciado em caso de oferta de caução idônea (mov. 689.1). Faculdade exercida pelo exequente ao oferecer como garantia o imóvel (mov. 692.1), reputado suficiente pela decisão interlocutória ora atacada, que autorizou o levantamento de valores (mov. 694.1). Após interposição do presente recurso, como ressaltado, houve substituição do imóvel oferecido em garantia. 3.2. Como é de conhecimento, os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático, não possuindo o condão de, por si sós, impedir a tramitação da execução. Assim a regra do art. 919 do CPC: “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.Não se trata, entretanto, de regra absoluta, já que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (art. 919, § 1º, do CPC). Contexto não verificado nos autos, já que, embora formulado pedido nesse sentido (mov. 1.1, f. 20/21, dos Embargos à Execução), o feito foi recebido apenas no efeito devolutivo pelo Juízo Singular (mov. 15.1), como inclusive reforçado em sequência (mov. 49.1). A decisão, é bom destacar, foi objeto do AI 0005962-22.2019.8.16.0000, oportunamente desprovido por este e. TJ/PR. Em sequência, após longo trâmite processual, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos à Execução (mov. 239.1), mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 264.1). Nesses termos, embora não se desconheça a ausência de trânsito em julgado da discussão travada nos Embargos à Execução, haja vista a recente interposição de Recurso de Apelação (mov. 267.1) a este e. TJ/PR, ainda em trâmite perante o Juízo Singular, trata-se de fator incapaz de impedir o regular prosseguimento da execução e, por consequência, do levantamento de valores deferido na decisão atacada. Notadamente porque, além de ser esta a regra processual em vigência, na hipótese dos autos houve inclusive a oferta de garantia pelo exequente/agravado (mov. 707.1 e 711.1), denunciando que, na hipótese de futura e eventual desconstituição do crédito, salvaguardada a restituição das importâncias levantadas. Frisa-se que o novo bem imóvel apresentado como fiança pelo exequente/agravante (mov. 706.4) sequer foi impugnado pelos executados/agravantes. Contexto também incapaz de afastar o Poder Geral de Cautela postulado pelos executados/agravantes, até pela ausência de risco à parte. Não bastasse, nas razões recursais do presente Agravo de Instrumento sequer houve menção à impugnação da totalidade dos créditos exequendos, destacando-se, apenas, suposta necessidade de expurgos dos valores já pagos administrativamente, sugerindo que ele próprio reconhece a existência de saldo devedor. 3.3. Descabida a almejada condenação da parte agravante por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, pois a interposição do recurso decorre de seu direito à ampla defesa, inexistindo qualquer abusividade. Ressalta-se, ademais, que a tutela de urgência inicialmente formulada foi inclusive deferida por esta Relatoria, tendo ensejado a substituição da garantia pelo próprio agravado em primeiro grau de jurisdição. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de: (a) julgar prejudicado o recurso em relação às teses de cerceamento de defesa e de insuficiência da garantia e (b) conhecer e negar provimento à tese de impossibilidade de levantamento de valores.
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