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Processo:

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Criminal n° 0024764-07.2021.8.16.0030, em que é querelante Chirleane Scherer Cruz e querelada Sirlene da Costa Oliveira.RELATÓRIO1. Chirleane Scherer Cruz interpôs recurso de Apelação Crime em face de Sirlene da Costa Oliveira insurgindo-se contra a decisão de mov. 52 dos autos de origem nº 0024764-07.2021.8.16.0030, que rejeitou a queixa crime pela ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal e reconheceu a decadência.Elaborou-se termo circunstanciado de infração penal (mov. 9.10 – autos de origem) com lavratura de boletim de ocorrência em 20 de outubro de 2021 (mov. 9.1 – autos de origem).Na decisão de 09 de junho de 2022, rejeitou-se a queixa-crime observado a ausência de procuração com poderes especiais para a propositura da ação penal, ausência de menção do fato criminoso e nome da querelada. A decisão reconheceu a decadência, pois os fatos ocorreram em 20 de outubro de 2021 e a queixa crime interposto após o prazo de 06 meses (mov. 52 – autos de origem).Chirleane Scherer Cruz interpôs recurso de Apelação Crime.Nas razões recursais, a querelante Chirleane Scherer Cruz sustenta em síntese, o seguinte: i) o recurso deve ser conhecido, pois apesar da procuração não fazer menção ao fato criminoso na queixa crime interposta, atende os demais requisitos; ii) a querelante juntou a procuração no prazo determinado na audiência realizada, de modo que não ocorreram as irregularidades apontadas pelo juízo de origem; iii) a ausência de menção do delito na queixa crime é um defeito sanável a qualquer tempo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; iv) não houve
decadência, pois o fato ocorreu em 20 de outubro de 2021 e a inicial foi juntada em 20 de abril de 2022; v) a queixa crime interposta não é inepta, pois observou o que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal (mov. 59 – autos de origem).A querelada Sirlene da Costa Oliveira apresentou resposta ao recurso (mov. 66 – autos de origem).O Juízo de origem recebeu o recurso interposto pela querelante como Recurso em Sentido Estrito, observado o princípio da fungibilidade recursal, com fundamento no artigo 579 do Código de Processo Penal (mov. 62- autos de origem).Houve juízo negativo de retratação (mov. 68 – autos de origem).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Saulo Ramon Ferreira, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto, pois o recurso de apelação é manifestamente incabível observado a disposição do artigo 581, incisos I e VIII do Código de Processo Penal que prevê a interposição de recurso em sentido estrito das decisões que rejeitam a queixa crime (mov. 14 – TJ).A querelante Chirleane Scherer Cruz foi intimada para manifestar-se sobre eventual inadequação do recurso interposto, conforme suscitado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17 – TJ).A querelante Chirleane Scherer Cruz destacou que a apelação deve ser acolhida pois foi interposta de maneira tempestiva, não houve
má fé na interposição, e desse modo deve-se observar o princípio da fungibilidade recursal (mov. 20 – TJ).

ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, conforme observa-se do cotejo entre a data da intimação da querelante em 23 de junho de 2022, e a data de interposição do recurso em 28 de junho de 2022 (movs. 53/ 59 – autos de origem).A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não cabimento de interposição de recurso de Apelação Criminal em face da decisão recorrida, uma vez que a regra é que a decisão interlocutória simples é irrecorrível, exceto quando presentes as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal.A decisão dos autos de origem rejeitou a queixa crime interposta com a seguinte fundamentação (mov. 52 – autos de origem):
‘’Trata-se de queixa-crime oferecida por Chirleane Scherer Cruz em face de Sirlene da Costa Oliveira, pela prática dos crimes previstos no art. 138 e art. 139, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal. Verifica-se, no entanto, que o instrumento particular de mandato acostado no mov. 22.1 não atende os requisitos previstos no art. 44 do CPP para a propositura da queixa-crime. Com efeito, não constou do referido instrumento poderes especiais para a propositura da ação penal privada, não constando menção ao fato criminoso nem o nome da querelada. Considerando que os fatos ocorreram, em tese, no dia 20/10/2021 (ou seja, há mais de 06 meses), verifica-se que os vícios apontados no instrumento de procuração não mais podem ser sanados, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, impondo-se, assim, a rejeição da queixa-crime. Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Sirlene da Costa Oliveira, com fulcro no art. 107, IV do CPP, em virtude da decadência, e, via de consequência, rejeito a queixa-crime do mov. 34.1, com base no art. 395, II, do CPP’’.A querelante Chirlene Scherer Cruz interpôs recurso de apelação crime em face da decisão de mov. 52 que rejeitou a queixa crime. O recurso de apelação foi recebido nos autos de origem como recurso em sentido estrito, observado o princípio da fungibilidade (mov. 62 – autos de origem).O Recurso em Sentido Estrito é cabível quando presentes uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal:Art. 581.Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa;II - que concluir pela incompetência do juízo;III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;IV – que pronunciar o réu;V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisãopreventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;(...)
O Recurso de Apelação está previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal:Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstosno Capítulo anterior;III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:(...)Sobre as decisões descritas no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, destaca Renato Brasileiro de Lima:‘’Ao se referir aos casos não previstos no Capítulo anterior, lembre-se que o capítulo anterior versa sobre o recurso em sentido estrito, conclui-se que a apelação somente será cabível contra decisões definitivas ou com força de definitivas se tais decisões não forem impugnáveis mediante RESE. É o que ocorre, por exemplo, com a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 581, I), acolhimento de exceção de coisa julgada, de ilegitimidade de parte ou de litispendência (CPP, art. 581, III) e extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). Nesses casos, como há previsão expressa de cabimento do recurso em sentido estrito, não será cabível apelação’’.
As decisões definitivas a que faz menção o art. 593, II, do CPP, são as chamadas decisões definitivas lato sensu: encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não se encaixam na moldura das sentenças absolutórias ou condenatórias de que tratam os arts. 386 e 387 do CPP. Caso não haja previsão legal de RESE contra tais decisões, a apelação será o recurso adequado. A título de exemplo, a decisão que declara extinta a punibilidade é decisão de mérito; no entanto, para essa hipótese, há previsão legal de RESE (CPP, art. 581, VIII). Se o juiz reconhece a ausência de condição objetiva de punibilidade, tal decisão é definitiva.Como não há previsão legal de RESE contra ela, a apelação será a impugnação correta. Outros exemplos podem ser lembrados: decisão que julga o pedido de restituição, nos termos do art. 120, § 1o, do CPP; decisão que ordena ou não o sequestro, nos termos do art. 127 do CPP; decisão que autoriza (ou não) o levantamento do sequestro (CPP, art. 131); decisão que acolhe (ou não) o pedido de especialização e registro de hipoteca legal ou de arresto (CPP, arts. 134 a 137), etc. As decisões com força de definitivas, também denominadas de decisões interlocutórias mistas, são aquelas que não decidem o mérito, mas põem fim à relação processual (termina- tivas) ou põem termo a uma etapa do procedimento (não terminativas).
A título de exemplo de decisão interlocutória mista terminativa, podemos citar a decisão que acolhe a exceção de coisa julgada, a exceção de litispendência, a que rejeita a denúncia ou queixa, etc. Desde que não haja previsão legal de RESE contra tais decisões, será cabível a apelação. Como exemplos de decisões interlocutórias mistas não terminativas, podemos citar a pronúncia, para a qual, todavia, há previsão legal de RESE (CPP, art. 581, IV). Caso não haja previsão legal de RESE – por exemplo, no caso da decisão que remete as partes ao juízo civil no pedido de restituição de coisas apreendidas, a impugnação adequada será a apelação”. (Manual de Processo Penal, Vol. Único – Renato Brasileiro de Lima. Editora Juspodvim, 2020).No caso em exame, como a decisão recorrida extinguiu a punibilidade da querelada e rejeitou a queixa-crime, o recurso adequado seria o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, incisos I e VIII do Código de Processo Penal. Também não seria possível o recebimento da Apelação como se Recurso em Sentido Estrito fosse pois se trata de hipótese de erro grosseiro que afasta a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sobre a interposição de recurso de Apelação Criminal fora hipótese legal, destaca-se o entendimento da C. 2ª Câmara Criminal em casos semelhantes, veja-se:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLAROU PEREMPTA A AÇÃO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. INSURGÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO COMPORTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0058027-20.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 20.09.2021)APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003505-08.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 23.11.2020).Logo, assiste razão à Douta Procuradoria Geral de Justiça quanto a impossibilidade de conhecer do recurso a partir do princípio da fungibilidade, vez que se trata de erro grosseiro. Vota-se, portanto, para NÃO CONHECER do recurso de Apelação Criminal.