SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000643-40.2022.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO PERMITIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“[...] 7. Assim, concorrendo penas de reclusão e detenção, originadas da pluralidade de condenações, o somatório de ambas determina o regime inicial de cumprimento da pena, inexistindo qualquer ilegalidade no acórdão da origem ou na decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 479.519/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)