Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em face de decisão que procedeu a somatória das penas impostas à Oseas Antero da Silva, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento da nova pena que resultou da soma, 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias (mov. 1.1).Inconformada com a decisão a Defensoria Pública interpôs recurso de agravo. Em razões pugnou pela reforma da decisão, alegando a impossibilidade de unificação das penas de reclusão com a de detenção, argumentando que “é imperativa a observação do teor das normas que tratam sobre a especificidade de cada pena privativa de liberdade e as consequências para o regime a ser imputado e para a execução penal, afim de resguardar a unidade do ordenamento jurídico” e que “a unificação das penas permitiria a burla das determinações legais ao impor ao apenado o cumprimento inicial de parte da pena de detenção em regime fechado, o que é vedado por lei”.Por fim, requereu a reforma da decisão para afastar a unificação das penas de reclusão e de detenção, a qual deve permanecer suspensa até a progressão à regime compatível com a pena de detenção e, subsidiariamente, que seja determinado o cálculo da fração de pena a cumprir para a progressão ao regime semiaberto considerando somente as penas de reclusão (mov. 1.2)O Ministério Público em sede de contrarrazões pugnou pelo conhecimento de desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão (mov. 1.6).O Magistrado de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 1.7).Nesta instância, o Ilustre Representante da Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 13.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a defesa contra a decisão proferida nos seguintes termos:“1. Trata-se de execução penal do sentenciado acima nominada. 1.1. Sobreveio guia de recolhimento definitiva dos autos 0002029-53.2018.8.16.0169, tendo o Ministério Público requerido a soma das penas ao mov. 84.1 1.2. Porém, esta ação penal já estava sendo executada (vide guia de mov. 1.3), não sendo caso de somatório diante desta guia, nem nova intimação da defesa.1.3. A nova condenação deu-se no mov. 50.1 (autos 0000295-04.2017.8.16.0169), cujo parecer pela soma encontra-se no mov. 59.1 e manifestação da defesa no mov. 71.1.1.4. Pela defensoria pública foi dito que não podem ser somadas espécies distintas de penas.2. Porém, quando não se faz possível a execução penal nas diversas modalidades de forma concomitante, a soma é possível.2.1. Nesse sentido:(...)2.3. O sistema já realizou automaticamente a soma das penas (remanescente e nova), o que deve ser feito com fundamento no art. 111 da LEP, observando-se a remição e a detração.2.4. O resultado deu uma pena de total de: 15 anos, 03 meses e 28 dias.3. Assim sendo decido: a) pela homologação da soma das penas; b) pelo estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da nova pena que resultou da soma, nos termos do art. 111 da LEP. (...).”Em que pese o entendimento da defesa, tenho que o magistrado sentenciante agiu com acerto.O art. 111 da LEP, determina:“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”Verifica-se que no referido dispositivo não há menção sobre a impossibilidade de unificação entre penas de reclusão e detenção, vez que apenas estabelece uma ordem para seu cumprimento após o somatório da reprimenda.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. Habeas corpus denegado. (STJ, HC n. 737.743/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Este Tribunal vem decidindo:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME NO SISTEMA PROGRESSIVO – PROCEDÊNCIA – SOMA DAS PENAS QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, PORTANTO, SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0066897-57.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.01.2022) grifeiAGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS (LEP, ART. 111). DETENÇÃO E RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, § 5º). VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) Quando o réu comete vários crimes, uns apenados com reclusão e outros com detenção, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir o estabelecimento inicial do regime de cumprimento de pena, levado a efeito no processo de conhecimento logo após a condenação (pela sentença), com a unificação de penas, manejada no processo de execução. (2) No processo de conhecimento, ao ser estabelecido o regime de cumprimento de pena, o juiz deve estipular o regime inicial para cada um dos crimes cometidos pelo réu, pois, “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela” (CP, art. 69, parte final, destacou-se) e “no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave” (CP, art. 76, destacou-se). (3) No processo de execução, a teor do art. 111 da Lei nº 7.210/1984, ao se proceder à unificação de penas, daí sim, devem ser somadas as de reclusão com as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, pois constituem penas da mesma espécie (ambas privativas de liberdade). (4) A soma é o simples cálculo aritmético das penas e a unificação é a soma mais a transformação das penas da mesma natureza (reclusão e detenção) em privativas de liberdade para, com isso, definir, segundo as diretrizes do art. 33 do Código Penal, o regime de cumprimento inicial da reprimenda. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4001121-49.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 27.11.2021) grifeiE na doutrina encontramos: “Aplicação cumulativa de reclusão e detenção: determina o art. 69, caput, parte final, que a reclusão seja cumprida em primeiro lugar. A inutilidade dessa disposição é evidente, na medida em que não existe diferença, na prática, entre reclusão e detenção. Na mesma ótica confira-se a lição de Paulo José da Costa Junior: ‘Em realidade, todavia, a disposição é inútil, pois as diferenças outrora existentes, entre reclusão e detenção, foram praticamente abolidas’ (Comentários ao Código Penal, p. 238). E também: ‘Na verdade, o que houve foi excesso de zelo, pois, em termos práticos, de acordo com o nosso sistema, não se vislumbra diferença entre uma e outra’. (Valter Vieira do Nascimento, A embriaguez e outras questões penais (doutrina –legislação – jurisprudência), p. 90). O que importa para o condenado, na realidade, é o regime no qual foi inserido.” (Guilherme de Souza Nucci: Código Penal Comentado, RT, 11ª ed., p. 484).Desta forma, agiu corretamente o Magistrado ao promover a unificação das penas, devendo ser mantida a decisão.E, quanto ao pedido alternativo, não há como acolhê-lo, uma vez que plenamente possível a somatória das penas de reclusão e detenção, conforme exposto.Logo, por tudo que foi exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
|