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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0046932-59.2022.8.16.0000, da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante PAULO ROBERTO COSTA e agravado NAUTILIO CEZAR COSTA. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO COSTA em face da decisão de mov. 220.1 que, nos autos de inventário sob nº 0002508-57.2016.8.16.0188, homologou avaliação judicial e rejeitou impugnação do recorrente. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que: a) apresentou impugnação ao laudo pericial, contudo, o Juízo de origem homologou a avaliação judicial de um apartamento e de um lote de terreno rural; b) o laudo não apresenta outras avaliações nem mesmo indicações de preço de mercado, como é habitual em avaliações de imóveis; c) a avaliação não seguiu o determinado no art. 872 do Código de Processo Civil; d) em que pese a argumentação do Juízo a quo no sentido de inexistência de oposição específica quanto ao laudo pericial, restou demonstrado que os valores obtidos na avaliação estão abaixo do mercado imobiliário; e) existindo erro na avaliação dos imóveis, imprescindível se faz nova avaliação com juntada de laudo pericial e também de parecer técnico de avaliação mercadológica.Foi indeferido o pedido liminar recursal (mov. 8.1, autos recusais).Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1, autos recursais).
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, seu conhecimento se impõe.Insurge-se o agravante contra a decisão de mov. 220.1, que homologou avaliação judicial sobre imóveis do acervo hereditário e rejeitou a impugnação do recorrente, nos termos que adiante se veem:“I. Da análise dos autos verifica-se controvérsia acerca dos imóveis do espólio, razão porque foi determinado que “encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial para avaliação dos bens imóveis do espólio (art. 630, caput, do CPC), bem assim para estimar o valor para aluguel mensal do imóvel urbano localizado nesta Cidade” (mov. 172.1). O Avaliador Judicial apresentou o respectivo laudo no mov. 196.1 e prestou esclarecimentos ratificando o referido laudo no mov. 211.1. A parte requerente manifestou anuência quanto ao laudo apresentado (mov. 217.1). Já herdeiro dissidente reiterou a impugnação de outrora relativamente à avaliação dos imóveis do espólio (mov. 218.1). Assim, nada obstante a oposição novamente levantada pelo herdeiro dissidente e considerando a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Avaliador Judicial, bem como a inexistência de oposição específica condizente à realidade dos imóveis em questão, homologo a avaliação de mov. 196.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 635, §1º, do CPC. II. Sem prejuízo do item anterior, renove-se a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para atendimento da parte final do item VII da decisão de mov. 172.1, de modo a “estimar o valor para aluguel mensal do imóvel urbano localizado nesta Cidade”. III. Oportunamente, intimem-se as partes para manifestação nos autos.”Não conformada, a parte recorrente pretende a reforma da r. decisão, nos termos acima reportados.Inicialmente, cumpre ressaltar que o documento colacionado ao mov. 1.4, dos autos recursais, não foi submetido ao crivo do Juízo de origem, razão pela qual não poderá ser analisado por este órgão revisor, sob pena de supressão de instância. Denota-se dos autos que, em virtude da discordância do herdeiro-agravante quanto ao valor atribuído aos imóveis do acervo hereditário pelo inventariante-agravado, foi determinada a avaliação judicial dos bens (mov. 172.1, autos de origem). O laudo de avaliação foi apresentado ao mov. 196.1, autos de origem, indicando como o valor total dos bens o montante de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Em seguida, o agravante se insurgiu afirmando que a avaliação judicial havia apontado valores a menor, levando-se em consideração os preços de mercado. Para tanto, apresentou avaliação técnica elaborada por corretora particular, apontando como valor do imóvel rural localizado na cidade de Campo Largo, o valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) (mov. 203.2, autos de origem). Ato contínuo, o avaliador judicial prestou esclarecimentos nos seguintes termos (mov. 211.1, autos de origem):“1.- Quanto ao valor do apartamento o impugnante, no mov.203, afirmou que o valor estaria abaixo do preço praticado no mercado e, para comprovar, juntou a oferta de venda, que reproduzimos abaixo.(...)Melhor observando, trata-se de apartamento bem maior que o avaliado, possuindo 119 m² de área privativa, enquanto que o avaliado, possui 39,89 m². Conclui-se assim que, contrariamente ao alegado, a oferta está com preço inferior ao avaliado. 2.- Quanto ao valor da área rural O impugnante juntou diversos sites com ofertas de áreas rurais que não se assemelham com a área avalianda por conterem benfeitorias, diferentemente da área avaliada, que só contém benfeitorias que não lhe agregam valor. Além deste aspecto, o valor unitário de áreas rurais varia enormemente em função da sua localização e as áreas informadas estão localizadas em São Luís do Purunã, Campo Largo, Balsa Nova. Assim, por não ter sido apresentado nenhum fundamento que pudesse motivar qualquer reconsideração, ratifico o laudo nos termos apresentados.”Após apresentados os supracitados esclarecimentos, as partes foram intimadas para se manifestarem. De notar que os demais herdeiros foram concordes quanto ao valor da avaliação judicial (mov. 217.1, autos de origem). Pois bem.Da análise dos autos, não se vislumbra a existência de elementos concretos que ensejem a desconstituição da avaliação judicial, mormente porque o agravante baseou sua impugnação em valores atribuídos a imóveis com características diversas dos que foram objeto do laudo, conforme apontado nos esclarecimentos prestados pelo avaliador. O Código de Processo Civil, em seu art. 873, admite a realização de nova avaliação apenas em determinadas hipóteses, quais sejam:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”No caso em apreço não restou demonstrada a ocorrência de erro na avaliação judicial, tampouco se verificou qualquer outra das hipóteses normativas acima, de modo que não se vislumbra a necessidade de realização de nova perícia. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido, senão vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM ARREMATADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. 3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO SE O AGRAVANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO E EXPÕE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PRETENDIDO PEDIDO DE REFORMA. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, UMA VEZ QUE SÓ SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 3. A ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDO PRAÇA, POR MONTANTE IGUAL OU SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM, NÃO CARACTERIZA O PREÇO VIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 15ª C. Cível - 0061169- 35.2021.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 12.02.2022.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC/15 PARA NOVA AVALIAÇÃO. JUÍZO QUE, ALIÁS, PROCEDEU A MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS PREÇOS ANUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0027660-79.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.08.2022.) Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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