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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão[2] que, em sede de Improbidade Administrativa – Cumprimento de Sentença[3], em que é agravante JAIRO ASSIS BANDEIRA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, rejeitou a exceção de pré-executividade.A parte agravante[4] afirmou que: a) a Lei nº 14.320/2021 prevê expressamente que ao sistema de improbidade aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, sendo admissível a incidência de forma retroativa; b) a novo diploma normativo excluiu o ato ímprobo culposo, sendo a conduta atípica. A parte agravada apresentou suas contrarrazões[5], pugnando pela manutenção da decisão. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso[6].
VOTOA questão em exame restringe-se à nova Lei de Improbidade Administrativa.DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPrimeiramente, destaca-se que o Ministro Alexandre de Morais, no bojo do ARE n. 843.989/PR, determinou a suspensão do processamento de recursos especiais que versam sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. Ainda, houve expressa recomendação para o prosseguimento do processo nas instâncias ordinárias, sobretudo para não prejudicar a instrução processual, razão pela qual o presente recurso não será suspenso. Também é de se mencionar que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. Tal entendimento fundamenta-se no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal[7], no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475.Ademais, no que concerne à prescrição intercorrente por se tratar de norma processual sua incidência se dá de forma imediata, de modo que em juízo sumário de cognição, não seria possível o alcance de atos processuais pretéritos para o fim de aplicação retroativa. Ou seja, em relação às normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que os atos foram realizados na instância a quo, em obediência ao princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP). Assim, não se mostra adequada a aplicação da prescrição ao presente caso, já que o processo está na fase de Cumprimento de Sentença circunstância que ofenderia, inclusive, o princípio da coisa julgada. Nesse contexto, considerando que a presente Ação Civil Pública foi sentenciada no ano de 2009, sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão que parcialmente a confirmou em 17.11.2015, obedecendo os preceitos legais para tanto, seguindo seu curso normal na vigência da antiga versão da Lei nº 8.429/1992, os atos até então praticados estão perfeitos e acabados.Em decorrência da relevância da matéria, houve o reconhecimento de repercussão geral em relação à (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, Tema nº 1199 – STF[8], sendo fixadas as seguintes teses (decisão pendente de publicação):1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei[9].Dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido que as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos processos com trânsito em julgado, exatamente como na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, garantia constitucional destinada a preservar a segurança jurídica, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Nesse contexto, apenas a ação rescisória, promovida dentro do prazo legal, seria capaz de retirar da decisão a proteção que lhe foi imposto pela coisa julgada. Ademais, como esclareceu o parecer ministerial: “Conforme se pode notar no acórdão inserto no mov. 1.17, especialmente às fls. 23 e 24, o agravante foi condenado pelo cometimento de ato ímprobo doloso. Assim sendo, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, que se encontra em cumprimento de sentença, é irrelevante o argumento de extinção do tipo ímprobo culposo pela Lei nº 14.230/2021”[10].A jurisprudência já possuía julgados no mencionado sentido:AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa – Cumprimento de sentença – Lei 14.230/2021 – Retroatividade para beneficiar o réu – Impossibilidade: - O princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa - Considerada a segurança jurídica que opera também em favor da sociedade, impõe-se respeitar a disciplina legislativa que regeu fatos e relações jurídicas do passado e, principalmente, a coisa julgada[11].Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que rejeitou pedido de extinção da execução com base nas alterações trazidas pela Lei n. 14230/21. Inexistência de determinação de sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias (Tema n. 1199). Retroatividade da lei nova mais benéfica, prevista na Constituição Federal, apenas para o direito penal. Observância da segurança jurídica e da coisa julgada. Inteligência dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido[12].Posto isso, não é possível a aplicação da Nova Lei de Improbidade de forma retroativa, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso no referido ponto. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada incólume, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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