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Processo:

Certificado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.653.464- 4/01 E 02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTE 1: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A EMBARGANTE 2: ARIANE GARCIA DOS SANTOS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. DESDOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO REQUERIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. QUESTÕES OUTRAS APRECIADAS E REFUTADAS AO LONGO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO QUE NÃO APONTA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO INPC/IGP-DI. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS 01 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO; EMBARGOS 02 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.653.464-4/01 e 02, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são embargante 01 METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, embargante 02 ARIANE GARCIA DOS SANTOS, e embargados OS MESMOS.

I ­ RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão de fls. 34-53/TJPR, que conheceu e negou provimento ao agravo retido da parte ré e conheceu e deu provimento ao apelo da parte autora.

Em suas razões, o embargante METROPOLITAN (01) alega que o seguinte: a) foi omisso quanto ao índice de correção monetária que deverá incidir sobre o valor do capital segurado; b) aponta suposta contradição em relação à manifestação acerca das provas que pretendia produzir; c) teria incorrido em omissão no que tange à aplicação dos arts. 757 e 781, do CC (inclusive pleiteia pronunciamento expresso do Órgão Julgador) acerca dos dispositivos legais; e d) diz que a responsabilidade por dar ciência dos termos do contrato é do estipulante, de sorte que, quanto ao aspecto, sustenta a ocorrência de nova omissão.

Ao final, requer que sejam acolhidos os aclaratórios e que as matérias aventadas sejam dadas por0 prequestionadas.

Ao seu turno, o embargante ARIANE (02) acusa hipotética omissão quanto à definição do termo inicial da incidência da correção monetária aplicável, bem como no tocante à taxa dos juros de mora, recomendando que seja de 1% (um por cento) ao mês.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.

Vieram-me conclusos.

É o que de relevante tinha a relatar.

II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Ambos os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço para discussão.


Sobre a questão relativa ao prequestionamento aduzida pela embargante 01, cumpre mencionar que, conforme a nova sistemática do art. 1.025, do NCPC, basta que a matéria tenha sido suscitada via embargos, dispensando pronunciamento do tribunal.

De início, vale dizer que os aclaratórios servem para sanar vícios eventualmente existentes na decisão, caracterizados pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC). Trata-se de verdadeiro remédio recursal cujo fim é contribuir para a depuração das imperfeições dos pronunciamentos judiciais na medida de suas possibilidades legais, conforme já se pronunciou o STF acerca valia dos aclaratórios:

Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. (Edcl. no AgRg no AI 163.047/PR, Min. Rel. Marco Aurélio, 2.ª T., j. em 18/12/1995)

Feitas as presentes ponderações, passo ao exame dos vícios alegados no caso em tela.

Em relação à alegação de contradição no que refere ao pedido de provas analisado em sede de agravo retido, registro que r. Acórdão já se pronunciou de maneira clara sobre o tema, tendo frisado que o pedido da seguradora para produção de determinadas provas tinha por escopo a questão da invalidez conforme se infere da leitura da passagem que colaciono a seguir:

"Cumpre ressaltar que a seguradora ré requereu, no mov. 33.1, a produção de prova documental, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha com o intuito de "esclarecer os pontos controvertidos acerca da suposta invalidez por ocorrência do acidente". Ou seja, a ré pretendia a produção das referidas provas visando, exclusivamente, aferir a

existência e o grau de invalidez que acometeu a autora.

Desta forma, objetivando a adequada resolução dos pontos controvertidos e, consequentemente, para o deslinde do feito, de forma escorreita decidiu o magistrado singular pela produção apenas da prova pericial, meio eficaz para aferir o grau de invalidez da autora, indeferindo, tacitamente, as demais, eis que a relação causal (acidente ­ dano) também poderia ser aferida pela perícia, em comparação com os documentos médicos que já constam dos autos.

Impende ressaltar que, no agravo de instrumento convertido em agravo retido, a ré reiterou as razões para produção das provas especificadas, não alegando em nenhum momento outras questões a serem solucionadas, tal como se a embriaguez foi causa determinante a ocorrência do sinistro ou não ­ questão que será melhor apreciada em seguida." (Grifei)

Por outro lado, ainda que a interpretação dada não tenha sido a melhor, impende observar que o agravante/embargante, em verdade não postulou pela produção de prova oral no agravo.

Há contradição sua no tópico em questão, notadamente considerando que o agravo de instrumento, posteriormente convertido em retido, no pedido, NÃO versava sobre a prova testemunhal ou depoimento pessoal, bastando referir aos termos do recurso anteriormente deduzido, conforme segue (Mov.
43.2):


Ou seja, a prova que era irrelevante, ao ponto de sequer constituir objeto do pedido no agravo, agora é alçada em questão fundamental e, não fosse pelos fundamentos já deduzidos, haveria de ser repelida o alegado cerceamento, por ausência de pedido expresso.

Quanto aos dispositivos do Código Civil (arts. 757 e 781), novamente, melhor sorte não assiste à embargante, posto que, nas razões lançadas no julgado, ficou consignado porquê a seguradora tem a obrigação de pagar o valor total de indenização ao segurado. Para melhor ilustrar, reproduzo trecho da decisão embargada:

"No mais, examinando os autos verifico que assiste razão à requerente, incumbindo à seguradora o pagamento do valor total da indenização prevista na proposta de adesão1, uma vez que no documento não há nenhuma informação no sentido de que o capital segurado em caso de IPA é variável conforme o grau de invalidez. Pelo contrário, consta na apólice o capital global total de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para a cobertura securitária do "Plano 2 ­ Morte/IEA/IPA" de 11 funcionários, sem qualquer ressalva.

Desta forma, sabendo-se que a importância global segurada é de R$275.000,00(duzentos e setenta mil

1Embora não conste nos autos a apólice individual do requerente, a seguradora juntou aos autos Proposta de Adesão assinada pela Estipulante, de forma que se trata do único documento a que a segurada poderia ter ciência.

reais) e que o número de segurados é de 11 (onze) pessoas, evidente que no caso de pagamento de indenização o valor devido a cada um não será o correspondente à quantia total segurada. O montante global, na verdade, tem que ser dividido entre os 11 funcionários, o que resulta no valor individual segurado de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Por fim, não há distinção entre o valor segurado para cada uma das coberturas (morte/IEA/IPA) nem mesmo que há variação de acordo com o grau de invalidez no caso de Invalidez Permanente por Acidente, de sorte que a apelante faz jus ao recebimento integral do valor individual que lhe cabe.

Ressalva-se que não há prova de que foi entregue à autora/segurada cópia das "Condições Gerais" ou qualquer outro documento que esclarecesse quais eram as hipóteses em que a seguradora indenizaria os segurados, e em que termos.

Destarte, em que pese intuitivo que a invalidez parcial resultaria em valor menor que a invalidez total, é fato que nada obsta que as partes contratem valor único, para qualquer extensão de invalidez, e a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora tinha ciência da variação no valor segurado na hipótese de invalidez permanente parcial." (Grifos originais)

Ainda, no que concerne à omissão quanto aos supostos deveres do estipulante e interpretação das cláusulas do contrato, tenho que, mais uma vez, não restou demonstrado o vício argumentado pela embargante 01, porquanto foi registrado no r.
Acórdão que o dever de informação não foi devidamente cumprido pela seguradora, seja no tocante à estipulação dos dispositivos do contrato, seja com relação ao encargo de cientificar os segurados acerca das condições gerais do seguro, consoante excerto que transcrevo:

"Impõe-se esclarecer que a estipulante é tão somente mandatária dos segurados, não possuindo as mesmas

responsabilidades da seguradora, que é a quem tem a atribuição de prestar as mais completas e precisas informações, de forma clara e adequada, sobre seus produtos e serviços, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC, pois é quem melhor domina a matéria.

Não basta que tenha havido o repasse de informações à estipulante, bem como a seguradora tenha disponibilizado em seu sítio eletrônico as condições gerais da contratação. O dever da Seguradora de prestar as informações adequadas aos segurados pela apólice não se restringe ao mínimo.

Impõe-se que a Seguradora promova as diligências necessárias para cientificar os segurados quanto ao valor do capital segurado e as hipóteses de cobertura securitária, explicitando, evidentemente, eventuais limitações e formas de cálculo da indenização, guardando em seu grau máximo o princípio contratual da transparência e boa-fé na relação com os consumidores.

(...) In casu, a proposta de adesão, conforme analisado, não é suficientemente clara acerca de eventuais limites de cobertura, não contendo tabela ou critério de cálculo que se refira às hipóteses de invalidez parcial e aos respectivos percentuais.

Aliás, não se pode olvidar que mesmo que a requerente tivesse sido comunicada previamente da variação do capital segurado, em se tratando de norma restritiva de direitos do consumidor, deveria ter sido redigida de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do art. 54, §4º do CDC." (Grifei)

Relevante notar que a embargante invoca normas internas, da SUSEP ­ que não obriga a estipulante ­, mas não afirma haver dado ciência ao segurado, obrigação que lhe foi atribuída.

No que se refere às omissões apontadas pela embargante 02, fácil perceber que igualmente não procedem.


Da leitura dos embargos, percebe-se que a parte não consegue apontar um vício na mesma decisão recorrida, visto que apenas aduz a existência de omissão se valendo de comparações com julgados diversos, no que aparenta ser uma tentativa de fazer prevalecer o argumento de que a correção monetária incide a partir da data da assinatura do contrato.

A partir da análise do feito, concluo que, em síntese, o que se revela é o mero inconformismo com o que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em embargos de declaração, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado, cumprindo que a parte, se entender pertinente, avie o recurso cabível e pela via adequada.

Sobre os juros de mora, reporto ao decidido:

"Dito isto, acolho a pretensão recursal do requerente, condenando a seguradora requerida ao pagamento de 100% do capital segurado previsto na proposta de adesão acostada ao mov. 16.2, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cindo mil reais), corrigido monetariamente, desde a data da citação2, e com juros de mora, de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405)." (Grifos originais)

Em termos conclusivos, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à espécie, verifico que lhe assiste razão, posto que, a despeito da determinação da incidência da correção monetária, desde a data da citação, não foi registrado qual seria o índice aplicado, de sorte que o faço no recurso presente, indicando a média do INPC/IGP-DI para tanto.

2 O entendimento desta c. 10 ª Câmara Cível, no que tange ao juros e correção, é que devem incidir a partir da data em que a seguradora deveria ter efetuado o pagamento da indenização ou, na ausência de prova da data da comunicação, desde a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Contudo, no caso, inexistindo comprovação da data do aviso de sinistro ou da data da negativa administrativa em efetuar o pagamento da indenização securitária, o termo inicial a ser fixado é a data da citação, momento em que a Seguradora foi constituída em mora. Nessa linha: JPR - 10ª C.Cível - AC - 1484732-6 - Arapongas - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 19.05.2016 e TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1483881-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 04.08.2016.

Anoto que, a despeito do parcial acolhimento dos aclaratórios opostos pela embargante 01, não houve substancial modificação da decisão, mantida nos termos em que foi erigida.

Portanto, em conformidade com a fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração 01, interposto pela parte ré, apenas para sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária; e CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração 02, interposto pela parte autora.

É como voto.

III ­ DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração 01, sem alteração do julgado; e, conhecer e rejeitar os embargos de declaração 02, nos termos do voto acima relatado.

O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Desembargadora ÂNGELA KHURY, com voto, participou da sessão de julgamento e acompanhou o voto do Relator a Exma. Sra. Juíza Substituta em Segundo Grau ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA.

Curitiba, 16 de agosto de 2018.
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau ­ Relator (gmz).