Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAREZ FOELLMER RAMBO em face da decisão de mov. 18.1 e 32.1, proferida nos autos de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido liminar de nº 2958-24.2022.8.16.0112, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para o fim de impedir a realização de leilão extrajudicial do imóvel de matrícula 9720, objeto de garantia fiduciária em cédula de produto rural.Irresignado, o autor recorre, alegando, em síntese que: a) há liminar nos autos n.º 0001903-38.2022.8.16.0112 para suspensão de qualquer ato expropriatório em desfavor de JORGE FOELLMAN RAMBO, de forma que a liminar deve ser integralmente concedida; b) fez prova de que é o real proprietário do bem, em que pese a matrícula conste em nome de seu irmão JORGE, que agiu maliciosamente ao se utilizar do registro em seu nome para contrair dívidas sobre o imóvel; c) há risco de que o imóvel seja consolidado em propriedade do Banco Santander, o que o impediria de desenvolver suas atividades; d)os contratos bancários estão eivados de nulidades. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso interposto.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1)Intimado, o Agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 17 .1, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.É, em suma, o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso.Insurge-se o Agravante em face da decisão singular que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, tão somente para o fim de impedir que seja realizado leilão extrajudicial para venda do bem imóvel matriculado sob. nº 9720 do RI de São José do Rio Claro/MT.Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão integral da tutela, pleiteando que seja suspenso qualquer ato expropriatório sobre o bem, haja vista as diversas nulidades existentes nos contratos de crédito originários da dívida.Pois bem.A respeito dos requisitos para a concessão das tutelas de urgência, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil/2015:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Necessário, portanto, o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, para a concessão da tutela antecipada.Os autos de origem revelam uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em que o autor, ora agravante, relatou que adquiriu junto com os irmãos Jorge, Marlisa e Antônio Rambo os imóveis de matrículas nºs 9.718, 9.719, 9.720 e 9.721 do CRI de São José do Rio Claro – MT e que, por convenção, na época da aquisição apenas seus irmãos figuraram como proprietários dos bens. No entanto, afirma que em 14 de maio de 2012 decidiram encerrar a exploração em conjunto e o agravante se tornou o único proprietário de todos os imóveis, mediante Instrumento Particular de Acordo de Compromisso de Venda de Imóvel Rural.Sustenta que explorou os imóveis até 2020, quando arrendou as terras em favor do irmão Jorge Foellmer Rambo. No entanto, ao perceber que seu irmão se tornou inadimplente, requereu a cópia da matrícula do imóvel em julho de 2021, data na qual teve ciência de que este tinha oferecido em garantia de alienação fiduciária o imóvel de matrícula 9.720 do CRI de São José do Rio Claro/MT, em favor do Banco Santander.Posteriormente, alegou ter registrado boletim de ocorrência contra Jorge. Ainda, diz que passou a receber diversas notificações extrajudiciais enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/MT, referentes ao inadimplemento de diversas Cédulas de Produto Financeira celebradas entre o Agravado Jorge e o Santander.Diante disso, ajuizou a ação declaratória, objetivando, em sede liminar, a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 9.720, bem como a anulação do negócio jurídico que deu origem a dívida atrelada ao bem.O juízo deferiu parcialmente a medida, tão somente para impedir a instituição bancária de leiloar extrajudicialmente o bem.E essa decisão deve ser mantida.Isso porque não se verifica a probabilidade do direito invocado, notadamente ante o fato de que o agravante não é, ao menos em termos legais (art. 1245, § 1º do CC), o proprietário do imóvel objeto da alienação fiduciária dada em benefício do Banco Santander.Observe-se que, apesar de alegar ser o proprietário do imóvel, o autor, Sr. Joarez, alega que adquiriu o imóvel através do instrumento particular de compra e venda juntado à mov. 1.4. dos autos de origem. No entanto, ao analisar esse documento, percebe-se que a matrícula 9.720 sequer é mencionada, sendo certo que o contrato não foi levado a registro junto à matrícula do imóvel, de forma que não produz nenhum efeito com relação a terceiros.Em relação ao contrato de arrendamento (movimentos 1.6 e 1.7), nota-se que se trata de documento unilateral celebrado sem a mínima formalidade, sem registro em cartório ou na matrícula do imóvel, e muito menos detém reconhecimento de firma que comprove a data de assinatura do contrato.Saliento, ainda, que as alegações do agravante, aliadas às decisões de autos diversos e contratos de gaveta não se prestam a ilidir a presunção de veracidade contida na averbação da matrícula acostada, a qual indica como proprietário do imóvel o requerido JORGE FOELLMER RAMBO.De outro lado, a alegada falta de diligência do Banco Santander sobre a propriedade do bem imóvel, já que haveria registro de hipotecas em nome do agravante, não aparece como fato crível, na medida em que não só a hipoteca pode atingir bens de terceiros, ainda que outro o devedor, como não veio aos autos os contratos que deram origem ao registro da garantia real, de modo mesmo a não se permitir verificar a plausibilidade do alegado.Não fosse isso, a decisão agravada acenou com uma possível demanda que invoca direitos alheios como próprios, coisa que sequer foi objeto de consideração no recurso.A decisão liminar proferida nos autos n.º 19036-38.2022.8.16.0112, de recuperação judicial regida pela Lei do Superendividamento, foi ajuizada por Jorge Foellmer Rambo, de forma que não pode ser estendida ao agravante, sr. Joarez, sob pena deste estar pleiteando direito alheio em nome próprio, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico.Ademais, restou esclarecido naquela decisão liminar, o que é aplicável ao presente caso por analogia, que “o contrato de arrendamento firmado com a empresa BMG Agrícola, além de não se se submeter ao plano de repactuação de dívidas se encontra no bojo da relação havida contratual entre as partes, de modo que estas tinham plena ciência da vinculação dos bens aos contratos com garantia real firmados com as instituições financeiras, assumindo os riscos do negócio. Não há como este juízo, atuar contra legem, a fim de resguardar o patrimônio do autor na forma requerida. Alternativamente, cabe aos devedores adimplirem os débitos com as instituições financeiras, que não se submetem ao plano compulsório.” Assim, não se pode aplicar a liminar no caso concreto.Em relação ao perigo da demora, o agravante alega prejuízos
de maneira genérica e até certo ponto controvertida, ao argumentar que a consolidação da
propriedade em favor do Banco atingirá o desempenho de suas atividades. Menciona que “com a consolidação o Banco Santander passará a ser o proprietário quase pleno do imóvel, o que afetará diretamente a atividade profissional do Agravante, que depende que a matrícula esteja vinculada ao seu nome (e do seu irmão), para obter financiamentos frente a casa agropecuárias e instituições financeiras com escopo de viabilizar as safras futuras – traduzindo- se daí o perigo de demora.”Mais uma vez resta controvertida a real propriedade sobre o bem.Não bastasse, não passou despercebido pelo Juízo de primeiro grau que, apesar de o Sr. Joarez confessar ter tido conhecimento da alienação fiduciária em julho de 2021 (vide matrícula juntada aos autos, emitida em julho de 2021), o boletim de ocorrência fora lavrado somente em fevereiro de 2022. Vê-se que apesar de ter conhecimento de que o seu imóvel estaria com gravame de alienação fiduciária em favor de terceiro para garantia de dívida de mais de R$26 milhões de reais, ainda sim o agravante demorou mais de 11 (onze) meses para ajuizar a ação declaratória.Quanto a eventuais nulidades da contratação entre o Sr. Jorge e o Banco Santander, mais uma vez se esbarra em direito de terceiro estranho à lide.Em relação à insurgência quanto ao valor do bem, entendo que essa discussão já restou superada, portanto preclusa, já que a instituição bancária concordou com o novo valor de avaliação do bem, em R$59.155.235,14. Tanto que, por essa razão, a liminar foi revogada na origem (mov. 76.1), de forma que não mais se pode falar de possível venda a preço vil.Assim, se não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.Voto, assim, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão agravada, eis que não evidenciados os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano irreversível ao autor.
|