SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047048-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Jun 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPEDE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EM BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA1. TUTELA DE URGÊNCIA . PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DO TÍTULO E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO – DESPROVIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTA EVIDENCIADA. PROPRIEDADE SOBRE O BEM QUE É CONTROVERTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO POSTULANTE. 2. CONTRATOS PARTICULARES QUE NÃO SE PRESTAM A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA MATRÍCULA. EVENTUAIS NULIDADES NA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS NESSE MOMENTO, POIS SE TRATAM, A PRINCÍPIO, DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. PERIGO DA DEMORA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. 3. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA PARA O PRESENTE CASO. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE, ANTE O QUADRO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.