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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento (e.Doc. 1.1) interposto em face da decisão ao e.Doc. 1238.1 proferida na ação de usucapião nº 0000028-77.1999.8.16.0067, a qual indeferiu o pedido para que fosse reestabelecido o prazo recursal da sentença (e.Doc. 1189.1). Por brevidade, adoto o relatório do então relator, Dr. Francisco Carlos Jorge (e.Doc. 8.1):Sustenta, em síntese, ter sido cerceada no seu direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que houve renúncia de sua antiga procuradora, enquanto seu novo procurador somente fora contratado em 30/06/2022, ou seja, quatro meses após a sentença, e assim, sem que houvesse oportunidade de se pronunciar a respeito dos termos da sentença de extinção do feito, assim como, igualmente, não houve a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, restou ferido o princípio constitucional da ampla defesa. Ressalta que a sentença fora proferida em 23/02/2022 (mov. 1189.1/orig.), enquanto a intimação para a antiga procuradora fora expedida em 24/02/2022 (mov. 1201.0/orig.), manifestando-se nos autos pela renúncia de seu mandato em 25/02/2022 (mov. 1.205.1/orig.), ou seja, a respectiva procuradora já havia renunciado ao mandato antes de ter intimada, não estando a parte agravante devidamente representada nos autos, e seu novo procurador somente foi constituído e habilitado nos autos em 30/06/2022 (mov. 1235.1/orig.), pleiteando, assim o restabelecimento do prazo para manifestação a respeito da sentença, de modo que a decisão agravada colide com o disposto no art. 76/NCPC. Salienta, por fim, que, apesar de não se tratar de decisão interlocutória prevista nos termos do rol do art. 1.015, do CPC, admite o Superior Tribunal de Justiça a mitigação do rol, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação cível, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, reestabelecendo-se o prazo para manifestar-se quanto a sentença de extinção do feito (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi deferido (e.Doc. 8.1). Contrarrazões pela parte “O Espólio de José Gerson Maysonnave” ao e.Doc. 17.1, pugnando pelo não provimento do recurso.

2.
O recurso não comporta acolhimento. Em suma, visa a agravante seja reestabelecido o prazo para recorrer da sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de usucapião por ela ajuizada em face de Adnir Machado de Jesus (e.Doc. 1189.1). Para tanto, narra que houve a renúncia de sua advogada em 02 de fevereiro de 2022, comunicada aos autos em 25 de fevereiro de 2022 (consoante e.Doc. 1205.1), somente após expedida a intimação da patrona (e.Doc. 1201) referente à sentença proferida em 23 de fevereiro de 2022. Na oportunidade, a então procuradora, Cristiane Paraskevi Campos Kollia, apresentou o email e a notificação encaminhados à agravante, em 02 de fevereiro de 2022, dando conta da renúncia do mandato e requerendo sua desabilitação, ante o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 112, do CPC desde a data da renúncia. No entanto, a agravante somente veio a constituir novo procurador posteriormente, o qual requereu a sua habilitação em 29 de março de 2022 (e.Doc. 1.231.1). Em 14 de junho de 2022, foi prolatada decisão rejeitando os embargos de declaração opostos da sentença (e.Doc. 1231.1). Naquela oportunidade, a magistrada apreciou o pedido da antiga procuradora da agravante para desabilitação, nos seguintes termos:
“2. Desabilite-se conforme requerido no mov. 1205.1, pois a renúncia foi comunicada à parte, o que dispensa a intimação pessoal para regularização (movs. 1222.1 e 1223.1). Nesses termos: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RENÚNCIA AO MANDATO PELO CAUSÍDICO DOS AUTORES. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CONSTITUINTES NOTIFICADOS DA RENÚNCIA AO MANDATO. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES AO NÃO COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO. ARTIGOS 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE QUE DEVEM SER MANTIDOS DURANTE TODO O PROCESSO, CABENDO À PARTE PROMOVER AS ATUALIZAÇÕES PERTINENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0046506-59.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.07.2019)2. Indefiro o requerimento de mov. 1220.1, pois revela o inconformismo, aliado ao fato de que incabível o pedido de reconsideração no ordenamento jurídico. Ademais, verifica-se que o autor Andraus Engenharia e Construção Ltda. constituiu novo advogado (mov; 1231.2).”Em seguida a esta decisão, a agravante requereu fosse oportunizado o prazo para se manifestar da sentença, sobrevindo a decisão agravada, nos seguintes termos: “Indefiro (mov. 1235), pois a intimação foi efetivada no movimento 1201 e, ainda que tenha ocorrido a renúncia posterior, verifica-se que a parte estava devidamente representada” (e.Doc. 1238.1).Tem razão a magistrada. Como se sabe, a renúncia do mandato devidamente notificada ao constituinte dispensa a intimação da parte para que regularize sua capacidade processual, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual me alio:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)No mesmo sentido, também são as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero:“1. Denúncia do Mandato. Tecnicamente, não se renuncia ao mandato. Denuncia-se. Para tanto, exige-se que o advogado prove nos autos a ciência do mandante a fim de que a parte providencie novo patrono. Com o objetivo de proteger a esfera jurídica da parte, o advogado denunciante continua nos autos a representá-la durante os 10 (dez) dias seguintes à notícia da denúncia nos autos. Abrindo, por exemplo, eventual prazo recursal nesse lapso de tempo, ao advogado denunciante compete recorrer. Já se decidiu que, não constituindo a parte novo patrono no decêndio legal, os prazos a partir daí começam a contar independentemente de intimação (STJ, 3.ª Turma, REsp 557.339/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.06.2004, DJ 08.11.2004, p. 225). [...]”(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, sem grifos no original)Na espécie, tendo procuradora anterior apresentado o comprovante da notificação da renúncia dos poderes (e.Doc. 1205.5), da qual a parte representada teve inequívoca ciência (e.Doc.
1205.2 a 1205.4), não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da agravante para regularizar a representação processual. Com efeito, antes mesmo de ser proferida a sentença (em 23/02/2022), a agravante já tinha pleno conhecimento de que não estava mais representada na presente ação, mesmo porque já decorridos os 10 dias em que a advogada continuaria lhe representando (art. 172, § 1º do CPC). Caberia, então, providenciar a nomeação do respectivo sucessor, a fim de evitar qualquer prejuízo, não sendo do Poder Judiciário a obrigação de notificá-la pessoalmente do que já sabia para só então buscar um novo advogado para representá-la. Se não bastasse, ainda que restasse qualquer dúvida acerca da necessidade de intimação pessoal, há mais uma circunstância que ceifa por completo a pretensão recursal: a habilitação do novo procurador se deu antes mesmo da decisão que rejeitou os embargos de declaração da sentença, recurso o qual, bem se sabe, interrompe o prazo para o recurso de apelação (art. 1.026, CPC). Ou seja, ainda que a parte agravante, por sua conduta desidiosa, tenha perdido o prazo para oposição dos embargos, poderia muito bem ter interposto a apelação, já que quando da decisão que rejeitou os embargos de outra parte o seu patrono já estava devidamente constituído no processo e o prazo da apelação só começou a fluir a partir de então. Sendo assim, não há nada que convença do cerceamento de defesa defendido. Nada mais é preciso dizer. 3.
Forte em tais argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto.