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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 61.1), proferida nos autos de “ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais” nº 0020011-94.2021.8.16.0001, ajuizada por EUNICE DO VALLE OLIVEIRA em face do BANCO AGIBANK S/A, cujos os pedidos foram julgados improcedentes, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015.
Irresignada, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), na qual sustentou: (1) a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tendo em vista que foram cobrados em patamar superior à taxa média do BACEN; e (2) que a cobrança abusiva de juros caracteriza falha na prestação de serviços e, por conseguinte acarreta violação à esfera moral do consumidor.
Postulou ao final, o provimento do recurso para: “(i) reforma total da r. sentença para declaração a revisão do contrato com base na taxa média divulgada pelo BACEN, na data em que o contrato foi firmado; (ii) a restituição dos valores cobrados indevidamente (iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais (iv) inversão do ônus sucumbencial, com a majoração ou arbitramento de honorários recursais.”
A parte apelada apresentou suas contrarrazões (seq. 69.1), na qual alegou, preliminarmente, inadmissibilidade do recurso. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.


Da ofensa ao princípio da dialeticidade:
Com relação a preliminar de inépcia recursal, não merece guarida o pedido da parte requerida, pois da leitura do recurso de apelação interposto é possível compreender claramente que a recorrente pretende a reforma da sentença, bem como as razões que fundamentam a pretensão.
Dessa forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida.
Mérito:
Trata-se de revisão de contrato de empréstimo não consignado (nº 1218829355), firmado entre a parte autora e a instituição financeira ré, em que se discute a cobrança abusiva de juros remuneratórios.

Em sentença, restou consignado que não houve abusividade na cobrança dos juros, motivo pelo qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Neste cenário, em que pese os argumentos e insurgência do apelante, a sentença merece ser mantida, senão vejamos:
Em relação aos juros, é cediço que o limite anual de 12% previsto constitucionalmente nunca foi aplicado, pois condicionada à norma regulamentadora que não foi elaborada. A emenda nº 40/2003 extirpou do texto constitucional a limitação de 12% ao ano, isto é, se antes não era aplicável, agora não existe.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal além de editar a Súmula 648, editou Súmula Vinculante sob n. 07, pertinente ao caso: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Corroborado ainda, ao que dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Não existe norma constitucional ou infraconstitucional destinada às instituições financeiras (o patamar previsto pela Lei da Usura ou outra regra do Código Civil não são aplicáveis ao caso) quanto ao limite à cobrança de juros, são eles regulados livremente pelo mercado. Explico:
A Lei n. 4.595/64, mais precisamente o seu art. 4º, retirou das instituições financeiras o limite previsto na Lei da Usura já que tal incumbência passou ao Conselho Monetário Nacional, órgão que nunca baixou norma a restringi-los. Sobre o assunto inclusive foi editada a súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais a saber: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617184/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).
Cabe salientar que, o entendimento consolidado desta Câmara Cível adota critério objetivo, ou seja, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder ao menos ao dobro da taxa referencial estimada pelo Banco Central.
Importante ressaltar que para o caso, aplica-se a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado); e a série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado).
No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes (seq. 1.9) prevê a incidência de juros no percentual de 8,05% a.m. e 153,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, segundo a tabela do Banco Central, era de 5,01% a.m. e 79,84% a.a. Confira-se:

Diante disso, constata-se que os juros cobrados pelas rés (8,05% a.m. e 153,22% a.a.)
não superam ao dobro da média praticada no mercado (2 x 5,01 = 10,02 / 2 x 79,84 = 159,62 ).

Ou seja, embora a taxa de juros cobrada pela financeira ré seja um pouco superior à taxa média do mercado, não se vislumbra abusividade nas taxas de juros previstas no contrato, conquanto, não excedem ao dobro da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539 DO STJ. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE SE APLICAM AOS PERÍODOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0012052-17.2018.8.16.0021 Cascavel 0012052-17.2018.8.16.0021)
Assim sendo, não se verifica no caso dos autos a cobrança de juros de forma abusiva, conquanto a financeira ré aplicou taxas de juros que respeitam a taxa média do mercado, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.
Por fim, com relação aos danos morais, não houve qualquer conduta emitida pela ré capaz de ensejar o respectivo dano moral, uma vez que reconhecida legalidade no percentual de juros fixados no contrato, sem qualquer abusividade, de modo que não verifica qualquer ilícito capaz de deflagrar violação à esfera moral da autora.
Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram os direitos do recorrente, não há como impor condenação por danos morais, devendo a sentença ser mantida.

Sucumbência:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Logo, evidenciado o não provimento do apelo, necessária a majoração dos honorários consoante prescreve o art. 85, § 11, do CPC o que faço aumentando o valor fixado na instância originária de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.
85, §11°, do CPC, para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).