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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Joice Cristina Link Catto em face da r. decisão de mov.7.1, proferida nos autos de Ação de Indenização sob nº 0023928-27.2022.8.16.0021, que indeferiu o pleito de retirada do nome da autora/agravante do cadastro de inadimplentes.Inconformada, a agravante alega, em apertada suma, que vem sendo prejudicada pela restrição do seu nome no cadastro do Serasa, haja vista que além do abalo ao crédito, é de profundo constrangimento social e moral o referido cadastro. Afirma, ademais, nunca ter celebrado contrato junto à agravada, inexistindo amparo à manutenção da inclusão. Sustenta, neste contexto, que “a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que a ré praticou conduta ilícita ao cobrar a autora por débito inexistente. Assim, cumpre salientar que o ônus de apresentar a documentação que legitime a cobrança pertence à fornecedora.” Pontua, também que, os débitos anteriores são igualmente indevidos e se encontram em discussão judicial. Pugna, ao final, pela concessão da tutela antecipada recursal e posterior provimento recursal. O pleito de efeito suspensivo foi concedido ao mov 9.1 e a parte agravada acostou contrarrazões ao mov. 17.1.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal gira em torno do indeferimento de tutela de urgência que visava a retirada da inscrição do nome da autora junto ao SCPC, até o julgamento final da demanda, por ter o juízo a quo entendido que restaram ausentes os requisitos para a concessão da liminar.Pois bem.É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).In casu, é possível verificar, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência tal como entendeu o decisum hostilizado. Isso porque, a probabilidade do direito resta demonstrada pelas alegações da requerente de que não realizou qualquer contratação junto à ré e a comprovação de inscrição de seu nome junto ao Serasa, em tese, tida como indevida, bem como o perigo da demora caso o seu nome permaneça negativado por dívida inexistente.A teor, é o entendimento desta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA À PARTE AUTORA – MÉRITO - PROBABILIDADE DO DIREITO – COGNIÇÃO SUMÁRIA - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCPC – INEXIGIBILIDADE DE PROVA SOBRE FATO NEGATIVO - RISCO DE DANO – DEMONSTRADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NOTORIAMENTE PRODUZEM INJUSTOS EMBARAÇOS AO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DISCUSSÃO DAS DEMAIS RESTRIÇÕES EM AUTOS APARTADOS – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0070216-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 26.04.2022) – destacou-se. Quanto às demais inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, há indícios de que também estejam sendo discutidas judicialmente, conforme o quadro informativo colacionado junto ao recurso em análise. Em casos análogos, este TJPR já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA À PARTE AUTORA – MÉRITO - PROBABILIDADE DO DIREITO – COGNIÇÃO SUMÁRIA - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCPC – INEXIGIBILIDADE DE PROVA SOBRE FATO NEGATIVO - RISCO DE DANO – DEMONSTRADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NOTORIAMENTE PRODUZEM INJUSTOS EMBARAÇOS AO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – TEMPO DA RESTRIÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A ANUÊNCIA DA PARTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0009905-42.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 30.05.2022) – destacou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0046951-02.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 30.05.2022) – destacou-se.Impende destacar, ademais, que tal conjuntura não obsta o direito da parte agravada, na fase de instrução do feito, requerer a produção de novas provas ao juízo de origem, a fim de demonstrar a existência da alegada relação contratual.Assim, tendo em vista a probabilidade do direito acima reconhecida, a manutenção da inscrição indevida do nome do autor em sistema de proteção ao crédito poderá lhe acarretar danos, pois é notório que a medida gera dificuldades para obtenção de crédito decorrentes da relação consumerista, impondo injustos embaraços, sendo de rigor o reconhecimento da presença de risco de dano.III – VOTODestarte, o voto é no sentido de dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão combatida e determinar a baixa do nome de Joice Cristina Kink Catto dos cadastros de inadimplentes.