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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de sentença nº 0003501-55.2009.8.16.0056, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, que rejeitou a impugnação formulada pela parte (mov. 282.1 /autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a cobrança das custas para a expedição de precatório é flagrantemente inconstitucional, visto não se trata de procedimento incidental ou autônomo a justificar sua incidência; e b. deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja determinado que não sejam cobradas custas para a expedição de precatório, mas sim de RPV.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar não foi concedida (mov. 18.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo entendeu pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença arguida, nos seguintes termos (mov. 282.1/autos de origem):Assim, tendo em vista que no cálculo de seq. 243.1 há a descrição da tabela (IX) de custas do Tribunal de Justiça e do item (VII) para computo dos valores de emissão da precatória, não há razões para impugnação. Assim, indefiro a impugnação, devendo as custas serem mantidas conforme cálculo apresentado em seq. 243.1.O agravante Município de Cambé/PR alegou que são inconstitucionais as custas estampadas no Item VII, da Tabela IX, da Lei 6.149/1970, as quais dispõem sobre a expedição de precatórios.Como consequência, pugna pela aplicação ao caso das custas referentes às Requisições de Pequeno Valor, as quais são normatizadas pelo Item III, da mesma tabela acima destacada.Em que pese as formulações desenvolvidas pelo agravante, razão não lhe assiste.Explica-se.A temática arguida foi objeto de julgamento pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no que se consubstanciou nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0035267-80.2021.8.16.00000, no qual restou declarada a constitucionalidade da alínea “a”, do Item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 6.149/70, a qual determina as custas para a expedição de precatórios:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.(TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.06.2022) (grifado)Nessa esteira, ressalta-se a fundamentação proferida pela Relatora do Incidente, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, na perspectiva de que a diferença de custas para a expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor são justificadas, uma vez que aquele impõe rito mais rigoroso, com significativo número superior de atos a serem realizados em relação a este. A propósito, oportuno trazer aos autos excerto do voto da Relatora:Percebe-se que a expedição de ofício precatório exige um maior número de atos em comparação à expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV (que demanda apenas ofício expedido pelo juiz da execução diretamente à fazenda pública devedora). Desse modo, a cobrança das custas judiciais de acordo com alínea “a” do item VII da Tabela IX, anexa à Lei Estadual nº 6.149/1970, se justifica pela discrepância de atos necessários para a expedição de cada ofício.Sendo a expedição de ofício precatório um rito mais criterioso, exigindo a prática de um número maior de atos, não se mostra razoável a cobrança de custas no mesmo valor para ambas as situações, pois, como já exposto alhures, não se trata de serviços equivalentes.(...)Assim, havendo diferenças entre os procedimentos de expedição de cada ofício, mostra-se correta a adoção de valores de custas distintos, existindo correlação entre o serviço prestado e o montante das custas cobradas para a expedição de precatórios, o que afasta o alegado caráter confiscatório do tributo, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição da República.(TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.06.2022)O entendimento proferido pelo Órgão Especial é corroborado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE “RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO COM O VALOR DAS CUSTAS PARA RPV. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TRIBUNAL A RESPEITO DO TEMA. ENUNCIADO Nº 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNJUS. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CUSTAS DO RPV PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0035267-80.2021.8.16.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0024995-90.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 26.09.2022) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ÀS CUSTAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DEVEM SER EQUIVALENTES ÀS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DE RPV. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO EM FACE DA PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE CUSTAS NA LEI Nº 6.149/1970 (REGIMENTO DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA A, QUE PREVÊ EXPRESSA E ESPECIFICAMENTE O VALOR DAS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0008941-49.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 22.08.2022) (grifado)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INSURGÊNCIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E EXAMINADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0023107-86.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 19.08.2022) (grifado)Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão recorrida em seus próprios termos.