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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada em face de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante. Alega a recorrente que desde março de 2020 as autoridades estaduais e municipais determinaram o fechamento total dos comércios, sendo que tais restrições inviabilizam a economia, bem como que a agravante exerce atividade sem fins lucrativos, dependendo unicamente de patrocínio de investidores.Sustenta que no ano de 2020 praticamente não houve disputas de campeonatos, sendo que o abalo na economia do clube foi tão grande que necessitou de dispensa perante a Federação Paranaense de Futebol e que não houve verbas de torcedores de estádios e nem verbas televisivas, sendo que os contratos de investidores foram suspensos. Aponta que a parte ficou de licença durante todo o ano de 2020, sem auferir ganhos, nem rendimentos. Por meio da decisão de mov. 17.1 (TJ), não foi concedida a liminar pleiteada. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público ao mov. 28.1, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Diante dos argumentos apresentados nesse momento processual, impõe-se o indeferimento do pleito. Explica-se. O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos, que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Lei nº 1060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, previa a presunção absoluta da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, revogando a Lei nº 1060/1950, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção absoluta: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Inclusive, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dispõe ainda, acerca da possibilidade de o juiz indeferir o pedido, caso houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos seguintes moldes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, para ter o acesso à Justiça Gratuita é necessário inicialmente apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Desta forma, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício. No caso dos autos, verifica-se que diante do pedido de concessão dos benefícios formulado, acompanhado de extratos bamncários, foi proferida a seguinte decisão no mov. 297.1 (autos de origem): “De acordo com os extratos bancários catalogados ao feito, a parte interessada possui condições financeiras para adimplir as despesas processuais, pois sua receitabruta apenas no mês de dezembro de 2020, foi na casa de 38.133,77. Trata-se de valor considerável, não podendo ser eventual dificuldade financeiras momentâneaservir como argumento para justificar a gratuidade nesse contexto. 16. Consequentemente, INDEFIRO a gratuidade de justiça para a parte executada.” Ao interpor o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, o agravante juntou, referente a sua situação financeira, unicamente, extratos bancários de uma conta corrente, o que, não é capaz de demonstrar sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Pois bem, o recurso de agravo de instrumento foi interposto contra a decisão de mov. 297.1 que indeferiu o pleiteado benefício da assistência judiciária gratuita por não ter a parte apresentado documentos suficientes a demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Constou expressamente da decisão ora agravada que o extrato não era capaz de comprovar a hipossuficiência. Ao interpor o presente recurso a parte se limitou a alegar que no ano de 2020 praticamente não houve disputas de campeonatos, sendo que o abalo na economia do clube foi tão grande que necessitou de dispensa perante a Federação Paranaense de Futebol e que não houve verbas de torcedores de estádios e nem verbas televisivas, sendo que os contratos de investidores foram suspensos Ora, ao recorrer de uma decisão a parte deve juntar tantos fundamentos quantos necessários para afastar as conclusões firmadas na decisão agravada, acompanhada dos devidos documentos comprobatórios, o que não fez. A liminar foi indeferida nos seguintes termos: “Nesse sentido, destaque-se, inclusive, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo juízo a quo considerando a receita bruta da agravante no mês de dezembro de 2020 na casa de R$ 38.133,77, conforme o demonstrativo acostado ao mov. 295.2 dos autos de origem. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela ora agravante, não vislumbro, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários a demonstrar a necessidade de concessão da medida pretendida até a decisão do colegiado. III- Assim, ao menos por ora, considero ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória recursal, razão pela qual indefiro o pedido liminar.”
Verifica-se, portanto, que de todos os documentos juntados pela parte tanto em primeiro grau quanto em grau recursal, não foi possível auferir a real situação financeira da parte. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO CONTRÁRIA A SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0019693-17.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0005387-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0002820-62.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2021) Não obstante ter tido a oportunidade para tanto, a Agravante não foi capaz de comprovar a sua situação financeira. Ademais, vale ressaltar que a assistência judiciária gratuita é deferida apenas àqueles que realmente não podem, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas do processo, não se destinando a quem, com menor ou maior esforço, pode arcar com as despesas processuais. Feitas essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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