SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047249-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM CRÉDITO DOS AGRAVANTES EM OUTROS AUTOS (ART. 368, DO CC). PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE APRECIOU PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DIVERSO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO.Como se sabe, “a preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto na lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)”.Considerando que os pedidos de compensação possuem objetos diferentes (créditos diversos) e a decisão anterior trata, exclusivamente, de um, conclui-se que inexiste o fenômeno da preclusão. Decisão agravada cassada para que o juízo de origem aprecie o pedido de compensação formulado pelos agravantes. Agravo de instrumento provido.