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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Geraldo Bisca e outra em face da decisão interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n. 0000309-56.2014.8.16.0148, que deixou de analisar o pleito de compensação de créditos e débitos, formulado pelos agravantes, por entender que se tratava de pedido de reconsideração. (mov. 412.1)Nas razões de recurso, sustentam, em síntese, que o pedido de compensação de créditos e débitos não foi apreciado ainda nos autos, inexistindo preclusão consumativa, bem como não configura pleito de reconsideração. Afirmam que “a decisão de mov. 388.1 (origem) teve por fim julgar o pleito de declaração da compensação do débito executado com o crédito oriundo do termo de cessão parcial de crédito entabulada entre os agravantes e a empresa Adama Brasil S.A., ao passo que a decisão de mov. 412.1 (origem), ora recorrida, teve por fim julgar o pleito de declaração da compensação do débito executado com crédito diverso havido frente à agravada, consistente na restituição do fundo de capital social a que faz jus o agravante Espólio de Geraldo Bisca, título judicial reconhecido por sentença transitada em julgado, o qual remonta à data de 02/06/2015 (data da sentença). Logo, evidente que se trata de causas de pedir diversas, de modo que a decisão não implicaria em reconsideração à decisão anterior, ou mesmo em afronta à coisa julgada”. Defendem que não há “preclusão do pleito em comento, visto que o crédito de capital social objeto da decisão recorrida apenas não integrou o pleito anterior tendo-se em conta que o crédito utilizado naquela oportunidade (oriundo da cessão de crédito firmado com a Adama), sobejava em muito o valor do débito, de modo que totalmente desnecessário”. Pugnam pela reforma da decisão, “declarando-se a compensação do débito executado com o crédito de fundo de capital social a que faz jus o agravante Espólio de Geraldo Bisca, nos moldes da petição de mov. 405.1 e documentos de mov. 405.2 a 405.15, todos dos autos de origem. Alternativamente, caso assim não entendam, que declarem a nulidade da decisão recorrida, com a sua consequente cassação, determinando-se ao juízo de 1º grau que proceda ao julgamento do pleito de compensação, mediante a devida análise da causa de pedir, cujos fundamentos se reitera nos tópicos a seguir: a) preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código de Processo Civil, seja declarada a compensação do crédito pertencentes ao agravante Espólio de Geraldo Bisca nos autos de cumprimento de sentença nº 0001469-19.2014.8.16.0148, com o débito que lhe é exigido na execução nº 0000309-56.2014.8.16.0148; e b) o crédito dos agravantes é anterior às penhoras constantes no rosto dos autos da presente execução, sendo desnecessária a anuência dos credores com penhoras posteriores. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo.
Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. O MM. Juiz da causa não prestou informações.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (mov. 30.1)É o relatório.
2. O recurso merece provimento.A questão do recurso cinge-se à ocorrência ou não de preclusão para os executados requerem a compensação do débito executado com o crédito que o Espólio de Geraldo Bisca possui junto à agravada, exigido nos autos de cumprimento de sentença nº 0001469-19.2014.8.16.0148, decorrente da restituição do fundo de capital social. Como se sabe, a figura jurídica da preclusão tem por finalidade assegurar a estabilidade das situações jurídicas processuais, impedindo retorno do processo à fase já superada.A preclusão temporal é aquela que ocorre quando a parte perde o direito de realizar o ato específico por perder o prazo estipulado para tal. O artigo 223 do CPC apresenta a preclusão temporal da seguinte forma:“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Acerca do tema, leciona Fredie Didier:“A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido com o fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal. ” (Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 421) A propósito, vale registrar os termos do artigo 507 do CPC, segundo o qual “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Trata-se da preclusão consumativa.Sobre a questão, importante trazer a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, nas notas ao aludido dispositivo legal, contida em seu Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 388, 596 e 618), veja-se: “1. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto na lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). " Pois bem. No caso em apreço, em que pese o entendimento do ilustre magistrado a quo, não há que se falar em preclusão quanto ao pedido de compensação formulado pelos executados no mov. 405.1. Vejamos:Compulsando-se os autos, verifica-se que no mov. 298.1, a parte requereu a compensação da dívida executada com o crédito um crédito do Termo de Cessão Parcial de Crédito firmado em 22/07/2021, registrado sob o nº 294389 do Livro B junto ao 1º Ofício de Títulos e Documentos de Londrina, e sob o nº 48.222 do Livro B-237 do Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Arapongas, oriundo dos autos de execução nº 0002495-57.2011.8.16.0148. Tal pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem no mov. 388.1, nos seguintes termos:
No mov. 405.1 os agravantes pleitearam a compensação do débito executado com o crédito que o Espólio de Geraldo Bisca possui junto à agravada, exigido nos autos de cumprimento de sentença nº 0001469-19.2014.8.16.0148, decorrente da restituição do fundo de capital social.Como se vê, os pedidos de compensação possuem objetos diferentes, ou seja, são ofertados pelos agravantes créditos diversos para compensar com a dívida executada. Logo, se a decisão de mov. 388.1 se refere, exclusivamente, ao pedido de compensação do débito executado com o crédito do Termo de Cessão Parcial de Crédito, oriundo dos autos de execução nº 0002495-57.2011.8.16.0148, nada impede que a parte formule outro pedido de compensação apresentando crédito diverso para tanto. Inexiste preclusão consumativa neste caso. Ainda, não há como considerar ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual. Vale dizer, não era exigível que os executados apresentassem, na mesma oportunidade, todos os possíveis créditos a serem compensados com a dívida executada. Fica afastado, igualmente, o fenômeno da preclusão temporal. Por último, o pleito de mov. 405.1 também não caracteriza pedido de reconsideração, já que não foi tratado na decisão de mov. 388.1 sobre a compensação com o crédito dos agravantes nos autos de cumprimento de sentença nº 0001469-19.2014.8.16.0148. Assim, deve ser cassada a r. decisão agravada, para que seja apreciado o pedido de compensação da dívida executada com crédito que o Espólio de Geraldo Bisca possui junto à agravada, exigido nos autos de cumprimento de sentença nº 0001469-19.2014.8.16.0148, decorrente da restituição do fundo de capital social (mov. 405.1) 3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão agravada e determinar que seja apreciado o pedido dos agravantes de mov. 405.1, nos termos da fundamentação.
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