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Processo:
0000406-75.2021.8.16.0127
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 20, CAPUT, DA LEI N° 7.716/1989.APELANTE 1 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO QUE A PROVA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA SE MOSTROU FORJADA, COM ENGENDRAMENTO, PARA CRIAR FATO OBJETIVADO COMO DEFESA EM OUTRO FEITO – DESPROVIMENTO – NULIDADE NÃO ARGUIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – APELANTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE INDICAR A NULIDADE, MAS SÓ O FEZ EM SEDE RECURSAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO É ADMISSÍVEL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF – INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. MÉRITO – A) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 20, CAPUT, DA LEI N° 7.716/1989, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITUOSA, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO DOLO NA CONDUTA DO RÉU, O QUAL AGIU CONFORME AS NORMAS DO HOSPITAL – DESPROVIMENTO – CRIME DE RACISMO SOCIAL – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE - OCORRENCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE A.D.O (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) PREVISTA NO ART. 103, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E M.I. (MANDADO DE INJUNÇÃO) PREVISTA NO ART. 5°, LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE – SITUAÇÃO QUE OCORRE QUANDO A NORMA EXISTE, MAS NÃO É SUFICIENTE PARA PROTEGER DIREITO CONSTITUCIONAL DE FORMA ADEQUADA - OMISSÃO PARCIAL, IN CASU – OMISSÃO LEGISLATIVA NOS CASOS DE HOMOFOBIA E TRANSFOBIA (ART. 5°, XLI E XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA QUE SE CONSTITUEM FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS – INTERPOSIÇÃO DA A.D.O N° 26/DF E DO M.I. N° 4.733/DF - OMISSÃO QUE SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AOS TIPOS PENAIS ESTABELECIDOS NA LEI N° 7.716/1989 – RECONHECIMENTO DA MORA DO CONGRESSO NACIONAL PARA CRIMINALIZAR ATOS ATENTATÓRIOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTQIA+ - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO ENQUADRAMENTO DA HOMOFOBIA E DA TRANSFOBIA COMO TIPO PENAL DEFINIDO NA LEI DO RACISMO (LEI N° 7.716/1989), ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE O ASSUNTO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA CONDUTA DE RACISMO DE CUNHO HOMOTRANSFÓBICO, A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ATITUDE DO APELANTE EM DIZER À VÍTIMA "NÃO SEI QUE ESPÉCIE QUE É, SE É HOMEM OU MULHER.” - QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE, NO TIPO DO ART. A LEI N°7.716/1989, POIS A OFENSA FOI PRATICADA COM DOLO DE OFENDER GRUPO DE PESSOAS, COM DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O RACISMO SOCIAL – INTELIGÊNCIA DA A.D.O N° 26/DF E DO M.I N° 4.733/DF - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. B) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO – APELANTE QUE INCORREU EM VIOLAÇÃO INERENTE À PROFISSÃO DE MÉDICO, MAIS ESPECIFICAMENTE O ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (RESOLUÇÃO CFM N° 1.931/2009) – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. C) PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO - PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO - CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO - INDENIZAÇÃO ESCORREITA EM VALOR QUE O JUÍZO A QUO, ADEQUADAMENTE, CONSIDEROU COMO MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ESTÁ ADSTRITO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VALORES PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 2 – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NOS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.