Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Claudio Marques da Silva, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos de ação penal 0017072-13.2018.8.16.0013, pelo indeferimento do pedido de reunião com outras ações penais em trâmite no mesmo Juízo.Sustenta o impetrante, em suma, que: i) na ação penal 0017072-13.2018.8.16.0013, o paciente foi denunciado, juntamente com Abib Miguel e José Ary Nassif, como incurso nas sanções previstas no art. 312, caput, c/c art. 327, §2º, por 120 vezes, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal; ii) nas ações penais 0018718-63.2015.8.16.0013, 0016268-45.2018.8.16.0013, 0016562-97.2018.8.16.0013, 0016597-57.2018.8.16.0013 e 0018264-78.2018.8.16.0013, todas em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, o Ministério Público denunciou o paciente de maneira muito semelhante, imputando-lhe o delito de peculato pela suposta colaboração com a nomeação de funcionários comissionados “fantasmas” junto à ALEP, com a finalidade de desviar a verba remuneratória em favor dos denunciados; iii) em todos os casos, a narrativa ministerial envolve o mesmo “núcleo organizacional”, e o substrato probatório utilizado pelo Ministério Público é idêntico, excetuadas algumas provas complementares; iv) ao invés de aforar uma única ação penal em face de todos os “funcionários fantasmas”, o Ministério Público instaurou diversas ações penais; v) no conflito de competência 0018264-78.2018.8.16.0013, esta Corte já reconheceu a conexão entre as ações penais 0018264-78.2018.8.16.0013 e 0018718-63.2015.8.16.0013; vi) não está demonstrado qual seria o motivo relevante para a separação dos processos; vii) em que pese tenha o Juízo mencionado que as ações penais tramitariam em fases distintas, constata-se que todas estão em fase de instrução, haja vista que foram suspensas em razão da Reclamação Criminal 0005122-07.2022.8.16.0000, que buscava a reafirmação da nulidade das provas obtidas na busca e apreensão realizada na ALEP no ano de 2010, e das derivadas das ilícitas. Pugna concessão da ordem para ser realizada a reunião dos processos 0017072-13.2018.8.16.0013, 0018718-63.2015.8.16.0013, 0016268-45.2018.8.16.0013, 0016562-97.2018.8.16.0013, 0016597-57.2018.8.16.0013 e 0018264-78.2018.8.16.0013.Sem pleito de liminar.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 26/TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Claudio Marques da Silva, denunciado sob imputação de prática da infração penal prevista no art. 312, caput, c/c art. 327, §2º, por 120 vezes, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Foi denunciado nos seguintes termos (mov. 1):“FATO 01 (AGUINALDO PEREIRA LIMA NETO): No período compreendido entre, pelo menos, abril de 2004 a março de 2010, em horários não precisados nos autos, no interior da Assembleia Legislativa do Paraná, situada na Praça Nossa Senhora do Salete, s/n, Centro Cívico, na cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ABIB MIGUEL, contando com a cooperação dolosa dos denunciados JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA a partir do ano de 2006, agindo em comunhão de esforços, com vontades livres e cientes da ilicitude de suas condutas, promoveram o desvio, em proveito próprio, de cerca de R$ 1.713.874,712 (um milhão, setecentos e treze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos)3 , pertencentes ao erário, gerando enriquecimento ilícito dos denunciados e graves prejuízos aos cofres públicos. Para tanto, em data incerta, ABIB MIGUEL obteve os dados qualificativos e documentos pessoais de AGUINALDO PEREIRA LIMA NETO, de forma não precisada nos autos, para que o mesmo fosse nomeado como servidor de cargo em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo a que a respectiva remuneração fosse desviada, no todo ou em parte, em favor dos denunciados e de outros indivíduos, sem que AGUINALDO prestasse serviços em favor da Casa, até mesmo porque desconhecia a sua condição de ‘servidor’. Assim, ABIB MIGUEL, JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA, os dois últimos a partir de 2006, obtiveram a nomeação de AGUINALDO para cargo em comissão, sendo que a remuneração foi sendo alterada ao longo do tempo, tendo sido fixada, entre outros valores, nos seguintes: R$ 13.357,69, R$ 17.635,19, R$ 26.167,58, R$ 13.297,85, R$ 8.913,75, R$ 18.141,47. As sucessivas elevações ou alterações do valor da remuneração foram realizadas por interferência direta dos integrantes da Diretoria da Assembleia (em especial o Diretor de Pessoal CLÁUDIO MARQUES DA SILVA), com o deliberado fim de permitir um incremento nos desvios mensais. Assim, mesmo sem que AGUINALDO PEREIRA LIMA NETO estivesse suficientemente consciente do que ocorria, os denunciados ABIB, NASSIFF e CLÁUDIO, valendo-se da condição de Diretores (Geral, de Administração e de Pessoal), e do consequente poder que tinham de obter a nomeação e exoneração de cargos em comissão, bem como da capacidade de estabelecer o valor da remuneração que seria paga pelos cofres públicos do Estado do Paraná, passaram a promover, em proveito próprio, a cada mês, o desvio das importâncias variadas acima mencionadas, correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão para o qual AGUINALDO foi nomeado, tudo com o único propósito de se apoderarem dos valores correspondentes, os quais eram primitivamente pertencentes à Administração Pública e se prestavam ao pagamento dos vencimentos de servidores públicos. As importâncias eram depositadas mensalmente na conta bancária aberta em nome de AGUINALDO PEREIRA LIMA NETO, conta esta movimentada e operada pelo então Diretor-Geral da Casa, consoante se apurou pelos Relatórios de Auditoria nº 020/2010 e nº 133/2014, anexados no presente feito. Dessa forma, ABIB MIGUEL promoveu os desvios expostos por, pelo menos, oitenta e três (83) vezes4 , do período de abril de 2004 a março de 20105 , e JOSÉ ARY NASSIFF6 e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA, por, pelo menos, cinquenta e oito (58) vezes, ao menos de janeiro de 2006 até março de 2010.FATO 02 (PEDRO RODRIGO WEISS DE LIMA):No período compreendido entre, pelo menos, dezembro de 2009 a março de 2010, em horários não precisados nos autos, no interior da Assembleia Legislativa do Paraná, situada na Praça Nossa Senhora do Salete, s/n, Centro Cívico, na cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ABIB MIGUEL, contando com a cooperação dolosa dos denunciados JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA, agindo em comunhão de esforços, com vontades livres e cientes da ilicitude de suas condutas, promoveram o desvio, em proveito próprio, de cerca de R$ 41.000,007 (quarenta e um mil reais)8 , pertencentes ao erário, gerando enriquecimento ilícito dos denunciados e graves prejuízos aos cofres públicos. Para tanto, em data incerta, ABIB MIGUEL obteve os dados qualificativos e documentos pessoais de PEDRO RODRIGO WEISS DE LIMA, de forma não precisada nos autos, para que o mesmo fosse nomeado como servidor de cargo em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo a que a respectiva remuneração fosse desviada, no todo ou em parte, em favor dos denunciados e de outros indivíduos, sem que PEDRO prestasse serviços em favor da Casa, até mesmo porque desconhecia a sua condição de ‘servidor’. Assim, ABIB MIGUEL, JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA obtiveram a nomeação de PEDRO para cargo em comissão, sendo que a remuneração foi sendo alterada ao longo do tempo, tendo sido fixada nos seguintes: R$ 9.106,25, R$ 12.020,33, R$ 8.720,33. As sucessivas elevações ou alterações do valor da remuneração foram realizadas por interferência direta dos integrantes da Diretoria da Assembleia (em especial o Diretor de Pessoal CLÁUDIO MARQUES DA SILVA), com o deliberado fim de permitir um incremento nos desvios mensais. Assim, mesmo sem que PEDRO RODRIGO WEISS DE LIMA estivesse suficientemente consciente do que ocorria, os denunciados ABIB, NASSIFF e CLÁUDIO, valendo-se da condição de Diretores (Geral, de Administração e de Pessoal), e do consequente poder que tinham de obter a nomeação e exoneração de cargos em comissão, bem como da capacidade de estabelecer o valor da remuneração que seria paga pelos cofres públicos do Estado do Paraná, passaram a promover, em proveito próprio, a cada mês, o desvio das importâncias variadas acima mencionadas, correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão para o qual PEDRO foi nomeado, tudo com o único propósito de se apoderarem dos valores correspondentes, os quais eram primitivamente pertencentes à Administração Pública e se prestavam ao pagamento dos vencimentos de servidores públicos. As importâncias eram depositadas mensalmente na conta bancária aberta em nome de PEDRO RODRIGO WEISS LIMA, conta esta movimentada e operada pelo então Diretor-Geral da Casa, consoante se apurou pelos Relatórios de Auditoria nº 020/2010 e nº 133/2014, anexados no presente feito. Dessa forma, os denunciados ABIB MIGUEL, JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA promoveram os desvios expostos por, pelo menos, quatro (04) vezes, do período de dezembro de 2009 a março de 2010. FATO 03 (MONICA BERNADETE WEISS DE LIMA): No período compreendido entre, pelo menos, agosto de 2000 a março de 2010, em horários não precisados nos autos, no interior da Assembleia Legislativa do Paraná, situada na Praça Nossa Senhora do Salete, s/n, Centro Cívico, na cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ABIB MIGUEL, contando com a cooperação dolosa dos denunciados JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA a partir do ano de 2006, agindo em comunhão de esforços, com vontades livres e cientes da ilicitude de suas condutas, promoveram o desvio, em proveito próprio, de cerca de R$ 1.333.190,319 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, cento e noventa reais e trinta e um centavos)10 , pertencentes ao erário, gerando enriquecimento ilícito dos denunciados e graves prejuízos aos cofres públicos. Para tanto, em data incerta, ABIB MIGUEL obteve os dados qualificativos e documentos pessoais de MONICA BERNADETE WEISS DE LIMA, de forma não precisada nos autos, para que a mesma fosse nomeada como servidora de cargo em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo a que a respectiva remuneração fosse desviada, no todo ou em parte, em favor dos denunciados e de outros indivíduos, sem que MONICA prestasse serviços em favor da Casa, até mesmo porque desconhecia a sua condição de ‘servidora’. Assim, ABIB MIGUEL, JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA, os dois últimos a partir de 2006, obtiveram a nomeação de MONICA para cargo em comissão, sendo que a remuneração foi sendo alterada ao longo do tempo, tendo sido fixada, entre outros valores, nos seguintes: R$ 8.000,00, R$ 7.842,70, R$ 17.558,65, R$ 23.296,40, R$ 10.739,19, R$ 19.882,82, R$ 12.456,27. As sucessivas elevações ou alterações do valor da remuneração foram realizadas por interferência direta dos integrantes da Diretoria da Assembleia (em especial o Diretor de Pessoal CLÁUDIO MARQUES DA SILVA), com o deliberado fim de permitir um incremento nos desvios mensais. Assim, mesmo sem que MONICA BERNADETE WEISS DE LIMA estivesse suficientemente consciente do que ocorria, os denunciados ABIB, NASSIFF e CLÁUDIO, valendo-se da condição de Diretores (Geral, de Administração e de Pessoal), e do consequente poder que tinham de obter a nomeação e exoneração de cargos em comissão, bem como da capacidade de estabelecer o valor da remuneração que seria paga pelos cofres públicos do Estado do Paraná, passaram a promover, em proveito próprio, a cada mês, o desvio das importâncias variadas acima mencionadas correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão para o qual MONICA foi nomeada, tudo com o único propósito de se apoderarem dos valores correspondentes, os quais eram primitivamente pertencentes à Administração Pública e se prestavam ao pagamento dos vencimentos de servidores públicos. As importâncias eram depositadas mensalmente na conta bancária aberta em nome de MONICA BERNADETE WEISS DE LIMA, conta esta movimentada e operada pelo então Diretor-Geral da Casa, consoante se apurou pelos Relatórios de Auditoria nº 020/2010 e nº 133/2014, anexados no presente feito. Dessa forma, ABIB MIGUEL promoveu os desvios expostos por, pelo menos, cento e trinta e cinco (135) vezes, do período de agosto de 2000 a março de 201012, e JOSÉ ARY NASSIFF e CLÁUDIO MARQUES DA SILVA, por, pelo menos, cinquenta e oito (58) vezes, ao menos de janeiro de 2006 até março de 2010.”A denúncia foi recebida ao mov. 8.Ao mov. 365, a defesa do paciente requereu o reconhecimento da conexão intersubjetiva e instrumental das ações penais em andamento, com a reunião dos processos 0018718-63.2015.8.16.0013, 0016268-45.2018.8.16.0013, 0016562-97.2018.8.16.0013, 0016597-57.2018.8.16.0013 e 0018264-78.2018.8.16.0013.O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 371):“Os defensores, por meio da petição de mov. 365.1 requerem, em síntese, a reunião dos processos, ao argumento de que há conexão intersubjetiva e instrumental entre os autos de ações penais n.º 018718-63.2015.8.16.0013, 0016268-45.2018.8.16.0013, 0016562-97.2018.8.16.0013, 0016597-57.2018.8.16.0013 e 0018264-78.2018.8.16.0013. Conforme preconiza o artigo 76, do Código de Processo Penal, a conexão é uma forma de modificar a competência processual, atribuindo o julgamento do feito a um só Juízo. Ocorre que todas as ações penais em questão estão em trâmite perante este Juízo, de maneira que o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias não restou demonstrado. Ademais, nos termos do art. 80, do Código de Processo Penal, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. A interpretação a contrário sensu do dispositivo, elucida que a reunião de processos é facultativa ao juiz. Tendo em vista que todas as aludidas ações penais tramitam perante este Juízo e se encontram em fases distintas, indefiro o pedido de reunião pleiteada pela defesa ao passo que tal diligência só causaria mais tumulto processual nos Autos. No mais, mantenho o despacho de mov. 354.1.”3. Não vislumbro razões a ensejar a concessão da ordem.Isso porque inexiste indeferimento desmotivado por parte do douto Juízo ao negar o pedido de reunião das ações penais que responde o paciente, seja porque calcado nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Penal, seja porque a finalidade de manter os feitos exatamente da maneira como estão é medida que melhor cumpre com o princípio da celeridade processual, mormente quando se está a tratar de ações com significativo número de réus, além da complexidade da instrução probatória, facilmente notável se considerado o tempo em que as respectivas ações encontram-se em trâmite.Não se extrai qualquer constrangimento ilegal também porque, conforme percucientemente destacado pelo Juízo, a eventual reunião dos processos somente traria mais tumulto processual, além de não acarretar qualquer prejuízo ao paciente, sobretudo porque todas as ações mencionadas tramitam perante o mesmo Juízo, 8ª Vara Criminal de Curitiba, de modo que o risco de prolação de decisões conflitantes é inexistente.Diversamente do que sustenta o impetrante, a cisão processual, além de conforme ao ordenamento jurídico, não cerceia a defesa do réu e mostra-se, ao contrário, oportuna e conveniente, permitindo ao Juízo a melhor condução do processo, efetivando os princípios da eficiência e celeridade, sobretudo se considerada a complexidade das praticas atribuídas aos réus, o que desafia o Juízo quanto à gestão da atividade probatória e na efetivação das garantias individuais dos acusados.A decisão questionada, portanto, além de devidamente calcada nos termos do artigo 80 do CPP: “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”, também não destoa do entendimento jurisprudencial preponderante. Destaco:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CINCO AÇÕES PENAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. CONVENIÊNCIA. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE ACUSADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SOMA OU UNIFICAÇÃO ULTERIOR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que "a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do art. 80 do Código de Processo Penal que possibilita a separação de determinados processos" (RHC 29.658/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012).2. In casu, a magistrada singular entendeu pela não reunião dos processos, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta a separação processual.3. A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada pela Lei n. 12.683/2012, não constituiu empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP.4. "Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única ação sob os fundamentos de complexidade da instrução probatória, quantidade de increpados, celeridade processual e existência de vários réus presos."(RHC 55.413/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 15/10/2015).5. Hipótese em que nas quatro ações penais em que há imputação do crime de lavagem de capitais, o Ministério Público pleiteou pela aplicação da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, independentemente do resultado da ação penal principal, considerando que os fatos foram praticados de maneira reiterada e por intermédio da organização criminosa, na qual os denunciados, segundo a narrativa ministerial, estão inseridos.6. Após fixada a causa de aumento de pena para cada crime de lavagem de dinheiro, caberá ao Juízo da Vara de Execuções a ulterior soma ou unificação das penas eventualmente impostas em cada uma das ações penais.7. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no RHC 157.077/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03/5/2022)HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLICATA SIMULADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória, bem assim a disparidade de fases em que os processos se encontravam, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente em tema de habeas corpus, substituir-se ao órgão julgador, mais próximo à instrução, para afirmar o contrário. Precedentes.2. A multiplicidade de ações penais não implica, por si só, a impossibilidade de se realizar uma defesa ampla e irrestrita. A ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa não pode ser invocada em vista de uma situação abstrata, mas apenas diante de situações concretas será possível aferir se a garantia constitucional está sendo desrespeitada.3. Ordem denegada.(STJ, HC 102.965/RJ, 6ª Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/9/2011)HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SOLTURA: AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.[...]2. A conexão ocorre quando em dois ou mais delitos houver relação fático-subjetiva nos moldes dos incisos I, II e III, do art. 76, do Código de Processo Penal. O instituto visa a propiciar ao julgador perfeita visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional. É de praxe a reunião dos processos configurada a conexão ou a continência.3. Entretanto, constitui faculdade do magistrado a separação dos processos, cabendo a ele avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que cabível a regra do art. 80 do Código de Processo Penal ("Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação").[...]10. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.(STJ, HC 115.401/RJ, 5ª Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 7/12/2010)Portanto, diversamente do que sustentado no writ, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decisão questionada.4. Do exposto, voto por conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 23 de setembro de 2022.Joscelito Giovani CéRelator
|