SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0047292-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. “DIÁRIOS SECRETOS”. INTENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE A MESMA VARA CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM FULCRO NO ARTIGO 80 DO CPP. SEPARAÇÃO DOS AUTOS QUE MELHOR CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA E SIGNIFICATIVO NÚMERO DE RÉUS CAPAZES DE EVIDENCIAR O DESAFIO QUANTO À GESTÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FACULDADE DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.