SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047314-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEXIGIR CONTAS. SEGURO AGRÍCOLA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6°, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO