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Acórdão
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RELATÓRIO:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., em “Ação de Exigir Contas”, em face da decisão saneadora que, dentre outros, aplicou a legislação consumerista e inverteu o ônus da prova, bem como determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pelos demandados (movs. 44.1 e 49.1). 1.1. Os agravantes, sustentam, em síntese, que: a) a aplicação do CDC não deve favorecer arbitrariamente o consumidor, não havendo aplicação ao presente caso da regra de interpretação mais favorável; b) a inversão do ônus da prova, a luz da lei consumerista, não é automática, cujos requisitos estão ausentes no presente caso; c) os agravados não são hipossuficientes, pois possuem conhecimento técnico a respeito de plantio e colheita de soja, bem como são representados por advogados particulares, não sendo beneficiários da assistência judiciária gratuita, ao contrário do que constou na decisão recorrida; d) ainda que mantida a inversão do ônus da prova, não há que se falar em custeio da prova somente pela recorrente; e) o prosseguimento da demanda, enquanto pendente de julgamento o presente recurso, poderá implicar em desnecessários desdobramentos, causando prejuízo às partes e ao judiciário 1.2. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, afastando-se a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, determine-se que os agravados arquem com o custeio da prova pericial (mov. 1.1, autos originários). 1.3. Distribuído o recurso a este Relator, houve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1, autos recursais). 1.4. Intimados, os agravados renunciaram ao prazo sinalada para apresentação de contrarrazões (seq. 13 a 15, autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Inicialmente, importante consignar a ausência de interesse recursal da requerida quanto à alegação de custeio integral da prova pericial. 2.1. Isso porque, ainda que o Juízo a quo tenha incorrido em erro material ao referir-se aos autores como beneficiários da assistência judiciária gratuita, não se verifica a alegada condenação exclusiva da agravante ao pagamento dos honorários. 2.2. Ao contrário disso, o Juízo a quo determina que a agravante faça o depósito inicial de 50% dos honorários periciais, sendo o restante pago ao final da demanda, pela parte sucumbente, senão vejamos: “VIII. Sobre proposta manifestem-se as partes em 05 dias, sendo que aos demandados incumbe o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários propostos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o remanescente pago ao final pelos réus, caso sucumbentes, ou ao final pelo Estado do Paraná, caso vencida a autora, tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita” (mov. 44.1, autos originários). destaquei 2.3. No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer parcialmente do recurso. 3. Pretende a agravante a reforma da decisão que, aplicando a legislação consumerista, deferiu a inversão do ônus da prova. 3.1. Veja-se os termos do decisum: “No caso em tela, o que se verifica é a hipossuficiência da autora para a produção da prova necessária ao deslinde do caso, tendo em vista que as parte ré detém maior facilidade para comprovar o valor correto devido de indenização securitária. Assim, reconhecida a hipossuficiência dos autores na produção da prova, defiro a inversão do ônus da prova, de modo que caberá aos réus a prova dos vícios alegados na inicial.” (mov. 44.1, autos originários) 3.2. A requerida insurge-se quanto à inversão do ônus da prova da decisão, alegando que o autor detém conhecimento técnico suficiente a respeito do objeto da lide. 3.3. Em primeiro lugar, registre-se ser inconteste a relação de consumo existente entre as partes, que sequer foi objeto de insurgência. 3.4. Pois bem, tratando-se de relação de consumo, é possível a aplicação dos mecanismos facilitadores da defesa do consumidor, entre eles, o da inversão do ônus da prova. 3.5. Sobre referido instituto, o artigo 6º, VIII da Lei 8.078/1990, dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]”. 3.6. Neste contexto, há que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do requerente, frente à requerida. 3.7. Note-se que a norma prevê a conjunção alternativa “ou”, significando que presente uma ou outra hipótese é de se inverter o ônus. 3.8. Aliás, esse é o escólio dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A leitura da regra do art. 6°, VIII, propõe as seguintes questões: (i) a inversão do ônus da prova exige a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor ou apenas um desses elementos?; (ii) o que significa verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor? (iii) qual é o momento para a inversão do ônus da prova?O art. 6°, VIII, afirma claramente que a inversão do ônus da prova é possível, em favor do consumidor, quando ‘for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente’. Assim, o significado literal impõe a conclusão de que basta a verossimilhança ou a hipossuficiência” (In: Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2017, p. 277). 3.9. A regra da inversão do ônus probatório faz brilhar a opção legislativa de proteção ao consumidor em juízo, e, em última análise, busca equilibrar os litigantes tratando-os desigualmente, na medida de suas desigualdades, tal qual ensinou Rui Barbosa: “A regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.” (BARBOSA. Rui. Oração aos Moços. Martin Claret, 2004, pág. 39). 3.10. No presente caso, depreende-se que o autor encontra-se em situação de hipossuficiência em relação à agravante, o que lhe confere a hipossuficiência técnica. 3.11. Isso porque a recorrente é seguradora de grande porte, possuindo mais condições de elucidar os motivos que a levaram a negar parcialmente a cobertura do seguro contratado, o que desequilibra a relação contratual. 3.12. Além disso, nos presentes autos, é incontroverso que houve a indenização parcial dos danos suportados pelo autor, divergindo as partes em relação a sua extensão e à respectiva cobertura prevista na apólice. 3.13. Ressalte-se que a requerida elaborou o laudo de vistoria, administrativamente, afirmando a presença de ervas daninhas e de falha no stand, o que configuraria risco excluído, nos termos da cláusula 8ª, senão vejamos: “CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS São excluídos da presente cobertura todos os riscos não previstos na Cláusula 7ª – RISCOS COBERTOS e, ainda, os prejuízos decorrentes direta ou indiretamente de: [...] 8.3 - Germinação ou emergência inadequada provocada por semeadura desuniforme ou inadequada, falta de umidade no solo no momento do plantio e problemas de salinidade do solo;” 3.14. O autor, por sua vez, juntou laudo particular (mov. 36.2, autos originários) corroborando sua afirmação de que procedeu a semeadura corretamente, bem como a ocorrência dos prejuízos em razão da estiagem. 3.15. Desta feita, mesmo havendo a inversão do ônus da prova, o autor não se desonera de produzir provas e cooperar na elucidação da questão controvertida, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 3.16. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA (NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DO AUTOR/AGRAVADO DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0018549-71.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DO CDC – OCORRÊNCIA – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE CONSTADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C. Cível - 0053856-57.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009487-75.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.05.2020) 3.17. Portanto, constatando-se ser o autor hipossuficiente técnica e economicamente em relação à agravante, cabível a inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. 4. Nos termos do art. 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no Acordão, para fins de pré-questionamento, os artigos suscitados pelas partes. 5. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
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