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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Jailton Juan Carlos Tontini, na ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulada com pedido de tutela antecipada nº. 0003256-20.2020.8.16.0004, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (5% para cada), na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14) até o trânsito em julgado, momento em que passará a incidir a SELIC, que abrange a correção monetária e a compensação pela mora, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021 (mov. 63.1).O Estado do Paraná renunciou ao prazo para interpor recurso (mov. 68) e a Paranaprevidencia deixou o prazo decorrer in albis (mov. 72).O autor interpôs recurso de apelação sustentando, em suma, que: a) a aposentadoria do apelante, além de direito adquirido, ato juridicamente perfeito, possuí como fato gerador a contribuição que efetuou durante mais de 26 anos, quando estava na corporação e depende de aprovação do Tribunal de Contas, tanto sua inserção como sua retirada; b) o direito fundamental de manter a própria subsistência é protegido mesmo para aqueles que “procederam irregularmente”, posto que é inerente a sua existência digna, e não pode o Estado ou até mesmo qualquer órgão previdenciário, negar tal direito a qualquer cidadão tendo em vista a máxima proteção concedida pela Constituição Federal; c) a norma esculpida no artigo 194 da Carta da República assegura que todos os cidadãos brasileiros têm direito à previdência, seja no Regime Geral da Previdência Social, para os trabalhadores celetistas, seja no Regime Geral dos Servidores Públicos Civis, ou ainda no Regime Geral dos Militares, cada qual com suas regras peculiares, mas todos com garantias mínimas; d) o direito de o trabalhador se aposentar (ou se inativar, no caso dos militares) constitui-se em um verdadeiro direito fundamental, assegurado incondicionalmente no inciso XXIV do artigo 7º da Lei Maior, referido dispositivo tem por escopo garantir a dignidade da pessoa humana do trabalhador e de sua família, princípio básico e fundamental do Estado Brasileiro, consubstanciado no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal; e) a aposentadoria (ou inatividade) tem como fato gerador a contribuição do empregado ou servidor, ou seja, os proventos de aposentadoria possuem caráter de "pecúlio", e são devidos em razão da contribuição, nada tendo de relação com eventuais cometimentos de crimes ou transgressões disciplinares; f) a aposentadoria que hoje o apelante tem direito, advém de todos os anos de contribuição, e não de sua conduta como policial ou como cidadão perante a sociedade, não pode simplesmente ser cassada diante da perda do cargo ou função; g) o ato de inativação praticado pela Polícia Militar, é ato vinculado, encontrando respaldo na Constituição Federal (artigo 142, § 3º, X), na legislação infraconstitucional já mencionada, passando a caracterizar-se como direito adquirido daquele que preencheu os requisitos de tempo de serviço, idade e contribuição, o qual gozará dos proventos de sua aposentadoria (inatividade, para os militares) em razão de ter contribuído para tanto, e não em razão de possuir (ou não) posto e patente. Por fim, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a r. sentença (mov. 71.1).A Paranaprevidencia e o Estado do Paraná apresentaram suas contrarrazões (mov. 76.1 e 78.1, respectivamente).Nesta instância recursal, o feito foi encaminhado à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através de parecer lavrado pelo representante do Parquet Gilberto Giacoia, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação (mov. 12.1/AC).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal ao restabelecimento da reserva remunerada outrora concedida à parte autora/apelante, a qual, após exclusão do servidor do quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná, foi consequentemente cassada. A r. sentença, a respeito, assim concluiu: (mov. 63.1):
(...). II – FUNDAMENTAÇÃO O autor busca a anulação do Parecer n° 369/2020 da Paranaprevidência que determinou a cassação do benefício previdenciário que recebia, com seu consequente restabelecimento. Para tanto, alega ter direito adquirido ao recebimento dos valores em razão de ter contribuído financeiramente ao longo de toda sua atividade, além de afirmar ser ilegal a cassação por fatos apurados após a concessão da aposentadoria. Ressalta-se, portanto, que o autor não discute a sua exclusão das fileiras da PM-PR; apenas a consequente cassação de seu benefício previdenciário. Preliminarmente, a Paranaprevidência impugnou o valor atribuído à causa, mas sem razão. Isso porque o autor emendou a inicial, conforme seq. 9.1, corrigindo o valor da causa para que representasse o real proveito econômico pretendido, referente aos proventos que deixou de receber acrescido de doze prestações mensais, conforme art. 292, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não assiste razão ao autor. O Parecer n° 369/2020 da Paranaprevidência se fundamentou em dispositivos legais existentes na Lei Estadual n° 12.398/98, principalmente os artigos 39 e 40:
“Art. 39. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á: I - por seu falecimento; II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado.”
De acordo com os dispositivos acima, a inscrição do segurado é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. E, nos termos da lei, a perda da condição de servidor público ou militar, seja ativo ou inativo, acarreta o cancelamento da inscrição. Foi o que ocorreu no presente caso. O autor era segurado na Paranaprevidência por exercer o cargo de 1° Sargento na Polícia Militar do Estado do Paraná. Contudo, foi excluído das fileiras da PM-PR por meio de decisão do Comandante Geral, publicada no Boletim-Geral n° 135 de 22/06/2019, referentes a atos praticados quando ainda estava em atividade. Assim, é decorrência lógica da perda de condição de militar o cancelamento da inscrição de segurado na Paranaprevidência e, consequentemente, a impossibilidade de percepção de qualquer benefício. Portanto, a Paranaprevidência, ao emitir o Parecer atacado, simplesmente fez cumprir a lei, que vinculava sua atuação no presente caso. Em relação ao suposto argumento de que a apuração dos fatos após a aposentadoria impediria a sua cassação, também não logrou êxito o autor. O marco temporal para a possibilidade de cassação da aposentadoria não é a data da apuração dos fatos, mas sim da prática da conduta do segurado. Como se vê da própria narração inicial, o autor foi excluído das fileiras da PM-PR por fatos ocorridos em fevereiro de 2017, enquanto a migração para a reserva remunerada se deu apenas em junho do mesmo ano. Dessa forma, tratando-se de condutas praticadas durante o serviço ativo, é possível a cassação da aposentadoria concedida.(...).Finalmente, não se observa enriquecimento ilícito dos réus ou perda do período contributivo do autor. Basta que se habilite perante o Regime Geral de Previdência Social, com a devida compensação financeira das contribuições vertidas no Regime Próprio, para aproveitá-las. Desse modo, o julgamento é pela improcedência da demanda. (...).
Pois bem.Sustenta a parte autora/apelante, em resumo, fazer jus ao recebimento dos proventos previdenciários, eis que teria desde logo cumprido com os requisitos necessários, bem como assevera que a suspensão e posterior cassação do referido benefício não poderia ter ocorrido. Contudo, razão não lhe assiste. Antes de tudo, hei por bem esclarecer que, conforme o Decreto Lei nº 9.698/1946, o policial militar pode se apresentar como ativo, na reserva remunerada e reformado. Senão, vejamos:
Art. 5º No decorrer de sua carreira, o militar pode encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação de reformado. § 1º Militar da ativa é o que, ingressando na carreira, faz dela profissão até ser transferido para a reserva dos quadros da ativa, licenciado ou reformado. § 2º Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade permanente, remunerada ou não. A expressão – militar da reserva – compreende, também, os oficiais oriundos dos órgãos de preparação de oficiais da reserva. § 3º Reformado é o militar desobrigado, definitivamente, do serviço militar e considerado pensionista, ou não, do Estado.
Compulsando os autos, destaca-se o Boletim Geral nº 212/2019 (f. 3/pdf – mov. 31.3), o qual traz a determinação emanada pelo Comandante-Geral da PMPR em excluir a parte autora/apelante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná. A exclusão da parte autora/apelante dos quadros da corporação está resguardada pelos artigos 2º e 30, III, da Lei Estadual nº 16.544/2010, senão vejamos:
Art. 2º. A perda do posto e da patente de oficial, a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina de praça dar-se-ão em decorrência de processo disciplinar, nos termos desta lei.
Art. 30. Recebidos os autos do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, motivadamente, solucionará, determinando: (...) III – a exclusão a bem da disciplina, se julgar o militar estadual culpado das acusações imputadas e incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade; (...).
Insta salientar, ademais, que, houve a correta observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo concedida ao ex-policial a oportunidade de insurgir-se contra a decisão administrativa (mov. 31.3). Posteriormente, foi enviado ofício à Paranaprevidência sobre a exclusão consolidada, para que a autarquia tomasse as providências cabíveis (f. 6/pdf – mov. 31.3):
Em razão da decisão do Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, publicada no Boletim do Comando Geral n° 212 de 5 novembro de 2019 (fls. 36), encaminho a Vossa Senhoria o ato de exclusão do militar da reserva remunerada, 1º Sgt. PM RR Altevir dos Santos, RG 5.708.809-5 (vide portaria nº 1041/CG-COGER, de 29 outubro 2019 e Protocolo n° 16.179.931-9), para conhecimento e demais providências que este Órgão julgar cabíveis. 2. Saliente-se ainda, que a exclusão do militar supracitado decorreu pelos fundamentos constantes do conselho de disciplina nº 036/2017, publicada no Boletim do Comando Geral nº 135, de 22 de julho de 2019.
Por sua vez, a Paranaprevidência também concedeu ao impetrante prazo para acostar defesa administrativa em face da cassação de sua reserva remunerada diante da perda do cargo público (mov. 1.9), contudo, o apelante quedou-se inerte (f. 18/pdf – mov. 31.3).Assim sendo, o Diretor-Presidente e o Diretor de Previdência da PARANAPREVIDENCIA tornaram sem efeito o ato de concessão da aposentadoria do autor (f. 23/pdf – mov. 31.3):
O Diretor-Presidente e o Diretor de Previdência da PARANAPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998 e tendo em vista o contido no processo protocolado sob nº 14.478.278-0 RESOLVEM TORNAR SEM EFEITO, o Ato de Benefício Previdenciário nº 98112/17, em nome de ALTEVIR DOS SANTOS RG. 5.708.809-5, em cumprimento ao contido no Ofício nº E03141/2019, com base na Solução do Conselho de Disciplina nº 0036/2017, publicada no Boletim-Geral nº 135 de 22/06/2019, Portaria nº 1041/CG-COGER, de 29/10/2019.
Portanto, visto não se tratar mais de pessoa investida em cargo público, a parte autora/apelante perdeu a qualidade de segurado e, consequentemente, a percepção dos proventos previdenciários atinentes ao cargo. Assim prevê a Lei Estadual nº 12.398/98:
Art. 39. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á: (...) II – pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado; (...) Art. 43. A perda da condição de segurado, dependente ou pensionista dar-se-á nos casos previstos no Art. 40, e respectivos parágrafos.
Assim, o cancelamento dos proventos previdenciários de aposentadoria da parte autora/apelante decorre da perda da qualidade de segurado perante a Paranaprevidência, em razão da pena de exclusão dos quadros da corporação da Polícia Militar que suporta, pelo que não se observa, portanto, qualquer ilegalidade. Nesse precípuo sentido, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
(...). À primeira vista, em observância ao princípio tempus regit actum, porque ainda vigente ao tempo da pretensão a legislação aqui destacada, cumpre salientar que, da análise do artigo 40, inciso II, da Lei Estadual nº 12.398/98, cancela-se a inscrição de segurado daquele que vier a perder a condição de servidor público estadual da reserva remunerada, como se vê:(...).Assim, ausente a condição de segurado, qualidade essencial à percepção de qualquer benefício previdenciário posto à disposição pelo ente previdenciário, em regra, conclui-se pela impossibilidade de concessão ou manutenção da reserva remunerada quando a exclusão se dá na hipótese de ato praticado no exercício funcional. Saliente-se que, a despeito de todos os argumentos levantados na exordial, é fato que a aposentadoria não caracteriza um direito adquirido do autor, como pretende fazer crer o requerente. Portanto, não afronta o sistema de contribuição previdenciária, nem tampouco a Constituição Federal, tendo em vista a perfeita consonância do dispositivo objurgado com os fundamentos constitucionais, sendo assente inclusive a jurisprudência das Cortes Superiores neste sentido, existindo até mesmo precedente paradigmático (MS nº 23.299/SP, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence):(...).Em que pese a previsão legal, para que haja o efetivo cancelamento, todavia, faz-se necessário oportunizar ao segurado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o respeito ao devido processo legal. Aliás, ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ingerência na esfera de atuação e atribuições doutro Poder, com a consequente ofensa ao princípio da separação de poderes, limitando o agir jurisdicional tão somente à legalidade ou à legitimidade dos atos discricionários.(...).Com tais ponderações, da análise do caso concreto, insta observar que fora instaurado o Conselho Disciplinar nº 36/2017 para apurar a permanência do apelante nas fileiras da Polícia Militar, em razão de condutas irregulares enquanto ainda em atividade. Na decisão daquele Conselho – mov. 31.3 –, restou consignada a exclusão do recorrente “a bem da disciplina”. Compulsando o escorço probatório do feito, notadamente o Processo Administrativo anexado aos autos em evento 31.3, é possível verificar que o processado desenvolveu-se sob o manto das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizando-se ao ora apelante direito de participação, defesa e resposta a todos os atos do procedimento que ensejaram na cassação de seus proventos, assistido inclusive por advogado. Saliente-se que o postulante não apenas teve direito de participação no PAD Militar, como inclusive lhe foi dada a palavra no âmbito do ente previdenciário. Assim, de se mencionar que, conquanto a exclusão do recorrente da Corporação Militar fundamentaria, de plano, o cancelamento dos proventos, a Paranaprevidência, ainda, oportunizou ao postulante o direito de manifestação a respeito. Depreende-se, então, que a cassação da aposentadoria do autor decorreu da perda da qualidade de segurado da Paranaprevidência que, a seu turno, foi consequência da pena que lhe fora imposta, após regular processo administrativo. Ressalte-se que o ato de cancelamento dos proventos pelo ente previdenciário é vinculado e imperativo, pois decorre de expressa previsão legal. Neste sentido:(...).Dessa forma, tendo em vista que foram devidamente observados, no curso do processo administrativo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há que se reparar a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor. Pontue-se, por fim, que o ato que ensejou na exclusão da corporação foi anterior à aposentação do ora apelante, ou seja, praticados enquanto ainda em atividade, o que apenas reforça o acerto do comando sentencial de piso. Isso posto, diante do contido nos autos, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça define-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida incólume a sentença ora guerreada.
Acerca desse assunto, destaca-se entendimento desta Câmara Cível:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO – PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR – APURAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ARGUIDA NULIDADE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE POSTERIORMENTE – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS – ÚNICAS EXCEÇÕES DESSE POSTULADO (INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DA AUTORIA RECONHECIDA NO ÂMBITO PENAL) NEM SEQUER VERIFICADAS – DECISUM MANTIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039031-22.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 24.04.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POLICIAL MILITAR DA REFORMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DO APELANTE DA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANÁLISE LIMITADA À LEGALIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL ESTÁ DEFESO A PERQUERIR QUANTO AO MÉRITO DO PROCEDIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARANAPREVIDÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N° 12.398/98 E DO ART. 41, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027197-06.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 28.06.2021)
De mais a mais, importante se faz elucidar que a desvinculação do requerente do quadro da Polícia Militar e a consequente cassação de sua reserva remunerada não configura qualquer óbice para perseguir outra forma de benefício previdenciário, podendo se valer de todo o tempo trabalhado perante a função pública.Portanto, em que pese a tentativa encartada pelo recorrente, não se vislumbra que o ato da autoridade competente da Polícia Militar deste Estado violou qualquer preceito constitucional. Aliás, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Insurge-se o recorrente contra a exclusão da folha de pagamento de inativos do Estado, com o conseqüente cancelamento do registro de sua reserva remunerada pelo Tribunal de Contas Estadual, bem como contra a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não ter sido notificado da cessação de seus proventos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que se as faltas praticadas por servidor da ativa, posteriormente aposentado, forem devidamente apuradas em regular processo administrativo, não há óbice legal na conversão da pena de exclusão em cassação de reserva remunerada. 3. A Lei Estadual n. 12.398/98 (Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná), dispõe, em seu art. 40, paragrafo único, que o cancelamento da inscrição de segurado dar-se-á "pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado". Assim, se a legislação estadual prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição de segurado, não há direito líquido e certo a ser amparado quanto ao ponto, mormente porque, os atos que ensejaram o cancelamento da inscrição foram praticados pelo recorrente quando o mesmo se encontrava na ativa. (...) (RMS 33.494/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012)
Desse modo, o não acolhimento da pretensão recursal é medida que se impõe, posto que o autor não obteve êxito em comprovar que o ato promovido pela Administração Pública carece de legalidade, mantendo-se incólume a r. sentença de improcedência. Por fim, diante do não provimento do recurso, e por força da regra contida no art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo e trabalho despendidos em sede recursal, observados os efeitos da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação