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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se a agravante frente a r. decisão de mov. 17.1 que, em cumprimento de sentença frente a Fazenda Pública, deferiu apenas parcialmente (25%) o benefício da assistência judiciária.Sustenta, em síntese, que sua renda é dispensada, integralmente, com as despesas básicas da sua família; que não reúne condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto, não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, pleiteando o deferimento integral do benefício ou, subsidiariamente, no percentual de 75 ou 50%.Foi deferida a tutela recursal no mov. 19.1.Contrarrazões apresentadas mov. 22.2. É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso eis que tempestivo.Conforme documentos juntados aos autos, a agravante recebe uma renda líquida de aproximadamente R$5.000,00, que é o que importa; se gasta tudo com sua família é outra questão.O salário mínimo constitucional (segundo o Dieese) está em torno de R$6.535,40, o qual, em princípio, é o necessário para cobrir as necessidades básicas da pessoa e sua família (art. 7º, IV da CF); porém, tal valor não deve ser levado em consideração de maneira absoluta, diante da nossa realidade, portanto, entendo que atende a razoabilidade elevar o percentual do benefício pleiteado para 50%.Por essas razões, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.