SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047417-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – OFENSA À COISA JULGADA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO OU POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 966, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.