Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado BV Financeira S.A – Crédito, Financiamento e Investimento contra a decisão (mov. 107.1) que indeferiu o seu pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento na garantia insuficiente da execução, bem como na ausência de argumentos relevantes. Os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados (mov. 118.1). Sustenta o executado agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) o contrato objeto desta demanda também foi objeto de outra ação, cuja sentença já transitou em julgado, razão pela qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com a garantia de apólice de seguro fiança; b) o valor da apólice não precisa englobar os consectários previstos no CPC, visto que a lei só requer o acréscimo de 30% sobre o valor executado; c) “A apólice de seguro fiança equipara-se ao depósito judicial, consoante restou demonstrado acima, logo, ela também possui o condão de elidir a mora, nos termos previstos no tema repetitivo 677 do STJ”; d) o dano de difícil reparação não está adstrito aos valores em discussão, mas sim aos efeitos da demanda, pois a impugnação apresentada versa sobre a total inexigibilidade da quantia em face a ofensa à coisa julgada, e, assim, a parte exequente, ora agravada, não faz jus a verba e ofende o ordenamento jurídico ao buscar auferi-la. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo aos atos executórios na origem e, no mérito, pelo provimento do recurso para conceder o efeito suspensivo à impugnação apresentada na origem. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1-TJ). O exequente apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ), aduzindo que, enquanto o caso em análise versa sobre a comissão de permanência, o feito anterior tratava de tarifas e juros remuneratórios, de modo que inexistiria ofensa à coisa julgada. Pugna pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV Financeira S.A – Crédito, Financiamento e Investimento, visando a reforma da decisão (mov. 107.1) que, integrada pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 118.1), indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme relatado. Por oportuno, replicam-se os fundamentos do decisum agravado: “b) Da concessão de efeito suspensivo Compulsando os autos, vislumbro que a execução não se encontra suficientemente garantida, vez que o seguro garantia não incluiu o valor dos consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC, devidos de pleno direito quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, de modo que não atende o disposto no art. 835, §2º, do CPC. Ademais, não vislumbro que os argumentos da impugnante sejam relevantes, haja vista que o art. 525, §1º, VII, do CPC, dispõe que as causas modificativas ou extintivas da obrigação poderão ser alegadas pelo devedor desde que supervenientes à sentença, o que, a princípio, não vislumbro ter ocorrido in casu, tendo em vista que o processo que embasa a alegação de coisa julgada pelo impugnante já transitou em julgado em 2015, isto é, em momento anterior à sentença prolatada nestes autos. Ausentes, portanto, dois dos requisitos contidos no art. 525, §6º, CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado”. E da decisão de rejeição dos aclaratórios: “Preliminarmente, RECEBO os embargos de declaração opostos pela impugnante, vez que tempestivos e dotados dos demais requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, REJEITO-OS, haja vista que a decisão embargada foi clara ao dispor que o seguro garantia prestado é insuficiente por não abarcar os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC, os quais devem ser acrescidos ao valor executado ante a ausência de pagamento no prazo legal”. Pois bem. Dispõe o art. 525, § 6º do Código de Processo Civil: Art. 525. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Destarte, a regra é que à impugnação ao cumprimento de sentença não se atribui efeito suspensivo, podendo, todavia, o magistrado a quo assim proceder caso: a) seja garantido o juízo; b) os fundamentos sejam relevantes; e c) o deslinde processual tenha o condão de causar dano de difícil ou incerta reparação. No caso, não obstante o entendimento exarado na oportunidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1-TJ), tenho que a decisão agravada deve ser mantida para indeferir o efeito suspensivo almejado com a impugnação ao cumprimento de sentença, em especial, porque ausentes fundamentos relevantes que o autorizem. Justifico. A alegação de ofensa à coisa julgada apresentada pelo agravante em sua impugnação ao cumprimento de sentença não constitui fato novo – porque o acórdão proferido na apelação cível nº 1.031.574-9 foi publicado em setembro de 2014 (mov. 101.7) – e deveria ter sido arguida na contestação durante a fase de conhecimento da ação revisional de contrato. Porém, não o foi. Não fosse isso, a hipótese de violação da coisa julgada está expressamente prevista como objeto de ação rescisória no art. 966, inciso IV do CPC, de modo que sua alegação na fase de cumprimento de sentença é descabida e não aperfeiçoa o requisito da fundamentação relevante para justificar a suspensão da execução movida em face do agravante. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO INVERTIDA). SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇAO DO VALE-REFEIÇÃO.COISA JULGADA. 1. Descabida a arguição de preliminar de coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Constatando a ocorrência de coisa julgada, incumbe à parte interessada utilizar-se dos mecanismos processuais adequados para buscar a desconstituição do julgado, pois há previsão legal expressa acerca do procedimento cabível para tanto. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70073890071, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/08/2017) (grifou-se). Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Citação válida. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Idade avançada não é sinônimo de incapacidade para os atos da vida civil. (...) Revelia. Intimação dos atos processuais pela imprensa oficial. Inexigibilidade de intimação pessoal do revel sem procurador nos autos. (...) Distribuição por prevenção a anterior ação monitória, ajuizada com base nos mesmos cheques. Desnecessidade. Competência que, de todo modo, considerar-se-ia prorrogada. Ausência, ainda, de demonstração de prejuízo. (...) Violação da coisa julgada. Matéria que deveria ser deduzida em sede adequada. Ao afirmar que o título executivo judicial objeto de cumprimento viola a coisa julgada, o executado pretende dar [indevidamente] à impugnação roupagem de ação rescisória. Com efeito, dentre as matérias dedutíveis por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, elencadas no art. 525, § 1º, incs. I a VII, do Código de Processo Civil, não se encontra a hipótese de o título executivo judicial transitado em julgado ofender a coisa julgada. Se o título executivo judicial esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, a via adequada para sua impugnação é outra. A impugnação não comporta tal debate. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21568529120188260000 SP 2156852-91.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Os art. 507 e 508, do CPC, estabelecem a imutabilidade da coisa julgada, não sendo cabível a rediscussão da matéria decidida, sendo que o art. 525 expressamente elenca as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a possibilidade de desconstituição da coisa julgada, o que somente poderia operar-se por meio da competente ação rescisória, que, no presente caso, foi julgada improcedente. (TJ-MS - AI: 14082088020208120000 MS 1408208-80.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2020) (grifou-se). E, confiram-se julgados convergentes desta Corte, resguardadas as devidas distinções entre os casos concretos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DAS SUCESSORAS DE UM DOS AUTORES. NULIDADE. MORTE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA POR MEIO DE ARGUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIA ELEITA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0056625-38.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.04.2021) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA MATERIAL - MATÉRIAS QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA FASE EXECUTIVA TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 525, § 1º, DO CPC – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DE OUTRAS QUESTÕES (AÇÃO RESCISÓRIA OU QUERELA NULLITATIS A DEPENDER DO VÍCIO ALEGADO) – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. “Transitada em julgado a sentença e formado o título executivo judicial, não há falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução. A questão torna-se imutável, cabendo sua revisão apenas por outros instrumentos como a ação rescisória e a querela nullitatis ( AgRg no REsp n. 804.518/SC, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/12/2012)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009712-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 20.03.2021) (grifou-se). Assim, mesmo que a parte agravante também tenha se insurgido para sustentar a garantia suficiente do juízo, fato é que a ausência de fundamentos relevantes torna despicienda a análise dos demais requisitos cumulativos do art. 525, § 6º do CPC, consoante lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Ney: “• §§ 6.º e 7.º: 41. Recebimento da impugnação. Efeito. A ação de impugnação ao cumprimento da sentença será recebida, como regra, sem efeito suspensivo. Isso significa que, ainda que o executado impugne o cumprimento da sentença, a execução prosseguirá. Quando ocorrerem, simultânea e cumulativamente, as situações previstas no § 5.º da norma comentada: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o juiz tem o dever de atribuir à impugnação efeito suspensivo, suspendendo-se o curso do cumprimento da sentença, até o julgamento da ação de impugnação. A conjunção aditiva “e”, contida no dispositivo, indica que devam ser cumulativos os requisitos para que se dê a suspensão. Embora a expressão “poderá”, contida na norma, pareça indicar faculdade do juiz, presentes esses dois requisitos, a suspensão se impõe, porquanto não há discricionariedade judicial na hipótese, mas direito subjetivo da parte à suspensão” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Conseguintemente, não há motivos para atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser mantida hígida a decisão de primeiro grau nos seus termos. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
|