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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 25.1) que, no processo de recuperação judicial nº 0035595-65.2021.8.16.0014, deferiu o processamento da recuperação judicial em favor do requerente Paraná Clube.

O agravante, em síntese, alega que: a) “Em situação de insolvência de entidade associativa, não se aplica a lei 11.101/2005, por essas não serem sociedades empresárias ou equiparadas, aplicam-se as disposições dos arts. 955 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Ou seja, o PARANÁ CLUBE não pode se beneficiar da Recuperação Judicial.”; b) “Também não há que se falar na aplicação da lei da Sociedade Anônima de Futebol. Isso porque, muito embora haja notícia de constituição, não foi a Sociedade Anônima de Futebol, que se trata de sociedade empresária, não foi essa quem requereu a Recuperação Judicial e sim a entidade associativa originária.”; c) “O PARANÁ CLUBE foi intimado por diversas vezes a complementar a documentação, exigida para o deferimento da Recuperação Judicial, conforme determina o art. 51 da Lei n. 11.101/2005. Ocorre que mesmo não o fazendo, ainda sim o juízo a quo deferiu o processamento da recuperação judicial”; d) “A prova mais contundente de que o devedor não tem condições de se recuperar, é justamente o documento juntado após o deferimento da recuperação judicial que demonstra que o devedor tem previsão de fluxo de caixa negativo, mesmo com a suspensão do pagamento de todos os seus credores, conforme seq. 70.6 e 70.7 do processo de origem”; e) “A própria projeção de receitas em seq. 70.7 mostra-se pífia quando comparado aos compromissos que tem a entidade associativa, que acumula um passivo contabilizado de R$131.988.508,97 (cento e trinta e um milhões novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e oito reais e noventa e sete centavos).”; f) Conclui “Ante a não apresentação da totalidade dos documentos, a decisão do juízo a quo deve ser reformada pelo INDEFERIMENTO DA INICIAL e, ainda que se considere, de qualquer maneira, entregue a documentação, dado o grau de complexidade da Recuperação Judicial, a decisão do juízo a quo deve ser reformada a luz da reforma recente à lei 11.101/2005 em razão da lei 14.112/2020”.
Ao final, pleiteou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de “determinar a CONSTATAÇÃO PRÉVIA, nos moldes do art. 51-A da Lei 11.101/2005, sendo nomeado um profissional diverso do administrador judicial já atuante”.
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido na decisão de mov. 8.1.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).
O administrador judicial manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
O órgão Ministerial opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 35.1).
É o relatório.


II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.015, XIII, do CPC c/c art. 189, II, da Lei 11.101/2005, deve o recurso ser conhecido.
Antes de adentrar no mérito do agravo de instrumento, relevante traçar um breve histórico processual para melhor compreensão do feito.
Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por Paraná Clube (mov. 1.1 – Origem), em que o requerente, em síntese, informou a constituição da Sociedade Anônima de Futebol (SAF), bem como, sustentou estar vivenciando grave situação de crise superável e, deste modo, pugnou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, nos moldes dos artigos 47 e 48, da Lei nº 11.101/2005. Ao final, juntou documentos.
Na sequência, o magistrado a quo determinou a emenda da petição inicial, para que, dentre outros, o Paraná Clube suprimisse pedidos estranhos à Recuperação Judicial, bem como, complementasse a documentação trazida, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 13.1 – Origem).
Nesta linha, colha-se os documentos requisitados naquela decisão:

Balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais, eis faltou a apresentação do balanço patrimonial de 2019 (inc. II, “a”);


Demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (inc. II, “b”);


Demonstração de resultado desde o último exercício social (inc. II, “c”);


Relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção com relação aos últimos três exercícios sociais (inc. II, “d”)


Relação de credores com indicação de seus endereços, e a natureza, classificação, origem, valor atualizado e regime de vencimentos de seus créditos (inc. III). Ressalto que a relação de credores apresentada no mov. 1.29 é tão somente relativa a processos trabalhistas, sem indicações de nomes de credores.


Relação completa de empregados (Inc. IV);


Certidão de regularidade emitida pelo Registro Público de Empresas e ato constitutivo (a certidão de mov. 1.11 não traz as informações quanto a situação de regularidade da empresa e, para tanto, deve ser apresentada a certidão simplificada);


Bens particulares dos sócios e administradores (inc. VI);


Certidões dos cartórios de protesto situados em seu domicílio e no domicílio de suas filiais (inc. VIII);


Relatório detalhado do passivo fiscal (inc. X);


A relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante (inc. XI)

O autor realizou a emenda à inicial no mov. 17.1 – Origem, tendo feito a juntada dos seguintes documentos: comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal (mov. 17.2); “balancete de verificação” referente aos anos de 2019, 2020 e 2021 (movs. 17.3/17.5); planilha de credores (mov. 17.6); relação de empregados (mov. 17.7); certidão do 4º registro de títulos e documentos desta Capital (mov. 17.8); certidão simplificada da JUCEPAR (mov. 17.9); certidão positiva de protestos (mov. 17.14); declaração de imposto de renda do presidente e vice-presidente do clube (movs. 17.10/17.13); relatório de débitos municipais (mov. 17.17) e federais (mov. 17.16); parecer do conselho fiscal do clube (mov. 17.18) e “balanço analítico imobilizado” (mov. 17.19).
Após isso, a decisão de mov. 19.1, observou que:

1. Intimada para esclarecer com relação ao número do CNPJ, a parte autora apresentou o documento de mov. 17.2, que deixou claro que a parte autora do pedido de recuperação judicial é o Paraná Clube, em sua pessoa jurídica originária (81.907.446/0001-04). Em que pese a petição inicial tenha informado quanto a criação da SAF, é possível se verificar da análise conjunta da documentação apresentada, em especial da ATA de criação da SAF de mov. 1.12, que foi recém-criada uma sociedade anônima: “Paraná Clube – Sociedade Anônima de Futebol SAF”, com CNPJ diverso (46.800.175/0001-84). A lei 14193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol, assim dispõe: Art. 2º A Sociedade Anônima do Futebol pode ser constituída: I - pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol; II - pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol; III - pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo: I - a Sociedade Anônima do Futebol sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração, bem como nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol; (...)

2. A coexistência das duas pessoas jurídicas, a originária e a SAF, está em desacordo com a Lei 14.193 /21. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, devendo comprovar a efetiva transformação da pessoa jurídica original em Sociedade Anônima de Futebol, conforme prevê o art. 2° da Lei 14193/21. O prazo é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. No mesmo prazo acima, deverá apresentar a documentação faltante e mencionada na petição de mov. 17.1.

4. Por fim, mais uma vez informo que diferentemente do documento de consulta ao CNPJ obtido junto à Receita Federal e apresentado no mov. 17.2, em consulta à Junta Comercial, pelo site empresafacil.pr.gov. br, com o n° do CNPJ indicado como sendo do Paraná Clube, foi informada empresa com razão social diversa: MARIO SCHIOCHET – ME, CNPJ 81.907.446/0001-04.


5. Intimem-se.

Outra emenda à inicial foi realizada no mov. 22.1 – Origem, instante em que o requerente efetuou a juntada da relação de credores cíveis e trabalhistas; lista de débitos junto à Receita Estadual e, por fim, protocolo de solicitação junto à JUCEPAR visando solucionar a questão relativa à divergência quanto ao CNPJ, citada pela decisão anterior.
Sobreveio a decisão ora agravada, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, nos seguintes termos:

1. Relatório:


Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por PARANÁ CLUBE. Alegou que está sediado em Curitiba/PR e teve sua fundação no ano de 1989. Sustentou que em razão da pandemia do Covid-19, teve suas finanças seriamente afetadas. Além disso, nos últimos quatro anos a trajetória do time de futebol masculino foi desastrosa, com o rebaixamento para a série “D” do campeonato nacional e para a série “B” no campeonato estadual, o que causou grande impacto no fluxo financeiro. Alegou que a Recuperação Judicial será essencial para tratar o endividamento, e que estão remodelando o clube por completo. Postulou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Juntou documentos (mov. 1).

Foi proferido despacho no mov. 13, que determinou a emenda à petição inicial, com a juntada de documentos faltantes. Também foi proferido novo despacho no mov.19, para esclarecimentos quanto a SAF e o Clube.

Acolho a emenda à petição inicial de mov. 17, bem como a do mov. 22. Ciente dos esclarecimentos prestados e da documentação apresentada.

Vieram os autos conclusos para decisão inicial.


2. Decisão:

a) Da legitimidade ativa: Restou esclarecido pelo autor, na petição do mov.22, que o Clube optou pela forma prevista no artigo 3º da Lei 14.193/2021, devendo então permanecer o Paraná Clube como autor da ação.

b) Da apresentação de documentos:


Constato que o requerente expôs na petição inicial as razões da crise econômico-financeira e as causas concretas de sua situação patrimonial, em conformidade com o art. 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.


O art. 52 da supracitada Lei dispõe claramente que a decisão de deferimento do pedido de Recuperação Judicial é de natureza vinculada, não sendo permitido ao magistrado indeferir o pedido se presente toda a documentação exigida no seu art. 51. Isso porque a análise da viabilidade econômica da empresa será realizada pelos seus credores, após a apresentação do plano de Recuperação Judicial pelo autor da demanda.

Verifica-se que a requerente apresentou, junto com sua petição inicial e emenda, quase a totalidade dos documentos exigidos pelo art. 51:


a) exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira (mov. 1.1);


b) balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais (inc. II, “a” – mov. 17.3, 17.4, 17.5, 17.20);


c) demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (inc. II, “b” – 17.3 a 17.5);


d) relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção (inc. II, “d” – mov. 1.15, 1.16 – não foi apresentado o documento relativo ao fluxo de caixa dos anos anteriores, o que deve ser feito no prazo de trinta dias;


e) relação de credores com indicação de seus endereços, e a natureza, classificação, origem, valor atualizado e regime de vencimentos de seus créditos (inc. III – mov. 17.6, 22.2, 22.3);


f) relação detalhada do débito fiscal (inciso X – mov.17.16, 17.17 e 22.4).

g) Relação completa de empregados (Inciso IV - mov. 17.7);


h) certidão de regularidade emitida pelo Registro Público de Empresas e ato constitutivo (inc. V – mov. 17.8);

i) bens particulares dos sócios e administradores (inc. VI – mov. 17.10 a 17.13);


j) certidões dos cartórios de protesto situados em seu domicílio e no domicílio de suas filiais (inc. VIII – mov. 17.14);

k) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (inc. IX – mov. 1.16).

Deve ser destacado que é vasta a documentação apresentada neste processo, e do conjunto desta é possível constatar quanto a situação atual do clube, e também quanto à viabilidade do processamento da presente recuperação judicial. A necessidade de apresentação dos documentos faltantes não obsta o deferimento do processamento da recuperação judicial, eis que o restante da documentação exigida foi apresentada e é hábil a demonstrar sua situação atual.


Defiro que seja preservado o sigilo dos dados dos diretores. À Secretaria para que altere o sigilo dos documentos.


3. Diante do exposto, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial efetuado por PARANÁ CLUBE do art. 52 da Lei 11.101/05.


4. Nomeio como administrador judicial o Escritório Companhia Brasileira de Administração Judicial, sob a responsabilidade do Dr. Maurício Obladen, assinando-lhe o prazo de vinte e quatro horas para, aceitando o encargo, firmar o compromisso em cartório.


5. Desse modo, determino: a) que o devedor ficará dispensado de apresentar certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado que a Constituição Federal prevê que se a pessoa jurídica estiver em débito com o sistema de seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3° da CF), conforme previsto no art. 52, II, da LFR; b) que o devedor deverá apresentar mensalmente o demonstrativo de suas contas, sob pena de destituição de seus administradores; c) sejam suspensas todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção das previstas no art. 52, III, da LFR; d) seja oficiado aos Cartórios de Protestos das comarcas da sede da empresa, para que se abstenham de proceder qualquer protesto em face da empresa requerente enquanto estiver em trâmite a presente Recuperação Judicial; e) seja oficiado aos Cartórios de Protesto de Capital e aos órgãos de controle de inadimplência (SERASA, SPC, BACEN/CCF ETC) para que suspendam, enquanto perdurar a presente demanda, todos os protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa requerente; f) seja oficiado à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para que comunique o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial aos Juízos Trabalhistas; g) seja oficiado a Corregedoria Geral de Justiça para que comunique o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial aos Juízos Cíveis.


6. No que toca à autora: a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a documentação faltante, sendo a demonstração de resultados desde o último exercício social e documentos individualizados para cada empresa relativos ao fluxo de caixa dos últimos três exercícios sociais (inc. 51, II, “c” e “d”); b) terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação, que deverá obedecer ao disposto no art. 53 e 54 da lei de regência, sob pena de incidir o disposto no inciso II do art. 73 da citada lei e c) em todos os atos, contratos e documentos firmados a serem firmados e que estejam sujeitos ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69 da Lei).

7. Ordeno, ainda, a) a intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre o processamento da presente; b) a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, do Estado do Paraná e do Município de Colombo, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V); c) a expedição de edital para publicação no órgão oficial, contendo todos os dados previstos no parágrafo primeiro do art. 52 da LFR, inclusive constando que possuem os credores o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências; d) A expedição de ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinando-se a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, parágrafo único).

c) Do pedido de liminar:


O autor requer seja suspensa a Execução Fiscal nº 5001726-96.4.04.7000/PR, alegando que foi penhorado a sede do Clube da Kennedy.

Informa que no referido processo está sendo cobrada multa administrativa, e que esta não pode ser considerada crédito tributário, devendo ser incluída na Recuperação Judicial. E portanto o feito deveria ser suspenso, na forma do artigo 6º, I da Lei 11.101/2005.

[...]

Portanto, a dívida executada junto a Justiça Federal e mencionada anteriormente não pode ser incluída na recuperação judicial, e portanto não se sujeita ao determinado no artigo 6º, I da Lei 11.101/2005.


Entretanto, entendo que o caso é de reconhecimento da essencialidade do bem imóvel, sendo indispensável para o soerguimento da parte autora.


Tal possibilidade advém do fato de que não cabe a outro juízo, que não o da recuperação judicial, ordenar medidas constritivas do patrimônio da empresa sujeita a recuperação judicial. Além disso, o controle sobre os atos constritivos contra o patrimônio da empresa é de competência do juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.


Assim, verifica-se no caso que a sede Kennedy é essencial para o desenvolvimento das atividades do clube, pois além de ser a fonte de recebimento mensal de verba locatícia de espaços, garante o pagamento dos salários dos funcionários e soerguimento da parte autora.

A manutenção da atividade do clube passa pela Sede Kennedy, de modo que sua constrição e venda dificultará, e quiçá impossibilitará a recuperação do autor.


Dessa forma, sem suspender o andamento da execução fiscal nº5001726-96.4.04.7000/PR, reconheço a essencialidade do imóvel sede Kennedy pertencente à autora, nos termos do artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005, devendo ser substituída a constrição, na forma do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005.

Oficie-se a Justiça Federal, com cópia da presente decisão.

Quanto ao pedido do mov. 24, deve ser feito diretamente ao administrador judicial, na forma da lei.


Intimem-se. Diligências necessárias.

Neste momento, conforme já citado, entende o recorrente, em resumo, que o Paraná Clube seria parte ilegítima para propor a presente Recuperação Judicial, além disso, argumenta que a suposta incompletude dos documentos anexados pelo autor constituiria óbice ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial e, por fim, que não haveria a possibilidade de recuperação do requerente.
Pois bem.
Em que pese os argumentos apresentados no recurso, a irresignação não merece prosperar.

Da alegação de ilegitimidade do agravado para requerer a Recuperação Judicial, conforme o teor do artigo 48, da Lei nº 11.101/05

Sustenta o recorrente que o Paraná Clube, na qualidade de associação civil, seria parte ilegítima para requerer a Recuperação Judicial, nos moldes do que dispõe a Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
Sem razão.
Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a associação civil sem fins lucrativos e que exerce atividade econômica é parte legítima para requerer a Recuperação Judicial.
A propósito:

AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRACAUTELA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA. PERICULUM IN MORACARACTERIZADO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRAVAS BANCÁRIAS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DOS RECEBÍVEIS COMO BEM DE CAPITAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. CASO CONCRETO.


1. Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora – que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo –, assim como a caracterização do fumus boni iuris – ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso.

2. No âmbito de tutela provisória e, portanto, ainda em juízo precário, reconhece-se que há plausibilidade do direito alegado: legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial das associações civis sem fins lucrativos que tenham finalidade e exerçam atividade econômica.


3. Na espécie, o risco de lesão grave e de difícil reparação também se encontra patente, conforme a descrição da situação emergencial efetivada pelo Administrador Judicial.


4. No entanto, a pretensão recursal não se mostrou plausível em relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial.


5. Agravo interno parcialmente provido.

(STJ. 4ª Turma. AgInt no TP 3.654-RS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2022 - Info 729).

Na fundamentação do voto vencedor, o relator Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que, ainda que as associações civis sem fins lucrativos e que exercem atividade econômica não se enquadrem no conceito de sociedade empresária do artigo 1° da Lei 11.101/2005, elas também não estariam inseridas no rol dos agentes econômicos excluídos da recuperação judicial (artigo 2º, da mencionada norma), tornando-as legítimas a pleitearem a recuperação judicial, desde que cumpridos os demais requisitos da Lei de Especial Regência.
Colha-se:

Deveras, apesar de não se enquadrarem literalmente nos conceitos de empresário e sociedade empresária do art. 1º da Lei n. 11.101/2005 para fins de recuperação judicial, as associações civis também não estão inseridas no rol dos agentes econômicos excluídos de sua sujeição (LREF, art. 2º).


Realmente, "algumas atividades, não obstante relevantes para o cenário econômico, se encontram em zona cinzenta de classificação como ato de empresa, seja por dificuldade na subsunção ao conceito de elemento de empresa, inserto no p.ú., do art. 966 do Código Civil, seja por estarem legalmente rotuladas como não-empresárias" (GUIMARÃES, Márcio Souza. A ultrapassada teoria da empresa e o direito das empresas em dificuldade. In: Temas de Direito da Insolvência – Estudos em homenagem ao Professor Manoel Justino Bezerra Filho. RIBEIRO, José Horácio Halfeld Rezende; WAISBERG, Ivo (orgs.). São Paulo: Editora IASP, 2017, p. 703).


Em diversas circunstâncias, as associações civis sem fins lucrativos acabam se estruturando como verdadeiras empresas do ponto de vista econômico, em que, apesar de não distribuírem o lucro entre os sócios, exercem atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens ou serviços, empenhando-se em obter superávit financeiro e crescimento patrimonial a ser revertido em prol da própria entidade e da mantença de todas as benesses sociais às quais está vinculada.

[...]

Realmente, muitas associações civis, apesar de não serem sociedade empresária propriamente dita, possuem imenso relevo econômico e social, seja em razão de seu objeto, seja pelo desempenho de atividades perfazendo direitos sociais e fundamentais em que muitas vezes o Estado é omisso e ineficiente, criando empregos, tributos, renda e benefícios econômicos e sociais.

Ora, não há um conceito único de empresa "e isso evidencia a ampla gama de interesses que permeiam a empresa e nela interagem com objetivos e efeitos diversos. Diante disso, a finalidade do sistema falimentar e recuperacional é tornar menos severas e de menor reverberação as consequências das crises em empresas, cuja importância é inegável em todas as sociedades modernas, seja pela geração de empregos, tributos, renda e benefícios econômicos e sociais, seja pelo desenvolvimento tecnológico e científico que muitos proporcionam" (COSTA, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2021, pp. 26-27).

[...]

É justamente em razão de sua relevância econômica e social que se tem autorizado a recuperação judicial de diversas associações civis sem fins lucrativos e com fins econômicos, garantindo a manutenção da fonte produtiva, dos empregos, da renda, o pagamento de tributos e todos os benefícios sociais e econômicos decorrentes de sua exploração.


Portanto, apesar de realmente haver posicionamentos doutrinários em sentido contrário, assinalo que também há diversas doutrinas especializadas defendendo, com substrato nos princípios e objetivos insculpidos no art. 47 da LREF, a possibilidade de se efetivar uma leitura sistêmica dos arts. 1º e 2º, de modo que, em interpretação finalística da norma fulcrada nos princípios da preservação da empresa e de sua função social, reconhecem como possível a extensão do instituto da recuperação judicial a entidades que também exerçam atividade econômica, gerando riqueza e, na maioria das vezes, bem-estar social, apesar de não se enquadrarem literalmente no conceito de empresa. (destaquei)

A jurisprudência Pátria aponta no mesmo sentido, como exemplo, destaca-se o julgamento monocrático da apelação nº 5024222-97.2021.8.24.0023, oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de relatoria do Desembargador José Antônio Torres Marques, da Quarta Câmara de Direito Comercial, julgado em 18/03/2021, que reconheceu a legitimidade do Clube de Futebol Figueirense para pleitear a Recuperação judicial, transcreve-se trecho do referido julgado:

Trata-se de recurso de apelação interposto por entidades que desempenham atividades esportivas em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial.

[...]

O art. 1º da Lei n. 11.101/2002 disciplina "a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", fato que permite concluir, a princípio, que os apelantes efetivamente não se enquadram nesse conceito, pois o primeiro recorrente ostenta a qualidade de associação civil sem fins lucrativos, enquanto o segundo atualmente presta-lhe serviços logísticos e afetos à atividade.


Entretanto, o art. 2º é enfático ao estipular que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência "não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores".


Nesse contexto, também torna-se possível interpretar que, por não constar no rol de entes excluídos, as associações civis podem ser submetidas ao instituto da recuperação judicial ou falência, caso preenchidos os demais requisitos legais (art. 8º do CPC).


A consideração do termo "empresário" enseja o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do CC). Por sua vez, as associações qualificam-se pela união de pessoas "que se organizem para fins não econômicos" (art. 53 do CC).


O cotejo dessas normas conduz à conclusão de que "as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa", conforme entendimento consolidado pelo Conselho da Justiça Federal na VI Jornada de Direito Civil (Enunciado 534).


O intérprete não pode se distanciar dos fatos, na forma como são apresentados ou mesmo mediante aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). O mundo do futebol não pode ser considerado como mera atividade social ou esportiva, essencialmente por tudo que representa em uma comunidade e toda a riqueza envolvida (passes dos jogadores, patrocínios, direitos de imagem e de transmissão, entretenimento e exploração da marca).

[...]

Concluo, portanto, que o fato de o primeiro apelante enquadrar-se como associação civil não lhe torna ilegítimo para pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei n. 11.101/2005, porquanto não excluído expressamente do âmbito de incidência da norma (art. 2º), equiparado às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé e, notadamente, diante da sua reconhecida atividade desenvolvida em âmbito estadual e nacional desde 12/6/1921, passível de consubstanciar típico elemento de empresa (atividade econômica organizada).

Relevante anotar ainda que o Paraná Clube demonstrou, através dos documentos anexados à inicial, em especial a ata de mov. 1.12 - Origem, protocolada na Junta Comercial do Paraná na data de 15/06/2022 e o comprovante de situação cadastral de mov. 1.11, a constituição da Sociedade Anônima de Futebol (SAF), nos moldes do que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 14.193/2021.
Ainda, em sede de emenda à inicial (mov. 17.9), o requerente juntou certidão da JUCEPAR, que confirma a qualidade de S.A.F, veja-se:



Deste modo, não resta dúvida acerca da legitimidade do requerente, em consonância ao que preveem os artigos 13, II e 25, caput, da Lei supramencionada, in verbis:

Art. 13.  O clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério:

I - pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções previsto nesta Lei; ou

II - por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.


Art. 25.
O clube, ao optar pela alternativa do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, e por exercer atividade econômica, é admitido como parte legítima para requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, submetendo-se à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. (grifo nosso).


Conclui-se pela rejeição da alegação de ilegitimidade do Paraná Clube.

Da alegação de insuficiência dos documentos juntados não preenchimento do artigo 51, da Lei de Recuperação de Falências e Recuperação de Empresas e do pedido de que haja constatação prévia da viabilidade de recuperação do requerente

Argumenta o recorrente que o Paraná Clube deixou de cumprir os pressupostos do artigo 51, da Lei Especial, na medida em que não teria efetuado a juntada de todos os documentos necessários para o processamento do pedido.
Mais uma vez, sem razão.
Segundo o teor do artigo 51, da Lei Nº 11.101/05:

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)


(Vigência)

III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.




(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.

§ 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável.




(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.






(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)


(Vigência)

II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.



(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Sobre o ponto controvertido, constou na decisão recorrida:





E, por fim, registrou o juiz de primeiro grau acerca da especificação e do prazo para juntada da documentação ausente:


Anote-se, a decisão reconheceu que a grande maioria dos documentos requisitados na origem foram juntados pelo requerente.

Na mesma linha, como bem ressalvou o magistrado de primeira instância, os documentos apresentados são suficientes para expor a situação de crise vivenciada pelo Paraná Clube.
Além disso, relevante pontuar que, em relação aos documentos faltantes “a demonstração de resultados desde o último exercício social e documentos individualizados para cada empresa relativos ao fluxo de caixa dos últimos três exercícios sociais (inc. 51, II, “c” e “d”)” foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente os providenciasse, decisão que se revela adequada e razoável diante da notória situação de crise enfrentada pelo Paraná Clube, sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação ano após ano, tendo inclusive se agravado com a queda para a série D do Campeonato Brasileiro de Futebol e para a série B do Campeonato Estadual de Futebol.
Com efeito, é necessário salientar que a decisão agravada também está alinhada aos objetivos da Recuperação Judicial (artigo 47, Lei 11.101/05), que é propiciar o soerguimento do devedor com o pagamento de seus credores e a manutenção de sua atividade fim; a preservação dos empregos e manutenção dos postos de trabalho; a geração de tributos e, por fim, a manutenção das atividades de relevante valor social desenvolvidas em prol da comunidade.
Sobre o assunto, leciona Fábio Ulhoa Coelho:

No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais com o objetivo de evitar que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora. De um lado, a recuperação judicial; de outro, a homologação judicial de acordo de recuperação extrajudicial. Os objetivos delas são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e dos seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores. Diz-se que, recuperada, a empresa poderá cumprir sua função social. (COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 160).

Cumpre informar que no mov. 70 – 29/07/2022 – O Paraná Clube acostou os documentos faltantes, demonstração de fluxo de caixa dos últimos três exercícios (movs. 70.3/70.5); demonstração de resultados desde o último exercício (mov. 70.2) e a projeção de fluxo de caixa de 2022 (mov. 70.6) e de receitas (mov. 70.7), cumprindo a contento a determinação de primeiro grau, bem como, tornando superada a questão.
Deste modo, o argumento relativo à inexistência de preenchimento dos requisitos do artigo 51, da Lei 11.101/05, notadamente no que toca à documentação apresentada, não merece guarida.
No mesmo sentido, concluiu o Ministério Público através do parecer confeccionado pela Procuradora de Justiça Dra. MARIA APARECIDA MELLO DA SILVA LOSSO
(mov. 32.1– recurso), confira-se:

Ainda, nota-se que foram apresentados quase todos os documentos elencados no art. 51 da referida Lei, e que o magistrado considerou suficiente a documentação trazida pelo agravado, quais sejam: a) exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira (mov. 1.1); b) balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais (mov. 17.3, 17.4, 17.5, 17.20); c) demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (mov. 17.3 a 17.5); d) relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção (mov. 1.15, 1.16); e) relação de credores com indicação de seus endereços, e a natureza, classificação, origem, valor atualizado e regime de vencimentos de seus créditos (mov. 17.6, 22.2, 22.3); f) relação detalhada do débito fiscal (mov. 17.16, 17.17 e 22.4); g) relação completa de empregados (mov. 17.7); h) certidão de regularidade emitida pelo Registro Público de Empresas e ato constitutivo (mov. 17.8); i) bens particulares dos sócios e administradores (mov. 17.10 a 17.13); j) certidões dos cartórios de protesto situados em seu domicílio e no domicílio de suas filiais (mov. 17.14); k) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (mov. 1.16). Desta forma, entende-se que a documentação apresentada é suficiente para o processamento da recuperação, devendo os demais documentos serem apresentados oportunamente, conforme requerido na decisão agravada.
No que tange ao argumento de que o requerente “não tem condições de se recuperar” se trata de matéria de ordem econômico-financeira de competência da Assembleia-Geral de Credores, não devendo o Poder-Judiciário se imiscuir em questões de tal natureza.
Vale dizer, conforme os fundamentos da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo agravante, a deliberação a respeito da capacidade de soerguimento do requerente é matéria de competência exclusiva da Assembleia-Geral de Credores, que deverá votar o Plano de Recuperação Judicial apresentado e, se for o caso, rejeitá-lo, nos moldes do que preceitua o artigo 35, da Lei N 11.101/05.
Sobre o assunto, mais uma vez pontua o jurista Fábio Ulhoa Coelho:

A lei reservou à Assembleia dos Credores, na falência, as seguintes atribuições: a) aprovar a constituição do Comitê de Credores, elegendo os seus membros; b) aprovar, por 2/3 dos créditos, modalidades alternativas de realização do ativo; c) deliberar sobre qualquer matéria do interesse dos credores.

Já na recuperação judicial, a competência da Assembleia dos Credores compreende: a) aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; b) aprovar a instalação do Comitê e eleger seus membros; c) manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial; d) eleger o gestor judicial, quando afastados os diretores da sociedade empresária requerente; e) deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse dos credores; f) definir o meio de alienação de ativo não circulante do devedor.

Como se percebe, as mais relevantes questões relacionadas ao processo de recuperação judicial inserem-se na esfera de competência da Assembleia dos Credores. Se a falência pode-se processar sem a Assembleia dos Credores, a recuperação judicial (ressalvada a das microempresas ou empresas de pequeno porte) simplesmente não tramita sem a atuação desse colegiado.


Ainda:


De qualquer forma, o juiz não está em condições de adentrar no mérito da exposição ao despachar a petição inicial de pedido de recuperação judicial. Desde que apresentado diagnóstico, atende-se à lei. Se é verdadeiro ou falso, consistente ou vazio, isto somente no transcorrer do processo se poderá verificar. A veracidade e consistência da exposição das causas são, na verdade, condições necessárias ao convencimento dos órgãos da recuperação judicial acerca da viabilidade do plano. Se o requerente não se preocupou com a qualidade do diagnóstico apresentado ou sabia de suas insuficiências, a única consequência é a desmoralização de seu plano de recuperação, que pode não receber a aprovação dos credores, frustrando-se, assim, o objetivo do pedido.



(COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 134 e 207).

Em situações análogas, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA – ACOLHIDA – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE ANTE AO CUMPRIMENTO OBJETIVO DOS REQUISITOS DO ART. 51, DA LEI Nº 11.101/2005 – JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A SER REALIZADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES EM FASE OPORTUNA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022901-40.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: juiz de direito substituto em segundo grau Hamilton Rafael Marins schwartz -
J. 30.11.2021)

Ainda:

“[...] Cabe ao juiz da recuperação judicial examinar o cumprimento das formalidades da assembleia geral de credores, a legalidade das cláusulas do plano e o lançamento dos votos proferidos em assembleia, de modo a identificar possíveis abusividades e irregularidades. Não cabe ao juízo, por outro lado, efetuar a análise econômico-financeira do plano, cuja competência recai unicamente sobre a assembleia geral de credores” (TJPR - 18ª C.Cível - 0067229-58.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -
J. 22.03.2021 – grifo nosso).

Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

“[...] No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho" (REsp n. 1.587.559/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017 – grifo nosso).

Por final, registre-se que o pedido do agravante de que haja prévia constatação prévia com a finalidade de aferir a viabilidade de recuperação do Paraná Clube não encontra suporte, já que tal ato não deve adentrar em questões de tal natureza, que são competência exclusiva da AGC, conforme já visto.
Ainda, consta expressamente previsto no artigo 51-A, § 5º, da Lei Especial, confira-se:

Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. 

§ 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.  

Neste contexto, é a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível:

A constatação prévia é um ato que não serve para analisar a viabilidade econômica da recuperação judicial, refere-se, na verdade, à constatação informal acerca da viabilidade da recuperação judicial, sendo realizada em momento anterior à decisão que admite o processamento da recuperação, de modo a analisar a sua viabilidade, como se vê da previsão do artigo 51-A da Lei de Recuperação e Falências n. 11.101/05. Ou seja, a perícia ou a constatação prévia a ser realizada é, na realidade, um ato mais limitado, o qual tem o condão de analisar, de modo objetivo, as reais condições de funcionamento da empresa (se existe e funciona) e a sua regularidade documental, não possuindo o condão de esmiuçar a viabilidade econômica da empresa. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021625-06.2022.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -
J. 11.07.2022 – grifo nosso)

Sendo assim, ante o exposto, o presente recurso não merece provimento.
Conclusão
Portanto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.