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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por OMAR RAIMUNDO PICHETH NETO contra os termos da decisão de mov. 176.1, proferida em ação civil pública de ressarcimento de danos (Autos nº 0000511-32.2017.8.16.0179) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em que a Juíza a quo indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição, diante das alterações advindas da Lei nº 14.230/2021. Sustenta o agravante, em síntese, que: a decisão deve ser reformada porque as garantias penais se aplicam ao direito administrativo sancionador por simetria, aplicando-se a norma mais benéfica; é preciso reafirmar os fundamentos que justificam o acolhimento da tese da prescrição, nos termos do art. 23, da Lei nº 14.230/2021; a lei nova passou a prever prazo prescricional de oito anos nos casos de dano ao erário; é incontroverso que o suposto dano patrimonial se refere ao período em que o agravante exercia funções na Assembleia Legislativa, o que ocorreu de 1990 até 2006; mesmo que se considerasse a existência de dolo específico no cometimento do ilícito, a pretensão ao ressarcimento já estaria encoberta pela prescrição desde o ano de 2014; havendo a incidência de lei nova mais benéfica, resta afetada a possibilidade de configuração do ato de improbidade e, sem tal configuração, não há a imprescritibilidade; só há que se falar em ação de ressarcimento imprescritível quando a suposta lesão aos cofres públicos decorre de ato de improbidade reconhecido por decisão judicial proferida dentro dos prazos definidos pela LIA, o que não ocorreu no presente caso. Requer, ao final, o provimento do recurso para aplicar a norma prescricional mais benéfica ao réu, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no mov. 20.1-TJ. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 37.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública de ressarcimento de danos em face de Omar Raimundo Picheth Neto, eis que por meio do Inquérito Civil nº 0046.12.009742-6, foi apurado que o requerido, no período de 20/11/1995 a 01/06/2006 acumulou funções indevidamente, sem compatibilidade de horários, tendo percebido as respectivas remunerações, em desrespeito ao art. 37, XVI, da CF, e, por conseguinte, praticado ato de improbidade descrito no art. 9º, XI e art. 10, da Lei nº 8.429/92. Requereu, ao final, sua condenação ao integral ressarcimento dos danos causados ao erário, no valor de R$313.048,98. Assim, no decorrer da instrução processual, o ora agravante pugnou pela aplicação da Lei nº 14.230/2021, e do novo prazo prescricional ali previsto (mov. 174.1), o que foi indeferido pela Magistrada singular. Pois bem. Primeiramente, ainda que a questão aqui tratada seja somente quanto à prescrição do ressarcimento de dano ao erário, cumpre salientar que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Logo, a regra é da aplicação dos novos marcos temporais somente a partir da publicação da nova LIA, ou seja, em 26/10/2021. Pois bem. O certo é que o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário. Desse modo, é plenamente possível o pedido de ressarcimento nas ações de improbidade com sanções prescritas, conforme prevê o Tema 897/STF (RE 852.475): “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Com efeito, a imprescritibilidade só se verifica, desde que eventual condenação ocorra após a devida instrução processual e a comprovação do ato ímprobo que causou o dano ao erário. Logo, não há que se falar em prescrição, tendo em vista a necessidade de instrução do feito a fim de verificar a ocorrência ou não do elemento subjetivo, o qual, ressalte-se, é matéria de mérito. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação adotada.
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