SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047533-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM VIRTUDE DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA 897/STF – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.