SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047542-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E SUSPENSÃO DA FÉ DE DOCUMENTO PARTICULAR. CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para sustação de protesto e suspensão da fé de documento particular.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.