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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 34.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de sustação de protesto NPU 0011320-94.2022.8.16.0021, que Antônio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Avila movem em face de Luiz Iguaçu Siliprandi e Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, pela qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para sustação de protesto e suspensão da fé dos documentos particulares questionados (art. 428, I, do CPC).Os autores, ora agravantes, afirmam que “O referido documento denominado ‘confissão de dívida’ acostado no (mov. 1.10) é fraudulento, ora que jamais reflete a verdade, sendo objeto de análise através de provas a serem devidamente instruídas no processo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Aduzem que “[...] o Primeiro Agravado vem promovendo uma série de prejuízos ao Agravante Celso Luiz de Avila, tudo em razão do depoimento em processos judiciais, bem como, acabou fraudando o referido documento em conjunto com a Segunda Agravante. Observa-se que tudo iniciou após a sentença dos autos n. 0030378- 59.2017.8.16.0021 da 1ª Vara Cível de Cascavel – PR, que condenou o Agravado Luiz Iguaçu Siliprandi” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Asseveram que, “Obviamente, o fato do Agravante Celso Luiz de Avila ter sido parte e testemunha em outro processo combinou com a ‘raiva da derrota’ do Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi, assim, iniciando uma verdadeira perseguição!!!! Ademais, observa-se que está existindo uma retaliação após ao depoimento do Agravante Celso Luiz de Avila, fato gravíssimo, o que deve ser considerado um ato atentatório a dignidade da justiça” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Apontam que, “Assim, após os autos n. 0009166-11.2019.8.16.0021 em especial, o qual houve a cessão de dívida do Agravado Luiz Iguaçu Siliprandi em favor do Sr. Ismar Pawelak, e esse ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial. Frisa-se que o modo operante foi o mesmo, assim, o apontamento de protesto realizado pela Agravada foi prematuro, ora que os Agravantes negaram a existência de qualquer dívida em favor do Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Defendem que o “[...] MM. Juiz ‘a quo’ negou vigência ao dispositivo contido no inciso I do art. 428 e inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Sustentam que, “Como se trata de um documento particular, a mera impugnação sobre a autenticidade (autoria) ou sobre seu conteúdo (quando assinado em branco) já abala a confiança no documento, esvaziando-se sua força probante até seja comprovada sua veracidade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Ressaltam que, “[...] conforme o art. 428, I do CPC, cessa a fé de tais documentos quando, lhe for impugnada a autenticidade e enquanto não se lhe comprovar a verdade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para “Determinar a sustação do apontamento/protesto n. 3.911 de 10/02/2022 do 1º Tabelionato de Protesto de Cascavel – Paraná” e “Reformar a decisão que atribui ônus da prova aos Agravantes, alterando para ser o ônus da prova dos Agravados, eis que a Agravada apresentou nos autos n. 0004051-04.2022.8.16.0021 da Vara de Registro Público de Cascavel – PR de Suscitação de Dúvida Inversa” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 08.1 - 2º grau.Os agravados não apresentaram resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Antônio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Avila ajuizaram a ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto NPU 0011320-94.2022.8.16.0021, em face de Luiz Iguaçu Siliprandi e Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, na qual buscam o reconhecimento da nulidade do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.10 - 1º grau e do termo de cessão da mencionada confissão (mov. 1.11-1º grau).Alegam, em resumo, que o contrato de confissão de dívida “[...] é documento ‘fraudulento e simulado’, pois, a referida dívida não tem origem, e foi elaborado no abuso de confiança e induzido ao erro os AUTORES, e alterado o conteúdo das páginas anteriores, pois, jamais se trata de Confissão de Dívida, conforme se comprovará nestes autos” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 03).Suscitam que “[...] o PRIMEIRO RÉU tem por finalidade exclusiva prejudicar em especial o AUTOR CELSO LUIZ DE AVILA, por razões que realizou um depoimento no processo judicial 0038308- 07.2012.8.16.0021 da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR, que tal resultado foi desfavorável a família Siliprandi” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Destacam que, “No caso em tela, não restam dúvidas que a Família Siliprandi, através do Primeiro Réu, buscou induzir ao erro, e com dolo na vontade de prejudicar o Autor Celso Luiz de Avila, fazendo com que esse fosse obrigado a assinar diversos documentos sobre pressão psicológica, bem como, o Réu se aproveitando da situação da doença mental que o Autor Celso Luiz de Avila sofria naquele período turbulento” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 13).Pleitearam a concessão de tutela de urgência, para “[...] determinar a Sustação do Protesto sob apontamento n. 3.911 de 10/02/2022 do 1º Tabelionato de Protesto de Cascavel – Paraná [...]” e “[...] cessar a fé do documento “Confissão de Dívida”, nos termos do art. 428, I do CPC, e cessão de confissão de dívida” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 27).Pela decisão de mov. 15.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 34.1 - 1º grau, o MM. Juiz indeferiu a liminar pretendida, contra o que se insurgem os agravantes neste recurso.Pois bem.Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Na situação em apreço, não se depreende, nesta análise inicial e superficial, a probabilidade do direito.Isso porque, como visto, os agravantes buscam a nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e, por conseguinte, do termo de cessão do respectivo crédito.As argumentações, contudo, não estariam restritas à impugnação da autenticidade das assinaturas apostas no contrato originário, mas se desdobrariam, ao menos inicialmente, na tese de possível vício da vontade, diante da alegada existência de fraude e simulação.Saliente-se, nesse aspecto, que os autores/agravantes afirmam em sua inicial que “[...] jamais assinaram as primeiras folhas do referido documento denominado ‘Confissão de Dívida’”, bem como que “[...] o Primeiro Réu se aproveitou do Autor Celso Luiz de Avila, induzindo assinar documentos sob pressão no escritório da Família, ou seja, no escritório do Sr. Carlos Siliprandi” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 07).Portanto, a questão não estaria limitada à verificação de eventual autenticidade do documento (artigos 428, I, e 429, II, do CPC), mas sim à discussão acerca das circunstâncias que envolveriam a negociação questionada.Logo, por ora, não se mostra possível a aplicação do disposto no artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual cessa a fé do documento público quando “for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”.Com efeito, embora os agravantes, em um primeiro momento, assegurem não ter assinado a confissão de dívida, dizem, em seguida, ter sido induzidos em erro e vítimas de simulação.Ou seja, das alegações dos próprios agravantes não resulta evidenciada, a princípio, a verossimilhança quanto à suposta ausência de autenticidade das assinaturas.Ademais, como observado pelo MM. Juiz, “As teses de vício de consentimento e falsificação do instrumento de confissão de dívida estão vinculadas a questões de fato de alta indagação, que impedem, neste juízo de cognição preliminar, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado” (mov. 15.1 - 1º grau).No mais, o tema quanto ao ônus da prova deverá ser suscitado no juízo de origem, por ocasião da organização e saneamento do processo, momento oportuno para sua distribuição, na forma do artigo 357, III, do Código de Processo Civil.Anote-se que, apesar de o magistrado de primeiro grau ter consignado na decisão agravada a aplicação da regra do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, quanto à prova da falsidade, a apreciação, agora, ficou restrita à tutela de urgência, cujo indeferimento deve ser preservado pelos motivos acima, notadamente porque a controvérsia não estaria restrita à impugnação da autenticidade do documento.Em conclusão, o presente agravo de instrumento não comporta acolhida, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Müller. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Antônio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Avila, e negar-lhe provimento.
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