SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047566-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M/FGV PELO INPC/IBGE). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO COMPROVADOS. CARÊNCIA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA E INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.