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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Leandro da Silva Machado e Marcos Aparecido da Silva Machado, em face de JRT-APU Empreendimentos Ltda., voltado à decisão do Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato (autos nº 0015006-09.2022.8.16.0017), proferida nos seguintes termos (mov. 7.1):“No caso dos autos, sustenta a parte autora que estariam presentes os requisitos cumulativos para que o réu cesse as cobranças mensais dos valores, bem como se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.No entanto, analisando a petição inicial e os documentos com ela encartados, não se vislumbra a presença de qualquer dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, face a nenhum dos pedidos, vez que não há qualquer prova das alegações formuladas.Pois bem, embora a parte autora tenha mencionado na inicial a desconformidade do índice de correção utilizado, razão pela qual está sendo compelida a pagar um valor controverso das prestações, vez que o índice não reflete a inflação, não há nos autos dados concretos para concluir pela verossimilhança de suas alegações, havendo, portanto, necessidade de dilação probatória para afirmar o real direito das partes.Outrossim, cumpre salientar que a medida pleiteada praticamente esgota o mérito da ação, de modo que há manifesto perigo na irreversibilidade caso a tutela seja concedida antecipadamente, pressuposto este contrário ao determinado pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, daí também se exsurge a necessidade da dilação probatória. Ora, a considerar que a parte autora ajuizou ação justamente para buscar, no mérito, a revisão contratual do índice aplicado e consequentemente o valor cobrado em cada parcela, determinar a inexigibilidade da cobrança de tais prestações sem antes oportunizar a parte adversa o contraditório, é o mesmo que decidir o mérito da ação sem prévia oitiva do réu. Nesse sentido, imprescindível se faz a instrução de mais provas nos autos, de modo a obter melhor discernimento dos fatos alegados.Do mesmo modo, verifica-se que não está presente nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não restou evidenciado pelo autor o caráter de urgência e o perigo de dano irreparável para concessão da medida, vez que o autor basta em alegar que o saldo devedor alcançará quantias astronômicas que levaria a impossibilidade da quitação do imóvel, sem demonstrar os prejuízos que sofreriam.Frise-se que o mero receio de eventuais cobranças pela ré ou inclusão em cadastro de inadimplentes não é suficiente para demonstrar a urgência da prestação de tutela jurisdicional, de modo que, é evidente a não prejudicialidade da espera para a discussão e julgamento do mérito.Anota-se, por oportuno, que promover a proibição de tais prerrogativas ao réu não é medida que se cabe, tendo em vista que, eventuais cobranças seriam totalmente baseadas no contrato celebrado entre as partes, o qual, por ora, se mantém válido em respeito aos diversos princípios que regem a obrigação contratual, dentre eles o princípio da “pacta sunt servanda”, portanto representando não mais do que um exercício regular do direito da ré, consoante preconiza o inciso I do artigo 188 do Código Civil. Ademais, mesmo ante a eventual possibilidade da proibição, não cuidou os autores por demonstrarem a iminência ou probabilidade da inclusão a ser realizada pela parte ré.(...)Assim sendo, ao menos no juízo de cognição não exauriente, inexiste qualquer dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual, indefiro o pedido”.A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) Inicialmente, a concessão da antecipação de tutela recursal, para determinar a substituição do IGP-M/FGV pelo INPC/IBGE ou “qualquer outro índice que demonstre a real inflação da moeda, a partir do mês de Agosto/2022, até o julgamento final da demanda”;(ii) No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Em contrarrazões, a agravada sustenta a manutenção da decisão recorrida, pois não restaria demonstrada a verossimilhança das alegações, bem como haveria perigo de irreversibilidade da medida.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual conheço do recurso.Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela, promovida por Marcos Aparecido da Silva Machado e Leandro da Silva Machado, em face de JRT-APU Empreendedora Ltda., na qual alegam os autores, em síntese, que celebraram com a requerida contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 143.820,00, a ser pago em 180 meses. Afirmam que honram o contrato; contudo, houve um aumento significativo do valor das parcelas, motivo pelo qual buscam a substituição do índice contratado (IGP-M/FGV) pelo INPC/IBGE.Argumentam que o índice contratado não reflete a verdadeira inflação, além de ter se mostrado imprevisível, em razão da pandemia Covid-19, gerando onerosidade excessiva. Em razão do indeferimento da tutela de urgência (mov. 7.1, origem), pretendem os recorrentes a reforma da decisão para substituir o índice de correção monetária contratado (IGP-M/FGV) pelo INPC/IBGE.Contudo, razão não lhes assiste.A concessão da tutela pretendida depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No entanto, conforme já ressaltado pelo d. Magistrado de primeiro grau, nesse momento preliminar, não há elementos suficientes que possam embasar a alteração do índice pactuado pelas partes.Repita-se, a parte agravante não trouxeelementos que permitam extrair, neste estágio inicial em que se encontra o feito, a abusividade do índice que recai nas parcelas contratuais do negócio celebrado entre as partes.E mais, durante a instrução, caso fique caracterizado o desequilíbrio contratual, eventual irregularidade e lucros excessivos por parte da agravada, é possível a revisão judicial, o que, porém, deverá ocorrer em fase de sentença, após adequada observância ao contraditório e ampla defesa, produção de provas com eventual realização de perícia contábil judicial, sendo, portanto, prematuro o exame do tema nesta fase procedimental.Assim, pelo menos em sede de cognição sumária há de ser mantido o índice previsto contratualmente (IGP-M), ante a validade de sua pactuação.Em casos análogos esse também foi o entendimento adotado por esse egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL”. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M OU ARROBA DO BOI – ALEGADA ELEVAÇÃO IMPREVISÍVEL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO – DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES NÃO EVIDENCIADA – CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS – PREVISIBILIDADE DE OSCILAÇÃO DOS INDEXADORES E SUPERVENIENTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – VARIAÇÃO PRETÉRITA DOS ÍNDICES ELEITOS SINALIZADORA DE POSSIBILIDADE REAL DE OSCILAÇÃO FUTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0059086-46.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Ação revisional. Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência para alteração do índice de reajuste das parcelas. Insurgência do autor. Pleito de substituição do índice pactuado (IGP-M) pelo IPCA e de abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Não acolhimento. Ausência de demonstração quanto ao impacto do reajuste nos rendimentos do agravante. Condição financeira do recorrente que não restou devidamente esclarecida. Escassez probatória que impossibilita a pretensão recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002207-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.06.2022)Considerando, pois, que a aferição do desequilíbrio contratual necessita de dilação probatória, mantenho a decisão agravada.Ante o exposto, entendo pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida em primeiro grau.
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