SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047577-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA VERBA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DEMANDA EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §13º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM ART. 24, §1º DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO QUE, QUERENDO, PODE OPTAR PELA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Agravo de instrumento provido.