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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 111.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0002150-73.2020.8.16.0149, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 13º, do CPC, sob o fundamento de que a cobrança da verba de sucumbência deverá ser realizada conjuntamente nos autos de execução, quando do trânsito em julgado.Sustenta a sociedade de advogados agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que, não há obrigação legal de que os honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução sejam cobrados nos autos principais da execução, junto com o crédito exequendo.Afirma que a regra prevista no art. 85, § 13, CPC, segundo a qual os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução podem ser acrescidos “no valor do débito principal” executado, trata-se de mera faculdade, que não retira a possibilidade de o exequente cobrar honorários nos próprios autos dos embargos à execução, em sede de cumprimento de sentença.Deferido efeito suspensivo (mov. 12.1 – TJ). O agravado renunciou o prazo para o oferecimento de resposta (mov. 18 /19 – TJ) É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando o caderno processual, verifica-se foram arbitrados honorários de sucumbência em favor dos advogados recorrente em virtude da improcedência dos embargos à execução aforados por Vandreia Koerich e Outra, motivo pelo qual deflagraram o cumprimento de sentença que tramita na origem para a execução do crédito. O pedido foi indeferido pelo julgador de origem com fundamento no art. 85, §13º, CPC, segundo o qual “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”, pronunciamento que os recorrentes pretendem reformar por meio do presente recurso. A hipótese é de provimento do recurso. Ainda que a intenção do legislador processual tenha sido concentrar a execução de todos os créditos vinculados ao mesmo devedor em um só procedimento, tornando-o mais célere, é imperativo conjugar o teor do dispositivo em referência com o art. 24, §1º do estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), norma segundo a qual “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”.Assim, a interpretação sistemática da legislação de regência conduz à conclusão de que a execução dos honorários nos autos da execução é uma faculdade do advogado, que, querendo, pode preferir a deflagração da fase de cumprimento de sentença nos próprios embargos à execução. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA NO PROCESSO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. RECURSO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 85, § 13, DO CPC, E 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC, QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PRÓPRIO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065951-22.2020.8.16.0000 – REL. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – 14ª CÂMARA CÍVEL – DJE 2-8-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS JUNTO AO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. ART. 85, §13 DO CPC QUE ENCERRA MERA FACULDADE AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO, SEM RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DA VERBA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 24, § 1º, DA LEI 8.906/ 1994 (ESTATUTO DE ADVOCACIA E DA OAB). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022545-04.2010.8.16.0031 – REL. JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – 14ª CÂMARA CÍVEL – DJE 12-4-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A SUCUMBÊNCIA DEVERÁ SER ACRESCIDA NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 13, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER EXECUTADOS NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA À LUZ DO ART. 24 §1º DO EOAB, NÃO SE PODENDO APLICAR ISOLADAMENTE ART. 85, § 13, DO CPC. PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015858- 55.2020.8.16.0000 – REL. DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER – 14ª CÂMARA CÍVEL – DJE 21-9-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO AUTÔNOMO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. §13, DO ART. 85, DO CPC, QUE IMPORTA EM MERA FACULDADE DO ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS AO DÉBITO PRINCIPAL. REGRA DE EFICÁCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR DO TITULAR A LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DAS REFERIDAS VERBAS. CONVENIÊNCIA ESTABELECIDA PELO § 1º, DO ART. 24, DA LEI 8.906/94. IMPUGNAÇÃO, QUE DISCUTE APENAS ESTE TEMA, JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007132-29.2019.8.16.0000 – REL. DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA – 14ª CÂMARA CÍVEL – DJE 25-4-2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, § 13, DO CPC E DO ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0003175-15.2022.8.16.0000 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022)Forte nestes fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de cassar a decisão vergastada e determinar o processamento do cumprimento de sentença proposto pelos agravantes.
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