SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047578-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – ART. 524, §2°, DO CPC – REMESSA À CONTADORIA QUE SE TRATA DE UMA FACULDADE DO JUIZ – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER DESTACAM QUAL O EQUÍVOCO OU O EXCESSO COMETIDO PELA PARTE AGRAVADA/EXEQUENTE – ARGUMENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO, A FIM DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.