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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Conforme relatado pela Desembargadora Denise Kruger Pereira em sede de decisão liminar (13.1): Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Londrina que, nos autos da Ação de Despejo nº 14628-38.2017.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a remessa dos autos para o contadoria judicial. Eis o teor da decisão recorrida (mov. 602.1): Analisando o presente feito, verifico que a parte executada postula pela remessa dos autos ao Contador Judicial (mov. 588) a fim de apurar os valores efetivamente devidos. A exequente (mov. 597) aduz que não se faz necessária a remessa dos autos porque o cálculo apresentado está em consonância com o contido na sentença tratando-se de medidas protelatórias que enseja condenação à litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Na espécie, indefiro o pedido do executado para encaminhar os autos à Contadoria Judicial, isso porque o cálculo apresentado pela exequente (mov. 556) observa os parâmetros consignado no mov. 542. Ademais, pontuo que excesso de execução deveria ser arguido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de litigância de má-fé pela exequente, vislumbro que não restou demonstrado, haja vista que para caracterização depende da análise de requisitos necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. Assim,não vislumbro que o presente caso se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, não sendo possível acolher o pedido de imposição de multa por litigância de má fé em face do executado. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Inconformado, o executado recorreu sustentando que: (a) o cálculo deve contar com aplicação de juros moratórios de um por cento, de forma simples; (b) não é possível observar se tal parâmetro foi respeitado no cálculo apresentado pela parte exequente, pois não se trata de simples constatação; (c) deve ser realizado um cálculo aritmético, a fim de se verificar a existência ou não de discrepância; (d) conforme dispõe o § 2º do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), o douto Magistrado poderá se valer do auxilio do contador judicial para dirimir eventuais dúvidas sobre os cálculos apresentados pelas partes, mormente quando são sensivelmente controversos; (e) no caso em apreço, há divergências significativas entre os cálculos dos litigantes, as quais certamente constituem motivos suficientes para a análise técnica e prévia do montante efetivamente devido, o que deverá ser levado a cabo pelo contador judicial; (f) a correção monetária e os juros de mora são consectários legais e, portanto, matéria de ordem pública, possibilitando o reconhecimento da incidência em qualquer momento processual, não havendo a obrigatoriedade de se insurgir apenas em impugnação ao cumprimento de sentença; (g) trata-se de forma de cálculo, ou seja, se houve ou não a incidência dos juros simples ou capitalizados; (h) os parâmetros utilizados pela agravada quando da elaboração do cálculo não se vincularam estritamente ao que fora estabelecido no título executivo judicial; (i) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeitos suspensivo ao recurso; (j) deve ser reformada a decisão agravada, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo da quantia devida. Em sede de decisão liminar, a Desembargadora Denise Kruger Pereira entendeu pela impossibilidade do efeito suspensivo almejado pela parte (13.1). A parte agravada foi devidamente intimada, apresentando contrarrazões (20.1). Os autos vieram para nova análise. É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.O agravante pleiteia pela reforma da decisão agravada que indeferiu a remessa dos autos para a contadoria judicial.
O recorrente sustenta a necessidade da remessa dos autos de origem à contadoria judicial, com fulcro no art. 524, §2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o cálculo apresentado pelo exequente não está em conformidade com o título executivo judicial além disso, há divergências significativas entre os cálculos do executado e do exequente. O argumento da parte não merece prosperar.Primeiramente, o art. 524, §2°, do Código de Processo Civil estabelece que “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Demonstra-se, portanto, uma faculdade do juiz remeter os autos para a Contadoria Judicial, caso entenda necessário por motivos específicos no caso concreto. Além disso, conforme o juízo a quo destacou na decisão recorrida, as alegações da parte executada deveriam ter sido apresentadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cumprindo o estabelecido no art. 525, §1°, do Código de Processo Civil, de modo que, não é possível, neste momento processual, arguir eventual excesso de execução, já que o executado não se insurgiu em momento oportuno. Salienta-se ainda a completa inexistência de alegação que indique de forma precisa, com a apresentação de planilha de cálculos, qual é o equívoco ou o excesso cometido pela parte exequente. Requisito este essencial para demonstrar a imprescindibilidade da remessa dos autos à contadoria judicial.Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE – DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – CÁLCULO DA EXECUTADA OBSCURO – AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO EM QUE RESIDIRIA O SUPOSTO ERRO NO CÁLCULO DO CREDOR – CÁLCULO INAUGURAL CLARO E OBJETIVO QUANTO À METODOLOGIA APLICADA, A EVIDENCIAR OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO TÍTULO LIQUIDANDO – ÔNUS DE PROVAR O EXCESSO QUE TOCAVA À EXECUTADA/IMPUGNANTE – REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO – CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO – CONVENCIMENTO JUDICIAL FORMADO LIVREMENTE À LUZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 14ª C.Cível 0 0071832-43.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Themis de Almeida Furquim – J: 20/04/2022) Deste modo, vislumbra-se mera tentativa de obstar e retardar o cumprimento de sentença, apresentando eventuais obstáculos para que o exequente tenha seu direito atingido. Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer e negar provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.
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