SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047652-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA NOS AUTOS CONSISTENTE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL CONDIZENTE AOS PARÂMETROS DE MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 2016. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BALIZADORES DA PERÍCIA SOLICITADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO NO QUE TOCA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA. AINDA, PERÍCIA INTEGRALMENTE PAGA PELO AUTOR. EVENTUAL AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONCERNENTES AO IMÓVEL, SOLICITADOS PELO PERITO, QUE NÃO IMPLICAM NA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. CONDUTA QUE PODE ENSEJAR PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE QUE PRETENDE COMPROVAR DETERMINADO FATO/SITUAÇÃO NOS AUTOS, MAS NÃO TOLHER A PRODUÇÃO DA PROVA JÁ DEFERIDA, CUJO DIREITO PASSA A INTEGRAR O PROCESSO, NÃO TOCANDO APENAS AO INTERESSE DAS PARTES. MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO DERRADEIRO PARA O AUTOR APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, ACABANDO POR, IMPLICITAMENTE, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA (AVALIAÇÃO DE IMÓVEL) INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DA PARTE, O QUE DEVE SER SOPESADO PELO PERITO QUANDO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.RECURSO DESPROVIDO.