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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0047652-26.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Matelândia, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob Credicapital, e agravado Valdir José Stracke Junior. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel nº 0003831-88.2017.8.16.0115, que esclareceu que deve a parte autora arcar com a integralidade dos honorários periciais, conforme decidido anteriormente (mov. 399.1). Face a decisão, a cooperativa de crédito opôs embargos de declaração (mov. 402.1) alegando omissão do juízo no que toca ao necessário reconhecimento da preclusão do direito à produção da prova pericial, em razão da negativa do autor em apresentar a documentação solicitada pelo expert. O recurso foi acolhido para suprir a omissão apontada no que toca à determinação que recaiu ao autor para apresentar os documentos solicitados pelo perito no mov. 351. Concedeu, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos solicitados pelo expert e efetuar o pagamento total dos honorários periciais, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à justiça por retardar o prosseguimento do feito (mov. 409.1). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) precluiu o direito do autor à produção da prova pericial pela ausência de pagamento, a que foi várias vezes intimado, bem como à juntada de documentos necessários à respectiva realização, a que também restou intimado e deixou de cumprir; b) a negativa do agravado de apresentar a documentação solicitada pelo perito, alegando que são “absolutamente desnecessários”, implicou em preclusão do direito à produção da referida prova, o que deve ser declarado por essa Corte, ao contrário da medida de que se valeu o juiz singular, ao conceder novamente prazo ao autor para tanto; c) nesse sentido, enfatiza-se o despacho de mov. 393.1, que indeferiu a dilação de prazo para apresentação de documentos pelo autor e intimou-o para promover o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão; o autor não pagou e não juntou os documentos solicitados, e mesmo assim não houve declaração de preclusão do direito à produção da prova. Desse modo, a decisão objurgada (movs. 399.1 e 409.1) não poderia renovar tal possibilidade ao autor, sendo de rigor o reconhecimento da preclusão do direito do autor à produção da prova pericial; d) pugnou, afinal, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão combatida. 3. Intimado o agravado para apresentar resposta ao recurso (mov. 8.1 – recurso), deixou de se manifestar (mov. 12.1 – recurso).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à preclusão do direito do autor à produção da prova pericial. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que a presenta ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel objetiva, dentre outros, desconstituir o procedimento extrajudicial por supostas nulidades, tais como a ausência de constituição em mora do autor-devedor, bem como eventual discrepância entre o laudo avaliatório acostado ao instrumento de crédito datado de 28-9-2016 e o alegado real valor do imóvel. Nesse contexto, já em 14-11-2018, o juiz singular deferiu a prova pericial requerida pelo autor com o propósito de analisar a legalidade do valor atribuído ao imóvel na esfera administrativa, em razão da alegação de abusividade da cláusula 20 do contrato firmado entre as partes (mov. 113.1). A respectiva avaliação do imóvel mencionado foi realizada por avaliador judicial, na data de 8-7-2019 (mov. 157.1). O autor concordou com a avaliação, enquanto a cooperativa requerida manifestou discordância. O avaliador judicial prestou esclarecimentos, ratificando a avaliação realizada (mov. 288.1). Na sequência, o juiz singular entendeu assistir razão à cooperativa requerida, porquanto a avaliação do imóvel deveria se dar em relação ao valor de mercado condizente à época da negociação (28-9-2016); desse modo, determinou a remessa dos autos ao perito para nova atualização com base no valor de mercado da época (mov. 303.1). O avaliador judicial informou não ter obtido valor para a área em face o lapso temporal; requereu, assim, a nomeação de perito para tanto (mov. 312.1). Ambas as partes concordaram com a nomeação de perito. O juiz singular determinou a nomeação de perito e demais balizas norteadoras do trabalho, envolvendo também o pagamento dos honorários periciais (mov. 326.1). Aceitando o encargo, o perito solicitou que o autor trouxesse aos autos documentos considerados necessários à elaboração do laudo pericial, quais sejam (mov. 351.1): 6. O autor manifestou-se no sentido de os documentos solicitados pelo perito no mov. 351.1 não terem vinculação com a perícia, sendo desnecessários para a avaliação do imóvel (mov. 367.1). Ambas as partes foram intimadas para rateamento do pagamento da antecipação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (mov. 374.1). A cooperativa requerida aduziu que, até aquele momento, o autor não teria apresentado a documentação solicitada pelo expert, precluindo o seu direito à produção da prova. Ainda, enfatizou que o pagamento dos honorários periciais foi atribuído, na decisão de mov. 113.1, integralmente ao autor, não havendo motivo para ter sido intimado para o rateamento, como o foi (mov. 378.1). Ato contínuo, o autor comprovou o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) referente a honorários do perito (seq. 380). Na sequência, o perito alegou que as partes deveriam pagar 50% (cinquenta por cento) dos honorários (que corresponderiam a R$ 2.000,00), pugnando pela complementação do valor; e que o autor ainda não teria apresentado a documentação solicitada para a realização da perícia (mov. 385.1). Prosseguindo, a requerida insistiu na tese, ainda não apreciada pelo juiz singular, de preclusão do direito do autor à produção da prova pericial, sob a alegação de que não pagou devidamente os honorários periciais, tampouco apresentou a documentação solicitada pelo expert (mov. 389.1). Na sequência, o autor requereu a dilação de prazo para juntada da documentação exigida (mov. 391.1), pedido que foi indeferido pelo juiz singular, que salientou que “(...) a ausência da documentação requerida deve ser sopesada pelo expert quando da confecção do laudo”. Além disso, intimou “(...) a parte responsável pelo ônus financeiro da prova pericial para, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, promover o pagamento da diligência” (mov. 393.1). Em manifestação, a requerida pugnou ao juízo que declare a preclusão do direito à produção da prova (mov. 396.1). O autor, por sua vez, enfatizou que “(...) realizou o depósito judicial referente a 50% dos honorários do perito na data de 23-11-2021, porém a parte contrária ainda não o fez” (mov. 397.1). Sobreveio a decisão combatida proferida, ao que importa, no seguinte sentido (mov. 399.1): “1. No que toca ao ônus financeiro da prova pericial, não obstante ao quanto determinado no item ‘3.1’ da decisão lançada na seq. 326, fato é que a decisão de seq. 113, em seu item ‘6’, já havia promovido a distribuição de tal encargo, daí porque deve a autora arcar com a integralidade dos honorários periciais. (...)2.1. Promovido o integral recolhimento, aguarde-se a juntada do laudo, cumprindo-se as determinações anteriores no que couberem.2.2. Do contrário, intime-se a parte autora para promover o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias.2.2.1. No caso de inércia, desde já, declaro preclusa a prova, determinando vista dos autos às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais (art. 364, §2º, do CPC) (...)”. 7. Face a decisão, a cooperativa de crédito opôs embargos de declaração (mov. 402.1) alegando omissão do juízo no que toca ao necessário reconhecimento da preclusão do direito à produção da prova pericial, em razão da negativa do autor em apresentar a documentação solicitada pelo expert. O recurso foi acolhido para suprir a omissão apontada no que toca à determinação que recaiu ao autor para apresentar os documentos solicitados pelo perito no mov. 351. Concedeu, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos solicitados pelo expert e efetuar o pagamento total dos honorários periciais, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à justiça por retardar o prosseguimento do feito (mov. 409.1). 8. Em segundo lugar, contrariamente ao que pretende a cooperativa agravante, entendo não haver que se falar em preclusão do direito à produção da prova pericial no caso analisado. A fundamentada preclusão é atribuída, pela recorrente, ao fato de que a parte autora não teria efetuado o pagamento dos honorários periciais a contento, além de não ter apresentado a documentação solicitada pelo expert, que visa balizar a prova pericial (avaliação de imóvel) a ser produzida nos autos. 9. Acontece que, em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais – que, diga-se, após ter sido proferida a decisão ora combatida foram pagos integralmente pelo autor-agravado (mov. 415.3) -, por mais que o juiz singular tenha, na decisão de mov. 399.1, reforçado que o ônus recairia integralmente ao autor, não há como ignorar que, a um tempo do processo, frisou-se a responsabilidade de ambas as partes por tal pagamento, de forma rateada, veja-se a decisão de mov. 326.1: “(...) 3.1. Sem impugnação, intime-se ambas as partes para rateamento do pagamento de antecipação de 50% dos honorários que poderão ser, desde já, levantados pelo perito caso haja pedido expresso. (...)” . Além disso, no mov. 374.1 ambas as partes foram intimadas para rateamento do pagamento da antecipação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, o que fundamentou o pagamento, pelo autor, dos R$ 1.000,00 (mil reais) efetuados na seq. 380. Desse modo, por mais que em decisão anterior, de mov. 113.1, tenha o juiz singular consignado que a realização de perícia deveria ser custeada pela parte autora, as decisões subsequentes, acima indicadas, razoavelmente fizeram o autor entender que a ele caberia apenas o pagamento de metade dos honorários periciais, cuja antecipação, de sua parte, envolveria, portanto, o adiantamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por esse motivo, não há que se falar em desídia do autor no que toca ao pagamento dos honorários do perito, diante das especificidades imanentes ao caso em tela. Reforço, ainda, como já dito, que, após proferida a decisão ora combatida, acabou o autor por quitar os honorários periciais, complementando o pagamento com os R$ 3.000,00 (três mil reais) faltantes – mov. 415.3. 10. Em terceiro lugar, sob a perspectiva da apresentação da documentação solicitada pelo expert para embasar a realização da prova pericial (avaliação de bem imóvel), do mesmo modo não há que se falar em preclusão do direito à produção da prova. Ora, apesar de anteriores solicitações provenientes do expert, a primeira determinação judicial de fato dirigida ao autor no sentido da juntada de documentos deu-se na data de 9-3-2022, por intermédio da decisão de mov. 393.1, ocasião em que o magistrado singular indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, salientando que “(...) a ausência da documentação requerida deve ser sopesada pelo expert quando da confecção do laudo”. Acabou por considerar, desse modo, que eventual recusa na juntada de documentos pelo autor não importaria, em si, na não realização da perícia, mas deveria ser sopesado pelo perito quando da confecção do laudo. Tal decisão não foi impugnada pelas partes. 11. Deve-se aqui rememorar que a produção da prova não é apenas de interesse das partes, sendo que, após deferida nos autos, passa a pertencer ao processo em aplicação ao princípio da comunhão da prova, que faz surgir uma espécie de direito adquirido da parte ao meio probatório. Nesse sentido, ensina Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “4.2.4 Aplicação à admissibilidade probatória. O direito adquirido à produção da prova.O princípio da comunhão da prova também tem sua importância no momento anterior à produção e a valoração da prova – ainda na fase de exame de sua admissibilidade -, quando dá solução a duas intrincadas questões.a. Uma vez requerida e admitida a prova, pode a parte requerente desistir de sua produção ou haveria um direito adquirido à prova da parte adversária (ou do listisconsorte do requerente)? Em atendimento ao princípio da comunhão da prova, para que a desistência da prova produza efeitos é necessária a anuência da parte adversária (e/ou do litisconsorte do requerente) – que já vê consolidado em sua esfera jurídica o direito àquela prova -, bem como a homologação do juízo, afinal a prova não é de quem requereu, nem do seu adversário (ou seu litisconsorte), mas do processo.b. Uma vez determinada a prova de ofício, pode o juiz dela desistir, ou haveria direito adquirido de ambas as partes à sua produção? Por razões semelhantes, há, também aqui, direito à produção da prova incorporado ao patrimônio jurídico das partes, devendo o juiz ouvir ambas e contar com sua anuência para cancelar a diligência probatória.Afora isso, pode a parte requerente ou o juiz desistir da prova, mediante justo motivo, isto é invocando fato novo que a tornou inútil ou desnecessária.São situações em que a preclusão para o juiz – que obsta a retratação da sua decisão de deferimento da prova – cede espaço à comunhão da prova e à vontade convergente de todos os sujeitos do processo, que podem dispor simultaneamente deste direito/poder de realização da prova, em prol da economia, celeridade e efetividade processual.” (Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, 9ª edição, 2014, pág. 30). Destaquei. 12. Nesse sentido, sabe-se que o magistrado é o destinatário da prova, o que vem justificado no mote da busca da verdade real no curso do processo. A produção da prova liga-se ao interesse público envolvido na pacificação social, na estabilização das relações jurídicas e na preservação da segurança e ordem jurídicas, devendo o Estado-Juiz por eles zelar. O juiz avalia a imprescindibilidade da prova, sendo possível, inclusive, que determine de ofício sua realização. Entendi pertinente adentrar nesse contexto de discussão para demonstrar que não há equívoco algum na solução encontrada pelo juízo singular para o caso de ausência de juntada da documentação exigida do autor, porque pode e deve manter-se a prova pericial deferida, mesmo que eventuais documentos que possam auxiliar o perito não sejam apresentados pela parte. Ora, não pode a realização da prova ficar em dependência de ato a ser praticado por quaisquer uma das partes do processo, sendo adequada a sinalização do juízo de que “(...) a ausência da documentação requerida deve ser sopesada pelo expert quando da confecção do laudo” (mov. 393.1). Ou seja, se a prova pericial, que consiste na avaliação de bem imóvel, é de interesse da parte autora, além de imprescindível à solução da lide, eventual falta de baliza ao perito deve ser resolvida de modo diverso à solução sugerida pelo recorrente, de não realização da prova já deferida nos autos, cujo direito à realização passou a integrar o processo. Em outras palavras, eventual realização da perícia sem que o expert tenha acesso aos documentos solicitados pode ensejar prejuízo processual à parte que pretendia provar os fatos alegados e não poderá fazê-lo – no caso, o autor, que objetiva demonstrar que a avaliação do bem imóvel à época do contrato não é compatível à realidade do mercado. Demais disso, alguns documentos foram apresentados pelo autor na seq. 415, além de não se afigurar impossível, ao que tudo indica, a realização de avaliação do imóvel a partir do acesso a ele, como o fez o avaliador judicial no mov. 157.1, atrelado a pesquisas de mercado condizentes à época da valoração no contrato, atribuído ao ano de 2016. 13. Tudo isso considerado, mantém-se a decisão agravada, que não reconheceu a preclusão do direito à produção da prova pericial (avaliação de imóvel rural), e concedeu prazo derradeiro ao agravado para juntar a documentação solicitada pelo perito.
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