SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047660-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO (LEI Nº 8.009/90, ART. 3º, II). 1. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, admite-se a penhora de bem de família se a execução de título extrajudicial foi ajuizada com base em obrigação destinada à aquisição do imóvel pelo devedor. 2. Recurso conhecido e não provido.