Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento (CPC, art. 1.019, I) contra decisão do seq. 149.1 dos autos nº 0009324-94.2019.8.16.0044, de execução de título extrajudicial ajuizado por Construtora Zacarias Ltda contra Márcia Ibiapina da Silva, que não acolheu tese de impenhorabilidade de bem imóvel de família, arguida pela agravante.Em suas razões recursais, a agravante alegou: a) fazer jus à assistência judiciária gratuita; b) o imóvel constrito é impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada, mediante o provimento do recurso.Antecipação de tutela recursal; indeferida (seq. 10.1). Em contrarrazões (seq. 16.1), o agravado refutou os argumentos da agravante. Sustentou que a dívida visa à aquisição do próprio bem (contrato de compra e venda), de modo que não está abrangido pela impenhorabilidade (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II). Em desfecho, requereu a manutenção da decisão, negando-se provimento ao recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisA agravante requereu a assistência judiciária gratuita. Contudo, o pleito já foi decidido em primeiro grau. Portanto, dispensado o recolhimento do preparo recursal. No mais estão presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, VI], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Impenhorabilidade. Bem de Família. InocorrênciaA controvérsia recursal cinge-se em definir se o bem imóvel constrito é impenhorável, com base no art. 1º da Lei nº 8.009/90.Segundo o dispositivo legal, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nela residam.[1]A par disso, o art. 3º, II, da mesma Lei, admite a penhora em casos tias, se a dívida decorre de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel.[2]No caso, a dívida executada emana de prestações inadimplidas de contrato particular de promessa de compra do imóvel penhorado (seq. 1.4). Ou seja, trata-se de débito voltado à aquisição do imóvel, subsumindo-se à exceção legal acima apontada. Nessas condições, o bem imóvel da agravante (Lote 14, quadra 02, Loteamento Santos Dumont II, registrado na matricula nº 23.551 do CRI 1º Ofício de Apucarana) está sujeito à penhora. Em casos análogos, assim tem decidido este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. (...). RGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3, II, DA LEI Nº 8.009/90. DÉBITO ATINENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. PENHORABILIDADE DO BEM EVIDENCIADA. (...). (TJPR – 7ª C.Cível – 0002173-06.2020.8.16.0121 – Nova Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO – J. 29.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA ORIUNDA DE SUA AQUISIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/1990 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 8ª C.Cível - 0029278-93.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER – J. 04.10.2021).Com assento nessas premissas, deve ser mantida a decisão agravada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, para manter a decisão que não acolheu a tese de impenhorabilidade do imóvel, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Jucimar Novochadlo e do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa.Curitiba, 17 de outubro de 2022.
|