Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 20/12/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de LUIZ ROBERTO COSTA, ex-Prefeito do Município de Goioerê, VALDIR MERETKA e JULIO COSSI OKADA, sócios-administradores da OKADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e da BCVM – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (NU 0003990-85.2021.8.16.0084), aduzindo que: a) LUIZ ROBERTO COSTA foi o principal responsável pela aprovação ilegal do projeto dos loteamentos Jardim Itália, Parque Cidade Jardim e Jardins de Mônaco, respectivamente através dos Decretos n. 5.439/2016, 5.436/2016 e 5.437/2016; b) as pessoas jurídicas OKADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BCVM – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, através de seus sócios-administradores JULIO COSSI OKADA e VALDIR MERETKA, atuaram de forma dolosa para a prática ímproba e foram os principais beneficiários dos ilícitos perpetradas na aprovação ilegal dos loteamentos; c) “é forçoso reconhecer a inviabilidade de se aplicar, retroativamente, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 para impedir a responsabilização por atos de improbidade cometidos na vigência da lei alterada, impedir trâmite de ações em curso, para desconstituir condenações ou mesmo obstar o cumprimento das sentenças condenatórias de centenas ou milhares de agentes”; d) “o requerido LUIZ ROBERTO COSTA, com consciência e vontade dirigida a violar os ditames legais em prol de favorecer a pessoa jurídica BCVM – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, da qual era sócio junto com o requerido VALDIR MERETKA, aprovou o loteamento residencial Jardim Itália sem a observância dos requisitos legais, de maneira ilícita e ao arrepio dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e eficiência, incidindo todos os requeridos nas disposições”; e) também favoreceu a pessoa jurídica OKADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em alinhamento subjetivo com os requeridos VALDIR MERETKA e JULIO COSSI OKADA, ao aprovar ilegalmente os loteamentos residenciais Parque Cidade Jardim e Jardins de Mônaco, sem a observância dos requisitos legais. Pediu condenação dos Requeridos pelo cometimento de atos de improbidade administrativa que importaram em violação dos princípios da administração pública, na forma do artigo 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, e aplicação das das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, principalmente suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
2) JULIO COSSI OKADA (mov. 24.1 dos autos originários), OKADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (mov. 27.1 dos autos originários), VALDIR MERETKA (mov. 30.1 dos autos originários), BCVM – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (mov. 33.1 dos autos originários) e LUIZ ROBERTO COSTA (mov. 34.1 dos autos originários) apresentaram contestações, que foram impugnadas (mov. 40.1 dos autos originários).
3) Em 21/06/2022, a sentença julgou o processo extinto, sem resolução de mérito (mov. 43.1 dos autos originários).
4) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Apelação (mov. 48.1 dos autos originários), asseverando que: a) “a novel normativa tencionou inviabilizar a tipificação do ato de improbidade administrativa na fórmula genérica do caput do art. 11, em que são mencionados princípios administrativos, exigindo a exata subsunção do fato ao disposto nos incisos do mesmo artigo, eis que utilizou a expressão ‘caracterizada por uma das seguintes condutas’”; b) não há falar em retroatividade do novo regime, pois a Constituição Federal distingue a sanção por ato de improbidade da reprimenda de natureza penal (art. 5º, XL, e art. 34, § 4º, CF); o STF, por diversas vezes, já afirmou a natureza cível da ação de improbidade (por todas: ADI n. 2.797 e 2.860); o Direito Administrativo Sancionador não se confunde com o Direito Penal e, sobre isso, apesar de certa divergência, o STJ também já decidiu que não se aplica o princípio da retroatividade benéfica à aquele ramo (RMS 33484); e o STJ debateu regime de punição da improbidade administrativa conforme o critério geral da irretroatividade, salvo disposição expressa em contrário (que não consta do novo diploma). Requereu a reforma da sentença para “determinar o prosseguimento do feito, aplicando-se ao caso a normativa vigente à época dos fatos”.
5) Contrarrazões (mov. 57.1, 62.1 e 63.1 dos autos originários).
6) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Em 20/12/2021, o Autor ajuizou AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA pretendendo a condenação dos Requeridos, no tipo do artigo 11, inciso I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”), da Lei Federal nº 8.249/92 (antes da reforma da Lei nº 14.230/2021), por supostamente ter aprovado ilegalmente o projeto dos loteamentos Jardim Itália, Parque Cidade Jardim e Jardins de Mônaco, favorecendo as empresas e demais Requeridos.
Contudo, o inciso I do artigo 11 foi revogado, em 25/10/2021, pela Lei Federal nº 14.230.
O Apelante afirma que deve haver a aplicação da Lei vigente à época dos fatos, e não da Lei vigente no momento do ajuizamento da ação.
Sem razão.
Na sessão de 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema nº 1.199, pela irretroatividade das normas mais benéficas da Lei Federal nº 14.230/2021, nos seguintes termos:

"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (destaquei).

Como se vê, a irretroatividade se refere ao regime prescricional, bem como aos atos de improbidade culposos já transitados em julgado, sendo a nova Lei aplicável, todavia, aos processos ainda em trâmite cuja imputação seja de ato culposo.
Assim, considerando que a revogação da modalidade culposa deve ser aplicada aos processos em trâmite, o mesmo raciocínio deve ser garantido à revogação dos incisos do artigo 11.
Nesse sentido, reconheceu o MINISTÉRIO PUBLICO, nesta instância:

“Todavia, no tocante a revogação de tipo ímprobo pela Lei 14.230/2021, aplica-se, por analogia, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.° 843.989, em sede de repercussão geral (Tema 1199), sobre a revogação do ato de improbidade culposo: 3) A Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de sua revogação expressa pela Lei 14.230/2021, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Deveras, onde há a mesma razão, há o mesmo direito. Outrossim, inexistente, por ora, declaração de inconstitucionalidade da norma que revogou o inciso I do artigo 11 da Lei 8.429/92.” (f. 6 do mov. 14.1 destes autos recursais).

Pensar diferente, significaria atribuir ultratividade ao texto anterior, julgando a questão – ainda controvertida – com base em norma não mais vigente, em nítido prejuízo aos Apelados e contrariedade à vontade legislativa.
A Lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese, que é clara no sentido de estabelecer limites ao jus puniendi também nas Ações de Improbidade.
Por fim, oportuno ressaltar que o MINISTÉRIO PÚBLICO não apontou a existência de prejuízo ao erário.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.