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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0000530-71.2008.8.16.0076 – que é apelante PEDRO MOMBACH e apelado BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. XXX INICIO RELATORIO XXX I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos 220.1, dos Autos de “Ação de Prestação de Contas em fase de Cumprimento de Sentença nº 0000530-71.2008.8.16.0076”, que homologou parcialmente a transação, nos termos do artigo 487, III, alínea ‘b’ do CPC, e com o cumprimento da obrigação, extinção do processo executivo, nos termos do artigo 924, II e III e 925, ambos do CPC, e com determinação de reserva de honorários em favor dos antigos procuradores do correntista exequente. Embargos Declaratórios rejeitados ao mov. 232.1. Inconformado, o exequente PEDRO MOMBACH, interpôs recurso de apelação (mov. 240.1), arguindo, em síntese, que: a) a nulidade da r. decisão, pois não foi oportunizado às partes do processo a manifestação quanto aos pedidos de reserva de honorários dos antigos procuradores do apelante; b) inegável o prejuízo para as partes, vez que estão sendo compelidas ao pagamento integral dos contrato de honorários advocatícios com claúsula ad exitum e/ou quota litis, sem que os antigos procuradores tenham atuado efetivamente até o final da demanda ou contribuído efetivamente para o final dela; c) é consolidado o entendimento do STJ que, nos casos em que o profissional deixa de atuar no processo em virtude da perda, revogação e/ou até mesmo a renúncia do mandato conferido pela parte, é de que não se aplica o art. 22, §4° do estatuto da OAB. No caso, trata-se igualmente de uma ação de prestação de contas que foi encerrada por transação entre as partes, após a revogação dos mandatos dos antigos causídicos, de modo que não há de se falar em reserva em favor dos antigos patronos; d) anteriormente ao acordo no processo inexistia qualquer tipo decisão judicial determinado o depósito e/ou retenção de honorários nos autos. Não restam dúvidas que todo o trabalho precisa ser remunerado, porém, no presente caso a remuneração dos antigos causídicos (quota litis) precisa enfrentar balizas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e enorme prejuízo ao autor, verdadeiro titular do direito; e) considerando que essa Corte entenda não ser cabível apelação, mas, sim o agravo de instrumento, é necessário que aplique nesse caso o princípio da fungibilidade. Preparo ao mov. 240.2. Contrarrazões pelo Banco do Brasil S/A ao mov. 245.1.Coontrarrazões por Lizeu Adair Berto ao mov. 248.1.Manifestação por Ricardo Stangler Filho ao mov. 251.1. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade.De início, no tocante ao cabimento do presente recurso de apelação, consoante o que restou definindo no julgamento do agravo de instrumento n. 0038835-70.2022.8.16.0000, ressalto que a natureza da decisão objurgada é de sentença, por isso, não cabe recurso de agravo de instrumento, mas o recurso cabível é o de apelação, nos termos do artigo 1009, do CPC, de modo que correta a presente interposição. Ainda, apenas a fim de evitar a interposição de futuros recursos protelatórios ou alegações de nulidade, ressalto que não há de se falar em ilegitimidade da parte apelante para interpor o presente recurso, conforme alegado na petição de mov. 251.1, sob a alegação de que “a obrigação ficou da parte requerida, Banco do Brasil S/A, qual não esperou a homologação do acordo para realizar o pagamento”. Isso porque é manifesto o interesse do exequente, ora apelante, pois basta sua afirmação quanto à impossibilidade da reserva dos honorários sobre pretenso crédito de sua titularidade, sendo necessária a discussão por intermédio de ação autônoma para persecução da verba, situação que ataca diretamente o ato judicial hostilizado, mormente em virtude da possibilidade de manifesto prejuízo e enriquecimento ilícito por parte dos antigos procuradores se confirmada fosse a decisão de primeiro grau neste aspecto. Sendo assim, não há de se falar em ilegitimidade do apelante. Passado isso, cinge-se a controvérsia central, em apertada síntese, em saber se correta a sentença que determinou a reserva de honorários advocatícios em favor dos antigos patronos do correntista exequente, ora apelante. Quanto a isso, consignou-se na r. sentença, in verbis: “(...) 2.1. Da retenção de honorários advocatícios contratuais 2.1.1. O introito pertinente O advogado pode requerer que os honorários advocatícios contratuais sejam descontados do valor a ser recebido pela parte cuja representação exerce no processo, com a respectiva retenção em seu favor, desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: [a] a apresentação do contrato de honorários advocatícios (art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); e [b] o percentual de honorários advocatícios contratuais, quando somado aos honorários advocatícios sucumbenciais, não poderá superar as vantagens obtidas por seu cliente no processo, isto é, não pode representar mais de 50% (cinquenta por cento) (art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), sob pena de limitação e expedição de ofício ao órgão competente para a adoção das providências disciplinares pertinentes. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que os antigos advogados da parte exequente, LIZEU ADAIR BERTO (OAB/PR n. 24.852) e RICARDO STANGLER FILHO (OAB/PR n. 80.431), requereram a retenção dos honorários advocatícios contratuais do valor a ser recebido pela parte cuja representação exerceram no processo, com a respectiva retenção em seu favor (Movimentos n. 192.1 e 217.1), o que encontra respaldo na legislação. Por sua vez, vê-se que: [a] os advogados apresentaram os contratos de honorários advocatícios (Movimentos n. 192.2 e 217.2); e [b] os percentuais de honorários advocatícios contratuais individualmente considerados em relação a cada advogado, quando somado aos honorários advocatícios sucumbenciais, não supera as vantagens obtidas pelo antigo cliente dos advogados no processo (Movimento n. 218.1). No ponto, parênteses para consignar que a sucessiva contratação de advogados pela parte exequente decorreu de ato voluntário de sua parte, devendo cada relação contratual ser considerada individualmente para fins de aferição de limites quantitativos. Assim, cabível a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2.2. Da homologação do acordo e da suspensão e da extinção do processo executivo 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.2.1.2. Da suspensão do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, houver a pactuação de acordo, para cumprimento voluntário da obrigação, pelo prazo necessário (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.2.1.3. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 218.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche, parcialmente, os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] a própria parte exequente assinou o pacto e o advogado da parte. executada possui poderes especiais para transigir (Movimentos n. 218.2 a 218.7). Contudo, o acordo previu o pagamento da íntegra do valor pactuado, diretamente, à parte executada, o que, em razão da existência de pedidos prévios de retenção de honorários advocatícios contratuais (Movimentos n. 192.1 e 217.1), não pode ser homologado, ao menos não em relação à extensão cuja retenção havia sido requerida e, na presente decisão, foi deferida. Dessa feita, ainda que a parte executada tenha comprovado a satisfação da obrigação (Movimento n. 219.2), tal como fixada no acordo (Movimento n. 218.1), agiu precipitadamente, porquanto assim o fez antes da homologação do acordo, não podendo presumir que seria homologado na íntegra, devendo-se recordar que, segundo velho brocardo, quem paga mal paga 2 (duas) vezes, o que encontra versão jurídica devidamente positivada (art. 308 do Código Civil). Logo, deve a parte executada promover o depósito em juízo da parte do valor relativamente à retenção de honorários advocatícios contratuais, nos termos dos pedidos anteriormente formulados (Movimentos n. 192.1 e 217.1) e ora deferidos, sendo que, em relação ao montante equivalente que depositou em favor da parte exequente, pode buscar, se lhe aprouver, o respectivo ressarcimento, pela via extrajudicial, diretamente com a parte exequente, sem prejuízo, por certo, de eventual apresentação de cumprimento de sentença, nos presentes autos, por valer a presente deliberação, em razão de seu conteúdo reconhecedor de exigibilidade de obrigação de pagar quantia em seu favor, como título executivo judicial (art. 515, inc. I, do Código de Processo Civil). Assim, o acordo pende de cumprimento parcial, razão pela qual é pertinente a suspensão do presente feito, para que seja oportunizada a satisfação voluntária da obrigação remanescente. Assim, cabíveis a homologação parcial do acordo e a suspensão do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO os pedidos e DETERMINO a retenção dos honorários advocatícios contratuais do valor a ser recebido pela parte cuja representação os advogados LIZEU ADAIR BERTO (OAB/PR n. 24.852) e RICARDO STANGLER FILHO (OAB/PR n. 80.431) exerceram no processo; b) HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 218.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com as ressalvas acima, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, para cumprimento voluntário da obrigação remanescente, observando-se que: b.1) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, desde logo DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por PEDRO MOMBACH contra BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; e b.2) havendo manifestação de descumprimento, desde logo DETERMINO: b.2.1) a intimação da parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se, comprovando, em sendo o caso, o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento do processo executivo (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a retomada da marcha processual; e b.2.2) após, retornem os autos conclusos; c) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO: d.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; d.2) após o cumprimento voluntário da obrigação remanescente, a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de LIZEU ADAIR BERTO e RICARDO STANGLER FILHO ou, se assim requerido, na pessoa de seus procuradores, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; d.3) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e d.4) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.” (mov. 252.1). No tocante à matéria devolvida à apreciação desta Corte, o entendimento acima deve ser reformado. Os antigos advogados da parte exequente, Lizeu Adair Berto (OAB/PR n. 24.852) e Ricardo Stangler Filho (OAB/PR n. 80.431), postularam respectivamente ao mov. 192.1/mov. 217.1, pela reserva dos honorários advocatícios contratuais do valor do acordo a ser recebido pela parte exequente, em razão da existência dos contratos de honorários advocatícios juntados por ambos aos mov. 192.2 e mov.217.2. Nesse ínterim, é certo que constitui direito do advogado o recebimento dos honorários de sucumbência, revelando-se verdadeiro direito autônomo, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Contudo, ocorreu a revogação dos poderes outorgados ao patrono Lizeu Adair Berto - OAB/PR n. 24.852 (mov. 190.4), conforme se vê do comprovante de notificação postada em 21/02/2021 (mov. 190.7), com determinação de exclusão do referido patrono da demanda pelo despacho de mov. 194.1. Após, houve a revogação do mandato outorgado em favor de Ricardo Stangler Filho - OAB/PR n. 80.431, em 12/04/2022 (mov. 216.3), com a constituição do atual procurador da parte apelante Dr. Cleiton Lucas Rodrigues (mov. 216.2). Sendo assim, ainda que os antigos advogados do apelante possam ter direitos pendentes por seus serviços prestados, não têm legitimidade para demandá-los no mesmo processo que deixaram de patrocinar por terem sido substituídos, notadamente porque a relação entre o advogado e seu cliente é autônoma, e o acordo foi celebrado posteriormente à revogação dos referidos mandatos (mov. 218.1). Ademais, embora o art. 22, § 4º do Estatuto da OAB possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, isso não se aplica quando o advogado deixa de representar a parte, como no caso. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos mesmos autos da execução.Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1879455/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11 /2021)”. Pois bem. No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara:“Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que defere a reserva de parcela dos honorários advocatícios de sucumbência. Pedido formulado pelo advogado da instituição financeira que teve a procuração revogada antes da prolação da sentença exequenda. Divergência entre o antigo e o atual procurador da parte credora. Necessidade de ajuizamento de ação própria para dirimir o litígio relativo ao direito e a proporção dos honorários devidos ao ex-patrono do banco. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0015404-75.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.07.2020)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO PELA EXEQUENTE DOS PODERES CONFERIDOS AOS SEUS ADVOGADOS NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DOS PROCURADORES DESTITUÍDOS DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE SUA INCLUSÃO NO FEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEVE SE DAR EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. “...nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução". (AgInt no AREsp 1925140/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003111-05.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.04.2022.)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ACORDO ENTRE AS PARTES FIRMADO POSTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA HONORÁRIOS AO CAUSÍDICO SUBSTABELECENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO ANTIGO PATRONO PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO NOVO ADVOGADO DA CAUSA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA TOTAL DE PODERES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. “Com o substabelecimento sem reserva de poderes do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Assim, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma a ser proposta contra quem o constituiu. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006129-11.2009.8.16.0058 - Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019)” RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0031027-19.2019.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.08.2019). “Execução de título extrajudicial. Substabelecimento do mandato outorgado ao advogado do exequente. Extinção posterior do processo por acordo. Honorários do advogado substabelecente. Cobrança na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Com o substabelecimento sem reserva de poderes do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Assim, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma a ser proposta contra quem o constituiu. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006129-11.2009.8.16.0058 - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019)”.Observe-se ainda que, devem ser dirimidas as questões acerca da legitimidade e da proporção aos antigos advogados, o que só pode ser averiguado pelas vias adequadas mediante ação própria.Desse modo, resta aos antigos patronos, a possibilidade de buscar o recebimento dos honorários pretendidos em procedimento próprio, não comportando acolhida seu pleito de reserva de honorários nestes autos. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar da sentença que homologou o acordo celebrado entre os litigantes a parte em que houve determinação de reserva dos honorários advocatícios em favor dos antigos patronos do exequente, nos termos da fundamentação.
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