SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000530-71.2008.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM DEFERIMENTO DO PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ANTIGOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO RESTRITA À VIA PARA PERSECUÇÃO DA VERBA. REVOGAÇÃO DOS MANDATOS ANTERIORMENTE À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. “Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1879455/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11 /2021). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.