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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Décio Luiz Schmitt e Vernalha, Guimarães e Pereira Advogados Associados em face da decisão de mov. 139.1, prolatada nos autos de “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” nº 0003096-70.2021.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito pelo deferimento da medida de arresto, nos seguintes termos:
“Trata-se de pedido de tutela cautelar, no qual os exequentes pretendem o arresto de quantia depositada nos autos da ação da falência sob nº 000010-95.1996.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de Curitiba, tendo em vista a homologação de acordo entabulado entre PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY AS e TIME ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÃO LTDA naqueles autos.Pois bem. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, requer para o seu deferimento a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Por sua vez, o artigo 301 do diploma processual civil dispõe que a tutela cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para fins de assegurar o direito sub judice.No caso em comento, contudo, o pedido não merece deferimento. Explico.Preliminarmente, destaca-se que no julgamento do recurso de Apelação interposto nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por TIME em face da PARMISA (sob nº 0005737-70.2017.8.16.0194), restou consignado que na relação jurídica havida entre as partes referidas não teria restado suficientemente comprovada a ocorrência de confusão patrimonial das empresas, sendo que o fato de possuírem o representante legal em comum, JAIR LENZI, não se consubstanciaria em circunstância capaz de atestar que possuem o mesmo patrimônio, transitando em julgado o acórdão em 21.07.2020 (seq. 59 daqueles autos).Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito apta a ensejar o deferimento da tutela cautelar pretendida, especialmente em virtude de que a alegação acerca da confusão patrimonial suscitada pelos requerentes no presente incidente, prejudicial em relação à eventual responsabilização dos sócios da empresa executada PARMISA quanto ao débito perseguido nos autos de cumprimento provisório de sentença em apenso sob nº 0001758-61.2021.8.16.0194, estaria acobertada pela coisa julgada, nos termos acima expostos, com fulcro no 503, §1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, a princípio, entendo que a pretensão cautelar de arresto de valores transferidos pela PARMISA à TIME, no bojo do presente incidente em virtude da homologação do acordo pelo Juízo falimentar, não se mostra medida plausível , uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se aproveita para o fim pretendido pelos requerentes, qual seja, o reconhecimento da ocorrência de fraude entre as empresas, sendo certo que a desconstituição da personalidade jurídica não pode ser concebido como sucedâneo da ação pauliana ou ações revocatórias.Assim sendo, eventuais irresignações relativas à homologação do acordo Eentabulado entre PARMISA à TIME, ou alegações quanto à existência de fraude entre as empresas, devem ser suscitadas ou no bojo dos autos falimentares ou em ação específica autônoma, uma vez que além de extrapolarem os limites do presente incidente processual, incorrem em usurpação de competência por este Juízo em relação à decisão proferida pelo Juízo falimentar.3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar incidental de seq. 132.1. Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: a) São credores de valores em face da requerida Parmisa, razão pela qual buscam o arresto de montante depositado nos autos de falência nº 0000010-95.1996.8.16.0185; b) As requeridas Parmisa e Time agiram de forma fraudulenta, o que resta demonstrado não apenas pela confusão patrimonial mas, também, pela identidade dos administradores e sócios dessas empresas; c) Tal fraude objetivava, precisamente, esvaziar o patrimônio da ré Parmisa, transferindo-o à empresa Time; d) O acórdão prolatado nos autos de nº 0005737-70.2017.8.16.0194 não afastou, de maneira definitiva, a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas Parmisa e Time; e) O acordo firmado entre as empresas na execução de nº 0005737-70.2017.8.16.0194 é nulo, por se tratar de simulação; f) Sendo este nulo, os valores ali repassados são de propriedade da requerida Parmisa, de modo que viável o arresto de tais valores; g) Para que se defira o arresto, basta uma expectativa de recebimento do valor. A agravada Parmisa contrarrazoou o recurso o recurso ao mov. 24.1-TJ, afirmando que: a) O recurso não deve ser conhecido, por inovação recursal e supressão de instância, vez que traz argumentos não ventilados perante o r. juízo de primeiro grau; b) Ademais, o agravo de instrumento também viola o princípio da dialeticidade, mormente porque suas razões não tem o condão de demonstrar eventual desacerto cometido pelo r. juízo de primeiro grau; c) Não há qualquer prova da ocorrência da alegada confusão patrimonial entre as empresas Parmisa e Time; d) Não há como se deferir o arresto em desfavor da empresa Time, vez que esta não é devedora dos agravantes. A agravada Sirlene Maria Gusso também apresentou contraminuta, asseverando, em breve bosquejo, que: a) A demanda ofende a coisa julgada, vez que a existência de simulação e confusão patrimonial entre as requeridas Time e Parmisa já foi objeto de decisão transitada em julgado; b) Outrossim, não há que se falar em confusão patrimonial entre as empresas Time e Parmisa, que possuem personalidades jurídicas e sócios distintos; c) Embora administradora da empresa Time, não possui qualquer relação com o crédito perseguido pelas agravantes; d) A empresa Parmisa não foi dissolvida, tendo ocorrido, tão somente, o cancelamento do seu registro junto à JUCEPAR, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94; e) Já está há mais de 30 (trinta) anos divorciada do Sr Jair Lenzi, não havendo que se falar em simulação.
É o breve relatório.
II – VOTO:Primeiramente, ressalta-se que a decisão foi publicada na égide do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. E, como irá se demonstrar, o presente recurso comporta conhecimento, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINAR: DA INOVAÇÃO RECURSAL.Alega a agravada Parmisa, em sua contraminuta, que o recurso não deve ser conhecido, por inovação recursal, vez que traz argumentos não suscitados perante o r. juízo a quo. Sem razão, contudo. Sobre o tema, anote-se a doutrina de Nelson Nery NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:“Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento do primeiro grau de jurisdição. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido. Todavia, a norma comentada permite que sejam alegas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau. O sistema contrário, ou seja, da permissão de inovar no procedimento de apelação, estimularia a deslealdade processual”. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 2323) Somente os fatos ainda não ocorridos, até o último momento em que a parte poderia tê-los eficazmente arguido em primeiro grau de jurisdição; ou os de que a parte não tinha conhecimento; é que podem ser suscitados em grau de recurso ou durante o seu processamento. E, in casu, não se verifica a ocorrência da alegada inovação recursal. Assim se dá porque a totalidade dos argumentos agora ventilados pela agravante já haviam sido formulados em momentos anteriores no processo. Embora nem todos os argumentos constem do petitório de mov. 132.1, que trata sobre o pleito liminar de arresto, o que se verifica é que tais alegações já haviam sido formuladas em momentos anteriores, como na própria petição inicial, em que a ora agravante destrincha, de maneira exaustiva, as razões pela qual entende ser cabível a desconsideração da personalidade. Desse modo, tem-se que os argumentos e fatos arguidos nesse recurso de agravo de instrumento já eram de conhecimento do r. juízo a quo, não havendo que se falar em inovação recursal ou, então, supressão de instância. Afasta-se, portanto, tal preliminar. PRELIMINAR: DA DIALETICIDADE.A recorrida Parmisa alega, ainda, que o recurso viola o princípio da dialeticidade, pois não traria argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Consoante leciona a doutrina especializada, o ordenamento jurídico pátrio positivou o Princípio da Dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser reformada a decisão de primeiro grau; sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido, não bastando, para tanto, a mera repetição ou cópia da argumentação já trazida aos autos quando da peça inicial ou contestatória. Nesse sentido, traz-se à baila a lição prelecionada por Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO:“O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisitos extrínseco de admissibilidade recursal. (...) O art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que ‘ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos’ (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: ‘a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença’ (STJ, 3ª Turma, REsp 604.548/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 536)”.(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Perfilham da mesma inteligência os ensinamentos de José Miguel Garcia MEDINA sobre o tema:“Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação. Devem constar, na apelação, a indicação dos vícios (de atividade e/ou de juízo) da decisão recorrida, com o consequente pedido de reforma, anulação ou integração da sentença. (...) Deverá o recorrente, nesse passo, apontar os vícios de atividade e de juízo supostamente existentes na sentença. Não se considera suprido o requisito se o recorrente limita-se a reproduzir o contido na petição inicial ou na contestação, sem indicar os pontos em que a sentença está viciada”.(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Ora, consoante leciona Araken de ASSIS, o Princípio da Dialeticidade consiste no “ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição". O citado processualista aponta três fundamentos para o princípio: (I) possibilitar ao órgão ad quem, mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, "avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento"; (ii) delimitação da matéria impugnada, para que o juízo de segundo grau controle a "extensão e profundidade do efeito devolutivo" e (iii) observância do contraditório, para que o recorrido possa se opor eficazmente à pretensão recursal (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: RT, 2008). E, in casu, verifica-se, de plano, que o recurso atende ao citado princípio. Em suas razões recursais, a agravada apresenta os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que a r. decisão de primeiro grau deve ser reformada. Faz, inclusive, diversas menções diretas à decisão hostilizada, apresentando, em contraposição, as razões pelas quais entende ser cabível a medida cautelar de arresto. Muito embora traga argumentos não enfrentados de maneira expressa na decisão de primeiro grau, todas as alegações despendidas nas razões recursais se dão no sentido de demonstrar o desacerto desta, a fim de ensejar a sua modificação. Portanto, tem-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. MÉRITOÀ guisa de introdução, anote-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, indeferiu o pleito pela concessão da medida cautelar de arresto, a fim de bloquear valores depositados nos autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185. E sem maiores protraimentos, destaca-se, desde já, que o recurso não merece provimento, como irá se demonstrar. Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (2015) estabelecem que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), senão vejamos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 578, sem destaque no original). Nesse liame, Fredie Didier Jr. preceitua, ipsis litteris: “(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original). Nesse liame, sabe-se que a tutela de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. A tutela antecipada, como o próprio nome indica, antecipa, de imediato, o bem da vida pretendido em cognição exauriente. A tutela cautelar, por sua vez, possui caráter instrumental, isto é, visa a salvaguardar, até o desfecho da demanda, a obtenção do bem da vida objeto da lide. Possui, logo, natureza referencial, ou seja, é um mecanismo utilizado para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, após o regular deslinde processual. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que “A tutela cautelar é meio da preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 562, sem destaque no original). Exemplificando possíveis mecanismos acautelatórios, prevê o art. 301, do CPC/15, ipsis litteris:“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Especificamente acerca da medida de arresto, leciona Luiz Guilherme Marinoni quê: “O arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. (...) Serão cabíveis arrestos, sequestros arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3 ed. rev, atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pg. 396). E por ser espécie de tutela de urgência, a tutela cautelar de arresto exige, para o seu deferimento, a presença concomitante de dois elementos distintos, a saber: a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Com relação ao primeiro, entende-se que este estará presente quando houver uma verossimilhança amparada em prova inequívoca da fundamentação declinada pela petição inicial – o que não se confunde com a sua mera plausibilidade, pois, ao contrário do que se exige para o deferimento de medidas liminares no processo cautelar, aqui não bastaria somente a presença do requisito (fumaça do bom direito), sendo também necessária, conforme estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, a verossimilhança. E, in casu, não se verifica a presença desse necessário requisito. Assim se dá porque as alegações da parte agravante, ao menos por ora, não passam de ilações, desprovidas do mínimo substrato probatório a ensejar o seu acolhimento. Em verdade, as provas e documentos constantes do feito – inclusive decisões judiciais – afastam qualquer possibilidade de se reconhecer, ao menos neste momento processual, a verossimilhança das alegações da recorrente. Acerca da suposta confusão patrimonial entre as empresas Parmisa e Time, destaca-se que estas figuraram em polos opostos de ação de execução de título extrajudicial, tendo a sentença de primeiro grau extinguido o feito diante de uma suposta confusão entre a credora (Time) e a devedora (Parmisa). Todavia, tal entendimento foi afastado por esta e. Corte de Justiça em julgado de relatoria da Exma. Desª. Josély Dittrich Ribas, por meio do qual se entendeu que as empresas, muito embora tivesse o mesmo representante legal, possuíam personalidades e, principalmente, patrimônios distintos, senão vejamos:“No caso em exame, em que pese as partes, credora e devedora, tenham em comum o seu representante legal, Jair Lenzi, não há nos autos qualquer prova de que elas possuam o mesmo patrimônio.[...]Como se vê, há no contrato em execução expressa disposição de que o valor emprestado pela exequente TIME emanava de recursos financeiros próprios e créditos tomados em seu nome e de seu sócio agente.Além do mais, verifica-se que, naquele instrumento, outros acionistas também realizaram empréstimos à sociedade, inclusive a segunda maior acionista, DL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual o terceiro Francisco Zenni Guerios é sócio, cumprindo aqui também mencionar que o empréstimo por ela realizado à época, foi devidamente quitado pela devedora PARMISA no dia 16.05.2016, mediante dação em pagamento de um imóvel rural avaliado em R$ 1.519.682,15, ‘o que corresponde ao total da dívida neste instrumento’.[...]Não obstante, da análise do caso concreto, constata-se que o contrato foi firmado no dia 1º.08.1995 e, como dito, vem sendo adimplido ao longo de 21 anos. Além do que, não há nos autos prova concreta acerca da real ocorrência da confusão patrimonial de ambas as empresas, ou, ainda, cabalmente configurada a sobredita confusão de esferas.[...]Diante desse quadro, considerando que a real ocorrência de confusão patrimonial não restou cabalmente demonstrada na espécie, a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução, é o que se impõe.Cumpre consignar, contudo, não haver óbice à eventual discussão, em ação própria e por quem de direito, acerca de possível anulabilidade do negócio jurídico realizada entre a sociedade e a empresa acionista, nos termos do disposto no art. 156 da Lei das Sociedades Anônimas.” Não obstante referido julgado tenha estabelecido que seria possível discutir a anulabilidade do negócio jurídico firmado entre aquelas partes em ação própria, fato é que esta e. Corte de Justiça, em juízo de cognição exauriente, e se debruçando sobre provas documentais diversas, reconheceu expressamente que não havia confusão patrimonial entre as empresas TIME e PARMISA. Muito embora assim se tenha concluído diante da ausência de material probatório, verifica-se na hipótese ora sub examinem que, ao menos neste momento processual, a parte recorrente tampouco conseguiu apresentar tais provas, lançando mão de conjecturas que não encontram abrigo junto aos documentos acostados ao feito, apontando, em verdade, para uma inverossimilhança das suas alegações. Inclusive, referido julgado reconheceu que muito embora as empresas possuam o mesmo representante legal, tal fato, per se, não enseja o reconhecimento de confusão patrimonial. Eis o que constou da ementa:APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO E FIXANDO MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA CADA PARTE, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO ENTRE ACIONISTAS E COMPANHIA E ENTRE OS ADMINISTRADORES E A COMPANHIA QUE NÃO É VEDADA PELO SISTEMA SOCIETÁRIO (ARTIGOS 117, §1º, ALÍNEA “F”, 156 E 264, TODOS DA LEI N° 6.404/76), DESDE QUE REALIZADAS DE FORMA EQUITATIVA, SEMELHANTE AO QUE OCORRERIA EM CONTRATOS COM TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUE A CREDORA E A DEVEDORA, NÃO OBSTANTE TENHAM COMO REPRESENTANTE LEGAL A MESMA PESSOA, POSSUAM O MESMO PATRIMÔNIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONSTATADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE INDICA QUE OS VALORES MUTUADOS ERAM PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIOS. CONTRATO QUE VEM SENDO AMORTIZADO AO LONGO DE 21 ANOS. CONFUSÃO DE ESFERAS TAMBÉM NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. AFASTAMENTO, DE CONSEGUINTE, DA MULTA FIXADA PARA AMBAS AS PARTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA QUESTÃO RELATIVA À PENHORA REQUERIDA AO JUÍZO FALIMENTAR DA ACIONISTA DL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0005737-70.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.02.2020) Do mesmo modo, o fato de Jair Lenzi deter 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa Time, e ser presidente da empresa Parmisa, não importa reconhecimento de uma confusão patrimonial ou, então, de grupo econômico. Para tanto, faz-se necessária a presença de outros elementos probatórios, que demonstrem, ao menos de maneira mínima, a ocorrência de tais fatos. Outrossim, a recorrente tampouco faz qualquer prova da alegada simulação que conspurcaria o divórcio ocorrido entre os senhores Jair Lenzi e Sirlene Maria Gusso, administradores das empresas corrés, apenas afirmando, de maneira bastante vaga, que “o divórcio simulado foi apenas mais um dos diversos expedientes para tentar frustrar a execução”. Do mesmo modo, convém destacar que o juízo falimentar dos autos de nº 0000010-95.1996.8.16.0185, em que se pretende o arresto dos valores, já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de inexistir naqueles autos qualquer valor de titularidade da empresa Parmisa. Por oportuno, duplica-se trecho da recente decisão de mov.1291.1 proferida naquele feito:“Em sendo revogada a ordem de arresto proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível, os credores da empresa Parmisa Participações Marumby S/A, peticionantes de mov. 749, cujo pedido fundamentou a decisão de mov. 761, não detém interesses a serem salvaguardados por este juízo falimentar.Anoto, por oportuno, que não existem nos autos elementos suficientes a corroborar a alegação de nulidade do acordo firmado em razão de simulação, como alegam os peticionantes de mov. 749, o que demandaria produção probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, o que, por certo, não tem lugar em sede de processo falimentar já encerrado.[...]Mesmo porque, quaisquer insurgências da empresa Parmisa Participações Marumby S/A, que deram origem à Apelação de mov. 533, restam superadas diante do acordo juntado aos autos em mov. 549, ao qual a referida empresa expressamente adere em todos os termos e, em mov. 1273 esclarece: ‘Percebe-se que PARMISA não detêm qualquer direito – presente ou futuro – em seu favor’.” E também na decisão de mov. 1.315.1:“Ao longo de todas as decisões proferidas nestes autos esta magistrada deixou claro ser impossível aferir se a empresa Parmisa faz jus a quaisquer valores nestes autos, tendo a sentença de encerramento determinado que os valores que sobejaram fossem entregues aos falidos.Não me canso de repetir que este juízo não detém competência para promover a liquidação da empresa Parmisa e apurar seus haveres, não sendo possível afirmar que a Parmisa detenha parte ou a integralidade daquilo que sobejou após o encerramento da falência.” Ou seja, o juízo falimentar já afirmou, por diversas vezes, que não há, naqueles autos, qualquer valor de titularidade da empresa Parmisa. Com relação à suposta nulidade do acordo firmado entre as empresas Parmisa e Time, vê-se que tal alegação, tal como todas as outras, baseia-se tão somente em conjecturas, inexistindo qualquer prova a embasar o acolhimento de tal tese. Desse modo, o que se verifica na presente hipótese é que as alegações da parte recorrente não se mostram, ao menos por ora, verossímeis, seja por não encontrarem amparo junto à documentação acostada ao feito, seja por irem, em verdade, em sentido completamente oposto às diversas decisões judiciais citadas ao longo desse julgado. Ademais, ad argumentandum tantum, como já firmado por esta c. 7ª Câmara Cível em outro agravo de instrumento em que se discutia a possibilidade de arresto dos valores depositados nos autos de falência nº 0000010-95.1996.8.16.0185, o deferimento do arresto poderia acarretar injusta frustração de direitos de eventuais credores que lá figuram. Assim, pelas razões expostas, impõe-se a manutenção da r. decisão de primeiro grau. Outro não é o entendimento desta e. Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025305-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTS. 300 E 301 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens deve ser analisado inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o cumprimento de mandamento judicial, o pedido de apreensão de passaporte não se mostra adequado, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação de débito decorrente de prestação de serviço 3. A tutela de urgência acautelatória de arresto se submete aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, revelando-se inadmissível quando inexistente risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011617-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO POSITIVADO NO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. INCERTEZA ACERCA DA RELAÇÃO DE BENS QUE CONSTITUÍRAM O NEGÓCIO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011503-36.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.03.2018). PrequestionamentoNo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. Disposições finais. Por todo o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu integral desprovimento.
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