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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Carlos Wianoski nos autos de Declaração de Inexistência de Débito e Reparação de Danos Morais, autuado sob o nº 0002858-30.2022.8.16.0028, na qual contende com Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., visando a reforma da respeitável decisão singular de mov. 14.1, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado, ao entendimento de que o requerente/agravante deixou de dar cumprimento à decisão de mov. 9.1, a fim de comprovar a sua condição de necessitado da benesse.Para tanto, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) é aposentado pelo INSS e recebe mensalmente um salário mínimo bruto, que atualmente corresponde ao montante de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais); b) o agravante não declara imposto de renda, o que confirma que não possui imóveis ou saldo em conta bancária de valores expressivos e torna inviável o pagamento das custas do processo; e c) a apresentação de extratos bancários é irrelevante para a comprovação da alegada hipossuficiência. Busca a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que, não sendo realizado o pagamento das custas, a distribuição poderá ser cancelada, o que torna evidente a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, caso a decisão agravada seja mantida.Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, de modo a se deferir o benefício da Justiça Gratuita.A tutela antecipada recursal foi deferida no mov. 8.1-TJ, tendo a agravada deixado de apresentar contrarrazões, consoante se depreende do mov. 17.0.Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão, ou não, do benefício da Justiça Gratuita ao agravante.Inicialmente, há que se consignar que, consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica do requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Da análise dos autos em apreço, verifica-se que o recorrente apresentou documentos referentes à consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal em que demonstra figurar dentre os isentos do pagamento de Imposto de Renda nos anos de 2019 a 2021 (movs. 1.8/1.10).Verificando-se a tabela de isenção do imposto de renda, utilizada em casos tais para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, sendo o rendimento líquido do agravante inferior a R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) ao mês, o benefício em análise deve ser deferido em sua integralidade. Sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da Justiça Gratuita, de valia transcrever as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TABELA DO IR. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A renda auferida pelo agravante está inserida na faixa de alíquota de 15% (quinze por cento) na tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das custas processuais”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0050279-03.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0041693-74.2022.8.16.0000/1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUFRUTO integral DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR documentos – AUTORA beneficiária da previdência social, auferindo proventos de aposentadoria e pensão por morte – somatória dos proventos inferior ao limite de isenção da declaração do imposto de renda – CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE –IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO da contratação de advogado particular PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO LEGAL – art. 99, §4º, cpc – possibilidade de ajuizamento da ação pelo rito sumário do juizado especial – irrelevância – escolha livre da autora – garantia constitucional do acesso à justiça – decisão reformada – assistência judiciária gratuita integralmente concedida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0042600-83.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS À NÃO CONCESSÃO. PARTE QUE APARENTA SER HIPOSSUFICIENTE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONSONÂNCIA À ALEGAÇÃO FIRMADA PELA PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E CONSECTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0048680-63.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.02.2022). Assim, entendo estar demonstrada que a situação financeira do recorrente e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, justificando-se a concessão da gratuidade de justiça em sua integralidade. DO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de modificar a decisão agravada e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.É como voto.
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